Entrega das 10 denúncias contra a prefeitura regional do Jabaquara.


Em reunião no dia 06-06-2018, na Secretaria Municipal da Casa Civil, o secretário Dr. Eduardo Tuma recebeu um resumo das 10 denúncias contra a prefeitura regional do Jabaquara, que vão desde falta de publicação se atas, passando pela contatação de empresa sem licitação para organizar eventos, chegando até mesmo a possível prática de crime ambiental.

São Paulo, 9 de junho de 2018.
Mauro Alves da Siva.
Jornalista e Presidente do Grêmio Ser Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
mauro_gremio@hotmail.com
http://www.gremiosudeste.wordpress.com

***

Vejam o resumo das 10 denúncias aqui.

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Resumo das Relação de ações judiciais ou representações contra a Prefeitura Regional do Jabaquara.

Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.

Informativo Especial de 22 de maio de 2018. – http://www.gremiosudeste.wordpress.com

 

Relação de ações judiciais ou representações contra a Prefeitura Regional do Jabaquara. Resumo

1) Doação de camiseta e lanches para o evento “Bairro Lindo” (“Calçada Nova” e Coopera Jabaquara).

Objeto: em junho de 2017, a Prefeitura Regional do Jabaquara pediu e recebeu doações de 250 lanches e 200 camisetas no valor de R$ 2.527,00 (com o nome do patrocinador). Detalhe: o patrocinador tem pleitos na prefeitura e na CET – Companhia Engenharia de Tráfego.

2) Conselho Municipal Participativo (CPM) da Prefeitura Regional do Jabaquara.

Objeto: Não publicação de Regimento Interno, Atas, nem convocações no site da Prefeitura Regional do Jabaquara. Não publicação das atas e nem das convocações no D,O.C.

3) Eleição do Conselho Municipal Participativo (CPM) da Prefeitura Regional do Jabaquara.

Objeto: Prefeitura Regional do Jabaquara Impediu de eleitores votarem sem a apresentação do título de eleitor; divulgação de cartaz não oficial; favorecimento de candidaturas.

Legislação: Lei municipal 15.764/2013, Dec. Mun. 56.2018/2015, Dec. Mun. 57.829/2017 e Edital de 31/08/2017.

Processo:        1059262-06.2017.8.26.0053; 14ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central

Juiz:     Sabrina Martinho Soares; Valor da ação: R$ 1.000.000,00

Requerente: Mauro Alves da Silva – Advogado: Greci Ferreira dos Santos

Requerido: Prefeitura do Município de São Paulo

4) Contratação de empresa de eventos sem licitação para organizar aniversário de 54 anos do Jabaquara.

Objeto: Recebimento de doação em desconformidade com a legislação; discriminação contra empresas e associações que tradicionalmente organizam o aniversário do Jabaquara; contratação de empresa sem licitação; oferta de vantagens indevidas à empresa contratada e aos patrocinadores.

Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei federal 8666/1993; Decreto Municipal 52.062/2010

Processo: 1002461-36.2018.8.26.0053; 1ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central.

Juiz: Sergio Serrano Nunes Filho; Valor da ação: R$ 235.100,00

Requerente: Mauro Alves da Silva – Advogado: Greci Ferreira dos Santos

Requerido: Prefeitura Municipal de São Paulo

5) 1º Concurso Miss & Mister Jabaquara 2018.

Objeto: A Prefeitura Regional do Jabaquara lançou o “Concurso” em 30 de janeiro de 2018. Em reunião pública de 31/01, a assessoria de comunicação disse que tinham um cronograma a cumprir e que já tinham uma empresa de eventos eu iria organizar o “Concurso”. Mas, suspenderam o concurso sem maiores explicações. Questionados via Lei de Acesso à Informação, responderam que não existe nenhum documento relacionado ao “Concurso”.

Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei federal 8666/1993; lei federal 12527/2011.

Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

6) Corrida de Rua realizada em área de Risco de Febre Amarela (no Parque Estadual Fontes do Ipiranga).

Objeto: a 1ª Corrida de Rua do Jabaquara (04/03/2018) não informou aos participantes que a área era de Risco de Febre Amarela. Havia a obrigação de recomendar a vacinação com pelo menos 10 dias de antecedência do evento. Embora aberta só para maiores de 18 anos, houve participação de crianças e adolescentes, inclusive com inscrição oficial de pessoas com 12 anos de idade. Possibilidade de enquadramento no Código Penal (à negligencia criminosa).

7) Autorização para venda de comida e bebidas em via pública no dia 03/03/2018.

Objeto: Através da Portaria 09/2018 de 02/03/2018 (Diário Oficial 02/03/2018, pág. 10), a Prefeitura Regional do Jabaquara autorizou um “food truck” de venda de bebidas na Av. Sta. Catarina em 03/03/2018. Mas não diz “bebida alcoólica”. Não publicou as TPU’s.

8) Descumprimento das normas de segurança para eventos no dia 03/03/2018.

Objeto: Evento de 03/03/2018 foi de alto risco (show aberto para adolescentes), sem corredor para atender emergências, e não respeitou exigência legal de 1 posto médico a cada 100 metros. Cobrar o Plano de Atendimento Médico e o croqui do evento.

9) Despejo de resíduos de materiais de construção no terreno da Rua Guassatungas com Rua das Cruzadas.

Objeto: a Prefeitura Regional do Jabaquara conformou que mandou caminhões descarregarem entulhos (da obra viária próxima ao Centro Paralímpico) no terreno da Rua Guassatungas com Rua das Cruzadas. A SPObras, empresa que administra o terreno, disse que não autorizou o despejo de materiais, mandou reforçar a vigilância, e vai retirar as terras ali depositadas. Nenhum órgão público apresentou Licença ambiental nem projeto de engenharia para o uso do terreno como área de transbordo.

10) Inauguração de pista de caminhada e playground na praça da Rua Soares de Avelar 700.

Objeto: em 10/03/2018, com a presença do prefeito, foi inaugurada a “pista de caminhada’” e os equipamentos de playground e ginástica. Mas, em 12/03/2018, um caminhão da prefeitura retirou os equipamentos da praça sob alegação de que seriam utilizados em outra inauguração. Em 12/04/2018, a prefeitura regional do Jabaquara informa que contratou, por R$ 80 mil reais, uma empresa para realização de “serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, (…), no para Execução de Área de Lazer com Instalação de Playground e Equipamentos de Ginástica na Rua Soares de Avelar, s/nº”. Não vimos o ato formal para liberação de venda de alimentos no evento do dia 10/03/2018.

 

São Paulo, 22 de maio de 2018.

Mauro Alves da Silva, jornalista e presidente do Grêmio SER Sudeste –

cel.: 11-954544193 (Zap), e-mail: mauro_gremio@hotmail.com

Notícia-Crime não precisa ser feita por Boletim de Ocorrência.

Ainda tem muita gente que perde horas e mais horas na delegacia de polícia esperando a boa vontade do escrivão para fazer um B.O. (Boletim de Ocorrência).
O pessoal devia saber que o B.O.não é a única forma de denunciar a ocorrência de um fato criminoso (assalto, furto, roubo, invasão domiciliar, agressão etc).
Pode-se fazer uma petição ao delegado do distrito policial para que instaure uma investigação policial da notícia-crime:
“Notitia criminis, ou notícia-crime, é o conhecimento de um fato criminoso, que se leva à autoridade. Ela pode se materializar por meio de um boletim de ocorrência ou de uma petição, entre outras formas, e pode ser dirigida ao delegado de polícia, ao Ministério Público ou ao juiz. A lei não impõe rigor formal, mas devem estar presentes na comunicação a narrativa do fato em todas as suas nuances e a indicação (com possível qualificação) de quem é provável autor do crime”.
A Petição deve ser feita em 2 vias, assinadas e protocoladas no cartório da delegacia.
Também existe a possibilidade de se enviar a petição via Carta Registrada.

São Paulo, 16 de abril de 2018.
Mauro aves da Silva, jornalista e presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
http://gremiosudete.wordpress.com

Relação de ações judiciais ou representações contra a Prefeitura Regional do Jabaquara.

Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
Informativo Especial de 16 de abril de 2018. – http://www.gremiosudeste.wordpress.com

Relação de ações judiciais ou representações contra a Prefeitura Regional do Jabaquara.

