CPMI da Violência contra a Mulher no Brasil vai receber relatórios das entidades paulistas até 1º de junho.


A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre a Violência contra a Mulher no Brasil investiga as violências contra as mulheres e a aplicação da Lei Maria da Penha (lei federal 11.340/2006).

Em 28 de maio de 2012, a CPMI sobre a Violência a Mulher realizou, na Assembléia Legislativa de SP (Alesp), uma reunião de preparação para a Audiência Pública que será realizada no dia 29 de junho de 2012 em SP, a partir das 14h, na alesp. Nesta reunião ficou decidido que as entidades paulistas poderão enviar seus relatórios sobre “violência contra mulher” (email cpmidaviolenciacontramulher@gmail.com) até o dia 1º de junho para que sejam usados na preparação da Audiência Pública de 29 de junho de 2012.

A reunião preparatória foi realizada em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de SP e contou com a presença da deputada federal Keiko Ota (vice-presidente da CPMI), da deputada federal Janete Pietá, e do deputado estadual Adriano Diogo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alesp.

Várias entidades apresentaram relatórios sobre a violência contra a mulher nas diversas regiões de SP
Algumas denúncias comuns nos relatórios: falta de delegacias da mulher, falta de capacitação de funcionários, delegacias que fecham à noite e no fim-de-semana, falta de abrigos, falta de serviços públicos essenciais, falta de defensores públicos, casos de promotores e juízes que ainda resistem em aplicar a Lei Maria da Penha etc. Veja e ouça os depoimentos aqui.

O Fórum de Promotoras Legais Populares de SP não apresentou relatório escrito, pois sua presidente Ana Maria Pereira dos Santos já havia feito críticas contundentes à atuação da CPMI na reunião anterior acontecida na Câmara Municipal de São Paulo (21/05/2012), cobrando ações da CPMI no sentido de diligenciar diretamente nos órgãos públicos que estão violando os direitos das mulheres, a exemplo das delegacias que não atendem de forma satisfatória e também denunciou hospitais que estariam fazendo “curetagens” sem anestesia nas mulheres com suspeita de aborto provocado… Não ficou claro se as denúncias das Promotoras Legais Populares de SP vão ser investigadas ou se a CPMI só vai atuar a partir de relatórios escritos.

Considerando que a CPMI não abriu a palavra às pessoas que não tivessem apresentado relatório escrito, o Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor (https://gremiosudeste.wordpress.com/) apresenta os questionamentos que seriam feitos “de viva voz” na respectiva reunião do dia 21/5/2012:

1) A CPMI vai investigar os meios eletrônicos de comunicação (radio e tv) em relação ao disposto no artigo8º: “III – o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal; ? Vide dois casos exemplares de degradação da mulher promovidos pela maior rede de televisão do Brasil:
1.1.)
17/01/2012 16h39 – Atualizado em 17/01/2012 22h19
Polícia abre inquérito para apurar suspeita de estupro no BBB
Delegado ouviu os participantes Daniel e Monique.
Segundo ele, ambos negaram ter feito sexo durante o reality show.

Do G1 RJ

A Polícia Civil do Rio informou na tarde desta terça-feira (17) que abriu inquérito para apurar um suposto caso de estupro dentro da casa onde acontece o reality show “Big Brother Brasil”, da TV Globo.

O modelo paulista Daniel Echaniz, de 31 anos, é suspeito de ter cometido o crime de estupro de vulnerável contra a estudante gaúcha Monique Amin, de 23 anos, na madrugada de domingo (15).
http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2012/01/policia-abre-inquerito-para-apurar-suspeita-de-estupro-no-bbb.html

1.2.)
Zorra Total: comissão entrega carta à Globo
Comissão de Mulheres entregam carta na Globo
No dia 5 de outubro, a Secretaria de Assuntos da Mulher do Sindicato formalizou a exigência à Rede Globo para que retire o trecho de um quadro do programa Zorra Total em que ocorre abuso sexual. A iniciativa faz parte de uma campanha contra o assédio sexual contra as mulheres nos transportes públicos.
Diretoras e ativistas do Sindicato protocolaram sua exigência na sede da Rede Globo (rua Doutor Evandro Carlos de Andrade, 160, Itaim Bibi). O objetivo é retirar do quadro o trecho em que uma mulher é abusada no metrô. O que é piada no Zorra Total acontece frequentemente nos transportes públicos e precisa ser combatido, não incentivado.
http://www.metroviarios.org.br/site/index.php?option=com_content&task=view&id=857&Itemid=45

Questionamentos: a CPMI vai intimar a direção da Rede Globo para prestar informações? Vai ser feita alguma coisa para prevenir os abusos praticados nos meios de comunicação social que são concessões públicas?

2)

continua…

São Paulo, 29 de maio de 2012.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste- Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor
https://gremiosudeste.wordpress.com/

Agora a República é pra valer. A Lei de Acesso à Informação obriga funcionário público a servir ao público.



O patrão do funcionário público é o Cidadão. Não é o prefeito, nem o governador, e nem o presidente do Brasil.

A partir de hoje, com a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (lei federal 12.527 de 18 de novembro de 2011), desacatar ordem do cidadão em pleno exercício da cidadania poderá ser punida com a “pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa” para o funcionário público (artigo 319 do Código Penal, que trata da “Prevaricação”: Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal).

