Quais são os vereadores que estão com pressa de aprovar o PL 722-2015, shopping da propina?

Quais são os vereadores que estão com pressa de aprovar o PL 722-2015, o projeto que vai arrecadar mais R$ 4 bilhões para o “shopping da propina”?

Em 19/06/2018, o Jornal Folha de São Paulo publicou notícia dando conta de que o Ministério Público Estadual aprovou o acordo de “delação premiada” da Odebrecht sobre sua participação nas fraudes na licitação das obras da Operação Urbana Água Espraiada:
– Odebrecht vai pagar R$ 7 milhões por participar de fraudes em obras de SP
– Acordo favorece Odebrecht ao permitir retomar túnel em SP
Destaques:
a) A empreiteira reconheceu ter corrompido políticos e funcionários públicos para obter contratos no setor público e concordou em pagar multa de R$ 3,8 bilhões em troca de benefícios como alívio nas penas na esfera criminal.
b) No caso do túnel de São Paulo, a Odebrecht afirmou que as empreiteiras contratadas para a obra foram selecionadas de forma ilegal, com a divisão dos lotes do projeto entre oito participantes de um cartel organizado pelo engenheiro Paulo Vieira de Souza.
c) Segundo ex-executivos da Odebrecht que se tornaram delatores, Souza acertou com as empresas que elas pagariam propina equivalente a 5% do valor de seus contratos durante a execução das obras.
d) Os promotores acusam Kassab de enriquecimento ilícito por causa de contribuições no valor de R$ 21 milhões que a Odebrecht diz ter feito a suas campanhas e ao PSD de forma ilegal, com dinheiro de caixa dois e sem registro formal.
(Jornal Folha de São Paulo de 19-06-2018, reportagens em anexos).

Em 20/06/2018, ao invés da Câmara Municipal instalar uma CPI para investigar as fraudes na contratação das obras da Operação Urbana Água Espraiada, os nobres vereadores correram para aprovar o PL 722-2015. Este projeto permite arrecadar mais R$ 4 bilhões, dinheiro este que vai ser usado prioritariamente para fazer o túnel (R$ 3 bilhões), as obras viárias na Chucri Zaidan (Região de Pinheiros) e as desapropriações necessárias.

É falso o argumento de que o dinheiro vai ser usado para fazer moradias. Dinheiro sempre existiu. Tem mais de 40 terrenos desapropriados sem que se iniciem as obras de moradias. O fato é que as prioridades sempre foram as grandes obras (avenidas, túneis e viadutos). Além disso, o PL 722-2015 só fala de 4 mil moradias, ignorando que existem 8.500 famílias cadastradas e mais 20 mil famílias em Americanópolis que nem sequer foram cadastradas.

Tem gente que acha alto o valor já gasto (R$ 30 milhões) com aluguel social nestes 17 anos (2001 a 2018). Mas ignoram que só a gestão das obras já consumiu R$ 200 milhões!

A grande novidade oculta no PL 722-2015 é a transferência de CEPACs (Certificados de Potencial de Adicional de Construção) do Jabaquara para a região de Pinheiros. São 250 mil metros quadrados transferidos para a região da Chucri Zaidan (Pinheiros) … Uma CPI poderia investigar se existem lobistas interessados em construir um novo “shopping center” na região de Pinheiros, por exemplo…

Quem quiser ter uma ideia de quem são os vereadores que estão com pressa de votar o PL 722-2015, basta assistir aos vídeos da audiência pública de 12/06/2018, da ilegal sessão extraordinária de 20/06/2018, e da Reunião de Líderes de 14/08/2018, sendo esta última reunião foi conduzida pelo presidente Milton Leite, o qual denunciou uma série de mudanças no PL 722-2015 sem que houvessem novas discussões e nem audiências públicas para ouvir a população afetada pelas obras.

São Paulo, 15 de agosto de 2018.
Mauro Alves da Silva – jornalista e Presidente do Grêmio SER Sudeste.
Cel.: 11-954544193 – e-mail: mauro_gremio@hotmail.comhttp://www.gremiosudeste.wordpress.com

Prefeitura Regional do Jabaquara faz licitação para comprar 100 copos plásticos descartáveis por R$ 7,50.