1) Doação de camiseta e lanches para o evento “Bairro Lindo” (“Calçada Nova” e Coopera Jabaquara).
Objeto: em junho de 2017, a Prefeitura Regional do Jabaquara pediu e recebeu doações de 250 lanches e 200 camisetas no valor de R$ 2.527,00 (com o nome do patrocinador). Detalhe: o patrocinador tem pleitos na prefeitura e na CET – Companhia Engenharia de Tráfego.
Legislação: Artigo 37 da CF/1988, Dec. Mun. 52.062/2010.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

2) Conselho Municipal Participativo (CPM) da Prefeitura Regional do Jabaquara.
Objeto: Não publicação de Regimento Interno, Atas, nem convocações no site da Prefeitura Regional do Jabaquara. Não publicação das atas e nem das convocações no D,O.C.
Legislação: Lei Mun. 15.764/2013, Dec. Municipal 56.2018/2015.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

3) Eleição do Conselho Municipal Participativo (CPM) da Prefeitura Regional do Jabaquara.
Objeto: Prefeitura Regional do Jabaquara Impediu de eleitores votarem sem a apresentação do título de eleitor; divulgação de cartaz não oficial; favorecimento de candidaturas.
Legislação: Lei municipal 15.764/2013, Dec. Mun. 56.2018/2015, Dec. Mun. 57.829/2017 e Edital de 31/08/2017.
Processo: 1059262-06.2017.8.26.0053
14ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central
Juiz: Sabrina Martinho Soares
Valor da ação: R$ 1.000.000,00
Requerente: Mauro Alves da Silva
Advogado: Greci Ferreira dos Santos
Requerido: Prefeitura do Município de São Paulo

4) Contratação de empresa de eventos sem licitação para organizar aniversário de 54 anos do Jabaquara.
Objeto: Recebimento de doação em desconformidade com a legislação; discriminação contra empresas e associações que tradicionalmente organizam o aniversário do Jabaquara; contratação de empresa sem licitação; oferta de vantagens indevidas à empresa contratada e aos patrocinadores.
Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei federal 8666/1993; Decreto Municipal 52.062/2010
Processo: 1002461-36.2018.8.26.0053
1ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central.
Juiz: Sergio Serrano Nunes Filho
Valor da ação: R$ 235.100,00
Requerente: Mauro Alves da Silva
Advogado: Greci Ferreira dos Santos
Requerido: Prefeitura Municipal de São Paulo

5) 1º Concurso Miss & Mister Jabaquara 2018.
Objeto: A Prefeitura Regional do Jabaquara lançou o “Concurso” em 30 de janeiro de 2018. Em reunião pública de 31/01, a assessoria de comunicação disse que tinham um cronograma a cumprir e que já tinham uma empresa de eventos eu iria organizar o “Concurso”. Mas, suspenderam o concurso sem maiores explicações. Questionados via Lei de Acesso à Informação, responderam que não existe nenhum documento relacionado ao “Concurso”.
Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei federal 8666/1993; lei federal 12527/2011.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.
6) Corrida de Rua realizada em área de Risco de Febre Amarela (no Parque Estadual Fontes do Ipiranga).
Objeto: a 1ª Corrida de Rua do Jabaquara (04/03/2018) não informou aos participantes que a área era de Risco de Febre Amarela. Havia a obrigação de recomendar a vacinação com pelo menos 10 dias de antecedência do evento. Embora aberta só para maiores de 18 anos, houve participação de crianças e adolescentes, inclusive com inscrição oficial de pessoas com 12 anos de idade. Possibilidade de enquadramento no Código Penal (à negligencia criminosa).
Legislação: lei federal 8069/1990; artigo 18 do Código Penal;
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Secretaria Municipal dos Esportes, Prefeitura Municipal e Ministério Público/SP.

7) Autorização para venda de comida e bebidas em via pública no dia 03/03/2018.
Objeto: Através da Portaria 09/2018 de 02/03/2018 (Diário Oficial 02/03/2018, pág. 10), a Prefeitura Regional do Jabaquara autorizou um “food truck” de venda de bebidas na Av. Sta. Catarina em 03/03/2018. Mas não diz “bebida alcoólica”. Não publicou as TPU’s.
Legislação: Lei mun. 15.947/2013, e Dec. Mun. 55.085/2014; e Dec. Mun. 49969/2008.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

8) Descumprimento das normas de segurança para eventos no dia 03/03/2018.
Objeto: Evento de 03/03/2018 foi de alto risco (show aberto para adolescentes), sem corredor para atender emergências, e não respeitou exigência legal de 1 posto médico a cada 100 metros. Cobrar o Plano de Atendimento Médico e o croqui do evento.
Legislação: Dec. Mun. 49969/2008;
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

