Relação de ações judiciais ou representações contra a Prefeitura Regional do Jabaquara.

Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
Informativo Especial de 16 de abril de 2018. – http://www.gremiosudeste.wordpress.com

Relação de ações judiciais ou representações contra a Prefeitura Regional do Jabaquara.

1) Doação de camiseta e lanches para o evento “Bairro Lindo” (“Calçada Nova” e Coopera Jabaquara).
Objeto: em junho de 2017, a Prefeitura Regional do Jabaquara pediu e recebeu doações de 250 lanches e 200 camisetas no valor de R$ 2.527,00 (com o nome do patrocinador). Detalhe: o patrocinador tem pleitos na prefeitura e na CET – Companhia Engenharia de Tráfego.
Legislação: Artigo 37 da CF/1988, Dec. Mun. 52.062/2010.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

2) Conselho Municipal Participativo (CPM) da Prefeitura Regional do Jabaquara.
Objeto: Não publicação de Regimento Interno, Atas, nem convocações no site da Prefeitura Regional do Jabaquara. Não publicação das atas e nem das convocações no D,O.C.
Legislação: Lei Mun. 15.764/2013, Dec. Municipal 56.2018/2015.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

3) Eleição do Conselho Municipal Participativo (CPM) da Prefeitura Regional do Jabaquara.
Objeto: Prefeitura Regional do Jabaquara Impediu de eleitores votarem sem a apresentação do título de eleitor; divulgação de cartaz não oficial; favorecimento de candidaturas.
Legislação: Lei municipal 15.764/2013, Dec. Mun. 56.2018/2015, Dec. Mun. 57.829/2017 e Edital de 31/08/2017.
Processo: 1059262-06.2017.8.26.0053
14ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central
Juiz: Sabrina Martinho Soares
Valor da ação: R$ 1.000.000,00
Requerente: Mauro Alves da Silva
Advogado: Greci Ferreira dos Santos
Requerido: Prefeitura do Município de São Paulo

4) Contratação de empresa de eventos sem licitação para organizar aniversário de 54 anos do Jabaquara.
Objeto: Recebimento de doação em desconformidade com a legislação; discriminação contra empresas e associações que tradicionalmente organizam o aniversário do Jabaquara; contratação de empresa sem licitação; oferta de vantagens indevidas à empresa contratada e aos patrocinadores.
Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei federal 8666/1993; Decreto Municipal 52.062/2010
Processo: 1002461-36.2018.8.26.0053
1ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central.
Juiz: Sergio Serrano Nunes Filho
Valor da ação: R$ 235.100,00
Requerente: Mauro Alves da Silva
Advogado: Greci Ferreira dos Santos
Requerido: Prefeitura Municipal de São Paulo

5) 1º Concurso Miss & Mister Jabaquara 2018.
Objeto: A Prefeitura Regional do Jabaquara lançou o “Concurso” em 30 de janeiro de 2018. Em reunião pública de 31/01, a assessoria de comunicação disse que tinham um cronograma a cumprir e que já tinham uma empresa de eventos eu iria organizar o “Concurso”. Mas, suspenderam o concurso sem maiores explicações. Questionados via Lei de Acesso à Informação, responderam que não existe nenhum documento relacionado ao “Concurso”.
Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei federal 8666/1993; lei federal 12527/2011.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.
6) Corrida de Rua realizada em área de Risco de Febre Amarela (no Parque Estadual Fontes do Ipiranga).
Objeto: a 1ª Corrida de Rua do Jabaquara (04/03/2018) não informou aos participantes que a área era de Risco de Febre Amarela. Havia a obrigação de recomendar a vacinação com pelo menos 10 dias de antecedência do evento. Embora aberta só para maiores de 18 anos, houve participação de crianças e adolescentes, inclusive com inscrição oficial de pessoas com 12 anos de idade. Possibilidade de enquadramento no Código Penal (à negligencia criminosa).
Legislação: lei federal 8069/1990; artigo 18 do Código Penal;
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Secretaria Municipal dos Esportes, Prefeitura Municipal e Ministério Público/SP.

