Orientação para apresentar recurso contra o processo eleitoral do Conselho Participativo Municipal.

Requerimento para anulação da Votação do Conselho Municipal Participativo em 03-12-2017.

Nome: ______________________ – eleitor do distrito _________________________
Documentos: RG ______________; Título de Eleitor nº _____________ (Zona _____ , Seção _______);
Endereço: ___________________________________________________________________________.

Nos termos da legislação vigente, especialmente o artigo 37 da Constituição Federal, o qual determina que a administração pública deve obedecer aos princípios de “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, entre outros, REQUEIRO a anulação da votação da Eleição do Conselho Participativo Municipal do Jabaquara, tendo em vista que agentes públicos da Comissão Eleitoral Local impediram vários eleitores de votarem por alegada “falta do título de eleitor”, contrariando o direito expresso no Decreto Municipal 56208/2017: “Aos que não estiverem portando o título de eleitor, será permitida a apresentação apenas da cédula de identidade ou outro documento de identificação com foto expedido por órgão público, desde que se encontrem nos locais correspondentes às suas respectivas seções eleitorais”. (Do Eleitor, artigo 18, § 3º).

As provas das ilegalidades praticadas pela Comissão Eleitoral Local podem ser vistas tanto no cartaz rasurado (foto anexa) quando nos vídeos já publicados no site Youtube.com

a) depoimento gravado de dois candidatos denunciando a violação dos direitos dos eleitores votarem sem o título. (Endereço do vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=BvScPxz3Z9Y).
– José Roberto Alves da Silva (candidato 48636) foi impedido de votar porque estava sem o título de eleitor;
– Gonçalves (candidato 49636) informa que vários de seus eleitores foram impedidos de votar por falta do título de eleitor;
– Alexandre Durão Leite (eleitor) informa que foi impedido de votar por não estar portando do título de eleitor.

b) depoimento da Sra. Antônia (conselheira do Conselho Gestor de Saúde) que foi impedida de votar por falta do título de eleitor, embora estivesse com a cédula de identidade com foto e até mesmo com um comprovante de endereço. (Endereço do vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=YADyc4aRZRU )

c) chefe de gabinete da Prefeitura Regional do Jabaquara (Sr. Paulo Leite Júnior) está falando com a Sra Antônia, dizendo que ela não pode votar por falta do título de eleitor. (Endereço do vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=YPo5GEnfozo&t).

Além dessas provas, temos as declarações da Sra. Márcia Regina Martins, coordenadora do Governo Local na Prefeitura Regional do Jabaquara, confirmando que a orientação era exigir a apresentação do título de eleitor para votar. Esta fala foi gravada e filmada na reunião do Conselho de Saúde da Supervisão Técnica de Saúde do Jabaquara/Vila Mariana, em 12/12/2017, na Prefeitura Regional do Jabaquara.

Em vista de tudo o que foi apresentado, torna-se imperiosa a anulação da votação de 03/12/2017 não só no Jabaquara, mas também em outras Prefeitura Regionais que praticaram a mesma exigência ilegal.

N. Termos,
P. Deferimento.

São Paulo, 18 de dezembro de 2017.

(Assinatura)______________________________________________
RG ______________; Título de Eleitor nº _____________ (Zona _____ , Seção _______);

Para:
Comissão Eleitoral Central do Processo Eleitoral do Conselho Participativo Municipal 2017
A/C Coordenador Geral do Conselho Municipal Participativo Celso Henriques de Paula.
Viaduto do Chá, 15, 10º andar – centro, Tel.: (11) 3113-8266 ramal 8247,

Cópia para:
Secretaria Especial de Relações Sociais (antiga Secretaria Especial de Relações Governamentais)
A/C Secretário Milton Flávio Marques Lautenschlager,
Viaduto do Chá, 15, 10º andar – centro – Tel.: (11) 3113-8266

Orientação para apresentar recurso contra o processo eleitoral do Conselho Participativo Municipal – 2

Anúncios

Ação Judicial pede anulação da eleição do Conselho Participativo Municipal do Jabaquara 2017.

Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor – http://www.gremiosudeste.wordpress.com
Filiado ao CONSABEJA – Jabaquara – http://www.consabeja.org

Ação Judicial pede anulação da eleição do Conselho Participativo Municipal do Jabaquara 2017.