9) Despejo de resíduos de materiais de construção no terreno da Rua Guassatungas com Rua das Cruzadas.
Objeto: a Prefeitura Regional do Jabaquara conformou que mandou caminhões descarregarem entulhos (da obra viária próxima ao Centro Paralímpico) no terreno da Rua Guassatungas com Rua das Cruzadas. A SPObras, empresa que administra o terreno, disse que não autorizou o despejo de materiais, mandou reforçar a vigilância, e vai retirar as terras ali depositadas. Nenhum órgão público apresentou Licença ambiental nem projeto de engenharia para o uso do terreno como área de transbordo.
Legislação; lei federal 12.305/2010; Decreto federal 7404/2010, Resolução CONAMA 307/2002, lei municipal 14.803/2008.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

10) Inauguração de pista de caminhada e playground na praça da Rua Soares de Avelar 700.
Objeto: em 10/03/2018, com a presença do prefeito, foi inaugurada a “pista de caminhada’” e os equipamentos de playground e ginástica. Mas, em 12/03/2018, um caminhão da prefeitura retirou os equipamentos da praça sob alegação de que seriam utilizados em outra inauguração. Em 12/04/2018, a prefeitura regional do Jabaquara informa que contratou, por R$ 80 mil reais, uma empresa para realização de “serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, (…), no para Execução de Área de Lazer com Instalação de Playground e Equipamentos de Ginástica na Rua Soares de Avelar, s/nº”. Não vimos o ato formal para liberação de venda de alimentos no evento do dia 10/03/2018.
Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei 8666/1993, lei municipal nº 15.947/2013, e Dec. Mun. 55.085/2014.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

São Paulo, 16 de abril de 2018.
Mauro Alves da Silva, jornalista e presidente do Grêmio SER Sudeste – cel.: 11-954544193 (Zap), e-mail: mauro_gremio@hotmail.com

Relação de ações judiciais ou representações contra a Prefeitura Regional do Jabaquara.

Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
Informativo Especial de 16 de abril de 2018. – http://www.gremiosudeste.wordpress.com

Relação de ações judiciais ou representações contra a Prefeitura Regional do Jabaquara.

1) Doação de camiseta e lanches para o evento “Bairro Lindo” (“Calçada Nova” e Coopera Jabaquara).
Objeto: em julho de 2017, a Prefeitura Regional do Jabaquara pediu e recebeu doações de 250 lanches e 200 camisetas no valor de R$ 2.527,00 (com o nome do patrocinador). Detalhe: o patrocinador tem pleitos na prefeitura e na CET – Companhia Engenharia de Tráfego.
Legislação: Artigo 37 da CF/1988, Dec. Mun. 52.062/2010.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

2) Conselho Municipal Participativo (CPM) da Prefeitura Regional do Jabaquara.
Objeto: Não publicação de Regimento Interno, Atas, nem convocações no site da Prefeitura Regional do Jabaquara. Não publicação das atas e nem das convocações no D,O.C.
Legislação: Lei Mun. 15.764/2013, Dec. Municipal 56.2018/2015.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

3) Eleição do Conselho Municipal Participativo (CPM) da Prefeitura Regional do Jabaquara.
Objeto: Prefeitura Regional do Jabaquara Impediu de eleitores votarem sem a apresentação do título de eleitor; divulgação de cartaz não oficial; favorecimento de candidaturas.
Legislação: Lei municipal 15.764/2013, Dec. Mun. 56.2018/2015, Dec. Mun. 57.829/2017 e Edital de 31/08/2017.
Processo: 1059262-06.2017.8.26.0053
14ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central
Juiz: Sabrina Martinho Soares
Valor da ação: R$ 1.000.000,00
Requerente: Mauro Alves da Silva
Advogado: Greci Ferreira dos Santos
Requerido: Prefeitura do Município de São Paulo

4) Contratação de empresa de eventos sem licitação para organizar aniversário de 54 anos do Jabaquara.
Objeto: Recebimento de doação em desconformidade com a legislação; discriminação contra empresas e associações que tradicionalmente organizam o aniversário do Jabaquara; contratação de empresa sem licitação; oferta de vantagens indevidas à empresa contratada e aos patrocinadores.
Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei federal 8666/1993; Decreto Municipal 52.062/2010
Processo: 1002461-36.2018.8.26.0053
1ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central.
Juiz: Sergio Serrano Nunes Filho
Valor da ação: R$ 235.100,00
Requerente: Mauro Alves da Silva
Advogado: Greci Ferreira dos Santos
Requerido: Prefeitura Municipal de São Paulo

5) 1º Concurso Miss & Mister Jabaquara 2018.
Objeto: A Prefeitura Regional do Jabaquara lançou o “Concurso” em 30 de janeiro de 2018. Em reunião pública de 31/01, a assessoria de comunicação disse que tinham um cronograma a cumprir e que já tinham uma empresa de eventos eu iria organizar o “Concurso”. Mas, suspenderam o concurso sem maiores explicações. Questionados via Lei de Acesso à Informação, responderam que não existe nenhum documento relacionado ao “Concurso”.
Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei federal 8666/1993; lei federal 12527/2011.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual. 6) Corrida de Rua realizada em área de Risco de Febre Amarela (no Parque Estadual Fontes do Ipiranga).
Objeto: a 1ª Corrida de Rua do Jabaquara (04/03/2018) não informou aos participantes que a área era de Risco de Febre Amarela. Havia a obrigação de recomendar a vacinação com pelo menos 10 dias de antecedência do evento. Embora aberta só para maiores de 18 anos, houve participação de crianças e adolescentes, inclusive com inscrição oficial de pessoas com 12 anos de idade. Possibilidade de enquadramento no Código Penal (à negligencia criminosa).
Legislação: lei federal 8069/1990; artigo 18 do Código Penal;
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Secretaria Municipal dos Esportes, Prefeitura Municipal e Ministério Público/SP.

7) Autorização para venda de comida e bebidas em via pública no dia 03/03/2018.
Objeto: Através da Portaria 09/2018 de 02/03/2018 (Diário Oficial 02/03/2018, pág. 10), a Prefeitura Regional do Jabaquara autorizou um “food truck” de venda de bebidas na Av. Sta. Catarina em 03/03/2018. Mas não diz “bebida alcoólica”. Não publicou as TPU’s.
Legislação: Lei mun. 15.947/2013, e Dec. Mun. 55.085/2014; e Dec. Mun. 49969/2008.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

8) Descumprimento das normas de segurança para eventos no dia 03/03/2018.
Objeto: Evento de 03/03/2018 foi de alto risco (show aberto para adolescentes), sem corredor para atender emergências, e não respeitou exigência legal de 1 posto médico a cada 100 metros. Cobrar o Plano de Atendimento Médico e o croqui do evento.
Legislação: Dec. Mun. 49969/2008;
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

9) Despejo de resíduos de materiais de construção no terreno da Rua Guassatungas com Rua das Cruzadas.
Objeto: a Prefeitura Regional do Jabaquara conformou que mandou caminhões descarregarem entulhos (da obra viária próxima ao Centro Paralímpico) no terreno da Rua Guassatungas com Rua das Cruzadas. A SPObras, empresa que administra o terreno, disse que não autorizou o despejo de materiais, mandou reforçar a vigilância, e vai retirar as terras ali depositadas. Nenhum órgão público apresentou Licença ambiental nem projeto de engenharia para o uso do terreno como área de transbordo.
Legislação; lei federal 12.305/2010; Decreto federal 7404/2010, Resolução CONAMA 307/2002, lei municipal 14.803/2008.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

10) Inauguração de pista de caminhada e playground na praça da Rua Soares de Avelar 700.
Objeto: em 10/03/2018, com a presença do prefeito, foi inaugurada a “pista de caminhada’” e os equipamentos de playground e ginástica. Mas, em 12/03/2018, um caminhão da prefeitura retirou os equipamentos da praça sob alegação de que seriam utilizados em outra inauguração. Em 12/04/2018, a prefeitura regional do Jabaquara informa que contratou, por R$ 80 mil reais, uma empresa para realização de “serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, (…), no para Execução de Área de Lazer com Instalação de Playground e Equipamentos de Ginástica na Rua Soares de Avelar, s/nº”. Não vimos o ato formal para liberação de venda de alimentos no evento do dia 10/03/2018.
Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei 8666/1993, lei municipal nº 15.947/2013, e Dec. Mun. 55.085/2014.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

