Audiência Pública sobre Plano de Desestatização.

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Debate sobre a “desestatização” ( PROJETO DE LEI 01-00367/2017 do Executivo

Disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD; introduz alterações na Lei n° 16.211, de 27 de maio de 2015.

Art. 4° As desestatizações sujeitas ao regime desta lei poderão ser executadas nas seguintes modalidades:

I – alienação, arrendamento, locação, permuta e cessão de bens, direitos e instalações, bem como concessão administrativa de uso, concessão de direito real de uso resolúvel e direito de superfície;

II – concessão, permissão, parceria público-privada, cooperação, gestão de atividades, bens ou serviços, bem como outras parcerias e formas associativas, societárias ou contratuais.

§ 1° Poderá o Executivo celebrar parcerias contratuais, societárias ou associativas com terceiros, regidas, predominantemente, pelo direito privado.

§ 2° As parcerias referidas no § 1° deste artigo incluem a contratação de financiamentos, realização de operações nos mercados financeiros e de capitais, constituição de fundos de investimento, celebração de contratos envolvendo derivativos, gravação com ônus real de bens, bem como quaisquer outras oportunidades de negócio estratégicas.

1) Tem-se de destacar um aspecto fundamental falta de um conselho de controle social, no qual garanta a efetiva participação dos usuários do serviço. Vide o exemplo das OS’s na área da saúde, onde os conselhos são desrespeitados diariamente.

2) Outro ponto importante: falam na possibilidade de criação de um “fundo de investimentos” e venda de títulos chamados “derivativos”. Isso possibilitará a repetição do que foi feito no governo Pitta-Maluf, que criaram títulos fictícios (“precatórios inexistentes”) e venderam ao “mercado”. Lançaram R$ 600 milhões de títulos e arrecadaram puco mais de R$ 300 milhões. Esta dívida foi renegociada em 2000 a um custo de R$ 11 bilhões. Pagamos R$ 22 bilhões até 2016 e devíamos mais R$ 60 bilhões em 2016. Uma renegociação no final de 2016 reduziu os juros da “dívida”, baixando o saldo devedor para algo em torno de R$ 30 bilhões. Isto custa R$ 1,6 bilhão ao ano dos cofres públicos.

3) No aspecto de fiscalização, dos recursos arrecadados no “fundo de investimentos”, lembramos da questão da Operação Urbana Água Espraiada. Lá também de criou um “fundo” com a venda de certificados de construção (CEPACs). Passaram-se 4 governos e não cumpriram o mínimo obrigatório estabelecido na Lei municipal 13260/2001: extensão da avenida Águas Espraiadas, urbanização das favelas, construção de moradias e equipamentos sociais.

4) Reunião do Governo Aberto no Jabaquara – 11/07/2017.

Operação Urbana Água Espraiada. Esta Operação (lei municipal 13260/2001) foi criada para continuar as obras da Avenida Água Espraiada (atual Av. Roberto Marinho) até a Rodovia dos Imigrantes; e deveria urbanizar as cerca de 100 favelas e os cortiços na região, construindo moradias dignas e os equipamentos públicos necessários (creches, escolas, postos de saúde etc). Nossa ideia era mostrar aos moradores que a prefeitura regional e nem mesmo o CMP tinham as respostas sobre cronograma de desapropriações e nem cadastramentos de moradores para as novas moradias.

Na Operação foram cadastradas 8.500 famílias para moradias. Fizeram uma licitação para a construção de 4 mil moradias. Já gastaram R$ 3,3 bilhões dos R$ 3,9 bilhões arrecadados com a venda de títulos. Construíram apenas 700 moradias e vão entregar mais 500 até 2018… e dizem que o dinheiro já acabou!

Foram gastos R$ 340 milhões com a Ponte Estaiada… e R$ 430 milhões com obras viárias na Chucri Zaidan (região de Pinheiros)…

Mas usaram apenas R$ 179 milhões com moradias de interesse social…

Vale destacar que pagaram taxas de administração no valor de R$ 174 milhões para a “SP Obras” e a “SP Urbanismo”… e mais R$ 36 milhões para o “gerenciamento das obras” e “gerenciamento social” das Habitações Sociais… (veja planilha em anexo).

O Caso da Operação Urbana Água Espraiada foi apresentado por ser um caso emblemático: Existe lei, dinheiro e um Conselho de Gestão (19 membros – incluindo entidades da sociedade civil e moradores das favelas). E mesmo assim não se cumprem as metas, não existe transparência (as reuniões são fechadas ao público), e não houve melhorias significativas dos serviços públicos na região. A entrega do Hospital Santa Catarina não compensou as perdas no atendimento do Hospital Sabóya e dos postos de saúde.

5) Nossa sugestão é que se instale uma comissão para investigar os desvios de recursos da Operação Urbana Água Espraiada e que também se investigue a ilegal dívida pública paulistana.

6) Outra forma de garantir recursos sem “vender os direitos sobre os equipamentos públicos” está na exigência de que pare de desviar R$ 1 bilhão de reais/ano das verbas da Educação (está sendo utilizado para ilegalmente pagar aposentados).

7) Não dá para aceitar que se venda os direitos sobre os equipamentos públicos sob o falso argumento de se arrecadar dinheiro, pois a experiência paulistana é farta em demonstrar o mau uso destes mecanismos.

São Paulo, 11/08/2017. Mauro Alves da Silva – Diretor-Presidente do Grêmio SER Sudeste – cel.: 11-954544193

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