Em defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente

O caso é grave. Três adolescentes (14 a 15 anos) acusados de estuprar uma colega de 13 anos. Os 4 adolescentes estudam em uma prestigiada escola particular de Florianópolis, estado de Santa Catarina. São 4 famílias da classe media alta. Entre os acusados, um é filho de um delegado de polícia e o outro é filho de um diretor da RBS (Rede Brasil Sul de Comunicação, afiliada da Rede Globo de Televisão). O estupro teria acontecido no apartamento do principal acusado. Houve consumo de bebida alcoólica e a suspeita de que a menina teria sido drogada. O caso aconteceu em 14 de maio de 2010. A grande imprensa só divulgou o caso após várias notícias publicadas em blogs da internet. A Rede Record, concorrente da Rede Globo, divulgou o caso no último domingo (“Adolescente troca mensagens em site de relacionamento e confessa estupro”, Domingo Espetacular, TV Record – 04/07/2010) e aproveitou para fazer sua famigerada campanha pelo rebaixamento da idade penal… defendem “menos escolas” e mais cadeias para nossas crianças e adolescentes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, lei federal 8.069 de 13/07/1990) contém todos os dispositivos legais tanto para prevenir as ocorrências deste tipo de violência quanto para “punir” os agressores.
O ECA propõe medidas sócio-educativas, que vão desde uma “advertência”, passando por restrições de liberdade, chegando até mesmo a “internação em unidade educacional” por um período de até 3 anos.
Esta lei federal estabelece a proteção integral a crianças e adolescentes, reconhecendo a sua situação peculiar de pessoa em desenvolvimento. Por isso, o Estatuto proíbe a “divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional” (artigo 143).
Mas alguns adversários do ECA simplesmente ignoram que determina a lei e violam o sigilo do processo, prejudicando não só os acusado mas também a vítima, a qual vê seu nome e seu caso continuamente expostos à curiosidade pública.

Parece que muitos jornalistas não estão preocupados com a saúde física ou mental da vítima. Só querem falar dos “di menor”, criticar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e prender e arrebentar nossas crianças.

A TV Record está em campanha pelo rebaixamento da idade penal… a RBS também…

O caso acontecido em Florianópolis/SC é grave… e também é grave a hipocrisia da RBS (afiliada da Rede Globo). Por que ela manteve silêncio neste caso? Seria per respeito ao ECA ou porque o principal acusado é filho de um dos principais diretores da RBS?
Os órgãos de comunicação da RBS sempre divulgaram este tipo de caso (estupros ou violência envolvendo crianças), inclusive fazendo entrevistas ilegais, expondo crianças, adolescentes, as vítimas e seus familiares.
A RBS mantém órgãos de comunicação fazendo campanha contra as crianças das escolas públicas, dando ênfase exagerada nos raros casos de agressões de alunos contra professores. A RBS até mantém um programa (Chutando o Balde, “Jornal do almoço”) no qual um apresentador [Luis Carlos Prates], um ferrenho defensora da ditadura militar, chega a dizer o seguinte: “na minha delegacia não tem “di menor”, e se tiver, apanha mais, apanha corretivamente” (veja o vídeo aqui).

Dois caso exemplares de como oa veículos de comunicação da RBS tratara os “di menor”:
1) Em Viamão (Rio Grande do Sul), uma professora da EE Barão de Lucena obrigou um aluno a pintar várias salas de aula. filmou tudo e colocou na internet… divulgaram o vídeo e até fizeram um editorial em apoio a ilegal atitude da professa (“A lição da Pichação”, editorial do jornal Zero Hora, 24/09/2009)… Mas deram pouco destaque quando a professora teve de fazxer um acordo com o Ministério Público para não ser processada criminalmente… A professora está em “condiconal” por 5 anos…
2) No caso da EE Bahia (Porto Alegre, RS), a reportagem do jornal Zero Hora ignora quase que completamente o fato da professora ter “jogado chá no rosto de uma criança” e de ter xingado a aluna de “vileira” outres termos racistas. (veja aqui). A preocupção do jornal era destacar que a aluna não estaria “arrependida”… nenhuma precocupação em presertvar a identidade da aluna e nem de cobra uma investigação independente e a punição da professor pelos xingamento racistas.

Mas nós não devemos usar os adolescentes de Florianópolis como “bodes expiatórios”.
Reiteramos: o caso é grave e devemos prestar total solidariedade à vítima. No caso das sanções aos agressores, não devemos nos isentar das nossas responsabilidades em cuidar, educar e monitorar suas atividades. As medidas pedagógicas sempre devem prevalecer. Não dá para abandonar as crianças e adolescentes e depois simplesmente pedir prisão quando eles cometem os delitos (por mais graves que sejam).

Esperamos que esse caso sirva de paradigma para uma nova mentalidade dos meios de comunicação. Que a imprensa cumpra as leis que visam à proteção das crianças e dos adolescentes; e que denunciaem governos que se omitem e não criam política públicas de proteção integral às crianças e adolescentes.

São Paulo, 09/07/2010
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste
Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
https://gremiosudeste.wordpress.com

Autor da Cartilha: Conselho Tutelar – Como evitar equívocos de A a Z.

