Conselheiro Tutelar não é profissão. Audiência Pública da Câmara Municipal de S. Paulo sobre o PL 115/2013.

Conselheiro Tutelar é um representante eleito pela comunidade local, para um mandato temporário, tendo a responsabilidade de zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, fiscalizando a política pública da infância e adolescência e também os serviços de assistência social, saúde, educação, trabalho, segurança etc.

 

Passados 23 anos da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – lei  federal 8069/1990), constatamos que não houve mudança cultural, pois ainda estamos com a mentalidade presa aos debates sobre “rebaixamento da idade penal”. Até mesmo as câmaras municipais estão mobilizadas para este debate equivocado, ignorando completamente as suas responsabilidades e as dos prefeitos na execução de uma política pública que atenda ao princípio constitucional de que “criança e adolescente são prioridades absolutas” (artigo 227 da Constituição Federal de 1988).

 

PL 115/2013

No caso da Audiência Pública da Câmara Municipal de S. Paulo sobre o projeto de lei PL 115/2013,  identificamos que o mesmo tem graves problemas de constitucionalidade, de legalidade e até mesmo problemas de ordem filosófica, sendo estes os mais graves.

 

O Conselho Tutelar foi criado para empoderar as lideranças comunitárias que já atuavam na área de defesa dos direitos das crianças e adolescentes; e não para “profissionalizar” e nem criar mais uma carreira e nem um movimento classista, com seu corporativismo, com seus sindicatos etc.

 

É importante a boa remuneração dos conselheiros tutelares. Mas é bom lembrar que o Conselho tutelar não foi criado para tirar o líder comunitário da sua atuação cotidiana local; e nem para colocá-lo em um gabinete, assinando ponto e cumprindo uma jornada de tempo integral ou até mesmo exclusiva (como acontece com a polícia, por exemplo). A única exigência burocrática exigida de um conselheiro é a de que se reúna regularmente com os demais conselheiros para proferir decisões colegiadas.

Estamos vendo uma completa inversão de valores: ao invés de levarmos a experiência das lideranças comunitárias para a administração municipal, o que vemos é a burocracia municipal tentando enquadrar as lideranças comunitárias.

 

Dito isso, fica evidente que não devemos tratar a função de conselheiro tutelar como se fosse um “profissional”, um “trabalhador” (jornada, salário, “direitos trabalhistas” etc), mas sim como um representante comunitário com mandato por tempo fixo, sem vínculos trabalhistas e com total independência funcional do governante de plantão. Devemos dar todas as garantias para que o conselheiro tutelar exerça sua função conselheira, principalmente no que diz respeito a receber denúncias, deliberar de forma colegiada e promover fiscalizações decididas pelo colegiado.

 

Lei federal 12.696/2012 é inconstitucional.

Quanto à lei federal 12.696/2012, que criou os “direitos sociais” dos conselheiros tutelares (licença, férias, etc), vale destacar que houve um veto importante no que dizia respeito a que os municípios deveriam regulamentar a lei federal em 90 dias; e que os mandatos seriam prorrogados para se adequar ao calendário federal (eleição de conselheiros tutelares um ano após as eleições presidenciais; e a posse em 10 de janeiro). A Advocacia Geral da União entendeu que tal artigo era uma interferência indevida nas competências de outro órgão federativo.

Em nossa opinião, a própria lei federal 12696/2012 fere o princípio federativo ao interferir diretamente na organização administrativa dos municípios e, pior do que isso, determinar o aumento de despesas para com os conselheiros tutelares sem garantir o respectivo repasse de verbas federais para fazer frente a este aumento de despesas.

Qualquer um dos mais de 5.500 municípios brasileiros tem a possibilidade de entrar com uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei federal 12696/2012 por flagrante violação do pacto federativo, pois interfere diretamente na administração municipal e cria despesas sem que nem ao menos garanta os repasses de verbas federais para compensar este aumento de despesas impostas pela União.

