Direitos Humanos.


Direitos Humanos existem para impedir que o Estado vire bandido.

10 de dezembro de 1948.
Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU 1948).

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Jornada da Cidadania, dia 09-12-2017, no CEU Caminho do Mar


PROJETO JORNADA DA CIDADANIA:
Data: 09/12/2017, das 10h as 16h.
Local: CEU Caminho do Mar (Jabaquara), Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, 5241.

A Jornada da Cidadania é um evento realizado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, organizado pela Coordenadoria de Integração da Cidadania (CIC), que busca a figura de um Estado mais próximo da comunidade, no qual esses dois atores atuam de forma integrada. Nessa ação são oferecidos serviços integrados, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e de seus parceiros, à população que vive em regiões de alta vulnerabilidade social, como serviços de documentação (RG, CTPS, Certidões de nascimento, casamento e óbito), orientação jurídica, social e previdenciária, balcão de emprego, apresentações culturais (música, artesanato, dança), oficinas e brincadeiras para crianças, orientações e serviços de saúde (teste de glicemia, pressão arterial, medição de peso e altura, teste de DST), atividades de beleza como, corte de cabelo, manicure e limpeza de pele. Procura assim assegurar a democratização do acesso à justiça e à cidadania, bem como o envolvimento com a comunidade local e com o terceiro setor, construindo um projeto comum, voltado para a melhoria das condições de vida em nível do bairro, da cidade e em último plano do Estado.

Orientações Jurídicas: Dr. Greci Ferreira, assessor jurídico do Grêmio SER Sudeste – Defesa do Consumidor e Promoção da Cidadania.
(o Grêmio SER Sudeste é filiado ao CONSABEJA).

Realização: CIC Casa da Cidadania, no Jabaquara
Coordenador: Carlos Eduardo do Nascimento

Apoio: Poupa Tempo Cidade Ademar; Embelezze; SERASA; ABEUNI; CET; ESSA; IIRGD; IPEM; Defensoria Pública; PROCON, IMESC; Unidade Móvel da Cidadania LGTB; SABESP; GCM Canil; Mary Kay; Instituto Biológico; PROVISA; CONSABEJA; Comunidade Ativa Vila Clara; Alô comunidade; Grêmio Sudeste.

Divulgação: http://www.consabeja.org

Reunião no CIC Jabaquara sobre a Jornada da Cidadania.


Reunião no CIC Imigrantes em 30/11/2017.
Sobre a Jornada da Cidadania a ser realizada em 09-12-2017.
– Dr. Carlos Nascimento
(CIC Imigrantes)
– Dr. Greci Ferreira
(Grêmio SER Sudeste)
– Sra. Maria Lúcia – Vice-Presidente do CONSABEJA
Presidente da Comunidade Ativa Vila Clara – CAVIC.

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Campanha Contra a Redução da Idade Mental dos Políticos.


Campanha contra a Redução da Idade Mental dos políticos brasileiros.
Campanha contra os políticos corruptos.
Aqueles que culpam nossas crianças e adolescentes ao mesmo tempo em que defendem os maiores criminosos que roubam até o leite e a merenda dos alunos pobres das escolas.

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Tem um “elefante rosa” escondido no PL 367/2017.


O PL 367/2017 não tem nada a ver com as “concessões” e nem com as privatizações anunciadas pelo prefeito paulistano João Dória…
O PL 367/2017 trata da criação de um fundo especulativo, lançar títulos no mercado, arrecadar dinheiro a juros de mercado, antecipar receitas, gastar à vontade, e deixar a conta para as gestões futuras.

As palavras e promessas dos secretários não valem um tostão furado… o que dizem não está escrito em nenhuma parte do PL 367/2017… No caso das privatizações dos parques nada garante que não haverá “fechamento de parques com grades”… poderá haver cobranças de ingressos… não há garantias de respeito ambiental… e poderá haver expulsão dos atuais permissionários… tudo em nome dos interesses dos especuladores privados.
Vale lembrar que o antigo secretário do verde e do meio ambiente, vereador Gilberto Natalini, fez uma série de promessas em audiência pública… e foi demitido uma semana depois…
A atuação do vereador José Police Neto é quixotesca: pretende que não haja interesse especulativo na gestão dos parques e que os ganhos sejam revertidos para as pro´rias áreas verdes da cidade… Mas o prefeito já informou que os ganhos serão destinados a projetos de outras secretarias: saúde e educação por exemplos.