Após 20 meses dirigindo a Prefeitura Regional do Jabaquara, a prefeita regional finalmente reconheceu a importância do Conselho Municipal Participativo do Jabaquara e usou a verba do conselho para fazer licitações e comprar os itens fundamentais para a efetiva atuação dos conselheiros:
1) Comprou um pacote com 100 copos plásticos descartáveis ao custo de R$ 7,50;
2) Comprou um pacote de papel sulfite a R$ 27,84; e
3) Comprou 10kg de açúcar refinado a R$ 41,44.

Considerando que as reuniões do Conselho Municipal Participativo sempre têm mesmo de 20 pessoas, este pacote de copos vai durar 5 meses pelo menos.

Parece que a prefeita regional já está prometendo comprar um pacote de café e 100 guardanapos até o Natal… Mas isto acontecerá somente se os conselheiros se comportarem; e não fazerem cobranças dos Planos de Obras, do Plano da Defesa Civil, do Plano de Zeladoria, e nem falar sobre a omissão da prefeitura regional em relação à Operação Urbana Água Espraiada…

Observações:
1) Este texto irônico é para denunciar a má gestão da prefeitura regional do Jabaquara nestes 20 meses…
2) A prefeita regional deve ter as “costas quentes”, pois têm mais de 10 denúncias por má gestão e duas ações populares contra ela… e mesmo assim continua lá…
3) Além de não publicar todas as atas do Conselho Municipal Participativo do Jabaquara, a prefeita regional não publica o Regimento Interno, não publica as convocações e nem a pauta das reuniões do Conselho;
4) No caso da “zeladoria”, cometeu a barbaridade de fazer remendos somente em uma das pistas da Av. Eng. George Corbisier… somente no sentido “bairro-centro”…
5) O projeto “praça viva” não conta com a participação da comunidade, sendo comum estes eventos contarem com um público reduzido, quase só com os funcionários públicos…
6) Até hoje não explicou e não apresentou como foi feito os contatos e o contrato com a empresa de eventos sem licitação (Ação Popular – Processo: 1002461-36.2018.8.26.0053; 1ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central).
7) O próximo processo será por suposto crime ambiental: jogar entulho em terreno impróprio e sem a autorização dos da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente.
8) Não faz a vigilância dos terrenos desapropriados da Operação Urbana Água Espraiada no Jabaquara.
9) Foi a comunidade que exigiu a reforma completa da quadra coberta do CEU Caminho do Mar… A gestão já tinha aprovado ceder “meia quadra para uma empresa”… Mesmo assim, colocaram uma placa dizendo que foi iniciativa da prefeitura.
10) Qualquer dona de casa saberia que se deve comprar os copos plásticos pelo melhor preço da região; e a Kalunga vende o pacote com 100 copos por R$ 6,20; e que a compra de 15 pacotes sai ao custo de R$ 4,36 o pacote…

S. Paulo, 14-08-2018. Mauro Alves da Silva, Jornalista e Presidente do Grêmio SER Sudeste – cel.: 11-954544193 (Tim e Zap)

doc02082018p58 compra de copos no Jabaquara

Vereadores de SP querem mais R$ 4 bilhões para o shopping da propina.


Vereadores de SP querem mais R$ 4 bilhões para o shopping da propina.

A Câmara Municipal de São Paulo vai votar o Projeto de Lei PL 722-2015 nesta quarta feira. Este projeto permite a prefeitura arrecadar mais R$ 4 bilhões para construir o túnel bilionário, que foi licitado em um processo fraudulento e já confessado pela construtora Odebrecht em delação premiada no Ministério Público de SP.

Vale lembrar que a lei original (13.260/2001) previa um túnel de 400 metros na Vila Fachini, ligando o prolongamento da Avenida Água Espraiada até a Rodovia dos Imigrantes. Mas, de forma surpreendente e suspeita, em 2011 os vereadores aprovaram um novo túnel, agora com 2,4 quilômetros, a um custo estimado de R$ 3 bilhões.