 

Conselheiro eleito para 3 anos poderá cumprir 5 anos de mandato ou mais…

Caso os municípios brasileiros se vejam obrigados a “prorrogar os mandatos dos conselheiros tutelares”, poderemos ter situações esdrúxulas.

Como a lei federal 12.696/2012 determina eleição somente em outubro de 2015; e que os mandatos sejam prorrogado até 10 de janeiro de 2016, poderemos ter o caso de um conselheiro tutelar que vença o seu mandado de 3 anos em “10 de agosto de 2012”, por exemplo; sendo que este mandato terá de ser prorrogado por mais 3 anos e 8 meses (1.248 dias), até 10 de janeiro de 2016!

 

A questão principal é a eleição.

O problema real do Conselho Tutelar está na própria manipulação das eleições dos conselheiros tutelares.

No caso da Cidade de São Paulo, a legislação municipal e os decretos falam explicitamente que o voto é facultativo para os maiores de 16 anos que comprovarem residência no local de atuação do respectivo conselho tutelar. Mas o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) criou várias resoluções inventando a figura do “título de eleitor”. Isto obriga que o “morador” esteja cadastrado na Justiça Eleitoral e que vote segundo sua zona e seção eleitoral. Ocorre que a Cidade de São Paulo é dividida em 96 distritos, os quais não são coincidentes com as 53 zonas eleitorais. Pior que isso: mesmo que o eleitor more no “Jabaquara, zona sul” (por exemplo) e tenha o título da zona leste, ele somente poderá votar no respectivo conselho tutelar da zona leste, ainda que fique os próximos anos requisitando serviços do conselho tutelar do Jabaquara.

Não se enganem: o voto vinculado ao título de eleitor (com zona e seção eleitoral) é uma indevida interferência da política partidária, pois somente os partidos políticos têm a estratégia de associar pessoas através do título de eleitor. As associações comunitárias exigem tão somente o RG e um comprovante de endereço.

Voltando à questão da atuação do Conselho Tutelar:

O Conselho Tutelar não é serviço de assistência social; não é serviço de saúde; não é serviço de educação e muito menos abrigo.

O Conselho Tutelar é fiscal da política pública e fiscal dos serviços públicos.

Os membros do Conselho Tutelar são eleitos pela comunidade local para cumprir mandatos de 3 anos (versão original do ECA).

Neste sentido, não se vislumbra “legalidade” em se criar qualquer “vinculo trabalhista” entre os conselheiros eleitos e a municipalidade.

É óbvio que as característica intrínsecas de cada município deverão ser levadas em conta na hora da criação do número de conselhos tutelares e a infra-estrutura necessária ao seu bom funcionamento. Até mesmo a remuneração adequada deverá ser garantida. Mas, o Conselho Tutelar não deverá assumir nenhuma atividade dos órgãos de execução de serviços (saúde, educação, assistência social etc), e sim atuar na fiscalização da política pública e nos serviços oferecidos às crianças e adolescentes.

A Política Pública para Crianças e Adolescentes.

Perde-se muito tempo debatendo a atuação do conselho tutelar e sua remuneração, quando deveríamos debater a (falta de) Política Pública para as Crianças e Adolescentes e, especialmente, a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

No caso da Cidade de São Paulo, o CMDCA terceirizou as suas competências, pois a “doação casada” entregou, de bandeja” a definição da política pública para os interesses do marketing empresarial e financeiro.

Embora seja o CMDCA que aprova os projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (Fumcad), são as empresas que dizem quais serão os projetos que serão executados, pois a famigerada “doação casada” permite que as empresa “doadoras” determinem, de ofício”, onde é que as verbas públicas da dedução fiscal de seu imposto de renda sejrão aplicadas. Neste modelo, o que prevalece é o interesse do marketing comercial e financeiro das empresas “doadoras”, que deixam de lado os programas voltados às comunidades mais carentes e tampouco contemplam as instituições que não têm padrinhos famosos nem poderosos.

Os temas são muito complexos. O Grêmio SER Sudeste compromete-se a subsidiar os debates com mais documentos que serão apresentadas na próxima audiência pública.