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Quando o “menor” não é meu

Quando o “menor” não é meu
Por Elaine Tavares – jornalista

A cidade de Florianópolis, no sul do Brasil, está estarrecida diante de algumas informações que chegam aos correios eletrônicos como se fosse um rastilho de pólvora. Uma garota de 13 anos, de um colégio de gente endinheirada, teria sido estuprada por colegas, praticamente da mesma idade. Um dos garotos seria filho de conhecido empresário, outro de um delegado. Uma carta de mães indignadas – que o colégio nega que sejam de lá – descreve a atrocidade com riqueza de detalhes. Nenhuma informação saíra na imprensa porque, dizem as mães, um dos estupradores é filho do dono de uma rede de comunicação. O jornal Diário Catarinense deu uma nota no dia 30 de junho, lacônica, divulgando o ocorrido, mas, alertando para o fato de que como todos são menores de idade o inquérito segue sob segredo de justiça. Nenhum nome, nenhuma informação a mais.
Muito bem. Corretíssima nota do DC. Quando são menores os envolvidos em crimes, não se divulgam nomes, não se publicam fotos. E mesmo se são maiores e não há flagrante, não se poderia divulgar porque haveria apenas uma presunção de crime. Os nomes só poderiam ser divulgados depois de as pessoas terem sido julgadas. E as fotos, só publicadas com a autorização do vivente. Mas, claro, isso só vale para os que conhecem a lei, no caso, os ricos, que podem ter bons advogados. Com os pobres, tudo é liberado.
Seria bom que o DC agisse assim em todos os casos que envolvessem adolescentes infratores. Seria bom que os jornais preservassem o direito dos menores, impedindo assim que eles ficassem marcados para o resto da vida por conta de alguma infração cometida nesta idade “tão problemática”. Mas ocorre que este debate está eivado de um recorde de classe. Quando são os pobres que cometem crimes, o que está implícito nos informes que nos chegam via TV ou jornal é de só poderiam acabar assim. “Não tem educação, não tem chances, estão fadados ao fracasso”. Como se isso fosse coisa natural. E não é assim. O prefeito Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro, chegou ao absurdo de chamar as mulheres pobres e negras que vivem nos morros de “fábricas de marginal” porque, afinal, é de seus ventres que saem os filhos da pobreza.
Mas e quando quem comete um crime é um rico? Como a coisa anda? A primeira tese que se levanta é que a criatura deve ter algum problema mental. Vide o caso da loira que matou os pais, num fato que ficou semanas no ar. Pois é assim. Já se é um pé rapado quem mata os pais, aí está certo. É quase óbvio, é “da sua natureza”. Um juiz que rouba o INSS é protegido pela polícia federal. Jovens que matam um homossexual não tem seus nomes revelados para não terem seu futuro estragado. Não são menores, só ricos. Os canalhas que falsificam licenças ambientais, porque são empresários freqüentados por artistas e governadores são escoltados por agentes públicos, sem autorização para fotos. Depois, quando são soltos seguem suas vidas entre champanhes e festas. Nada os marca para sempre. Nada.
Agora este caso da garota violentada é mais um para esta triste estatística. Ficará em segredo de justiça para não manchar a vida dos garotos. Certamente haverão de se defender teses sobre graves problemas que teriam estes adolescentes, porque só isso poderia explicar tamanha infâmia, tamanha crueldade. Não é da natureza de jovens bem-nascidos cometerem atrocidades. Vamos lembrar os que queimaram o índio Galdino, hoje vivendo muito bem, em cargos públicos até. “Foi uma fatalidade”.
Ah! A hipocrisia burguesa! Todos os dias, em cada lugar deste mundão de deus os ricos estão violentando as gentes. De todas as formas. Parece ser da natureza de quem domina permanecer na impunidade. Por isso eles criam exércitos, milícias, leis, justiça. Porque estas coisas existem para eles, para proteção deles. É por isso que os gritos de “justiça, justiça” dos que estão à margem, fora do centro de poder, se perdem no vazio. A justiça é uma invenção dos poderosos para sua própria proteção. Só a eles serve. Vez em quando se dá uma vitória a um pobre para que o povo tenha a ilusão de que é possível confiar no sistema. Bobagem! Lei não é sinônimo de justiça.
Dou um exemplo de uma comunidade indígena dos Andes, por exemplo. Lá, se alguém viola o código da comunidade, é punido exemplarmente. O coletivo não pode ser maculado pela ação individual. A comunidade depende da harmonia. Se um homem mata outro ele não vai preso. Ele é obrigado a sustentar por toda a vida a sua família e a do outro que ele matou, vivendo essa vergonha para sempre. Porque um homem morto é um braço a menos na construção do coletivo. São regras simples, de comunidades simples.
No mundo capitalista a justiça é individual. Um homem morto é só um homem morto num universo de milhares de braços sobrantes. Uma peça, que é trocada, sem dor. Não há uma quebra no equilíbrio, porque é cada um por si. Por isso às famílias agredidas só resta chorar.
É o que ocorre agora, em Florianópolis, neste triste caso. A família da garota violada buscará justiça. Achará? O que devolve uma inocência perdida? O que recupera toda essa dor de nunca mais poder confiar em alguém? Como se retoma o equilíbrio numa sociedade medida pelo individualismo e pelo consumo? Quem se importa com essa dor? Haverá uma indignação momentânea e o caso cairá no esquecimento, como sempre é numa sociedade eternamente a espera do próximo espetáculo? Num estado dominado por um monopólio de comunicação, qual será a repercussão disso tudo?
Este é o estado da coisa. E deve ser pensado no seu todo. Os finos salões da burguesia também são capazes das coisas mais sórdidas. E não é por problema mental não. Só que aos poderosos tudo parece permitido. Até quando? Até que as gentes mudem este panorama, construindo uma outra sociedade que não esta, dominada pelo dinheiro de alguns. Porque hoje, aqui, neste modo de organizar a vida, a burguesia, por exemplo, pede histericamente a redução da idade penal para conter a violência cada dia maior. Mas, não é para todos. Isso vale apenas para quando o “menor” não é seu.

Existe vida no Jornalismo
Blog da Elaine: http://www.eteia.blogspot.com
Pobres & Nojentas – http://www.pobresenojentas.blogspot.com

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