Em 2013, o então prefeito Fernando Haddad suspendeu as obras do túnel bilionário; e chamou a Operação Urbana Água Espraiada de “shopping da propina”.

Em 19 de junho de 2018, a Folha de São Paulo noticiou o acordo de delação premiada feito pela empresa Odebrecht:
– Odebrecht vai pagar R$ 7 milhões por participar de fraudes em obras de SP
– Acordo favorece Odebrecht ao permitir retomar túnel em SP

Destaques:
a) A empreiteira reconheceu ter corrompido políticos e funcionários públicos para obter contratos no setor público e concordou em pagar multa de R$ 3,8 bilhões em troca de benefícios como alívio nas penas na esfera criminal.
b) No caso do túnel de São Paulo, a Odebrecht afirmou que as empreiteiras contratadas para a obra foram selecionadas de forma ilegal, com a divisão dos lotes do projeto entre oito participantes de um cartel organizado pelo engenheiro Paulo Vieira de Souza.
c) Segundo ex-executivos da Odebrecht que se tornaram delatores, Souza acertou com as empresas que elas pagariam propina equivalente a 5% do valor de seus contratos durante a execução das obras.
d) Os promotores acusam Kassab de enriquecimento ilícito por causa de contribuições no valor de R$ 21 milhões que a Odebrecht diz ter feito a suas campanhas e ao PSD de forma ilegal, com dinheiro de caixa dois e sem registro formal.
(Jornal Folha de São Paulo, reportagens em anexos).

Agora, na primeira sessão da Câmara Municipal de São Paulo, em 1º de agosto de 2018, o vereadores marcaram ilegalmente uma sessão extraordinária para votar o PL 722-2015 (shopping da propina) e arrecadar mais R$ 4 bilhões para o túnel bilionário e continuidade ao shopping da propina.

Pior que isso só mesmo o fato do PL 722-2015 não garantir a moradia das 8,5 mil famílias cadastradas e impedir novos cadastros de moradores das favelas da região de Americanópolis (cerca de 20 mil famílias carentes). Também retirarem o direto dos proprietários e inquilinos continuarem morando na região quando as obras desapropriarem os seus imóveis.

Esperamos que existam vereadores que não compactuem com o shopping da propina e também não tenham rabo preso com os compromissos escusos assumidos em 2011 por outros políticos.

O Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor está tomando as providências legais administrativas e judiciais para impedir mais uma fraude contra o dinheiro público e contra o direito de moradia para todos os afetados pelas obras da Operação Urbana Água Espraiada.

São Paulo, 1º de agosto de 2018.
Mauro Alves da Silva – jornalista e Presidente do Grêmio SER Sudeste.
Cel.: 11-954544193 – e-mail: mauro_gremio@hotmailcom – http://www.gremiosudeste.wordpress.com

P.S.: Considerando que não conseguiram o número mínimo de 38 vereadores para votar o “PL 722-2015 – o shopping da propina” em 01-08-2018, chamaram uma nova e ilegal sessão extraordinária para 08-08-2018. Os vereadores continuam burlando a Lei Orgânica ao não votarem os 817 vetos que trancam a sua pauta
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Acordo favorece Odebrecht ao permitir retomar túnel em SP – 20_06_2018 – Cotidiano – Folha

Odebrecht vai pagar R$ 7 milhões por participar de fraudes em obras de SP – 19_06_2018 – Cotidiano – Folha

Relação de ações judiciais ou representações contra a Prefeitura Regional do Jabaquara.

Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
Informativo Especial de 16 de abril de 2018. – http://www.gremiosudeste.wordpress.com

Relação de ações judiciais ou representações contra a Prefeitura Regional do Jabaquara.

1) Doação de camiseta e lanches para o evento “Bairro Lindo” (“Calçada Nova” e Coopera Jabaquara).
Objeto: em junho de 2017, a Prefeitura Regional do Jabaquara pediu e recebeu doações de 250 lanches e 200 camisetas no valor de R$ 2.527,00 (com o nome do patrocinador). Detalhe: o patrocinador tem pleitos na prefeitura e na CET – Companhia Engenharia de Tráfego.
Legislação: Artigo 37 da CF/1988, Dec. Mun. 52.062/2010.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

2) Conselho Municipal Participativo (CPM) da Prefeitura Regional do Jabaquara.
Objeto: Não publicação de Regimento Interno, Atas, nem convocações no site da Prefeitura Regional do Jabaquara. Não publicação das atas e nem das convocações no D,O.C.
Legislação: Lei Mun. 15.764/2013, Dec. Municipal 56.2018/2015.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

3) Eleição do Conselho Municipal Participativo (CPM) da Prefeitura Regional do Jabaquara.
Objeto: Prefeitura Regional do Jabaquara Impediu de eleitores votarem sem a apresentação do título de eleitor; divulgação de cartaz não oficial; favorecimento de candidaturas.
Legislação: Lei municipal 15.764/2013, Dec. Mun. 56.2018/2015, Dec. Mun. 57.829/2017 e Edital de 31/08/2017.
Processo: 1059262-06.2017.8.26.0053
14ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central
Juiz: Sabrina Martinho Soares
Valor da ação: R$ 1.000.000,00
Requerente: Mauro Alves da Silva
Advogado: Greci Ferreira dos Santos
Requerido: Prefeitura do Município de São Paulo

4) Contratação de empresa de eventos sem licitação para organizar aniversário de 54 anos do Jabaquara.
Objeto: Recebimento de doação em desconformidade com a legislação; discriminação contra empresas e associações que tradicionalmente organizam o aniversário do Jabaquara; contratação de empresa sem licitação; oferta de vantagens indevidas à empresa contratada e aos patrocinadores.
Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei federal 8666/1993; Decreto Municipal 52.062/2010
Processo: 1002461-36.2018.8.26.0053
1ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central.
Juiz: Sergio Serrano Nunes Filho
Valor da ação: R$ 235.100,00
Requerente: Mauro Alves da Silva
Advogado: Greci Ferreira dos Santos
Requerido: Prefeitura Municipal de São Paulo

5) 1º Concurso Miss & Mister Jabaquara 2018.
Objeto: A Prefeitura Regional do Jabaquara lançou o “Concurso” em 30 de janeiro de 2018. Em reunião pública de 31/01, a assessoria de comunicação disse que tinham um cronograma a cumprir e que já tinham uma empresa de eventos eu iria organizar o “Concurso”. Mas, suspenderam o concurso sem maiores explicações. Questionados via Lei de Acesso à Informação, responderam que não existe nenhum documento relacionado ao “Concurso”.
Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei federal 8666/1993; lei federal 12527/2011.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.
6) Corrida de Rua realizada em área de Risco de Febre Amarela (no Parque Estadual Fontes do Ipiranga).
Objeto: a 1ª Corrida de Rua do Jabaquara (04/03/2018) não informou aos participantes que a área era de Risco de Febre Amarela. Havia a obrigação de recomendar a vacinação com pelo menos 10 dias de antecedência do evento. Embora aberta só para maiores de 18 anos, houve participação de crianças e adolescentes, inclusive com inscrição oficial de pessoas com 12 anos de idade. Possibilidade de enquadramento no Código Penal (à negligencia criminosa).
Legislação: lei federal 8069/1990; artigo 18 do Código Penal;
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Secretaria Municipal dos Esportes, Prefeitura Municipal e Ministério Público/SP.

7) Autorização para venda de comida e bebidas em via pública no dia 03/03/2018.
Objeto: Através da Portaria 09/2018 de 02/03/2018 (Diário Oficial 02/03/2018, pág. 10), a Prefeitura Regional do Jabaquara autorizou um “food truck” de venda de bebidas na Av. Sta. Catarina em 03/03/2018. Mas não diz “bebida alcoólica”. Não publicou as TPU’s.
Legislação: Lei mun. 15.947/2013, e Dec. Mun. 55.085/2014; e Dec. Mun. 49969/2008.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