Por último, o Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor convida a todos para alguns eventos que vão debater criança e adolescente, educação, medidas sócio-educativas; programas e projetos para as crianças; e atuação dos conselhos tutelares:

– 1º de Maio, 15h, – Rádio Comunitárias – Sede do Consabesp (rua Japurá 190. S. Paulo-SP);

– 11 de maio, 14h-17h – “Medidas Sócio Educativas – Programas e Projetos, e atuação dos conselhos tutelares”. Fórum Municipal de Educação (Câmara Municipal de S. Paulo (Viaduto Jacareí nº 100, S. Paulo-SP);

– 15 de maio, 13h, Apresentação do Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo na Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Câmara Municipal de S. Paulo (Viaduto Jacareí nº 100, S. Paulo-SP);

– 29 de maio, 9h. “Tarifa Social, Eficiência Energética e Regularização”. Serão apresentados os programas e projetos sociais da AES Eletropaulo, inclusive edital para os projetos educacionais, culturais, esportivos e par crianças e adolescentes (via fundos municipais da criança e do adolescente). Salão Nobre da Câmara Municipal de S. Paulo (Viaduto Jacareí nº 100, S. Paulo-SP).

São Paulo, 26 de abril de 2013.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – https://gremiosudeste.wordpress.com
Coordenador do Movimento COEP – http://MovimentoCOEP.ning.com

Comissão de Educação vai votar homenagem à ROTA – Ronda Ostensivas Tobias de Aguiar (Polícia Militar – SP).

A homenagem tem como uma das justificativas a participação da ROTA no massacre feito na Guerra de Canudos nos anos de 1897 a (333).

A Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo vai votar o mérito do Projeto de Decreto Legislativo PDL 6/2013 (“Dispõe sobre a outorga de “Salva de Prata” ao Batalhão Tobias de Aguiar”), de autoria do coronel-vereador Telhada (PSDB), ex-comandante da ROTA (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar), local onde fica sediada a ROTA.

A principal polêmica do PDL 6/2013 estava na sua “justificativa” original, que foi alterada no dia 2 de abril, pois enaltecia as ações da Rota no período da ditadura, ações direcionadas a guerrilheiros que lutavam contra um Estado autoritário, ou, como quer o texto, ações realizadas contra “remanescentes e seguidores, desde 1969, de ‘Lamarca’ e ‘Marighella’”.

Mesmo o coronel-vereador Telhada tendo voltado atrás (“Estamos falando de um ladrão, de um assassino. Eu não pretendo mudar”, Portal G1 de 21/03/2013), afinado e apagado o elogio da atuação da ROTA nos anos da ditadura militar, ainda assim o valente coronel-vereador manteve a parte das loas e boas ao massacre ocorrido na Guerra de Canudos: “Guerra de Canudos, em 1897, sendo responsável pelo último combate que derrubou o Reduto de Canudos, comandado por Antônio Conselheiro, que lutava contra a República. Suas ações foram positivamente citadas no livro “Os Sertões”, de Euclides da Cunha, que a ele se referia como “Batalhão Paulista” (sic).

Nestes tempos atuais, onde o Poder Judiciário está condenando policiais militares do Batalhão Tobias de Aguiar pelo massacre ocorrido no presídio do Carandiru (1992), bem que a Comissão de Educação, Cultura (!) e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo deveria dar uma lição de cultura e história do Brasil sobre o que de fato ocorreu em Canudos. Vale destacar as próprias palavras de Euclides da Cunha: “Aquela campanha lembra um refluxo para o passado. E foi, na significação integral da palavra, um crime. Denunciemo-lo”.(Os Sertões, 1902, página 1).

Será que a Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo vai aprovar uma homenagem a uma instituição que se orgulha de ter participado com “galhardia” da Guerra de Canudos, onde um batalhão da polícia militar ficou ao lado dos ricos fazendeiros, que exigiram a destruição total daqueles pobres miseráveis que não queriam trabalhar em regime de semi-escravidão? A Câmara Municipal vai homenagear quem se acha digno por ter participado do massacre de 20 mil pobres e miseráveis, degolando os prisioneiros (inclusive mulheres e crianças) e queimando todas casas do arraial? (Leia mais aqui: Vereador paulistano quer homenagear a ROTA pela suposta participação na Guerra de Canudos!)

O relator do PDL 6/2013 na Comissão de Educação é o professor-vereador Toninho Vespoli (PSOL), partido ligado a movimentos populares e que conta com muitos militantes que atuaram contra a ditadura militar e até hoje combatem os abusos da repressão policial. Dito isso, espera-se que o relatório do professor-vereador reflita a verdade histórica, não avalizando nem apoiando fatos que só envergonham o Brasil e os brasileiros perante todo o mundo civilizado.
E, para que não se acuse este artigo se sectário, propomos que a “Comissão de Educação, Cultura e Esportes” promova, em conjunto com a “Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança Pública” e a “Comissão da Verdade” uma Audiência Pública para debater o PDL 6/2013 e suas “justificativas”. Que a Comissão de Educação convide muitas pessoas que possam “elucidar” a atuação do Batalhão Tobias de Aguiar e sua 2ª Companhia (a ROTA). Sugerimos as seguintes pessoas:
1) Roberto Homem de Mello (“Canudos – Uma tragédia brasileira”, Matéria publicada na edição nº 319 de “Problemas Brasileiros” – janeiro-fevereiro de 1997);
2) Jornalista Caco Barcellos (“Rota 66 – A História da Polícia que Mata”, Prêmio Jabuti em 1993);
3) Capitáo-verador conte Lopes (autor do livro Matar ou Morrer, escrito em resposta a “Rota 66“, do jornalista Caco Barcellos,);

4) Governador Geraldo Alckmin, comandante supremo da Polícia Militar do Estado de são Paulo.

Após um debate em audiência pública, onde a verdade histórica certamente se apresentará, esperamos que os 55 nobres vereadores paulistanos votem com mais atenção nos projetos apresentados, principalmente lendo as suas “justificativas”, de tal forma que não passem pelo constrangimento de terem que retirar assinaturas de apoio depois que os projetos já foram devidamente protocolados.

P.S.: a Câmara Municipal de São Paulo modificou o seu portal. Agora não é mais possível acompanhar o andamento dos projetos e nem saber a íntegra das “justificativas” e nem dos pareceres das comissões. será que isso aconteceu depois da polêmica causada pelo PDL 6/2013?

São Paulo, 23 de abril de 2013.

Mauro Alves da Silva

Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor

https://gremiosudeste.wordpress.com/

Vereador paulistano quer homenagear a ROTA pela suposta participação na Guerra de Canudos!

Na reunião mensal ordinária do Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo foi noticiado que havia um projeto na Câmara Municipal para homenagear a ROTA (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar) com a Salva de Prata.

O coronel-vereador Telhada (PSDB), ex-comandante da ROTA (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar), apresentou projeto PDL 6/2013 para homenagear o Batalhão Tobias de Aguiar, local onde fica sediada a ROTA.

Embora o Batalhão Tobias de Aguiar tenha passado a ter esse nome apenas em 1975, o coronel-vereador Paulo Adriano Lopes Lucinda Telhada cita diversos feitos praticados com “galhardia e lealdade” desde 1894, incluindo a Guerra de Canudos (1896-1897) até chegar a defesa da ditadura militar contra as guerrilhas urbanas nos anos 1970.

Sobre os anos 1970 a Comissão da Verdade poderá falar com mais propriedade sobre a atuação policial, os seqüestros, as torturas, as mortes e os desaparecimentos causados pelos agentes da repressão policial e da “segurança pública”…

No caso histórico da Guerra de Canudos, coronel-vereador Telhada usa a seguinte justificativa: “Guerra de Canudos, em 1897, sendo responsável pelo último combate que derrubou o Reduto de Canudos, comandado por Antônio Conselheiro, que lutava contra a República. Suas ações foram positivamente citadas no livro “Os Sertões”, de Euclides da Cunha, que a ele se referia como “Batalhão Paulista”;

Parece que o coronel-vereador Telhada e seus assessores não tiveram oportunidade nem tempo de ler o livro “Os Sertões”; e nem mesmo a nota preliminar do próprio autor Euclides da Cunha: “Aquela campanha lembra um refluxo para o passado. E foi, na significação integral da palavra, um crime. Denunciemo-lo”.

