PL 367-2017 cria fundos bilionários sem fiscalização.

Boletim Grêmio SER Sudeste de 22-08-2017 – www.gremiosudeste.wordpress.com

Considerações sobre “os Fundos” no PL 367-2017 e “o Fundo” na Lei Municipal 16651-2017

1) Mais uma vez os diretores da Secretaria Especial das Privatizações atuaram para ludibriar os vereadores e o público presente na Audiência Pública sobre o PL 367-2017.

2) Cobrados sobre os reais interesses em “criar um fundo” (artigo 4º, parágrafo 2º, PL 367-2017) para acumular ativos sobreavaliados, lançar títulos com valores fictícios (derivativos), tomar empréstimos bancários a juros de mercado (a 23% ao ano), sem controle e sem fiscalização, os representantes da Secretaria Municipal de privatizações disse que o “fundo” havia sido criado pela lei municipal 16.651-2017...

3) Vamos “desenhar” para mostrar as diferenças:

Lei Municipal 16.651 de 16 de maio de 2017 Projeto de Lei PL 367 de 7 de junho de 2017
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento. Ementa: “Disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD; introduz alterações na Lei n° 16.211, de 27 / maio / 2015.
Capítulo II – DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO – FMD

Art. 5º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento – FMD, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, cujo objetivo principal é o financiamento e expansão contínuos das ações destinadas a promover o desenvolvimento do Município de São Paulo.

Art. 6º Os recursos do FMD serão destinados pelo CMDP para investimentos nas áreas de saúde, educação, segurança, habitação, trans-porte, mobilidade urbana e assistência social.

Art. 7º O FMD será constituído por recursos e receitas provenientes de:

I – desestatização de bens e serviços;

II – alienação das participações societárias;

III – dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;

IV – contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas ou ainda entidades internacionais;

V – rendimentos obtidos com a aplicação do seu próprio patrimônio, bem como retornos e resultados de suas aplicações;

VI – multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência de suas aplicações;

VII – outras receitas eventuais.

§ 1º Poderão igualmente ser vinculados ao FMD os direitos, bens e serviços a serem objeto de desestatização.

§ 2º As receitas previstas nos incisos I, VI e VII do “caput” deste artigo não abrangem aquelas que se encontrem vinculadas a outros órgãos, fundos ou despesas por lei anterior.

Art. 4° As desestatizações sujeitas ao regime desta lei poderão ser executadas nas seguintes modalidades:

I – alienação, arrendamento, locação, permuta e cessão de bens, direitos e instalações, bem como concessão administrativa de uso, concessão de direito real de uso resolúvel e direito de superfície;

II – concessão, permissão, parceria público-privada, cooperação, gestão de atividades, bens ou serviços, bem como outras parcerias e formas associativas, societárias ou contratuais.

§ 1° Poderá o Executivo celebrar parcerias contratuais, societárias ou associativas com terceiros, regidas, predominantemente, pelo direito privado.

§ 2° As parcerias referidas no § 1° deste artigo incluem a contratação de financiamentos, realização de operações nos mercados financeiros e de capitais, constituição de fundos de investimento, celebração de contratos envolvendo derivativos, gravação com ônus real de bens, bem como quaisquer outras oportunidades de negócio estratégicas.

(…)

Art. 8° Fica autorizada a criação de fundos de natureza contábil, conta vinculada de movimentação restrita ou outros instrumentos financeiros com a finalidade de prestar garantias de pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pela Administração em virtude das parcerias de que trata esta lei.

§ 1° A conta vinculada de que trata o “caput” deste artigo será aberta em instituição financeira oficial, a ser contratada na qualidade de agente depositário, podendo ser movimentada e gerida pela própria instituição financeira ou por agente fiduciário, na qualidade de agente operador.

No caso da Lei Municipal 16.651/2017, o prefeito em exercício vetou justamente o artigo que obrigava a prefeitura a consultar a Câmara Municipal quando fosse vender (alienar) bens públicos:

“Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias – CMDP, observado o disposto nos arts. 13 e 112 da Lei Orgânica do Município:”. (“Art. 13 Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, (…) X – autorizar a alienação de bens imóveis municipais, exceptuando-se as hipóteses previstas nesta Lei Orgânica”).

E também vetou o parágrafo 5º do artigo 2º, o qual proibia privatizar (vender) as escolas municiais:

“§ 5º As Unidades Educacionais da Rede Municipal de Educação, e as que venham a ser criadas, excetuam-se enquanto objetos das competências citadas no inciso II”.

S. Paulo, 22/08/2017. Mauro Alves da Silva – Presidente do Grêmio SER Sudeste. Cel.: 954544193 (Tim/Zap)

Lei Orgânica do Município de São Paulo – Artigos vetados na Lei Municipal 16.651 de 16 de maio de 2017.

Art. 13 – Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

(Alterado pela Emenda 05/91)

(…)

IV – votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

V – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

VI – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VII – autorizar a concessão de serviços públicos;

VIII – autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

IX – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

X – autorizar a alienação de bens imóveis municipais, exceptuando-se as hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

(Alterado pela Emenda 26/05)

(…)

XV – dispor sobre convênios com entidades públicas, particulares e autorizar consórcios com outros municípios;

(…)

Art. 112 – A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

§ 1º – A venda de bens imóveis dependerá sempre de avaliação prévia, de autorização legislativa e de licitação, na modalidade de concorrência, salvo nos seguintes casos:

I – Fica dispensada de autorização legislativa e de licitação:

a) a alienação, concessão de direito real de uso e cessão de posse, prevista no §3º do art. 26 da Lei Federal nº

6.766/79, introduzido pela Lei Federal nº 9.785/99, de imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública criados especificamente para esse fim;

b) venda ao proprietário do único imóvel lindeiro de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação.

II – Independem de licitação os casos de:

a)venda, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo;

b)dação em pagamento;

c)doação, desde que devidamente justificado o interesse público, permitida para outro órgão ou entidade da

Administração Pública, de qualquer esfera de governo ou para entidades de fins sociais e filantrópicos, vinculada a fins de interesse social ou habitacional, devendo, em todos os casos, constar da escritura de doação os encargos do donatário, o prazo para seu cumprimento e cláusula de reversão e indenização;

d)permuta por outro imóvel a ser destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

§ 2º – A alienação de bens móveis dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

I – doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e

conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

II – venda de ações em bolsa, observada a legislação específica e após autorização legislativa;

III – permuta;

IV – venda de títulos, na forma da legislação pertinente e condicionada à autorização legislativa;

V – venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração, em virtude de suas finalidades.

§ 3º – O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência.

§ 4º – A concorrência a que se refere o parágrafo anterior poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público ou quando houver relevante interesse público e social, devidamente justificado;

§ 5º – Na hipótese prevista no § 1º, inciso I, letra “b” deste artigo, a venda dependerá de licitação se existir mais de um imóvel lindeiro com proprietários diversos.

(Alterado pela Emenda 26/05)

***

S. Paulo, 22/08/2017. Mauro Alves da Silva – Presidente do Grêmio SER Sudeste. Cel.: 954544193 (Tim/Zap)

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Audiência Pública Plano de Desestatização 21-08-2017.


Mauro denuncia que o PL 367/2017 é um “mapa da mina”: criação de um fundo constituído de títulos fictícios, os quais servirão para captar recursos dos bancos a juros de mercado. Os próximos prefeitos é que pagarão as dívidas resultantes.

Com Mauro Alves da Silva e vereadores: Mário Covas Neto, Police Neto, Donato, e Janaína.

Câmara Municipal de São Paulo, 21-08-2017. as 15h.

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Vejam a apresentação feita pelo Grêmio SER Sudeste aqui:
Considerações sobre o PL 367-2017 – Plano de Desestatização no Município de São Paulo.

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Audiência Pública sobre Plano de Desestatização em 18-08-2017.

Mauro Alves da Silva denunccia que o PL 367/2017 tem o objetivo de criar um funco para vender títulos e antecipar receitas orçamentárias.
Com Mauro Alves da Silva, vereador Mario Covas Neto, ver. Police Neto, e vereadora Soninha.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo vai realizar, nesta sexta-feira (18/8), a quinta Audiência Pública do Colegiado para discutir o Projeto de Lei (PL) 367/2017, do Executivo. O tema será “Sistema de Compartilhamento de Bicicletas”, no Plenário 1º de Maio (1º andar).

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Boletim 18-08-2017 – Considerações sobre o PL 367-2017 – Plano de Desestatização no Município de S. Paulo.

01) Pergunta aos Vereadores:

As Audiências Públicas são para debater o texto do PL 367-2017 ou somente os anexos?

Vamos falar sobre FUNDOS?

A essência do PL 367-2017 está na criação de um fundo de investimentos, na contratação de empréstimos dando como garantias valores fictícios sobre futuras arrecadações das “concessões”.

Note-se que o PL 367 não fala sobre quem vai controlar ou fiscalizar este fundo.

02) PL 367-2017 – Artigo 4º, parágrafo

As parcerias referidas no § 1° deste artigo incluem a contratação de financiamentos, realização de operações nos mercados financeiros e de capitais, constituição de fundos de investimento, celebração de contratos envolvendo derivativos, gravação com ônus real de bens, bem como quaisquer outras oportunidades de negócio estratégicas.

03) O Mapa da Mina de Ouro:

Criação de um Fundo de Investimentos

– Gravação com ônus real de bens

(pegar um financiamento dando um bem em garantia)

Venda de Títulos Derivativos (aplicações financeiras que “derivam” de outros valores)

Pegar o dinheiro agora e gastar como quiser (as gestões futuras é que vão pagar a conta principal e os juros abusivos).

04) Títulos falsos da gestão Maluf-Pitta

85% da Dívida Pública paulistana tem origem na falsificação de títulos precatórios

Lançaram títulos no valor de R$ 600 milhões, mas arrecadaram apenas R$ 300 mi

Em 2000, a dívida já estava em R$ 11 bi

Até 2016 pagamos R$ 22 bilhões e o valor da dívida apagar estava em R$ 54 bilhões

Houve uma renegociação e a dívida a pagar ficou em R$ 30 bilhões

05) Caso PBH-Ativos (de Belo Horizonte)

A lei municipal 10003/2010, de Belo Horizonte/MG, criou a empresa PBH-Ativos S/A, onde os ativos (imóveis e créditos a receber) da prefeitura servem par lançar títulos no mercado e antecipar receitas.

Lançaram títulos no valor de R$ 880 milhões e arrecadaram R$ 200 milhões, com juros de 23% ao ano.

Uma CPI apura as irregularidades, inclusive a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual proíbe a antecipação de receitas.

(Convidar a Auditoria Fiscal Eulália Alvarenga)

06) Caso Operação Urbana Água Espraiada

Sem o devido controle, os recursos do fundo são desviados da sua finalidade.

– Arrecadaram: R$ 2,9 bilhões (leilão) + R$ 958 mi (juros). Mas só Gastaram R$ 2,8 bilhões (*)

– Os R$ 600 mi só dá para finalizar as obras.

– Dizem que o dinheiro já acabou…

– Só construirão 1200 das 4 mil moradias;

– Foram R$ 320 milhões na ponte estaiada;

– R$ 420 milhões nas obras da Chucri Zaidan;

– Só R$ 178 milhões em moradias…

– E torraram R$ 174 milhões em comissões para a SPObras e para SPUrbanismo

07) Valores dos Serviços (anexo PL 367)

1. Sistema de bilhetagem = R$ 106,7 milhões

2. Mercados e sacolões = R$ 90 milhões

3. Parques e praças = R$ 180 milhões

4. Remoção de veículos (já é) = R$ 13 milhões

5. Compartilhamento de bicicletas = R$ 15 mi

6. Mobiliário urbano (já é concessão)

– Relógios =R$ 389 milhões

– Pontos de Ônibus = R$ 573 milhões

– publicidades em banheiros, bancos, lixeiras, paraciclos, bicicletários e placas de sinalização de ruas. (Valores desconhecidos)

08) De onde tirar os recursos?

1) Suspender o pagamento da ilegal dívida pública (teve origem nos precatórios falsos):

– Economia de R$ 1,6 bilhão por ano;

2) Suspender o desvio das verbas do ensino que estão sendo ilegalmente usadas para pagar aposentados.

– Economia de R$ 1 bilhão por ano

3) Usar o dinheiro da Operação Urbana Água Espraiada (rendimento dos juros) para construção de moradias e equipamentos sociais.

– Economia de R$ 900 milhões.

(*) A SPUrbanismo disse que precisa aprovar o PL 722/2015 (mais R$ 2,7 bilhões) para finalizar a Operação.

Conclusão: Considerando que não existe necessidade de uma nova lei para fazer licitações (privatização ou concessão), conclui-se que o objetivo do PL 367/2017 é criar o Fundo (exigência da Lei Federal 4320/1964).

S. Paulo, 18-08-2017. Mauro Alves da Silva – Presidente do Grêmio SER Sudeste. Cel.: 954544193 (Tim e Zap)

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Apresentação da Eulália Alvarenga sobre a PBH-Ativos.

Eulália Alvarenda, do Núcleo Minas Gerais da Auditoria Cidadã da Civida, faz um apresentação na CPI sobre a empresa municipal PBH-Ativos.

-As politicas públicas implementadas com a criação de
empresas como a PBH Ativos S/A são orientadas por
organizações supranacionais com propósito de
direcionar recursos públicos.

E, ao final todos nós cidadãos pagamos com o alto custo social
dessas administrações que evidenciam a irresponsabilidade
fiscal e gestão temerária.

PBH-ATIVOS-S.A-CPI-CMBH-12-06-2017-eulália-

Lei Municipal de Belo Horizonte 10003/2010
lei10003-atual

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Quem vai fiscalizar o fundo criado para a desestatização?


Mais uma vez tivemos uma audiência pública sobre o PL 376/2017, que trata do Plano Municipal de Desestatização e da concessão de serviços públicos.
Mas os vereadores estão debatendo o “acessório” (as concessões), e não o principal ponto do projeto: criação de um fundo, o que poderá ser negociado no mercado (inclusive com derivativos), captando recursos nos bancos (a juros de mercado), antecipando receitas orçamentárias (o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, os vereadores deveriam ficar atentos às experiência desastrosas na gestão deste fundos, a exemplo do que está acontecendo em Minas Gerais. A BH-Ativos arrecadou R$ 200 milhões e está devendo R$ 800 milhões. Lá tem uma CPI para apurar os desvios.

Pedimos ao presidente da Comissão de Justiça, vereador Mário Covas Neto, que chamasse audiência pública apara tratar da questão do Fundo e que criasse uma Comissão Especial de Estudo sobre o tema, inclusive estudando a foma como foi e estásendo administrado os recursos da Operação Urban Água Espraiada.

São Paulo, 14-08-2017.

Audiência Pública sobre Plano de Desestatização.

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Debate sobre a “desestatização” ( PROJETO DE LEI 01-00367/2017 do Executivo

Disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD; introduz alterações na Lei n° 16.211, de 27 de maio de 2015.

Art. 4° As desestatizações sujeitas ao regime desta lei poderão ser executadas nas seguintes modalidades:

I – alienação, arrendamento, locação, permuta e cessão de bens, direitos e instalações, bem como concessão administrativa de uso, concessão de direito real de uso resolúvel e direito de superfície;

II – concessão, permissão, parceria público-privada, cooperação, gestão de atividades, bens ou serviços, bem como outras parcerias e formas associativas, societárias ou contratuais.

§ 1° Poderá o Executivo celebrar parcerias contratuais, societárias ou associativas com terceiros, regidas, predominantemente, pelo direito privado.

§ 2° As parcerias referidas no § 1° deste artigo incluem a contratação de financiamentos, realização de operações nos mercados financeiros e de capitais, constituição de fundos de investimento, celebração de contratos envolvendo derivativos, gravação com ônus real de bens, bem como quaisquer outras oportunidades de negócio estratégicas.

1) Tem-se de destacar um aspecto fundamental falta de um conselho de controle social, no qual garanta a efetiva participação dos usuários do serviço. Vide o exemplo das OS’s na área da saúde, onde os conselhos são desrespeitados diariamente.

2) Outro ponto importante: falam na possibilidade de criação de um “fundo de investimentos” e venda de títulos chamados “derivativos”. Isso possibilitará a repetição do que foi feito no governo Pitta-Maluf, que criaram títulos fictícios (“precatórios inexistentes”) e venderam ao “mercado”. Lançaram R$ 600 milhões de títulos e arrecadaram puco mais de R$ 300 milhões. Esta dívida foi renegociada em 2000 a um custo de R$ 11 bilhões. Pagamos R$ 22 bilhões até 2016 e devíamos mais R$ 60 bilhões em 2016. Uma renegociação no final de 2016 reduziu os juros da “dívida”, baixando o saldo devedor para algo em torno de R$ 30 bilhões. Isto custa R$ 1,6 bilhão ao ano dos cofres públicos.

3) No aspecto de fiscalização, dos recursos arrecadados no “fundo de investimentos”, lembramos da questão da Operação Urbana Água Espraiada. Lá também de criou um “fundo” com a venda de certificados de construção (CEPACs). Passaram-se 4 governos e não cumpriram o mínimo obrigatório estabelecido na Lei municipal 13260/2001: extensão da avenida Águas Espraiadas, urbanização das favelas, construção de moradias e equipamentos sociais.

4) Reunião do Governo Aberto no Jabaquara – 11/07/2017.

Operação Urbana Água Espraiada. Esta Operação (lei municipal 13260/2001) foi criada para continuar as obras da Avenida Água Espraiada (atual Av. Roberto Marinho) até a Rodovia dos Imigrantes; e deveria urbanizar as cerca de 100 favelas e os cortiços na região, construindo moradias dignas e os equipamentos públicos necessários (creches, escolas, postos de saúde etc). Nossa ideia era mostrar aos moradores que a prefeitura regional e nem mesmo o CMP tinham as respostas sobre cronograma de desapropriações e nem cadastramentos de moradores para as novas moradias.

Na Operação foram cadastradas 8.500 famílias para moradias. Fizeram uma licitação para a construção de 4 mil moradias. Já gastaram R$ 3,3 bilhões dos R$ 3,9 bilhões arrecadados com a venda de títulos. Construíram apenas 700 moradias e vão entregar mais 500 até 2018… e dizem que o dinheiro já acabou!

Foram gastos R$ 340 milhões com a Ponte Estaiada… e R$ 430 milhões com obras viárias na Chucri Zaidan (região de Pinheiros)…

Mas usaram apenas R$ 179 milhões com moradias de interesse social…

Vale destacar que pagaram taxas de administração no valor de R$ 174 milhões para a “SP Obras” e a “SP Urbanismo”… e mais R$ 36 milhões para o “gerenciamento das obras” e “gerenciamento social” das Habitações Sociais… (veja planilha em anexo).

O Caso da Operação Urbana Água Espraiada foi apresentado por ser um caso emblemático: Existe lei, dinheiro e um Conselho de Gestão (19 membros – incluindo entidades da sociedade civil e moradores das favelas). E mesmo assim não se cumprem as metas, não existe transparência (as reuniões são fechadas ao público), e não houve melhorias significativas dos serviços públicos na região. A entrega do Hospital Santa Catarina não compensou as perdas no atendimento do Hospital Sabóya e dos postos de saúde.

5) Nossa sugestão é que se instale uma comissão para investigar os desvios de recursos da Operação Urbana Água Espraiada e que também se investigue a ilegal dívida pública paulistana.

6) Outra forma de garantir recursos sem “vender os direitos sobre os equipamentos públicos” está na exigência de que pare de desviar R$ 1 bilhão de reais/ano das verbas da Educação (está sendo utilizado para ilegalmente pagar aposentados).

7) Não dá para aceitar que se venda os direitos sobre os equipamentos públicos sob o falso argumento de se arrecadar dinheiro, pois a experiência paulistana é farta em demonstrar o mau uso destes mecanismos.

São Paulo, 11/08/2017. Mauro Alves da Silva – Diretor-Presidente do Grêmio SER Sudeste – cel.: 11-954544193

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