8) Descumprimento das normas de segurança para eventos no dia 03/03/2018.
Objeto: Evento de 03/03/2018 foi de alto risco (show aberto para adolescentes), sem corredor para atender emergências, e não respeitou exigência legal de 1 posto médico a cada 100 metros. Cobrar o Plano de Atendimento Médico e o croqui do evento.
Legislação: Dec. Mun. 49969/2008;
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

9) Despejo de resíduos de materiais de construção no terreno da Rua Guassatungas com Rua das Cruzadas.
Objeto: a Prefeitura Regional do Jabaquara conformou que mandou caminhões descarregarem entulhos (da obra viária próxima ao Centro Paralímpico) no terreno da Rua Guassatungas com Rua das Cruzadas. A SPObras, empresa que administra o terreno, disse que não autorizou o despejo de materiais, mandou reforçar a vigilância, e vai retirar as terras ali depositadas. Nenhum órgão público apresentou Licença ambiental nem projeto de engenharia para o uso do terreno como área de transbordo.
Legislação; lei federal 12.305/2010; Decreto federal 7404/2010, Resolução CONAMA 307/2002, lei municipal 14.803/2008.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

10) Inauguração de pista de caminhada e playground na praça da Rua Soares de Avelar 700.
Objeto: em 10/03/2018, com a presença do prefeito, foi inaugurada a “pista de caminhada’” e os equipamentos de playground e ginástica. Mas, em 12/03/2018, um caminhão da prefeitura retirou os equipamentos da praça sob alegação de que seriam utilizados em outra inauguração. Em 12/04/2018, a prefeitura regional do Jabaquara informa que contratou, por R$ 80 mil reais, uma empresa para realização de “serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, (…), no para Execução de Área de Lazer com Instalação de Playground e Equipamentos de Ginástica na Rua Soares de Avelar, s/nº”. Não vimos o ato formal para liberação de venda de alimentos no evento do dia 10/03/2018.
Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei 8666/1993, lei municipal nº 15.947/2013, e Dec. Mun. 55.085/2014.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

São Paulo, 16 de abril de 2018.
Mauro Alves da Silva, jornalista e presidente do Grêmio SER Sudeste – cel.: 11-954544193 (Zap), e-mail: mauro_gremio@hotmail.com

Relação de ações judiciais ou representações contra a Prefeitura Regional do Jabaquara.

Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
Informativo Especial de 16 de abril de 2018. – http://www.gremiosudeste.wordpress.com

Relação de ações judiciais ou representações contra a Prefeitura Regional do Jabaquara.

1) Doação de camiseta e lanches para o evento “Bairro Lindo” (“Calçada Nova” e Coopera Jabaquara).
Objeto: em julho de 2017, a Prefeitura Regional do Jabaquara pediu e recebeu doações de 250 lanches e 200 camisetas no valor de R$ 2.527,00 (com o nome do patrocinador). Detalhe: o patrocinador tem pleitos na prefeitura e na CET – Companhia Engenharia de Tráfego.
Legislação: Artigo 37 da CF/1988, Dec. Mun. 52.062/2010.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

2) Conselho Municipal Participativo (CPM) da Prefeitura Regional do Jabaquara.
Objeto: Não publicação de Regimento Interno, Atas, nem convocações no site da Prefeitura Regional do Jabaquara. Não publicação das atas e nem das convocações no D,O.C.
Legislação: Lei Mun. 15.764/2013, Dec. Municipal 56.2018/2015.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

3) Eleição do Conselho Municipal Participativo (CPM) da Prefeitura Regional do Jabaquara.
Objeto: Prefeitura Regional do Jabaquara Impediu de eleitores votarem sem a apresentação do título de eleitor; divulgação de cartaz não oficial; favorecimento de candidaturas.
Legislação: Lei municipal 15.764/2013, Dec. Mun. 56.2018/2015, Dec. Mun. 57.829/2017 e Edital de 31/08/2017.
Processo: 1059262-06.2017.8.26.0053
14ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central
Juiz: Sabrina Martinho Soares
Valor da ação: R$ 1.000.000,00
Requerente: Mauro Alves da Silva
Advogado: Greci Ferreira dos Santos
Requerido: Prefeitura do Município de São Paulo

4) Contratação de empresa de eventos sem licitação para organizar aniversário de 54 anos do Jabaquara.
Objeto: Recebimento de doação em desconformidade com a legislação; discriminação contra empresas e associações que tradicionalmente organizam o aniversário do Jabaquara; contratação de empresa sem licitação; oferta de vantagens indevidas à empresa contratada e aos patrocinadores.
Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei federal 8666/1993; Decreto Municipal 52.062/2010
Processo: 1002461-36.2018.8.26.0053
1ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central.
Juiz: Sergio Serrano Nunes Filho
Valor da ação: R$ 235.100,00
Requerente: Mauro Alves da Silva
Advogado: Greci Ferreira dos Santos
Requerido: Prefeitura Municipal de São Paulo

5) 1º Concurso Miss & Mister Jabaquara 2018.
Objeto: A Prefeitura Regional do Jabaquara lançou o “Concurso” em 30 de janeiro de 2018. Em reunião pública de 31/01, a assessoria de comunicação disse que tinham um cronograma a cumprir e que já tinham uma empresa de eventos eu iria organizar o “Concurso”. Mas, suspenderam o concurso sem maiores explicações. Questionados via Lei de Acesso à Informação, responderam que não existe nenhum documento relacionado ao “Concurso”.
Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei federal 8666/1993; lei federal 12527/2011.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual. 6) Corrida de Rua realizada em área de Risco de Febre Amarela (no Parque Estadual Fontes do Ipiranga).
Objeto: a 1ª Corrida de Rua do Jabaquara (04/03/2018) não informou aos participantes que a área era de Risco de Febre Amarela. Havia a obrigação de recomendar a vacinação com pelo menos 10 dias de antecedência do evento. Embora aberta só para maiores de 18 anos, houve participação de crianças e adolescentes, inclusive com inscrição oficial de pessoas com 12 anos de idade. Possibilidade de enquadramento no Código Penal (à negligencia criminosa).
Legislação: lei federal 8069/1990; artigo 18 do Código Penal;
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Secretaria Municipal dos Esportes, Prefeitura Municipal e Ministério Público/SP.

7) Autorização para venda de comida e bebidas em via pública no dia 03/03/2018.
Objeto: Através da Portaria 09/2018 de 02/03/2018 (Diário Oficial 02/03/2018, pág. 10), a Prefeitura Regional do Jabaquara autorizou um “food truck” de venda de bebidas na Av. Sta. Catarina em 03/03/2018. Mas não diz “bebida alcoólica”. Não publicou as TPU’s.
Legislação: Lei mun. 15.947/2013, e Dec. Mun. 55.085/2014; e Dec. Mun. 49969/2008.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

8) Descumprimento das normas de segurança para eventos no dia 03/03/2018.
Objeto: Evento de 03/03/2018 foi de alto risco (show aberto para adolescentes), sem corredor para atender emergências, e não respeitou exigência legal de 1 posto médico a cada 100 metros. Cobrar o Plano de Atendimento Médico e o croqui do evento.
Legislação: Dec. Mun. 49969/2008;
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

9) Despejo de resíduos de materiais de construção no terreno da Rua Guassatungas com Rua das Cruzadas.
Objeto: a Prefeitura Regional do Jabaquara conformou que mandou caminhões descarregarem entulhos (da obra viária próxima ao Centro Paralímpico) no terreno da Rua Guassatungas com Rua das Cruzadas. A SPObras, empresa que administra o terreno, disse que não autorizou o despejo de materiais, mandou reforçar a vigilância, e vai retirar as terras ali depositadas. Nenhum órgão público apresentou Licença ambiental nem projeto de engenharia para o uso do terreno como área de transbordo.
Legislação; lei federal 12.305/2010; Decreto federal 7404/2010, Resolução CONAMA 307/2002, lei municipal 14.803/2008.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