Será que o coronel-vereador Telhada não encontrou um único caso após 1975 que fosse digno de citação na homenagem ao Batalhão Tobias de Aguiar? Ou será que a mera citação de que ele atua no controle de distúrbios civis – repressão popular – já seria o suficiente?

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal já aprovou o projeto PDL 6/2013, encaminhando-a para a Comissão de Educação, Cultura e Esportes no dia 25/03/2013 para ser avaliado no mérito.

Será que a Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo vai aprovar uma homenagem a uma instituição que se orgulha de ter participado com “galhardia” da Guerra de Canudos, onde um batalhão da polícia militar ficou ao lado dos ricos fazendeiros, que exigiram a destruição total daqueles pobres miseráveis que não queriam trabalhar em regime de semi-escravidão? A Câmara Municipal vai homenagear quem se acha digno por ter participado do massacre de 20 mil pobres e miseráveis, degolando os prisioneiros (inclusive mulheres e crianças) e queimando todas casas do arraial?

Quem viver, verá.

P.S.:
1) Galhardia = s.f. Qualidade de galhardo; gentileza, elegância, beleza, bizarria. Fig. Alegria, vivacidade; generosidade. Valor, bravura, esforço.
2) Dignidade = s.f. Qualidade de quem é digno. Maneira de se comportar de forma a demonstrar certo respeito pelo outro.

São Paulo, 16 de abril de 2013.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor
https://gremiosudeste.wordpress.com/

Maioridade Penal aos 18 anos. É a política criminal, estúpidos!


Já imaginaram se os “sábios brasileiros” decidissem criminalizar as infrações de trânsito para reduzir as 40 mil mortes anuais? Punir excesso de velocidade, uso de bebida alcoólica, e “atravessar sinal vermelho” com penas de prisão?

A questão da maioridade penal aos 18 anos foi uma decisão de política criminal em um país no qual as cadeias não passam de depósitos de presos e “universidades do crime”.

Todo o mundo civilizado reconhece as crianças e os adolescentes como pessoas em desenvolvimento, destinando-lhes tratamento diferenciado em relação aos adultos tanto nas garantias de saúde e educação quanto na punição e reclusão em casos de violação das normas e das leis. Mesmos reclusos, crianças e adolescentes têm acesso à educação e o dever de continuarem os estudos.

No caso específico do Brasil, é muito comum os estúpidos e os oportunistas dizerem que o código penal é de 1940… e que a criança e o adolescente “de hoje” sabe muito bem o que é certo e o que é errado… e que o adolescente pode votar no presidente… e que a lei deve ser atualizada para punir crianças e adolescentes com penas de prisão…

A luta para redemocratização do Brasil após 24 anos de ditadura militar/empresarial culminou com a Constituinte de 1988, na qual as famílias brasileiras em geral, e as mães em particular, conseguiram inscrever o artigo 227 (“criança e adolescente são prioridades absolutas”) e manter a política criminal de legislação especial protetiva para menores de 18 anos (artigo 228). Sem estes 2 artigos fundamentais, o Estado brasileiro não teria como ser cobrado por políticas públicas universais para as crianças e adolescentes, colocando-se toda a responsabilidade pela criação e formação das crianças nas costas das famílias pobres brasileiras, mais especificamente nas costas das mães.

O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal 8069/1990) foi construído a “mil mãos”, sendo aprovado por unanimidade no Congresso Nacional. O ECA é a “regulamentação” do artigo 227 da Constituição Federal”, tendo sido debatido na época da Constituinte conjuntamente com os debates internacionais para a construção da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Resolução 44/25 da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989). O Brasil ratificou a Convenção através do Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990.

Vale destacar que o Brasil tem um grave histórico de falta de políticas públicass para crianças e adolescentes, começando pelas “escolas de meio período”; falta de vagas em creches e até mesmo no ensino fundamental, saúde precária e ausência de espaços públicos de esporte e lazer. Tudo isso aliado a uma escola pública excludente que expulsa alunos aos montes, entregando-os à marginalidade, às drogas e ao extermínio.

Dados nacionais desenvolvidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência daRepública (SDH), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Observatório de Favelas e o Laboratório de Análise da Violência (LAV-Uerj) divulgados no mês de dezembro de 2012 destacam a parte deste número de homicídios que acontece ainda na adolescência. De acordo com o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), criado em 2007 por estas instituições, o número de mortes entre jovens de 12 a 18 anos vem aumentando ao longo do tempo. Para cada mil pessoas nesta faixa etária, 2,98 é assassinada. O índice em 2009 era de 2,61. Este índice representa cerca de 5% dos casos de homicídio geral. Entre as principais causas de homicídio está o conflito com a polícia. E o estudo aponta uma expectativa não muito animadora: até 2016 um total de 36.735 adolescentes poderão ser vítimas de homicídio. (“Brasil tem como principal causa de morte entre jovens o homicídio”, Revista Fórum, 31-01-2013).

http://revistaforum.com.br/blog/2013/01/brasil-tem-como-principal-causa-de-morte-entre-jovens-o-homicidio/

Ainda que não fosse uma questão humanitária, o Brasil está envelhecendo e não se pode dar “ao luxo” de perder mais de 10 mil jovens assassinados por ano. Quem é que vai trabalhar e sustentar a população idosa do Brasil nos anos futuros?

Voltando à questão da “política criminal”, não poderemos simplesmente acusar e prender as crianças e adolescente. Se formos rebaixar a idade penal, deveremos dar as mesmas garantias constitucionais de “julgamento em um tribunal independente”, “ampla defesa”, “defesa técnica por advogado habilitado”, “presunção de inocência”, “contraditório e produção de provas e contraprovas”, “responder ao processo em liberdade”, “progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena” etc. Atualmente basta uma acusação e um Boletim de Ocorrência para se prender, condenar e internar um adolescente nas febens brasileiras.

Segundo dados da DECAP (Delegacia Geral de Polícia da Capital de SP), os 93 distritos têm mais de 100 mil boletins de ocorrência (B.O.) para serem investigados; e cerca de 4.500 perícias a serem feitas… com a criminalização dos atos das crianças e adolescentes teremos mais alguns milhares de B.Os. e uma infinidade de procedimentos policiais para que o Ministério Público ofereça a denuncia no Tribunal e, posteriormente, um julgamento com todas as garantias constitucionais que hoje são negadas aos adolescentes.

Vale informar que em todo o Brasil chegou-se a ter mais de 500 mil mandados de prisão não cumpridos. Depois de uma revisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), hoje temos 241.523 mandados de prisão a serem cumpridos.

Aqui, no Estado de São Paulo, já tivemos mais de 115 mil mandados não cumpridos… estes 115 mil novos presos deveriam se juntar aos atuais 180 mil presos adultos… Mas o sistema prisional paulista conta com somente 101 mil vagas [estão prometidas mais 36 mil]…

E ainda tem gente querendo encarcerar nossas crianças e adolescentes… ou isto é pura ignorância ou, então, pura hipocrisia para prender nossas pobres crianças pobres e proteger os maiores criminosos e os governantes que não cumprem com suas obrigações de gastar o dinheiro público em programas voltados às crianças e adolescentes.

Leiam também:

Por que 18 anos?

– Interno morto tinha problema mental

São Paulo, 15 de abril de 2013.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor

https://gremiosudeste.wordpress.com/

Convite para o Fórum Municipal de Educação de S. Paulo – 13/04/2013.

Assembleia Popular 03-04-2013
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    Tribuna livre para manifestção popular na Assembleia Legislativa de SP..divulgação: https://gremiosudeste.wordpress.com/

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