O principal motivo para o pedido judicial de anulação da eleição do conselho participativo Municipal do Jabaquara 2017 foi o fato da Comissão Eleitoral Local ter ilegalmente impedido várias pessoas de votarem, sob a alegação de que estariam sem o título de eleitor.

Acontece que o Decreto Municipal 56.208/2015 é bem claro ao permitir que o eleitor vote mesmo sem estar portando o título de eleitor: “Aos que não estiverem portando o título de eleitor, será permitida a apresentação apenas da cédula de identidade ou outro documento de identificação com foto expedido por órgão público, desde que se encontrem nos locais correspondentes às suas respectivas seções eleitorais”. (Do Eleitor, artigo 18, parágrafo 3º, Decreto Municipal 56.208/2015).

Na última reunião do Conselho Participativo Municipal do Jabaquara, em 14-12-2017, não compareceu nenhum dos representantes da Comissão Eleitoral Local para dar explicações. Destaque-se que a Comissão Eleitoral Local foi presidida pela prefeita regional do Jabaquara, Maria de Fátima Marques Fernandes, a qual estava convida para fazer um balanço da sua gestão nos últimos seis meses.

A Sra. Márcia Regina Martins, Coordenadora de Governo Local na Prefeitura Regional do Jabaquara, esteve presente nesta reunião do CPM Jabaquara e confirmou a orientação recebida da Comissão Eleitoral Central no sentido de impedir o voto das pessoas que não estivessem portando o título de eleitor.

Mas o Coordenador do Conselho Participativo Municipal do Jabaquara, José Luiz Nocar Rieiro, confirmou que votou sem o título de eleitor; e que apresentou tão somente o “comprovante da participação na eleição geral de 2016. Note-se que o “comprovante” não substitui o título de eleitor, pois não dá para saber se o eleitor mudou seu domicílio eleitoral desde a última eleição. O título inclui a data de emissão, que pode ser posterior à data da última votação.

Vale destacar que o processo de votação, contratado junto à Prodam, ao valor de R$ 711.100,00, haveria uma lista prévia com o nome do eleitor e o número do seu respectivo título de eleitor; e que bastaria digitar o número do título na tela do computador que automaticamente apareceria o nome do eleitor, a zona e seção eleitoral, permitindo que o eleitor digitasse, então, o número do candidato vinculado ao seu respectivo distrito. Este sistema, que não funcionou, permitiria que o eleitor inclusive votasse em trânsito. Um eleitor do Jabaquara, que estivesse na Sé no dia e horário da votação, poderia ir ao posto de votação local e votar no seu candidato do Jabaquara.

Outro fato grave: a Comissão Eleitoral Central “apurou” os votos do Jabaquara sem a presença dos fiscais dos candidatos. Foi dito que convidaram os candidatos “via whatsapp” (aplicativo de comunicação via telefone celular) para acompanhar a apuração no dia 05-12-2017. Mas, ao chegarem ao local de apuração, foram informados de que a apuração havia ocorrido no dia anterior, em 04-12-2017.

Por último, mas não menos importante, houve notícias dando conta de que alguns eleitores conseguiram votar apresentando o “número do título de eleitor” na tela de seu próprio telefone celular; e o mesário simplesmente copiava o número na lista de presença (sempre manual), o nome do eleitor, e pedia que o mesmo assinasse. Tudo como se o eleitor tivesse apresentado o “título de eleitor original”. Estas notícias deverão ser confirmadas no processo judicial aberto na 14ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central, ação patrocinada pelo nosso advogado, Dr. Greci Ferreira dos Santos.

P.S.: A prefeitura publicou a lista com os votos de candidatos no Diário Oficial do Município de 14-12-2017, páginas 52 a 55. Cabe recurso (denúncia, reclamação, pedido de impugnação) à Comissão Eleitoral Central. Este recurso deverá ser apresentado no prazo máximo de 3 dias contados a partir do dia 14-12-2017.

Finalizando, o Grêmio SER Sudeste reafirma a sua atuação na Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor, sendo que, neste caso específico, identificamos uma grave lesão aos direitos dos moradores do Jabaquara em eleger seus legítimos representantes para o Conselho Municipal Participativo do Jabaquara.

São Paulo, 15 de dezembro de 2017.
Mauro Alves da Silva – cel.: 11-954544193 (Tim e Zap) – E-mail: mauro_gremio@hormail.com
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.

Divulgação:
http://www.gremiosudeste.wordpress.com

Direitos Humanos.


Direitos Humanos existem para impedir que o Estado vire bandido.

10 de dezembro de 1948.
Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU 1948).

http://www.gremiosudeste.wordpress.com

Listas dos eleitores que votaram no CPM Vila Prudente.

Através da Lei de Acesso à Informação (lei federal 12527/2011) obtivemos a listagem dos eleitores que votaram na eleição do Conselho Participativo Municipal de Vila Prudente.
Qualquer um pode avaliar estas listagens e também apresentar recursos contra a eleição por votos supostamente ilegais ou mesmo por terem impedido eleitores de votarem por alegada falta do título de eleitor.

Vejam as listagens abaixo:
Votação na Sede da Prefeitura de Vila Prudente:

Votação no Parque São Lucas – Emef Prof. /queiroz Filho:

divulgação:
http://www.blogdomaurosilva.wordpress.com

Jornada da Cidadania, dia 09-12-2017, no CEU Caminho do Mar


PROJETO JORNADA DA CIDADANIA:
Data: 09/12/2017, das 10h as 16h.
Local: CEU Caminho do Mar (Jabaquara), Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, 5241.

A Jornada da Cidadania é um evento realizado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, organizado pela Coordenadoria de Integração da Cidadania (CIC), que busca a figura de um Estado mais próximo da comunidade, no qual esses dois atores atuam de forma integrada. Nessa ação são oferecidos serviços integrados, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e de seus parceiros, à população que vive em regiões de alta vulnerabilidade social, como serviços de documentação (RG, CTPS, Certidões de nascimento, casamento e óbito), orientação jurídica, social e previdenciária, balcão de emprego, apresentações culturais (música, artesanato, dança), oficinas e brincadeiras para crianças, orientações e serviços de saúde (teste de glicemia, pressão arterial, medição de peso e altura, teste de DST), atividades de beleza como, corte de cabelo, manicure e limpeza de pele. Procura assim assegurar a democratização do acesso à justiça e à cidadania, bem como o envolvimento com a comunidade local e com o terceiro setor, construindo um projeto comum, voltado para a melhoria das condições de vida em nível do bairro, da cidade e em último plano do Estado.

Orientações Jurídicas: Dr. Greci Ferreira, assessor jurídico do Grêmio SER Sudeste – Defesa do Consumidor e Promoção da Cidadania.
(o Grêmio SER Sudeste é filiado ao CONSABEJA).

Realização: CIC Casa da Cidadania, no Jabaquara
Coordenador: Carlos Eduardo do Nascimento

Apoio: Poupa Tempo Cidade Ademar; Embelezze; SERASA; ABEUNI; CET; ESSA; IIRGD; IPEM; Defensoria Pública; PROCON, IMESC; Unidade Móvel da Cidadania LGTB; SABESP; GCM Canil; Mary Kay; Instituto Biológico; PROVISA; CONSABEJA; Comunidade Ativa Vila Clara; Alô comunidade; Grêmio Sudeste.

Divulgação: http://www.consabeja.org

Reunião no CIC Jabaquara sobre a Jornada da Cidadania.


Reunião no CIC Imigrantes em 30/11/2017.
Sobre a Jornada da Cidadania a ser realizada em 09-12-2017.
– Dr. Carlos Nascimento
(CIC Imigrantes)
– Dr. Greci Ferreira
(Grêmio SER Sudeste)
– Sra. Maria Lúcia – Vice-Presidente do CONSABEJA
Presidente da Comunidade Ativa Vila Clara – CAVIC.

http://www.consabeja.org
http://www.gremiosudeste.wordpress.com

Campanha Contra a Redução da Idade Mental dos Políticos.


Campanha contra a Redução da Idade Mental dos políticos brasileiros.
Campanha contra os políticos corruptos.
Aqueles que culpam nossas crianças e adolescentes ao mesmo tempo em que defendem os maiores criminosos que roubam até o leite e a merenda dos alunos pobres das escolas.

http://www.gremiosudest.wordpress.com

%d blogueiros gostam disto: