Audiência Pública sobre Plano de Desestatização em 18-08-2017.

Mauro Alves da Silva denunccia que o PL 367/2017 tem o objetivo de criar um funco para vender títulos e antecipar receitas orçamentárias.
Com Mauro Alves da Silva, vereador Mario Covas Neto, ver. Police Neto, e vereadora Soninha.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo vai realizar, nesta sexta-feira (18/8), a quinta Audiência Pública do Colegiado para discutir o Projeto de Lei (PL) 367/2017, do Executivo. O tema será “Sistema de Compartilhamento de Bicicletas”, no Plenário 1º de Maio (1º andar).

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Boletim 18-08-2017 – Considerações sobre o PL 367-2017 – Plano de Desestatização no Município de S. Paulo.

01) Pergunta aos Vereadores:

As Audiências Públicas são para debater o texto do PL 367-2017 ou somente os anexos?

Vamos falar sobre FUNDOS?

A essência do PL 367-2017 está na criação de um fundo de investimentos, na contratação de empréstimos dando como garantias valores fictícios sobre futuras arrecadações das “concessões”.

Note-se que o PL 367 não fala sobre quem vai controlar ou fiscalizar este fundo.

02) PL 367-2017 – Artigo 4º, parágrafo

As parcerias referidas no § 1° deste artigo incluem a contratação de financiamentos, realização de operações nos mercados financeiros e de capitais, constituição de fundos de investimento, celebração de contratos envolvendo derivativos, gravação com ônus real de bens, bem como quaisquer outras oportunidades de negócio estratégicas.

03) O Mapa da Mina de Ouro:

Criação de um Fundo de Investimentos

– Gravação com ônus real de bens

(pegar um financiamento dando um bem em garantia)

Venda de Títulos Derivativos (aplicações financeiras que “derivam” de outros valores)

Pegar o dinheiro agora e gastar como quiser (as gestões futuras é que vão pagar a conta principal e os juros abusivos).

04) Títulos falsos da gestão Maluf-Pitta

85% da Dívida Pública paulistana tem origem na falsificação de títulos precatórios

Lançaram títulos no valor de R$ 600 milhões, mas arrecadaram apenas R$ 300 mi

Em 2000, a dívida já estava em R$ 11 bi

Até 2016 pagamos R$ 22 bilhões e o valor da dívida apagar estava em R$ 54 bilhões

Houve uma renegociação e a dívida a pagar ficou em R$ 30 bilhões

05) Caso PBH-Ativos (de Belo Horizonte)

A lei municipal 10003/2010, de Belo Horizonte/MG, criou a empresa PBH-Ativos S/A, onde os ativos (imóveis e créditos a receber) da prefeitura servem par lançar títulos no mercado e antecipar receitas.

Lançaram títulos no valor de R$ 880 milhões e arrecadaram R$ 200 milhões, com juros de 23% ao ano.

Uma CPI apura as irregularidades, inclusive a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual proíbe a antecipação de receitas.

(Convidar a Auditoria Fiscal Eulália Alvarenga)

06) Caso Operação Urbana Água Espraiada

Sem o devido controle, os recursos do fundo são desviados da sua finalidade.

– Arrecadaram: R$ 2,9 bilhões (leilão) + R$ 958 mi (juros). Mas só Gastaram R$ 2,8 bilhões (*)

– Os R$ 600 mi só dá para finalizar as obras.

– Dizem que o dinheiro já acabou…

– Só construirão 1200 das 4 mil moradias;

– Foram R$ 320 milhões na ponte estaiada;

– R$ 420 milhões nas obras da Chucri Zaidan;

– Só R$ 178 milhões em moradias…

– E torraram R$ 174 milhões em comissões para a SPObras e para SPUrbanismo

07) Valores dos Serviços (anexo PL 367)

1. Sistema de bilhetagem = R$ 106,7 milhões

2. Mercados e sacolões = R$ 90 milhões

3. Parques e praças = R$ 180 milhões

4. Remoção de veículos (já é) = R$ 13 milhões

5. Compartilhamento de bicicletas = R$ 15 mi

6. Mobiliário urbano (já é concessão)

– Relógios =R$ 389 milhões

– Pontos de Ônibus = R$ 573 milhões

– publicidades em banheiros, bancos, lixeiras, paraciclos, bicicletários e placas de sinalização de ruas. (Valores desconhecidos)

08) De onde tirar os recursos?

1) Suspender o pagamento da ilegal dívida pública (teve origem nos precatórios falsos):

– Economia de R$ 1,6 bilhão por ano;

2) Suspender o desvio das verbas do ensino que estão sendo ilegalmente usadas para pagar aposentados.

– Economia de R$ 1 bilhão por ano

3) Usar o dinheiro da Operação Urbana Água Espraiada (rendimento dos juros) para construção de moradias e equipamentos sociais.

– Economia de R$ 900 milhões.

(*) A SPUrbanismo disse que precisa aprovar o PL 722/2015 (mais R$ 2,7 bilhões) para finalizar a Operação.

Conclusão: Considerando que não existe necessidade de uma nova lei para fazer licitações (privatização ou concessão), conclui-se que o objetivo do PL 367/2017 é criar o Fundo (exigência da Lei Federal 4320/1964).

S. Paulo, 18-08-2017. Mauro Alves da Silva – Presidente do Grêmio SER Sudeste. Cel.: 954544193 (Tim e Zap)

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Apresentação da Eulália Alvarenga sobre a PBH-Ativos.

Eulália Alvarenda, do Núcleo Minas Gerais da Auditoria Cidadã da Civida, faz um apresentação na CPI sobre a empresa municipal PBH-Ativos.

-As politicas públicas implementadas com a criação de
empresas como a PBH Ativos S/A são orientadas por
organizações supranacionais com propósito de
direcionar recursos públicos.

E, ao final todos nós cidadãos pagamos com o alto custo social
dessas administrações que evidenciam a irresponsabilidade
fiscal e gestão temerária.

PBH-ATIVOS-S.A-CPI-CMBH-12-06-2017-eulália-

Lei Municipal de Belo Horizonte 10003/2010
lei10003-atual

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Quem vai fiscalizar o fundo criado para a desestatização?


Mais uma vez tivemos uma audiência pública sobre o PL 376/2017, que trata do Plano Municipal de Desestatização e da concessão de serviços públicos.
Mas os vereadores estão debatendo o “acessório” (as concessões), e não o principal ponto do projeto: criação de um fundo, o que poderá ser negociado no mercado (inclusive com derivativos), captando recursos nos bancos (a juros de mercado), antecipando receitas orçamentárias (o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, os vereadores deveriam ficar atentos às experiência desastrosas na gestão deste fundos, a exemplo do que está acontecendo em Minas Gerais. A BH-Ativos arrecadou R$ 200 milhões e está devendo R$ 800 milhões. Lá tem uma CPI para apurar os desvios.

Pedimos ao presidente da Comissão de Justiça, vereador Mário Covas Neto, que chamasse audiência pública apara tratar da questão do Fundo e que criasse uma Comissão Especial de Estudo sobre o tema, inclusive estudando a foma como foi e estásendo administrado os recursos da Operação Urban Água Espraiada.

São Paulo, 14-08-2017.

Audiência Pública sobre Plano de Desestatização.

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Debate sobre a “desestatização” ( PROJETO DE LEI 01-00367/2017 do Executivo

Disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD; introduz alterações na Lei n° 16.211, de 27 de maio de 2015.

Art. 4° As desestatizações sujeitas ao regime desta lei poderão ser executadas nas seguintes modalidades:

I – alienação, arrendamento, locação, permuta e cessão de bens, direitos e instalações, bem como concessão administrativa de uso, concessão de direito real de uso resolúvel e direito de superfície;

II – concessão, permissão, parceria público-privada, cooperação, gestão de atividades, bens ou serviços, bem como outras parcerias e formas associativas, societárias ou contratuais.

§ 1° Poderá o Executivo celebrar parcerias contratuais, societárias ou associativas com terceiros, regidas, predominantemente, pelo direito privado.

§ 2° As parcerias referidas no § 1° deste artigo incluem a contratação de financiamentos, realização de operações nos mercados financeiros e de capitais, constituição de fundos de investimento, celebração de contratos envolvendo derivativos, gravação com ônus real de bens, bem como quaisquer outras oportunidades de negócio estratégicas.

1) Tem-se de destacar um aspecto fundamental falta de um conselho de controle social, no qual garanta a efetiva participação dos usuários do serviço. Vide o exemplo das OS’s na área da saúde, onde os conselhos são desrespeitados diariamente.

2) Outro ponto importante: falam na possibilidade de criação de um “fundo de investimentos” e venda de títulos chamados “derivativos”. Isso possibilitará a repetição do que foi feito no governo Pitta-Maluf, que criaram títulos fictícios (“precatórios inexistentes”) e venderam ao “mercado”. Lançaram R$ 600 milhões de títulos e arrecadaram puco mais de R$ 300 milhões. Esta dívida foi renegociada em 2000 a um custo de R$ 11 bilhões. Pagamos R$ 22 bilhões até 2016 e devíamos mais R$ 60 bilhões em 2016. Uma renegociação no final de 2016 reduziu os juros da “dívida”, baixando o saldo devedor para algo em torno de R$ 30 bilhões. Isto custa R$ 1,6 bilhão ao ano dos cofres públicos.

3) No aspecto de fiscalização, dos recursos arrecadados no “fundo de investimentos”, lembramos da questão da Operação Urbana Água Espraiada. Lá também de criou um “fundo” com a venda de certificados de construção (CEPACs). Passaram-se 4 governos e não cumpriram o mínimo obrigatório estabelecido na Lei municipal 13260/2001: extensão da avenida Águas Espraiadas, urbanização das favelas, construção de moradias e equipamentos sociais.

4) Reunião do Governo Aberto no Jabaquara – 11/07/2017.

Operação Urbana Água Espraiada. Esta Operação (lei municipal 13260/2001) foi criada para continuar as obras da Avenida Água Espraiada (atual Av. Roberto Marinho) até a Rodovia dos Imigrantes; e deveria urbanizar as cerca de 100 favelas e os cortiços na região, construindo moradias dignas e os equipamentos públicos necessários (creches, escolas, postos de saúde etc). Nossa ideia era mostrar aos moradores que a prefeitura regional e nem mesmo o CMP tinham as respostas sobre cronograma de desapropriações e nem cadastramentos de moradores para as novas moradias.

Na Operação foram cadastradas 8.500 famílias para moradias. Fizeram uma licitação para a construção de 4 mil moradias. Já gastaram R$ 3,3 bilhões dos R$ 3,9 bilhões arrecadados com a venda de títulos. Construíram apenas 700 moradias e vão entregar mais 500 até 2018… e dizem que o dinheiro já acabou!

Foram gastos R$ 340 milhões com a Ponte Estaiada… e R$ 430 milhões com obras viárias na Chucri Zaidan (região de Pinheiros)…

Mas usaram apenas R$ 179 milhões com moradias de interesse social…

Vale destacar que pagaram taxas de administração no valor de R$ 174 milhões para a “SP Obras” e a “SP Urbanismo”… e mais R$ 36 milhões para o “gerenciamento das obras” e “gerenciamento social” das Habitações Sociais… (veja planilha em anexo).

O Caso da Operação Urbana Água Espraiada foi apresentado por ser um caso emblemático: Existe lei, dinheiro e um Conselho de Gestão (19 membros – incluindo entidades da sociedade civil e moradores das favelas). E mesmo assim não se cumprem as metas, não existe transparência (as reuniões são fechadas ao público), e não houve melhorias significativas dos serviços públicos na região. A entrega do Hospital Santa Catarina não compensou as perdas no atendimento do Hospital Sabóya e dos postos de saúde.

5) Nossa sugestão é que se instale uma comissão para investigar os desvios de recursos da Operação Urbana Água Espraiada e que também se investigue a ilegal dívida pública paulistana.

6) Outra forma de garantir recursos sem “vender os direitos sobre os equipamentos públicos” está na exigência de que pare de desviar R$ 1 bilhão de reais/ano das verbas da Educação (está sendo utilizado para ilegalmente pagar aposentados).

7) Não dá para aceitar que se venda os direitos sobre os equipamentos públicos sob o falso argumento de se arrecadar dinheiro, pois a experiência paulistana é farta em demonstrar o mau uso destes mecanismos.

São Paulo, 11/08/2017. Mauro Alves da Silva – Diretor-Presidente do Grêmio SER Sudeste – cel.: 11-954544193

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