Todo e qualquer cidadão tem o direito de receber todas as informações sobre os serviços públicos, serviços estes eu são pagos com dinheiro dos impostos, serviços públicos pagos com o meu, com o seu e com o nosso dinheiro.
O funcionário público não deverá dar ao cidadão o acesso à informação imediatamente. Caso a informação não esteja disponível “para consulta imediata”, ó órgão público terá 20 dias para informar o local para a consulta.
Vale destacar que “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público” (parágrafo 3º do artigo 10 da lei federal 12.527).
Funcionário público não mais poderá recusar-se a prestar informações, como o seu nome, a sua função, o nome do “chefe da repartição”, e nem sonegar a informação sobre o horário de funcionamento da repartição pública, e o horário de trabalho de cada um dos agentes públicos que trabalham ali.

Exemplos práticos.

No caso do Governo Federal:
A partir de hoje, estamos requerendo que o Ministério da Educação torne públicas as seguintes informações:
1) Notas das escolas no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) de 2005 a 2011 através de “planilha de dados” (“de modo a facilitar a análise das informações”, conforme inciso 2, parágrafo 3º, artigo 8º da lei federal 12.527).
2) Prestação de Contas da Conferência Nacional da Educação (Brasília, 2010), incluindo os pagamentos de palestrantes, viagens, e também o acesso aos áudios e vídeos gravados no evento;
3) Relação completa de instalações físicas; números de alunos por série; número de professores e suas qualificações; forma de escolha do diretor etc.

No Estado de São Paulo:
4) Cópias e publicação de todos os relatórios semestrais das Ouvidorias, principalmente da Ouvidoria da Educação.
5) Relação de todos os servidores ou funcionários públicos, em planilhas de dados nas quais possam ser analisadas as unidades ou repartições públicas quanto ao número de funcionários, horários de trabalho de cada um dos funcionários, remuneração e eventual desvio de função.
6) Cópia da ata da reunião do conselho de escola da Escola estadual Adelaide Ferreira de Oliveira, que em 2004 aprovou para a função de professor-coordenador um professor acusado de agedir fisicamente e xingar de bicha um alunos de 4 anos na EE Octacílio de Carvalho Lopes.

Continua…

São Paulo, 16 de maio de 2012, 1º ano da Quarta República.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor
https://gremiosudeste.wordpress.com/

Rede Globo não respeita a privacidade das crianças de famílias pobres. Não aprenderam nada. Não esqueceram nada.

Mais uma vez a Rede Globo mostra o seu total desprezo pelas pobres crianças das escolas públicas.
Sua afiliada denunciou um caso de estupro (sic) contra uma menina (11 anos) dentro de uma escola pública estadual de São Paulo. A violência teria sido praticada por outros três adolescentes (12 a 14 anos) dentro da sala de aula da escola estadual EE Professor Orlando Perez, em São Carlos (SP), no bairro Cidade Aracy, o bairro mais pobre desta cidade. A reportagem fez questão de filmar e de dizer o nome da escola e até mesmo entrevistar a menina vítima dos abusos (“Só foi uma passada de mão, hoje foi só isso. Se eu não corro atrás, amanhã ou depois pode ser coisa pior”, disse a mãe da menina abusada). Veja aqui a reportagem da EPTV: “’Eu não queria isso’, diz menina estuprada dentro de sala de aula”, publicada no Portal G1, da Rede Globo.

Toda a nossa solidariedade à aluna vitimada e aos seus familiares.

Mas não podemos deixar de notar que a Rede Globo tem dois pesos e duas medidas conforme a classe social dos envolvidos.
No caso de Florianópolis (SC), em 2010, a Rede Globo, através da sua afiliada RBS, disse que não divulgava o caso do estupro praticado por 2 adolescentes (14 anos) em respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente… Naquele caso, um adolescente era filho de um delegado de polícia e o outro era filho de um diretor da RBS… nem mesmo o nome do colégio particular foi citado nas 2 únicas reportagens feitas 40 dias após o caso ser amplamente denunciado na internet e posteriormente denunciado na Rede Record de Televisão, concorrente direta da Rede Globo de Televisão.

Então ficamos assim: se dois adolescentes de classe média alta contarem vantagem de terem praticado um estupro, estes adolescentes terão suas identidades preservadas, sua escola terá nome mantido em sigilo; e serão tratados apenas como suspeitos de praticar ato infracional…
Mas se os acusados forem de famílias pobres, e estudantes de escola pública, terão sua escola divulgada no Brasil inteiro e no mundo… serão acusados de estupradores nas manchetes… serão suspensos ou expulsos da escola… serão encaminhados para a febem… e nem mesmo a vítima será preservada, pois ela será compelia a expor o seu drama sem que se apresente as mínimas providências para o acompanhamento psicossocial para que ela possas superar esta tragédia pessoal.

São Paulo, 10 de maio de 2012.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
https://gremiosudeste.wordpress.com/

Gremio SER Sudeste apóia Campanha Creche para Todos, promovida pelo Fórum Municipal de Educação de S. Paulo.

O Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo está promovendo a Campanha Creche para Todos,cujo objetivo é universalizar a educação infantil no Município de São Paulo, garantindo vagas para todas as crianças em creches (0 a 4 anos) ou nas emeis, escolas de educação infantil (4 a 6 anos).
vamos cobrar de todos os candidatos ao cargo de preeito ou de vereadores um compromisso público e formal com um Plano de Educação Municipal que estabeleça metas para garantir a universaliação da educação infantil para todas as crianças no Município de são Paulo.

Fórum Municipal de Educação de São Paulo, 12 de maio, 14h-17h.
Horário: 12 maio 2012 de 14:00 a 17:00
Local: Câmara Municipal de São Paulo
Rua: Viaduto Jacareí nº 100
Cidade: São Paulo – SP
Site ou Mapa: http://fmesp.wordpress.com/
Telefone: 11-8879-2903 com Ana Maria
Tipo de evento: debate sobre educação, Campanha Creche para Todos.
Organizado por: Forum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo
http://fmesp.wordpress.com/

%d blogueiros gostam disto: