Por que 18 anos?

Grupo de Trabalho pelo Fechamento da Febem-SP

FecharFebem.cjb.net ou http://www.reocities.com/fecharfebem
e-mail: fecharfebem@yahoo.com

Por que 18 anos?

Estudos científicos provam que as funções hormonais somente começam a se estabilizar por volta dos 18 anos, sendo que os últimos neurônios se formam por volta dos 21 anos. Isto demonstra a necessidade da tutela (proteção) do adolescente até que este tenha pleno conhecimento e controle sobre seus atos.

Considerando tais estudos científicos, grande número de países adota a idade de 18 anos para definir a Proteção Integral das Crianças (cria, criação, etc.), conceito adotado pela ONU na Convenção Internacional dos Direitos da Criança – 1959. Esta Convenção garante tratamento diferenciado para as Crianças, exigindo-se atendimento preferencial nas questões de Saúde, Educação, Moradia e Segurança.

Embora alguns países adotem outras idades para a responsabilidade penal, a exemplo dos EUA (10 anos) e Inglaterra (12 anos), ainda assim as Crianças passam por avaliações psicológicas (ou psiquiátricas) e, sendo consideradas aptas (!?) a compreender a gravidade do delito, determinam maior tempo de internação com atendimento educacional e médico em tempo integral, respeitando-lhes a condição de pessoa em desenvolvimento.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 consagrou, através de proposta popular, a prioridade absoluta ao atendimento da criança e do adolescente (art. 227). No caso da imputabilidade penal aos menores de 18 anos (art. 228), o constituinte seguiu a tradição brasileira, a qual é congruente com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança.

As propostas de rebaixamento da idade penal (para 16, 14, 12 anos ou menos) têm utilizado argumentos equivocados (por ignorância ou má fé), responsabilizando o aumento da violência pela “impunidade” (!?) dos adolescentes. Tais propostas tentam confundir a comunidade com dois conceitos diferentes: impunidade e imputabilidade.

Imputabilidade Penal significa que os menores de 18 anos serão responsabilizados via legislação especial (artigo 228 da Constituição Federal). Daí a existência do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal 8069/90 – aprovada por unanimidade no Congresso Nacional. Quando o adolescente pratica alguma conduta descrita como “crime ou contravenção penal”, o mesmo fica sujeito às medidas sócio-educativas, as quais vão desde uma simples advertência até a “internação em unidade educacional”.

Algumas pessoas ingênuas perguntam: Por que não é feita uma avaliação psiquiátrica do adolescente a fim de determinar-lhe uma “punição mais rigorosa”?

Resposta: Porque a sociedade civil não confia no Estado… e muito menos nos agentes públicos. Tais avaliações seriam utilizadas politicamente, seja para agradar ao governante de plantão, seja para dar “notoriedade” a um obscuro agente público qualquer.

As pessoas que defendem o rebaixamento da idade penal, estão agindo por ignorância ou má fé, pois o efeito prático seria retirar a responsabilidade do Estado e da sociedade na garantia de Educação para as crianças, encaminhando todo e qualquer infrator para as cadeias. Destaque-se que o sistema prisional é um dos grandes responsáveis tanto pelo aumento da violência quanto pelo aumento da brutalidade dos crimes cometidos pelos ex-detentos.
Grupo de Trabalho Pelo Fechamento da Febem

FecharFebem.cjb.net ou http://www.reocities.com/fecharfebem
e-mail: fecharfebem@yahoo.com
Av. Sto . Amaro nº 4162 – CEP 04556-000, S. Paulo – SP

Ideamos – tel.: 5093-5677 c/ Cida Gomes (cel.: 9722-0412)
NEPPAL – tel.: 2155-0765 c/ José Roberto (cel.: 8277-5427)
Grêmio SER Sudeste – tel.: 5565-5322 c/ Mauro A. Silva (cel.: 7163-6125)

É permitida a reprodução desde que citada a fonte. (in Boletim Especial – Grupo de Trabalho Pelo Fechamento da Febem, página 02, 15/11/1999)

Anúncios
%d blogueiros gostam disto: