“Propina social”, “Doação casada” e Improbidade Administrativa.

Informativo nº G01507 – revisado

Ref: “Propina social”, “Doação casada” e Improbidade Administrativa.

São Paulo, 26 de janeiro de 2007.

Jabaquara – Cidade Livre

“Propina social”, “Doação casada” e Improbidade Administrativa.

O jornal O Estado de São Paulo denunciou a “propina social” na cidade de S. Paulo: “Para obter alvará, organizadores de grandes eventos são chamados a financiar projetos” (Prefeitura adota “propina social”, 15/12/2006). O secretário Floriano Pesaro, da SMADS (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social) não só confirmou a irregularidade como foi mais além: ‘A propina, em vez de ir para o fiscal, agora vai para o social.’

Quando o promotor de justiça Saad Mazloum declarou “Vou instaurar procedimento preparatório de inquérito civil para verificar se há publicidade, controle e transparência”, o secretário Floriano Pesaro ironizou a atitude da Promotoria dos Interesses Difusos e Coletivos da Cidadania: “E recomendo ao promotor (Saad Mazloum) que doe 100% do seu Imposto de Renda devido para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (Fumcad).” (“Pesaro: ‘Ele deveria fazer doação”, Jornal O Estado de São Paulo, 16/01/206).

Um Inquérito Civil Público será uma ótima oportunidade para o Ministério Público investigar o Fumcad e a irregular prática de “doação casada”. Certamente não demorará muito para que o promotor Saad Mazloum comprove que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), através das Resoluções 70/CMDCA/2003 e 77/CMDCA/2005, “delegou” suas responsabilidades para que as empresas determinem quais projetos deverão ser financiados com o dinheiro público do Fumcad. Isto é a famigerada “doação casada”.

O Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de S ão Paulo tem uma posição histórica contra a “doação casada” no Fumcad. Já em 1997, o Fórum denunciou a ilegal prática de se colocar um “grupo empresarial” dentro do CMDCA para gerenciar o Fumcad.

Em 2004, o fórum solicitou um Parecer Jurídico da Dra. Célia A. Souza sobre o decreto municipal nº 43.135/2003, que instituía a “doação casada”; e sobre a “legalidade” do CMDCA delegar a sua competência de escolher os programas a serem financiados pelo Funcad. Foi-nos apresentada uma decisão do Tribunal de Justiça de SP: “Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- FUMDICAD – que é gerido pelo Conselho. Faculdade conferida ao particular doador que afronta o estatuto da criança e do adolescente (artigo 88, 259, 260) e implica em abdicação de atribuição conferida pelo legislador. Ato ilegal. Preliminar rejeitada. Recursos Improvidos” (ap. cível n.99.575.0/2 TJ./SP Câmara Especial)

Em junho de 2006, Fernando Henrique de Moraes Araújo, Promotor de Justiça da Infância e Juventude de Mogi das Cruzes SP, publicou a seguinte Tese: “Da Destinação Ilegal de Recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Sujeição dos Conselheiros de Direitos à Lei de Improbidade Administrativa” (“O princípio da moralidade também é violado porque da forma como se propõe (permissão de qualquer pessoa física ou jurídica direcionar parte da destinação dos recursos do Fundo) a Resolução deixa ao talante dos Conselheiros de Direitos e dos doadores o sabor pela escolha de tal ou qual projeto ou entidade beneficiária, abrindo um abismo para a corrupção, em detrimento do interesse social infanto-juvenil”).

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (lei federal 8.069/1990) é bem claro ao determinar que os conselhos de direitos têm a responsabilidade de controlar e deliberar, em todos os níveis, a política pública voltada ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente (inciso 2, artigo 88); e também responde pela manutenção dos fundos dos direitos da criança e do adolescente (inciso 4 do artigo 88). Em vista destas determinações legais, torna-se inadmissível que um Conselho de Direitos ilegalmente resolva transferir suas responsabilidades para as empresas ou para um particular qualquer.

Todos os paulistanos e brasileiros têm o direito de saber como está sendo usado o dinheiro público que é arrecadado nos impostos sob responsabilidade da União. Todo administrador público tem o dever de atuar no estrito cumprimento da lei, dando-se especial atenção ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”

O promotor Saad Mazloum deve levar em conta que as manipulações dos recursos do Fumcad somente são possíveis porque o processo eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é totalmente manipulado. Vale lembrar que a última eleição do CMDCA foi anulada quando um membro da Comissão Eleitoral, representando a SMDAS, divulgou a seguinte mensagem na internet: “Amigos Tucanos, Com grande prazer (mesmo!!!) anuncio a vitória do PSDB as eleições do CMDCA de SP”. Detalhes “curiosos”: 1) O autor da mensagem também era presidente da Juventude do PSDB; e 2) O seu “chefe”, secretário Floriano Pesaro, é 2º vice-Presidente do PSDB da cidade de São Paulo.

A questão político-partidária se impõe porque os governantes são eleitos a partir de representatividade em agremiações que representam partidos políticos. Estas agremiações, por sua vez, têm o poder de arrecadar recursos para as suas atividades a partir das mesmas pessoas físicas ou jurídicas que podem fazer a “doação subsidiada” aos fundos municipais, estaduais ou nacional dos direitos da criança e do adolescente.

O secretário Floriano Pesaro deveria saber que “No Brasil, propina é o dinheiro obtido ou fornecido de forma ilícita (ilegal), como suborno em atos de corrupção”.

Por que será que uma empresa de circo “doa” 20 mil ingressos à prefeitura ao mesmo tempo em que está tentando obter uma licença para apresentar seu “espetáculo” ou garantir o funcionamento de um “estacionamento irregular”?

Os brasileiros não colocariam sob suspeição um artigo do jornal Folha de São Paulo se soubessem que uma matéria de elogio ao prefeito foi feita por um jornalista que preside uma associação que fora “agraciada” com dinheiro público do Fumcad através da famigerada “doação casada”?

Não seria suspeito se encontrássemos os mesmos doadores da campanha político-eleitoral decidindo quais são seus projetos que vão ser financiados com o dinheiro público do Fumcad?

O Ministério Público poderia começar a investigação pelos seguintes itens:

1. Por que a prefeitura não publica os balancetes mensais sobre a movimentação dos recursos do Fumcad?

2. Quais foram as deliberações da última Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente?

3. Qual é o Plano de Atuação do CMDCA?

4. Qual é o Plano de Captação e Utilização dos Recursos do Fumcad? Este Plano contou com o aval do Conselho de Orientação Técnica – COT?

5. Qual foi o critério para classificar os projetos aprovados? Como foi definida a ordem de execução das prioridades no atendimento dos direitos da criança e do adolescente?

6. Existem vínculos de algum conselheiro com alguma das entidades que tiveram seus projetos financiados com verbas do Fumcad?

7. Por que os projetos aprovados pelo CMDCA foram colocados em “ordem alfabética” no site da prefeitura na internet? Não seria mais razoável que tais projetos estivessem classificados por “ordem de prioridade”?

8. Por que os “projetos” não discriminam os seguintes itens relevantes na página da internet: público alvo, número de atendimentos, tempo de duração, gastos com funcionários e consultorias, gasto com construções de prédios, e gasto com material permanente?

9. Como foi feita a licitação para escolha da empresa que faz propaganda no site da prefeitura na internet?

10. Todas as deliberações do CMDCA respeitaram o quorum mínimo de 2/3 de seus membros?

A investigação trará melhores resultados se iniciar ouvindo os conselheiros do COT, avaliando os vínculos entre as entidades e os “doadores”… e também investigando os convênios já assinados.

O secretario Floriano Pesaro, ao invés de pedir que façam “doações ao fumcad”, faria melhor se antes explicasse os decretos 48.050 e 48.051, assinados em 26/12/2006, que retiraram quase R$ 300 milhões das crianças e foram usados para pagar “bônus” para funcionários:

– Decreto Municipal 48.050 (26/12/2006): Abre crédito de R$ 105 milhões para pagar profissionais das escolas. Anula despesas do Programa de Alimentação Escolar para Creches (R$ 14 milhões) e do Apoio Suplementar de Alimentação – QESE (R$ 34 milhões de Material de Consumo e R$ 30 milhões de Material de Distribuição Gratuita)…

– Decreto Municipal 48.051 (26/12/2006): Abre crédito de R$ 177 milhões para pagar profissionais das escolas. Anula despesas de R$ 15 milhões (Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima), de R$ 30 milhões (Apoio Didático-Pedagógico Educacional), de 54 milhões (do programa Pró-Jovem), de R$ 535 mil (Construção EMEI no Recanto dos Humildes), e de outros milhões de reais que deveriam ter sido gastos em construções, reformas, ampliações e manutenções de escolas para as crianças.

Finalizando, esperamos que o Ministério Público denuncie o DECRETO Nº 43.135, DE 25 DE ABRIL DE 2003 (cria ilegalmente a “doação casada”) e todos os conselheiros e ex-conselheiros que se enquadrarem na Lei de Improbidade Administrativa.

P.S.: Caso as autoridades judiciárias não encontrem nenhuma ilagildadde nas “doações casadas”, o Grêmio SER Sudeste irá propor a extinção do CMDCA por total inutilidade, economizando-se os recursos públicos que eram usados na sua manutenção, deixando que as próprias empresas decidam os projetos que serão financiados com o dinheiro público dos paulistanos e brasileiros.

Cópias para:

Ministério Público Estadual – Promotoria dos Interesses Difusos e Coletivos da Cidadania

Tribunal de Contas do Município de São Paulo e Tribunal de Contas da União

Ministério Público Federal

Câmara Municipal de São Paulo

Secretaria da Receita Federal

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Condeca

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda

Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo – FMDDCA

Mauro A. Silva – “Grêmio SER Sudeste 1995/2006 – Há mais de 11 Anos Contra os Abusos do Poder Público”

Fechar a Febem/SP. Diga não à tortura. – FecharFebem.cjb.net

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