São Paulo, 16 de abril de 2018.
Mauro Alves da Silva, jornalista e presidente do Grêmio SER Sudeste – cel.: 11-954544193 (Zap), e-mail: mauro_gremio@hotmail.com

SPObras não autorizou Prefeitura Regional do Jabaquara…


Em 19-03-2018, questionamos a Prefeitura Regional do Jabaquara sobre o fato dos caminhões estarem jogando terra no terreno da Operação Urbana Água Espraiada (Rua Guassatunga com Rua das Cruzadas), sob responsabilidade da SPObras.
A prefeita regional reconheceu que estava jogando a terra retirada das obras feitas em frente ao Centro Paralímpico.
Acontece que a SPObras acabou de informar o seguinte:
“Prezado requerente,
A SPObras não autorizou o despejo de terra no terreno da Rua Guassatunga esquina com Rua das Cruzadas. Ciente da situação, a empresa reforçou a segurança do terreno e a limpeza será executada.
Atenciosamente,
Hilda Mitiko Iuamoto Pacheco
Chefe de Gabinete – SPObras”
(Reposta ao Pedido de Acesso à Informação, Protocolo: 029408)

Em vista disso, vamos cobrar a apuração das reponsablidades e da má utilização de bens e serviços do poder público.

São Paulo, 06-04-2018.
Mauro Alves da Silva.
Jornalista e Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.

***
Relatório do Pedido nº 029408
Detalhes do pedido
Protocolo: 029408
Interessado: Mauro Alves da Silva
Data de abertura: 20/03/2018
Órgão: SP OBRAS – São Paulo Obras
Forma de recebimento da resposta: E-mail
Descrição da solicitação: 02. Data 20-03-2018. Órgão: SPObras – São Paulo Obras. Prefeitura do Município de São Paulo. Resumo do Pedido: Solicito informações sobre Despejo de terra no terreno da Rua Guassatunga esquina com Rua das Cruzadas; Pedido: Solicito informações sobre Despejo de terra no terreno da Rua Guassatunga com rua das Cruzadas, a saber: 1) Acesso aos originais e cópias digitais dos documentos que permitem ou autorizam o Despejo de terra no terreno da Rua Guassatunga esquina com Rua das Cruzadas; 2) Acesso aos originais e cópias digitais dos documentos que atestam o “impacto ambiental” da utilização de um terreno a menos de 50m do Córrego Água Espraiada para o uso de armazenamento de terras ou entulhos; 3) Acesso aos originais e cópias digitais dos documentos da SPObras autorizando o uso do terreno para despejo de terras ou entulhos (terreno da Rua Guassatunga com rua das Cruzadas); 4) Acesso aos originais e cópias digitais dos documentos que estabelecem o custo do transporte de terra por quilômetros no Município de são Paulo. Observação: caso não haja cópia digital, as cópias poderão ser fotográficas a partir dos originais; e feitas pelo requerente. São Paulo, 20 de março de 2018. Mauro Alves da Silva. Jornalista. http://www.blogdomaurosilva.wordpress.com

Resposta do pedido
Data Resposta: 06/04/2018
Resposta:
Prezado requerente,

A SPObras não autorizou o despejo de terra no terreno da Rua Guassatunga esquina com Rua das Cruzadas. Ciente da situação, a empresa reforçou a segurança do terreno e a limpeza será executada.

Atenciosamente,

Hilda Mitiko Iuamoto Pacheco
Chefe de Gabinete – SPObras

Portal da Transparência – Sistema e-SIC Protocolo 29408

Prefeita Regional do Jabaquara autorizou food-truck vender bebida alcoólica…


A Portaria 009 da Prefeitura Regional do Jabaquara autorizou um food-truck vender bebida alcoólica na Avenida Santa Catarina no dia 03/03/2018 (Diário Oficial de 02/03/2018, página 06).
A foto foi tirada no dia 03/03/2018, antes das 14h.
Vamos perguntar ao novo prefeito Bruno Covas se isto já vale pra cidade inteira ou somente no Jabaquara, para os eventos realizados pela empresa de eventos do Ipiranga, contratada sem licitação?

leiam a cópia do Diário Oficial do Município de 02/03/2018, página 6, aqui:
dom 02-03-2018 p06 autorização food truck para o dia 04-03-2018

São Paulo, 06/04/2018.
Mauro Alves da Silva, jornalista e presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.

http://www.blogdomaurosilva.wordpress.com

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