O triste fim da CPI do Desrespeito aos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Informativo de 10/11/2007

O triste fim da CPI do Desrespeito aos Direitos da Criança e do Adolescente.

A Comissão Parlamentar de Inquérito, que deveria investigar os desrespeitos aos direitos da criança e adolescente na Cidade de São Paulo, está encerrando seus trabalhos de forma triste e quase secreta. A Câmara Municipal de São Paulo parou de noticiar os trabalhos da CPI da Criança há muito tempo.

O secretário de Educação não compareceu à CPI para explicar questões fundamentais:

1. Desvios de R$ 270 milhões (da merenda. da reforma das escolas etc) para pagar bônus para funcionários (decretos 48.050 e 48.051 de 2006);

2. Não existe Plano Municipal de Educação (exigido no parágrafo 3º do artigo 200 da Lei Orgânica do Município de SP).

3. S. Paulo nunca fez o “censo escolar”, ignorando completamente as crianças que estão fora da escola (desrespeito ao artigo 5º da lei federal 9394/96 – LDB da Educação);

4. S. Paulo desrespeita a sua própria legislação ao não divulgar, inclusive pala internet, a demanda trimestral por vagas no ensino municipal (lei municipal 14.127/07 de 05/01/2006 30/03/2006). O PL 104/2007, em tramitação na Câmara, propõe a consolidação da legislação sobre Educação.

5. SME não divulga o inteiro teor dos convênios feitos com entidades para a educação especial: (lei 14.469 de 5/7/2007, de iniciativa do vereador Domingos Dissei –DEM). O caso das irregularidades na entidade NACEME é exemplar no que tange à falta de transparência na gestão do dinheiro público.

6. Quanto á “acessibilidade”, é notória a omissão de diversas autoridades públicas, as quais não fiscalizam e não punem os gestores que sistematicamente desrespeitam as leis que os obrigam a adaptar os prédios públicos às necessidades dos deficientes físicos, sensoriais ou mentais.

Quanto à Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, São Paulo é uma cidade inimiga da criança:

1. As eleições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) são sistematicamente fraudadas. A própria Câmara denunciou as fraudes acontecidas na eleição de 2006. Outras “fraudes exemplares” aconteceram em 1996, 2000 e 2004. No caso de 2000, já divulgamos um vídeo no qual aparecem pessoas ligadas à Fundação Abrinq insuflando o público a invadir o palco onde estava a mesa coordenadora da eleição. Em 2000, um representante da Fundação Abrinq foi “eleito” para o CMDCA.

2. Desde 2003, o CMDCA vem adotando a ilegal prática de “doação casada” com as verbas públicas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fumcad): “são as empresas que dizem quais serão os projetos financiados com o dinheiro público do Fundo”. A Fundação Abrinq defende a “doação casada”. A Secretaria de Educação defende a “doação casada”. Não deve ser surpresa que o titular da Secretaria Municipal de Educação era diretor de políticas públicas da Fundação Abrinq!

3. O CMDCA não respeitou nem mesmo as deliberações da Conferência Municipal da Criança 2007. O  edital Fumcad 2007 foi publicado antes do término da Conferência e não levou em conta as suas deliberações, uma das quais era exatamente acabar com o ilegal instituto da “doação casada”.  .

4. Os convênios feitos com as verbas públicas do Fumcad não estão sendo publicizados (conforme determina a lei municipal 14.469). Além disso, temos a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social  (SMADS) cooptando empresários para destinarem “verbas casadas” para projetos da SMADS. O próprio secretário confessou a prática de “propina social”. A SMADS não publica os termos do convênio com a CACP (Centro de Apoio Comunitário de Perus).

5. O caso da famigerada Fundação Febem (Fundação Casa) daria um capítulo à parte. A fundação não tem nenhum de seus programas aprovados pelo CMDCA (cf. art. 98 da lei federal 8069/90). No entanto, a SMADS mantém convênios com a fundação e com entidades conveniadas com a Febem. Isto viola até mesmo o disposto na Lei Orgânica do Município de S.Paulo: Art. 119 – O Município não concederá licença ou autorização, e as cassará, quando, em estabelecimentos, entidades, representações ou associações, ficar provada a discriminação racial, bem como qualquer outra prática atentatória aos direitos fundamentais, através de sócios, gerentes, administradores e prepostos.

6. As eleições dos Conselhos Tutelares são manipuladas para garantir que os eleitos sejam subordinados a partidos políticos: ilegal exigência de título de eleitor e do voto na “zona eleitoral” do Tribunal Regional Eleitoral. Isto viola a lei municipal 11.123/1991 e até mesmo o decreto municipal 48.580 de 1/08/2007: “São considerados eleitores todas as pessoas a partir de 16 (dezesseis) anos que possuírem título de eleitor e comprovarem, no ato da votação, residência na região correspondente à área de atuação do Conselho Tutelar respectivo, nos termos exigidos pelo Edital de Convocação” (grifo nosso). Note-se que os “distritos eleitorais do TRE” não têm correspondência com os “distritos municipais” e nem com a área de atuação dos respectivos conselhos tutelares. O “convênio” de R$ 1 milhão com o TRE-SP está sendo objeto de denúncia no Conselho Nacional de Justiça e certamente poderá gerar um a CPI.

A CPI só terá valor se indiciar os agentes públicos que mais violam os direitos das crianças.

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