10) Inauguração de pista de caminhada e playground na praça da Rua Soares de Avelar 700.
Objeto: em 10/03/2018, com a presença do prefeito, foi inaugurada a “pista de caminhada’” e os equipamentos de playground e ginástica. Mas, em 12/03/2018, um caminhão da prefeitura retirou os equipamentos da praça sob alegação de que seriam utilizados em outra inauguração. Em 12/04/2018, a prefeitura regional do Jabaquara informa que contratou, por R$ 80 mil reais, uma empresa para realização de “serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, (…), no para Execução de Área de Lazer com Instalação de Playground e Equipamentos de Ginástica na Rua Soares de Avelar, s/nº”. Não vimos o ato formal para liberação de venda de alimentos no evento do dia 10/03/2018.
Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei 8666/1993, lei municipal nº 15.947/2013, e Dec. Mun. 55.085/2014.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

São Paulo, 16 de abril de 2018.
Mauro Alves da Silva, jornalista e presidente do Grêmio SER Sudeste – cel.: 11-954544193 (Zap), e-mail: mauro_gremio@hotmail.com

Jornada da Cidadania, dia 09-12-2017, no CEU Caminho do Mar


PROJETO JORNADA DA CIDADANIA:
Data: 09/12/2017, das 10h as 16h.
Local: CEU Caminho do Mar (Jabaquara), Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, 5241.

A Jornada da Cidadania é um evento realizado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, organizado pela Coordenadoria de Integração da Cidadania (CIC), que busca a figura de um Estado mais próximo da comunidade, no qual esses dois atores atuam de forma integrada. Nessa ação são oferecidos serviços integrados, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e de seus parceiros, à população que vive em regiões de alta vulnerabilidade social, como serviços de documentação (RG, CTPS, Certidões de nascimento, casamento e óbito), orientação jurídica, social e previdenciária, balcão de emprego, apresentações culturais (música, artesanato, dança), oficinas e brincadeiras para crianças, orientações e serviços de saúde (teste de glicemia, pressão arterial, medição de peso e altura, teste de DST), atividades de beleza como, corte de cabelo, manicure e limpeza de pele. Procura assim assegurar a democratização do acesso à justiça e à cidadania, bem como o envolvimento com a comunidade local e com o terceiro setor, construindo um projeto comum, voltado para a melhoria das condições de vida em nível do bairro, da cidade e em último plano do Estado.

Orientações Jurídicas: Dr. Greci Ferreira, assessor jurídico do Grêmio SER Sudeste – Defesa do Consumidor e Promoção da Cidadania.
(o Grêmio SER Sudeste é filiado ao CONSABEJA).

Realização: CIC Casa da Cidadania, no Jabaquara
Coordenador: Carlos Eduardo do Nascimento

Apoio: Poupa Tempo Cidade Ademar; Embelezze; SERASA; ABEUNI; CET; ESSA; IIRGD; IPEM; Defensoria Pública; PROCON, IMESC; Unidade Móvel da Cidadania LGTB; SABESP; GCM Canil; Mary Kay; Instituto Biológico; PROVISA; CONSABEJA; Comunidade Ativa Vila Clara; Alô comunidade; Grêmio Sudeste.

Divulgação: http://www.consabeja.org

Quem vai fiscalizar o fundo criado para a desestatização?


Mais uma vez tivemos uma audiência pública sobre o PL 376/2017, que trata do Plano Municipal de Desestatização e da concessão de serviços públicos.
Mas os vereadores estão debatendo o “acessório” (as concessões), e não o principal ponto do projeto: criação de um fundo, o que poderá ser negociado no mercado (inclusive com derivativos), captando recursos nos bancos (a juros de mercado), antecipando receitas orçamentárias (o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, os vereadores deveriam ficar atentos às experiência desastrosas na gestão deste fundos, a exemplo do que está acontecendo em Minas Gerais. A BH-Ativos arrecadou R$ 200 milhões e está devendo R$ 800 milhões. Lá tem uma CPI para apurar os desvios.

Pedimos ao presidente da Comissão de Justiça, vereador Mário Covas Neto, que chamasse audiência pública apara tratar da questão do Fundo e que criasse uma Comissão Especial de Estudo sobre o tema, inclusive estudando a foma como foi e estásendo administrado os recursos da Operação Urban Água Espraiada.

São Paulo, 14-08-2017.

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