Diga “NÃO” ao Gilmar Mendes

O homem que defendeu a anulação do Código de Defesa do Consumidor, argumentou em favor da punição cruel e desumana contra as crianças das famílias que não “economizaram energia elétrica”, e atentou contra os Direitos e Garantias Individuais, foi indicado “guardião da Constituição da República Federativa do Brasil”. Você concorda com esta indicação?

A atuação polêmica do Advogado Geral da União já vem de longa data:

· Até 1992, era chefe da Assessoria Jurídica da Presidência no governo Collor (o qual promoveu o confisco da poupança nacional assim que assumiu);

· Chamou juízes de “autistas” no caso da privatização do Banespa (Banco do Estado de SP);

· Nominou o sistema judiciário brasileiro de “manicômio judiciário”;

· Defendeu o não pagamento dos professores em greve (contrariando decisão do STF);

· Já comparou a conduta de procuradores da República àquela ensinada pelos “manuais nazistas”

· já chamou de “chicanista” à espécie dos advogados processualistas.

· Declarou: os magistrados são co-responsáveis pela política econômica ao confirmarem ou não, por suas sentenças, as decisões do governo. Co-responsáveis pelo sucesso ou pelo fracasso, tal como um ministro da Fazenda ou um líder da oposição.

· “Ele [o corte de Energia] é um elemento de coerção. Do contrário, deixará um consumidor perdulário absolutamente fora de qualquer mecanismo [de controle].”

· “foi preciso suspender o Código de Defesa do Consumidor porque ele contém “armadilhas” para o modelo de racionamento, como a exigência de que serviços públicos sejam oferecidos de forma adequada e contínua.”

· “ao tornar sem efeito o Código de Defesa do Consumidor para problemas decorrentes do racionamento, o governo quis inverter o ônus da prova _antes das distribuidoras de energia. Por exemplo, se o consumidor tiver um aparelho doméstico estragado devido aos cortes, terá de provar que a distribuidora é culpada pelo problema. Para isso, precisaria contratar um perito. Mas esse procedimento pode sair mais caro que uma solução para o próprio prejuízo.”

· “A OAB poderia dar uma boa contribuição à ética e prestar contas ao TCU”.

· só um “juiz de esquina” decidiria contra o governo.

A comunidade deve ainda levar em conta duas situações trágicas que aconteceram durante a permanência deste cidadão na Advocacia Geral da União:

· Em 06/05/2001, Kevin, uma da criança de 5 anos, morreu num incêndio provocado por uma vela em seu próprio barraco (Mogi das Cruzes/SP). A mãe fora trabalhar e deixara a vela acesa, pois a casa tivera a “energia elétrica” cortada há mais de um ano. Kevin nasceu sob a guarda da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e de uma série de Convenções Internacionais de Direitos Humanos. Este governo não foi capaz de garantir-lhe sequer “um bico de luz”…

· Em 20/08/2001, Silvia Dalto, mãe de duas crianças, “por ultrapassar a meta de 124 kWh por duas vezes consecutivas, teve a luz de sua casa foi cortada na segunda-feira”. Quem mais sofreu foram seus dois filhos: O banho dos dois filhos foi de caneca, e a televisão e o som da casa foram deixados de lado. “Meus filhos tiveram de brincar na rua, não havia nada para fazer dentro de casa.” (in Jornal Folha de S. Paulo – FSP, 22/08/2001).

Embora nossa Constituição Federal (CF/88) determine expressamente que “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (inciso 32, artigo 5º, Dos Direitos e Garantias fundamentais – CF/88) e que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (…) IV- os direitos e garantias individuais.” (parágrafo 4º, artigo 60 CF/88), este cidadão assumiu a defesa de propostas que violavam flagrantemente dispositivos constitucionais: Ao invés de defender o consumidor, fez exatamente o contrário: “A AGU (Advocacia Geral da União) mobilizou toda a sua estrutura para defender na Justiça as medidas do racionamento de energia elétrica. Ao todo, são 600 advogados e 62 procuradores da União, em todo o país. A AGU orientou os procuradores regionais da União em todo o país a ingressarem como assistentes nas ações contra o plano em que as rés sejam as centrais elétricas (e não a União). Já foram concedidas duas liminares contra o plano. No Rio de Janeiro, o Instituto Brasileiro de Cidadania conseguiu liminar proibindo a Cerj e a Light de cobrar a sobretaxa. (FSP, 23/05/2001)”

Nos EUA, a farsa do “livre mercado de energia” acabou no maior escândalo financeiro que se tem notícia. Curiosamente, a falência da Enron (maior empresa de energia dos EUA) “causou a baixa nos preços da energia”. Era ela que manipulava a “alta da energia”. Um dos vice-presidentes se suicidou. Foi pedida a falência da maior empresa de auditoria americana, a qual é suspeita de maquiar os balanços da Enron. O Congresso americano move ação judicial contra a Casa Branca a fim de obter os relatórios sobre a “crise de energia nos EUA”. Estes relatórios foram feitos por “consultores” da Enron e orientaram a política energética (sic) de Bush. Muitos “empresários do setor de energia” já sabem o seus destinos: cadeia!!!

Aqui, no Brasil, após a população economizar 20% da energia, por culpa exclusiva do sucateamento do setor elétrico (“Tem de Privatizar!!!”), fomos “premiados” com aumentos de 16% em nossas “contas de luz”. As empresas energéticas querem “em dinheiro” a parcela de energia que economizamos.

Essa é a diferença entre um país do primeiro mundo e uma república de banana: Lá, nos EUA, a fraude é punida com “multa e cadeia”; enquanto que aqui, o Poder Público ameaça torturar os consumidores ao mesmo tempo em que premia as empresas que não cumpriram os contratos.

Ainda bem que “este senhor” tem fortes adversários:

· Reservadamente, ministros do STF dizem que o corte (de energia) é uma medida excessivamente drástica, porque pode punir usuários que estiverem com as contas em dia

· O ministro Marco Aurélio de Mello disse que o comportamento de Mendes, ao usar a expressão “manicômio judiciário”, “ultrapassou os limites do aceitável no vernáculo e no bom relacionamento”.

· O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) de Brasília, juiz Tourinho Neto declara: “O advogado anterior, Geraldo Quintão, deixava a bola passar. O atual não mede esforços para evitar o gol. O problema é que trocaram um frangueiro por um beque de várzea”,

· o tributarista Ives Gandra da Silva Martins opina: “Ele talvez seja o maior conhecedor de controle concentrado de constitucionalidade do mundo, mas às vezes ultrapassa limites”;

· o ex-secretário da Receita Federal Osiris Lopes Filho gosta de se referir a Mendes como “cão da ditadura”;

· Costa Leite (Ministro do STJ) comentou declaração de Gilmar Mendes que chamou o sistema processual de “manicômio judiciário”, afirmando: “Seria ruim se eu dissesse que o manicômio está no Planalto, que editou nos últimos dias decretos tratando da mesma matéria”.

· o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Antônio Carlos Viana Santos, acusou o presidente da República: “FHC, quando se trata de Judiciário, pratica verdadeiro terrorismo numa clara intenção de destruir princípios fundamentais do direito, como o da segurança jurídica. Não tenho dúvidas em afirmar que o país vive a maior insegurança jurídica da história”.

· o presidente do conselho federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Rubens Approbato Machado, disse que as MPs causam “pandemônio e instabilidade”. Também criticou o abuso na edição de medidas provisórias, classificando-o como sendo uma “despótica forma de legislar”. Ele comparou a MP ao Ato Institucional nº1, baixado pelo regime militar, que proibia seu questionamento na Justiça **

· Sem citar diretamente o Poder Executivo, [O Ministro] Marco Aurélio referiu-se ao Estado brasileiro como “legislador excessivo que não raras vezes ignora o método e a oportunidade” e como “agente público que nem sempre prima pelo rigoroso respeito à legislação”.

· Reunidos em Salvador, 50 promotores de Justiça decidiram que, nesta semana, pretendem questionar na Justiça a legalidade da MP. Também vão orientar os 600 Procons em todos os Estados a multar as empresas concessionárias que suspenderem o fornecimento de energia. “O racionamento imposto pela MP traz sanções desproporcionais ao descumprimento das metas de consumo estabelecidas, de forma iníqua, abusiva, senão confiscatória”, diz texto de conclusão do 1º Encontro Nacional do Ministério Público do Consumidor (FSP, 28/05/2001)

· O governo não pode proibir cidadãos afetados por atos do “ministério do apagão” de recorrer ao Código de Defesa do Consumidor, como prevê medida provisória editada anteontem. Em tese, a iniciativa é considerada inconstitucional por 6 dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal. Ouvidos em caráter reservado pela Folha, ministros afirmaram que a suspensão do código fere pelo menos dois trechos da Constituição que tratam expressamente da defesa do consumidor. O primeiro deles estabelece que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e inclui essa norma entre as garantias e os direitos fundamentais dos cidadãos (artigo 5º). O outro artigo violado, segundo ministros ouvidos ontem, cita a defesa do consumidor como um dos princípios básicos da ordem econômica (artigo 170). O Supremo poderá considerar ainda que um terceiro dispositivo da Constituição foi desrespeitado. Ele assegura a todos o direito de acesso à Justiça. (…)O recurso à medida provisória torna a iniciativa do governo ainda mais frágil, dizem os ministros. Um deles afirmou que o governo não pode usar o argumento da situação emergencial, pois nessa hipótese deveria decretar estado de defesa em vez da medida.

Sobre a “censura prévia aos ministros do STF”, o presidente interino da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Cláudio Baldino Maciel, disse que “o advogado-geral vem assumindo postura incompatível com suas funções ao desconhecer tão singela regra de convivência democrática”. O presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Flávio Dino, afirmou: “O absurdo é que o dr. Gilmar quer ser corregedor do STF. Quem pode julgar os ministros do Supremo é o Senado”. (FSP, 14/04/01)

Sua atividade subordina-se ao interesse político-pessoal de Fernando Henrique. Com tanta desenvoltura, Gilmar Mendes avança nesse caminho, que perde já toda a cerimônia com tamanho desvio, como se vê de sua recente iniciativa, entre outras, de visitar a CNBB para pedir que não apoiasse a CPI da corrupção. Tal comportamento violenta os deveres e limites éticos da função de advogado-geral da União. É comportamento estritamente político. Entre os objetivos de Gilmar Mendes figura, com realce, a restrição dos deveres e poderes investigatórios conferidos pela Constituição aos procuradores da República, assim explicando a série de tentativas assumidas por Fernando Henrique com aquele objetivo. (“Corregedoria a corrigir “, jornalista Jânio de Freitas, in FSP, 03/04/01)

É fácil identificar as afinidades político-partidárias deste senhor: “O advogado-geral da União, Gilmar Mendes, subiu ao palanque com Eliseu Padilha em inauguração de estrada em Mato Grosso, seu Estado. Ele ainda não decidiu se irá se candidatar a deputado ou a senador. (FSP, 19/08/01)”

Sua atuação também avançou contra os direitos trabalhistas: “O polêmico projeto que modifica a CLT, apresentado pelo ministro Francisco Dornelles (Trabalho), foi elaborado por consultores da CNC (Confederação Nacional do Comércio) com o auxílio de Gilmar Mendes, advogado-geral da União. (FSP, 28/11/01)”

Destacamos que o senador Bernardo Cabral (PFL-AM) incorporou ao seu parecer sobre a reforma do Poder do Judiciário proposta de emenda constitucional proibindo que o presidente da República indique para o cargo de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) uma série de autoridades, políticos e parentes até o segundo grau. Se já estivesse em vigor, a norma impediria, por exemplo, que o vice-presidente Marco Maciel, o advogado-geral da União, Gilmar Mendes, e o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, se tornassem ministros do STF nos próximos anos. E teria barrado o ex-ministro da Justiça Nelson Jobim, hoje membro do STF. (…)O relator disse que a proposta torna a escolha “mais democrática” e impede que o presidente preencha o STF com aliados. (FSP, 22/11/01).

Se você acha importante que o Código de Defesa do Consumidor continue em pleno vigor, inclusive obrigando que bancos, empresas de energia, planos de saúde e companhias telefônicas respeitem o consumidor, manifeste seu desagrado com a indicação deste senhor para um cargo vitalício que durará 24 anos.

A indicação de pessoas para o STF é política, por isso o Grêmio SER Sudeste propõe que todos os cidadãos que foram lesados por atos defendidos pelo Sr. Gilmar Mendes demonstrem suas indignações contra esta absurda indicação. O Senado Federal pode barrar tal indicação. Envie uma mensagem ao seu senador (lista abaixo) repudiando a indicação do homem que atua contra direitos expressos na Constituição Federal de 1988.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ

PRESIDENTE: Senador Bernardo Cabral PFL/AM – VICE-PRESIDENTE: Senador Osmar Dias PDT/PR

Reuniões : Quarta-feira, às 10 horas Ala Senador Alexandre Costa, sala nº 3
Secretário(a): Gildete Leite de Melo – Tel Secretaria: 311-4612 Fax Secretaria: 311-4315

Mande um e-mail para o “seu” Senador.

Observação: caso você deseje sair desta “lista de e-mail”, envie-nos uma mensagem com “Assunto: REMOVE”…. e aproveite para guardar seu título de eleitor por 24 anos…

***
Carta Aberta nº G11302-02
Ref.: Diga não ao Gilmar Mendes;
S. Paulo, 25 de abril de 2002
Jabaquara – Cidade Livre

Gremio SER Sudeste
Mauro A. Silva (Presidente) – 5 anos de defesa contra abusos do Poder Público

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