Para ilustrar a farsa das privatizações paulistanas, citamos o exemplo da cidade de Nova York e o caso do Central Park:
– A gestão privada do Central Park somente arrecada US$ 2 milhões dos mais de US$ 30 milhões de dólares gastos anualmente;
– 70% do orçamento vem de doações… e contam com milhares de voluntários prestando serviços gratuitos ao longo do ano;
– ainda assim a prefeitura destina entre US$ 5 e 6 milhões de dólares anuais para manutenção do Central Park.

Curiosidade:
O departamento mantém mais de 1.700 parques, playgrounds e instalações recreativas nos cinco bairros. É responsável por mais de 1.000 parques infantis, 800 campos de jogos, 550 quadras de tênis, 35 grandes centros recreativos, 66 piscinas, 23 km de praias e 13 campos de golfe, além de sete centros naturais, seis pistas de gelo, mais de 2000 greenstreets e quatro estádios principais. Parques também cuida da flora e fauna do parque, jardins comunitários, 23 casas históricas, mais de 1.200 estátuas e monumentos e mais de 2,5 milhões de árvores.

Estas informações podem ser pesquisadas no Google e na wikipédia. Quem desejar a fonte original dos dados pode pesquisar no site da Prefeitura de Nova York (http://www1.nyc.gov/) ou no Departamento de Parques e Recreação (https://www.nycgovparks.org/).

divulgação:
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Marcha pela Paz 2017.

PL 367-2017 cria fundos bilionários sem fiscalização.

Boletim Grêmio SER Sudeste de 22-08-2017 – www.gremiosudeste.wordpress.com

Considerações sobre “os Fundos” no PL 367-2017 e “o Fundo” na Lei Municipal 16651-2017

1) Mais uma vez os diretores da Secretaria Especial das Privatizações atuaram para ludibriar os vereadores e o público presente na Audiência Pública sobre o PL 367-2017.

2) Cobrados sobre os reais interesses em “criar um fundo” (artigo 4º, parágrafo 2º, PL 367-2017) para acumular ativos sobreavaliados, lançar títulos com valores fictícios (derivativos), tomar empréstimos bancários a juros de mercado (a 23% ao ano), sem controle e sem fiscalização, os representantes da Secretaria Municipal de privatizações disse que o “fundo” havia sido criado pela lei municipal 16.651-2017...

3) Vamos “desenhar” para mostrar as diferenças:

Lei Municipal 16.651 de 16 de maio de 2017 Projeto de Lei PL 367 de 7 de junho de 2017
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento. Ementa: “Disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD; introduz alterações na Lei n° 16.211, de 27 / maio / 2015.
Capítulo II – DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO – FMD

Art. 5º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento – FMD, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, cujo objetivo principal é o financiamento e expansão contínuos das ações destinadas a promover o desenvolvimento do Município de São Paulo.

Art. 6º Os recursos do FMD serão destinados pelo CMDP para investimentos nas áreas de saúde, educação, segurança, habitação, trans-porte, mobilidade urbana e assistência social.

Art. 7º O FMD será constituído por recursos e receitas provenientes de:

I – desestatização de bens e serviços;

II – alienação das participações societárias;

III – dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;

IV – contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas ou ainda entidades internacionais;

V – rendimentos obtidos com a aplicação do seu próprio patrimônio, bem como retornos e resultados de suas aplicações;

VI – multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência de suas aplicações;

VII – outras receitas eventuais.

§ 1º Poderão igualmente ser vinculados ao FMD os direitos, bens e serviços a serem objeto de desestatização.

§ 2º As receitas previstas nos incisos I, VI e VII do “caput” deste artigo não abrangem aquelas que se encontrem vinculadas a outros órgãos, fundos ou despesas por lei anterior.

Art. 4° As desestatizações sujeitas ao regime desta lei poderão ser executadas nas seguintes modalidades:

I – alienação, arrendamento, locação, permuta e cessão de bens, direitos e instalações, bem como concessão administrativa de uso, concessão de direito real de uso resolúvel e direito de superfície;

II – concessão, permissão, parceria público-privada, cooperação, gestão de atividades, bens ou serviços, bem como outras parcerias e formas associativas, societárias ou contratuais.

§ 1° Poderá o Executivo celebrar parcerias contratuais, societárias ou associativas com terceiros, regidas, predominantemente, pelo direito privado.

§ 2° As parcerias referidas no § 1° deste artigo incluem a contratação de financiamentos, realização de operações nos mercados financeiros e de capitais, constituição de fundos de investimento, celebração de contratos envolvendo derivativos, gravação com ônus real de bens, bem como quaisquer outras oportunidades de negócio estratégicas.

(…)

Art. 8° Fica autorizada a criação de fundos de natureza contábil, conta vinculada de movimentação restrita ou outros instrumentos financeiros com a finalidade de prestar garantias de pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pela Administração em virtude das parcerias de que trata esta lei.

§ 1° A conta vinculada de que trata o “caput” deste artigo será aberta em instituição financeira oficial, a ser contratada na qualidade de agente depositário, podendo ser movimentada e gerida pela própria instituição financeira ou por agente fiduciário, na qualidade de agente operador.

No caso da Lei Municipal 16.651/2017, o prefeito em exercício vetou justamente o artigo que obrigava a prefeitura a consultar a Câmara Municipal quando fosse vender (alienar) bens públicos:

“Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias – CMDP, observado o disposto nos arts. 13 e 112 da Lei Orgânica do Município:”. (“Art. 13 Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, (…) X – autorizar a alienação de bens imóveis municipais, exceptuando-se as hipóteses previstas nesta Lei Orgânica”).

E também vetou o parágrafo 5º do artigo 2º, o qual proibia privatizar (vender) as escolas municiais:

“§ 5º As Unidades Educacionais da Rede Municipal de Educação, e as que venham a ser criadas, excetuam-se enquanto objetos das competências citadas no inciso II”.

S. Paulo, 22/08/2017. Mauro Alves da Silva – Presidente do Grêmio SER Sudeste. Cel.: 954544193 (Tim/Zap)

Lei Orgânica do Município de São Paulo – Artigos vetados na Lei Municipal 16.651 de 16 de maio de 2017.

Art. 13 – Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

(Alterado pela Emenda 05/91)

(…)

IV – votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

V – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

VI – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VII – autorizar a concessão de serviços públicos;

VIII – autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

IX – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

X – autorizar a alienação de bens imóveis municipais, exceptuando-se as hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

(Alterado pela Emenda 26/05)

(…)

XV – dispor sobre convênios com entidades públicas, particulares e autorizar consórcios com outros municípios;

(…)

Art. 112 – A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

§ 1º – A venda de bens imóveis dependerá sempre de avaliação prévia, de autorização legislativa e de licitação, na modalidade de concorrência, salvo nos seguintes casos:

I – Fica dispensada de autorização legislativa e de licitação:

a) a alienação, concessão de direito real de uso e cessão de posse, prevista no §3º do art. 26 da Lei Federal nº

6.766/79, introduzido pela Lei Federal nº 9.785/99, de imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública criados especificamente para esse fim;

b) venda ao proprietário do único imóvel lindeiro de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação.

II – Independem de licitação os casos de:

a)venda, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo;

b)dação em pagamento;

c)doação, desde que devidamente justificado o interesse público, permitida para outro órgão ou entidade da

Administração Pública, de qualquer esfera de governo ou para entidades de fins sociais e filantrópicos, vinculada a fins de interesse social ou habitacional, devendo, em todos os casos, constar da escritura de doação os encargos do donatário, o prazo para seu cumprimento e cláusula de reversão e indenização;

d)permuta por outro imóvel a ser destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

§ 2º – A alienação de bens móveis dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

I – doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e

conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

II – venda de ações em bolsa, observada a legislação específica e após autorização legislativa;

III – permuta;

IV – venda de títulos, na forma da legislação pertinente e condicionada à autorização legislativa;

V – venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração, em virtude de suas finalidades.

§ 3º – O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência.

§ 4º – A concorrência a que se refere o parágrafo anterior poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público ou quando houver relevante interesse público e social, devidamente justificado;

§ 5º – Na hipótese prevista no § 1º, inciso I, letra “b” deste artigo, a venda dependerá de licitação se existir mais de um imóvel lindeiro com proprietários diversos.

(Alterado pela Emenda 26/05)

***

S. Paulo, 22/08/2017. Mauro Alves da Silva – Presidente do Grêmio SER Sudeste. Cel.: 954544193 (Tim/Zap)

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