Governo Municipal Não Garante Realização das Conferências das Crianças!

Governo Municipal Não Garante Realização das Conferências!

*Conclamamos a todos, especialmente os integrantes das COMISSÕES REGIONAIS
DAS CONFERÊNCIAS a participar da reunião extraordinária do Fórum Municipal
de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente no dia 01/11/2011 às 10h00
no 8º andar no salão nobre da Câmara Municipal de São Paulo localizada no
Viaduto Jacareí, 100.*

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*Um lançamento com a Grandeza da Cidade de São Paulo*

* *

A IX Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente foi lançada no
último dia 18 do corrente mês, na Câmara Municipal de Vereadores da Cidade
de São Paulo. O lançamento foi realizado pelo CMDCA-SP, pela Comissão
Permanente e Extraordinária da Criança e do Adolescente da Câmara
Municipal-SP e pelo Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da criança e do
Adolescente. Como convidados e expositores estiveram representantes da
Secretaria Municipal de Educação, Daniel Guth; o presidente da Comissão de
Direitos Humanos da Câmara, Vereador Jamil Murad, a Vereadora Juliana,
também dessa Comissão; O presidente da Câmara Municipal, Vereador José
Pólice Neto; a Vereadora Edir Sales; o presidente da Comissão de Educação
da Câmara, Vereador Cláudio Fonseca; a Conselheira Luana Bhering e o
Conselheiro Júnior, ambos do CMDCA-SP, o Deputado Estadual Carlos Bezerra,
Presidente da Sub-Comissão de Criança e Adolescente da Assembléia
Legislativa e Conselheiro do CONDECA; o adolescente Carlos, a Criança
Gabriel, além de Lourival Nonato dos Santos, deste FMDDCA-SP.

São Paulo tem uma história de vir qualificando o processo de conferências
DCA e de luta pela implementação dos direitos da criança e do adolescente,
nos últimos anos, inclusive, com a participação de numerosos vereadores e
vereadoras no processo que ocorre em São Paulo, característico por sua
condição de cidade-continente, ou seja, pelo fato de o processo de cada
conferência se ver multiplicado em 66 conferências, já que ocorrem 32
conferências convencionais, 32 conferências lúdicas e duas conferências
municipais, sendo uma lúdica e outra convencional.

Desde a publicação da resolução nº 101 na data de 29/06/2011 que constituiu
a Comissão Central e as comissões regionais para as conferências DCAs para
realização das conferências lúdicas (até 18 anos) e convencionais (acima de
18 anos), estas mobilizaram a população para a participação, inclusive com
pré-conferências; garantiu o espaço de realização das mesmas, assim como
outras atribuições que são de sua competência, porém o governo municipal
através de suas secretarias e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente (CMDCA) não está garantindo o conjunto de estrutura básica
de responsabilidade governamental, que são: alimentação, material
pedagógico e sistematização das conferências. Como a prefeitura não
garantiu esta estrutura básica, está sendo inviabilizada a realização das
conferências, cujo objetivo é conferir políticas públicas direcionadas ao
atendimento da criança e do adolescente, prioridade absoluta.

*O Uso Indevido dos Recursos das Conferências DCAs da cidade de São Paulo*

Em uma das reuniões ordinárias do CMDCA foi informado a existência de uma
carta de anuência no valor de R$ 1.600,000,00 com destinação a suprir as
despesas destas 66 conferências DCAs porém até a presente data a estrutura
e a viabilização das Conferências não foram garantidas.

Cabe ao gestor público através do Prefeito, do Secretario de Participação e
Parceria e dos Conselheiros de Direito que representam as estruturas do
Governo afeto à criança e adolescente a responsabilidade e a tarefa de
garantir a realização das conferências. Na data de 26/08/2011 fomos
surpreendidos pela fala do presidente do CMDCA, servidor da secretaria de
finanças, que autorizou o remanejamento do recurso originalmente destinado
ao processo das Conferências DCAs para o processo de eleição do Conselho
Tutelar. Após esta data os conselheiros de Direito do governo não trouxeram
nenhuma solução cabível sobre os recursos remanejados, porém deram
indicativos que todas as regionais teriam a estrutura quando chegasse às
datas das respectivas conferências. Até a presente data 27/11/2011 já houve
o cancelamento de 7 (sete) conferências pela falta de estrutura,
especialmente pela inexistência de alimentação, e de contratação de empresa
de sistematização.

*Não aceitamos a desmobilização*

É imperativo que sejam agregadas as diferentes forças políticas do
movimento social *para que seja garantida a realização das conferências*,
afinal de contas precisamos dar eficiência ao ECA e à Lei Orgânica do
Município em que a criança e adolescente é prioridade absoluta e que a
participação popular deve garantida. É fundamental a realização das
conferências, pois a realização é a materialização real da participação
direta da sociedade considerando que é ela, exatamente, o fiel indicador de
como está sendo implementada a defesa dos direitos da criança e do
adolescente na cidade de São Paulo.

Para tanto conclamamos os movimentos sociais, as ong´s, os vereadores da
cidade, os educadores em geral, os conselheiros dca e conselheiros
tutelares, além do acompanhamento dos fiscais do cumprimento do ordenamento
jurídico, para exigir que o Prefeito Gilberto Kassab pare de violar os
ordenamentos jurídicos de participação popular como as duas datas de
mudanças no processo de eleição dos Conselheiros Tutelares, como a
modificação por duas vezes do cronograma da realização das 66 conferências
dca na cidade de São Paulo, e agora negando as respectivas estruturas para
a realização delas.

Tal dinâmica contribui para desqualificar a histórica contribuição que a
cidade de São Paulo tem oferecido para qualificar as conferências, como a
inserção da conferência lúdica; desqualifica quando cria um processo de
escolha de conselho eivado de tantos pedidos de impugnação, e se distancia
incompreensivelmente do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, além de desmotivar e desmobilizar os que, de modo militante
organizam as 66 conferências na cidade.

Contudo, tivemos notícia, que chegou através da Conselheira do CMDCA Luana
Bhering, o retrato do Poder Público com falta de empenho, de compromisso e
de vontade política para com o histórico de defesa dos direitos da criança
e do adolescente na cidade, e para com o povo desta grande e importante
cidade, quando, dado à proporção do conjunto de eventos, informa-se às
vésperas das conferências que iniciam, na Casa Verde, no Campo Limpo, no
Aricanduva, em São Mateus, no Itaim Paulista, Pirituba e Cidade Tiradentes,
que foram canceladas porque não estão recebendo a estrutura que deveria ser
providenciada pelo governo municipal.

Diante dos fatos expostos e pela falta de transparência no processo de
realização das conferências DCAs, a sociedade civil juntamente com seus
fóruns regionais e Municipal necessita se posicionar como garantirá o
espaço de participação da Criança e do Adolescente diante desse prejuízo
que o governo municipal criou. Para isso conclamamos a todos, especialmente
os integrantes das COMISSÕES REGIONAIS DAS CONFERÊNCIAS a participar da
reunião extraordinária do Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança
e Adolescente no dia 01/11/2011 às 10h00 no 8º andar no salão nobre da
Câmara Municipal de São Paulo localizada no Viaduto Jacareí, 100.**

*Assinam este documento:*

· *Executiva do Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente* – FMDDCA-SP

· *Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente*
:

Ø Luana Cunha Bhering – conselheira Titular do CMDCA-SP representante
da sociedade civil;

Ø Fernando Antonio dos Santos Junior – conselheiro Titular do
CMDCA-SP representante da sociedade civil

Ø Rosemeire Santana Modesto – conselheira Titular do CMDCA-SP
representante da sociedade civil

Ø Olicio Alves Rocha – conselheiro Titular do CMDCA-SP representante
da sociedade civil

Ø Maria Ribeiro Lopes – conselheira Titular do CMDCA-SP representante
da sociedade civil

Ø Solanje Agda da Cruz de Paula Pinto – conselheira Titular do
CMDCA-SP representante da sociedade civil

Ø Marina Ribeiro Gomes – conselheira Titular do CMDCA-SP
representante da sociedade civil**


. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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O Esporte brasileiro deveria pedir Desculpas!


30/10/2011
O Esporte Pede Desculpas!

No Rio-2007, eram 470 atletas cubanos contra 659 brasileiros.

E eles ganharam 60 ouros contra 56 nossos, conquistando o segundo lugar.

Agora, em Guadalajara, foram 442 cubanos contra 522 brasileiros.

E a vantagem aumentou: 58 ouros a 47 para a manutenção da vice-liderança, atrás apenas dos poderosos EUA.

E o COB nada em dinheiro, enquanto Cuba luta para sobreviver dignamente.

Não, nada de paredão para Carlos Nuzman.

Apenas democracia.

Que seria um ótimo remédio para acabar com seu interminável reinado.

Ou ele quer concorrer com Fidel Castro?ram 442 cubanos contra 522 brasileiros.

E a vantagem aumentou: 58 ouros a 47 para a manutenção da vice-liderança, atrás apenas dos poderosos EUA.

E o COB nada em dinheiro, enquanto Cuba luta para sobreviver dignamente.

Não, nada de paredão para Carlos Nuzman.

Apenas democracia.

Que seria um ótimo remédio para acabar com seu interminável reinado.

Ou ele quer concorrer com Fidel Castro?

por admin às 07:00

Qual é a diferença entre burro e jumento? Pergunte à TV Globo e ao Faustão…

Um professor de educação física xingou o seu aluno de burro durante uma partida de handebol em Minas Gerais. O professor foi expulso da partida pelos juízes. O professor foi suspenso do torneio por 5 anos. O professor foi demitido da escola particular de Pouso Alegre-MG.

O apresentador Fausto Silva, apresentador do programa Domingão do Faustão (TV Globo), xingou uma criança de jumento no dia 09 de outubro, em uma suposta “homenagem” ao Dia das Crianças… Aliás, este programa tem um quadro chamado “videocassetadas”, onde apresenta vídeos que ofendem a dignidade de crianças, adolescentes, idos e obesos principalmente… Este quadro é patrocinado pela empresa mexicana de telefonia celular Claro…

O que a TV Globo pretende fazer sobre este caso de um seu funcionário/colaborador xingar uma criança de jumento em rede nacional?
Ou a TV Globo que promove o projeto “Criança Esperança” é uma; e a TV Globo que humilha crianças, idosos e obesos é outra?

Seria interessante também ouvir as manifestações do apresentador Serginho Groisman (TV Globo), o qual está promovendo uma campanha contra o bullying (violências físicas e morais entre alunos nas escolas). Em geral, o bullying começa com xingamentos… Qual é a opinião do Serginho Groisman sobre o seu colega Faustão, que xinga as crianças de jumento, pentelho, chato, japinha etc?

A TV Globo parece não ter nenhum controle de qualidade sobre o conteúdo dos seus programas… vejam que a apresentadora Ana Maria Braga até divulgou um livro que ensinava as mães a torturarem os filhos para que eles tirassem notas melhores nas escolas…

Pelo visto, a TV Globo, o Faustão e a empresa telefônica Claro vão continuar humilhando crianças, adolescentes, idosos e obesos por muito tempo… até que uma autoridade pública exerça o poder fiscalizador e garanta a dignidade das pessoas humanas, principalmente nos meios de comunicação que são concessão pública.

São Paulo, 24 de outubro de 2011.
Mauro Alves da Silva.
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
https://gremiosudeste.wordpress.com/

TV Globo, Faustão e CLARO humilhando crianças no Dia das Crianças.


Faustão xinga crianças de jumento e pentelho na sua “homenagem” ao Dia das Crianças.

A imprensa desrespeita os direitos da criança e o seu conselho tutelar.
Pior que isso só mesmo as TVs brasileiras, concessões públicas, divulgarem vídeos onde as crianças são humilhadas e constrangidas.

Na edição de 09 de outubro de 2011, o programa Domingão do Faustão (TV Globo) divulgou vários vídeos onde são humilhadas pessoas, destacando as humilhações contra obesos, idosos e principalmente contra crianças e adolescentes…

A Constituição Federal garante a dignidade da pessoa humana. Além disso, determina que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (artigo 5º, inciso 10).

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (lei federal 8069/1990) determina que “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor” (artigo 18 do ECA).

O Conselho Tutelar, criado para zelar pelos direitos da criança e do adolescente, tem o dever de “representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal” (artigo 136, inciso 10 do ECA), isto é: denunciar os programas que não respeitem os valores éticos e sociais da pessoa e da família; ou ainda denunciar programas que façam propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Será que é por isso que a TV Globo e o Faustão ignoram quase que completamente o processo eleitoral dos 44 conselhos tutelares da cidade de S. Paulo que teve início em abril de 2011? Com a desmoralização ou a ignorância sobre o conselho tutelar, as crianças, os adolescentes e as famílias ficam menos protegidos contra os abusos dos meios de comunicação;

E a empresa mexicana de telefonia celular Claro? Ela sabe que está financiando uma baixaria criminosa contra as crianças e adolescentes? Será que o os donos mexicanos não sabem que tanto o Brasil quanto o México são signatários da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989), com especial destaque ao artigo 16:
1. Nenhuma criança pode ser sujeita a intromissões arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou correspondência, nem a ofensas ilegais à sua honra e reputação.
2. A criança tem direito à proteção da lei contra tais intromissões ou ofensas.

Não seria uma contradição da empresa mexicana Claro firmar parcerias com a Fundação Abrinq (“pelos direitos das crianças”) ao mesmo tempo em que financia um programa de televisão que humilha, constrange e coloca crianças e adolescentes em situação vexatória ou aterrorizante em rede nacional?

Esperamos que as autoridades públicas tomem as devidas providências para proteger as crianças de serem colocadas em situações constrangedoras ou vexatórias; vamos cobrar providências principalmente dos conselhos tutelares, do Ministério Público e da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

São Paulo, 23 de outubro de 2011.
Mauro Alves da Silva.
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
https://gremiosudeste.wordpress.com/

A imprensa despreza os direitos das crianças e seu conselho tutelar.

O jornal o Estado de São Paulo demonstrou toda o seu desprezo pelos direitos da criança, todo o seu preconceito sobre o conselho tutelar, e também toda a sua preguiça jornalística ao não investigar e nem informar corretamente sobre o que de fato está acontecendo no processo eleitoral dos 44 conselhos tutelares da Cidade de São Paulo.

O editorial “Conselho tutelar” (Jornal O Estado de São Paulo, 20-10-2011) é mais um ataque contra um dos mais importantes instrumentos de participação popular garantidos pela Constituição Federal de 1988. As generalizações como “de clientelismo, fisiologismo e tráfico de influência” servem mais para desacreditar o único órgão público eleito pela comunidade local, com mandato fixo, para fiscalizar os serviços públicos voltados à criança e ao adolescente.

1. Por que o jornal O Estado de São Paulo (e o Grupo Estado) não informou aos seus leitores que o Processo Eleitoral dos 44 conselho tutelares da Cidade de São Paulo começou em 16 de abril de 2011? Neste dia foi publicado o Edital da eleição, abrindo prazo para inscrição de candidatos.

2. Por que o Grupo Estado não informou, ao longo do ano, os reis motivos do adiamento da data de votação? Era 15 de maio… depois 17 de julho… depois 16 de outubro… O Conselho Municipal dos Direitos da Criança (CMDCA), responsável pela organização da eleição, dizia que estavam aguardando uma decisão da Justiça Eleitoral. Mas o dado fundamental é que a Justiça Eleitoral não tem nenhuma responsabilidade e nem competência legal para organizar este tipo de eleição comunitária…

3. Por que o Estadão não informou que é a própria prefeitura e o CMDCA que ilegalmente criaram uma mera resolução exigindo que o eleitor votasse com o “título de eleitor” em um novo local correspondente á sua “seção e zona eleitoral”… a relação dos “novos locais” só foi divulgada no Diário oficial e na internet; e ainda assim a poucos dias da data da votação…

4. Por que o Estadão não informou que existem vária ações denunciando a ilegalidade da exigência do “titulo de eleitor” e o voto segundo “seção e zona eleitoral”? O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (lei federal 8069/1990) determina que o conselho tutelar seja eleito pela comunidade local. E tanto a lei municipal 11.123/1991 quanto o decreto municipal 488## estabelecem que são eleitores todos os maiores de 16 anos que comprovem residência na área de atuação do respectivo conselho tutelar.
O título de eleitor não serve nem como comprovante de idade e nem como comprovante de residência.

6. Por que o Estadão não informou que a ilegal exigência de “título de eleitor” e o voto segundo “seção e zona eleitoral” favorece justamente o uso da máquina dos partidos políticos e seus caciques mais inescrupulosos, os quais utilizam seus “cadastros de eleitores” para eleger seus apaniguados e seus cabos eleitorais. Isto, sim, deveria ser o objeto da denuncia do Estadão: a ilegalidade do processo eleitoral.

7. Por que o Estadão não informou que uma verdadeira “eleição facultativa” exige um “cadastramento prévio de eleitores”, assim como é feito em todas as eleições democráticas pelo mundo afora. Bastaria abrir um prazo de 30 dias, por exemplo, onde cada interessado faria o seu cadastro prévio, comprovando idade e local de residência. 30 dias de campanha institucional. Toda a sociedade mobilizada e até mesmo os “pré-candidatos” teriam o maior interesse em mobilizar toda a comunidade local. A prefeitura saberia com antecedência o número de eleitores cadastrados e qual seria a necessidade real de infra-estrutura. Não haveria necessidade de desperdiçar R$ 2 milhões do nosso suado dinheiro de impostos. Não haveria postos de votação recebendo menos de 50 eleitores, por exemplo. Esta, sim, seria uma verdadeira eleição democrática com voto distrital, tão falado ultimamente; tão desrespeitado; e tão ignorado…

8. Por que o Estadão não divulgou a grande dificuldade dos candidatos em fazerem uma campanha eleitoral democrática? Não houve propaganda por parte da prefeitura. Nem mesmo o “Jornal do ônibus” divulgou a eleição do conselho tutelar. Os candidato só puderam fazer campanha a partir do dia 21 de setembro. Mas eles não tinham com saber se um morador poderia votar, pois tudo dependia da ilegal exigência do “título de eleitor” e do voto na “seção e zona eleitoral”. Por exemplo: mesmo que a pessoa morasse “ao lado do conselho tutelar”, esta pessoa só poderia votar em um candidato a este conselho se a sua “seção e zona eleitoral” fossem correspondentes à área da atuação do respectivo conselho tutelar. Um morador de Cidade Tiradentes (zona leste) não poderia votar neste conselho tutelar se o seu “título de eleitor” fosse do Jabaquara (zona sul). Destaque-se que o Conselho Tutelar tende a população segundo o local de residência, nunca exigindo a apresentação do “título de eleitor”.

9. Por que o Estadão não aproveitou os seus repórteres e perguntaram a cada um dos 52 promotores do Ministério público se eles não viram que é ilegal exigir o título de eleitor e o voto segundo seção e zona eleitoral? Por que o Estadão não perguntou aos 52 promotores do Ministério público o que eles fizeram para garantir direitos das crianças e adolescentes nestes últimos 21 anos? Por que o Estadão não perguntou aos 52 promotores do Ministério Público se eles acham legal o secretário municipal da educação da cidade de São Paulo dizer que falta dinheiro para creches ao mesmo tempo em que a prefeitura vai desperdiçar mais de R$ 3 bilhões no Túnel da Vergonha (túnel de 2,4km no Jabaquara)?

10. Por que o Estadão quase só fala de “conselho tutelar” quando trata de casos de violênca praticadas por crianças e adolescentes? Por que o Estadão ignora completamente o fato de que o Conselho Tutelar foi criado principalmente para fiscalizar o poder público e exigir os direitos das crianças (saúde, educação, assistência social etc), direitos estes que são sistematicamente sonegados por governantes que vêem a criança como “despesa” e preferem gastar o nosso dinheiro em “pontes, túneis e asfalto”, tudo isso com a cumplicidade de uma imprensa pedófoba.

Por último, mas não menos importante, faltou dizer que um dos editorialistas do jornal O Estado de São Paulo, falecido recentemente, era contra o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e defensor do rebaixamento da idade penal; e que gostava de citar países onde a idade penal está fixada a partir dos 8 anos…
Parece que o editorial “Conselho tutelar” (Jornal O Estado de São Paulo, 20-10-2011) foi inspirado em quem prefere criminalizar nossas pobres crianças e livrar a cara dos maiores criminosos, os políticos vigaristas, pilantras, corruptos e lacaios das empresas nacionais e multinacionais.

São Paulo, 21 de outubro de 2011.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
https://gremiosudeste.wordpress.com/

Onde estavam estes 52 promotores nos últimos 21 anos? Fraudes na eleição do conselho tutelar.

O Estadão publicou a seguinte notícia: “MP apura boca de urna em eleição para conselho tutelar” (16-10-2011), destacando que “52 promotores fazem a fiscalização pelos pontos de votação e são deslocados conforme as denúncias vão chegando ao Ministério Público”…
Pergunta: onde estavam estes 52 promotores que não garantiram creches para mais de 150 mil crianças que estão na filas? 52 promotores que mão acionaram o Poder Judiciário contra a prefeitura que não tem programas para atender as famílias em situação de risco?Onde estavam estes 52 promotores que não movem ação judicial contra a prefeitura por ela não oferecer vagas nem leitos hospitalares para atender as crianças e adolescentes viciados em crack?

Hoje, as 17h,finamente terminou a maior fasa eleioral da cidade de s. Paulo. Os 220 conselheiroes eleitora para os 44 conselhos tutelares não foram eleitos pela comunidade local, como determina a leifederal 8069/1990… Este processo fraudulento privilegiou a eleição de candidatos que contam com o apoio de partidos políticos e outros currais eleitorais… Só que tem cadasstro de eleitores, com título de elitor, é que foi capaz de fazer uma propaganda eficiente…

continua…

Prefeito Gilberto Kassab cassa o voto de 1,5 milhão de eleitores do conselho tutelar.

Embora a legislação seja extremamente clara, estabelecendo que
“Terão direito a voto os cidadãos residentes no Município, nos territórios correspondentes aos respectivos Conselhos Tutelares” (Parágrafo único do artigo 34 – Dec. Mun. 31.319/92) e “São considerados eleitores todas as pessoas a partir de 16 (dezesseis) anos que comprovarem, no ato da votação, idade e residência na região correspondente à área de atuação do Conselho tutelar respectivo, nos termos exigido pelo Edital de Convocação (artigo 3º Dec. Mun. 31986/92)”

O prefeito Gilberto Kassab, através de ilegais deliberações do conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) está impedindo que mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentas mil) pessoas votem na eleição dos 44 conselhos tutelares da cidade de São Paulo, eleição marcada para este domingo (16 de outubro), das 8h ás 17.
A ilegal exigência do título de eleitor impede o voto de cerca de 1 milhão de moradores desta capital que tenham o título de eleitor de outra cidade, mesmo que morem aqui há vários anos, e que paguem impostos regularmente, e que irão requisitar os serviços do respectivo conselho tutelar pelos próximos 3 anos…

Outros 500 mil adolescentes (entre 16 e 18 anos) nem mesmo sabiam que haveria a ilegal exigência do título de eleitor, documento este eu não está nem na lei nem nos decretos… Destaque-se que a Constituição Federal diz eu o título de eleitor somente é obrigatório para os maiores de 18 anos.

Outra grave distorção promovida pelo CMDCA: a zona eleitoral estabelecida pelo Tribunal Regional eleitoral não corresponde à divisão dos distritos da capital de São Paulo. Essa grave distorção fará com que um morador só possa votar em um conselho que atuará em um distrito diferente de onde reside este eleitor.

Os candidatos ao conselho tutelar têm uma missão quase impossível: como fazer uma propaganda eleitoral se é quase impossível identificar quem está habilitado para votar em um determinado conselho tutelar?
Vejam que um morador da “zona eleitoral 320 – Jabaquara”, conforme a sua “seção eleitoral”, votará ou no Conselho tutelar do Jabaquara, ou no CT do Ipiranga, ou no CT da vila Mariana, ou no CT de Cidade Ademar…

Se não bastassem estss confusões do prefeito Gilberto Kassab e do CMDCA, ainda tivemos distritos divididos “ao meio”, caso do Grajaú… Tudo feito por decreto, ignorando que a criação de órgãos eu gerem despesas devem ser feito através de lei, submetidas à apreciação do Poder legislativo (Câmara Municipal de São Paulo).

Com todas estas confusões identificadas, por que motivo o prefeito e o CMDCA insistem na ilegal utilização do título de eleitor e na zona eleitoral neste processo eleitoral comunitário distrital?
Parte da resposta pode ser deduzida pela seguinte constatação: as únicas entidades que mantém registro sistemáticos de associados com “título de eleitor” são os partidos políticos…
Não temos dúvidas que a ilegal utilização do título de eleitor é uma forma de favorecer aos partidos políticos e induzir os conselhos tutelares a atuarem segundo diretrizes político-partidárias.

Caso o prefeito Gilberto kassab e o CMDCA respeitassem a lei, bastaria um simples cadastramento prévio dos eleitores, assim como é feito em toda eleição distrital democrática que se conhece. O morador faria uma inscrição prévia, apresentando um documento oficial com foto e um comprovante de endereço para que se habilitasse q votar no respectivo conselho tutelar.
Destaque-se eu este “cadastramento prévio” já é adotado pela prefeitura na eleição de outros conselhos (habitação, moradia, transporte etc), te mesmo na eleição do CMDCA é feito um cadastramento prévio de eleitores.

Tendo em vista que nossos questionamentos feitos diretamente ao prefeito Gilberto kassab e ao CMDCA não surtiram efeito, tornamos públicas as nossas denúncias e estamos cobrando providências junto ao Ministério Público de SP (fiscal do processo eleitoral), à Defensoria Pública – Setor infância e Juventude (cassaram o voto de 500 mil adolescentes), á Câmara Municipal de são Paulo (ilegal criação de CTs e ilegal processo eleitoral) e também ao Poder Judiciário para anular todo o ilegal processo eleitoral dos 44 conselhos tutelares da Cidade de São Paulo gestão 2011-2014.

São Paulo, 14 de outubro de 2011.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
https://gremiosudeste.wordpress.com/

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