7) Autorização para venda de comida e bebidas em via pública no dia 03/03/2018.
Objeto: Através da Portaria 09/2018 de 02/03/2018 (Diário Oficial 02/03/2018, pág. 10), a Prefeitura Regional do Jabaquara autorizou um “food truck” de venda de bebidas na Av. Sta. Catarina em 03/03/2018. Mas não diz “bebida alcoólica”. Não publicou as TPU’s.
Legislação: Lei mun. 15.947/2013, e Dec. Mun. 55.085/2014; e Dec. Mun. 49969/2008.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

8) Descumprimento das normas de segurança para eventos no dia 03/03/2018.
Objeto: Evento de 03/03/2018 foi de alto risco (show aberto para adolescentes), sem corredor para atender emergências, e não respeitou exigência legal de 1 posto médico a cada 100 metros. Cobrar o Plano de Atendimento Médico e o croqui do evento.
Legislação: Dec. Mun. 49969/2008;
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

9) Despejo de resíduos de materiais de construção no terreno da Rua Guassatungas com Rua das Cruzadas.
Objeto: a Prefeitura Regional do Jabaquara conformou que mandou caminhões descarregarem entulhos (da obra viária próxima ao Centro Paralímpico) no terreno da Rua Guassatungas com Rua das Cruzadas. A SPObras, empresa que administra o terreno, disse que não autorizou o despejo de materiais, mandou reforçar a vigilância, e vai retirar as terras ali depositadas. Nenhum órgão público apresentou Licença ambiental nem projeto de engenharia para o uso do terreno como área de transbordo.
Legislação; lei federal 12.305/2010; Decreto federal 7404/2010, Resolução CONAMA 307/2002, lei municipal 14.803/2008.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

10) Inauguração de pista de caminhada e playground na praça da Rua Soares de Avelar 700.
Objeto: em 10/03/2018, com a presença do prefeito, foi inaugurada a “pista de caminhada’” e os equipamentos de playground e ginástica. Mas, em 12/03/2018, um caminhão da prefeitura retirou os equipamentos da praça sob alegação de que seriam utilizados em outra inauguração. Em 12/04/2018, a prefeitura regional do Jabaquara informa que contratou, por R$ 80 mil reais, uma empresa para realização de “serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, (…), no para Execução de Área de Lazer com Instalação de Playground e Equipamentos de Ginástica na Rua Soares de Avelar, s/nº”. Não vimos o ato formal para liberação de venda de alimentos no evento do dia 10/03/2018.
Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei 8666/1993, lei municipal nº 15.947/2013, e Dec. Mun. 55.085/2014.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

São Paulo, 16 de abril de 2018.
Mauro Alves da Silva, jornalista e presidente do Grêmio SER Sudeste – cel.: 11-954544193 (Zap), e-mail: mauro_gremio@hotmail.com

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Relação de ações judiciais ou representações contra a Prefeitura Regional do Jabaquara.

Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
Informativo Especial de 16 de abril de 2018. – http://www.gremiosudeste.wordpress.com

Relação de ações judiciais ou representações contra a Prefeitura Regional do Jabaquara.

1) Doação de camiseta e lanches para o evento “Bairro Lindo” (“Calçada Nova” e Coopera Jabaquara).
Objeto: em julho de 2017, a Prefeitura Regional do Jabaquara pediu e recebeu doações de 250 lanches e 200 camisetas no valor de R$ 2.527,00 (com o nome do patrocinador). Detalhe: o patrocinador tem pleitos na prefeitura e na CET – Companhia Engenharia de Tráfego.
Legislação: Artigo 37 da CF/1988, Dec. Mun. 52.062/2010.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

2) Conselho Municipal Participativo (CPM) da Prefeitura Regional do Jabaquara.
Objeto: Não publicação de Regimento Interno, Atas, nem convocações no site da Prefeitura Regional do Jabaquara. Não publicação das atas e nem das convocações no D,O.C.
Legislação: Lei Mun. 15.764/2013, Dec. Municipal 56.2018/2015.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

3) Eleição do Conselho Municipal Participativo (CPM) da Prefeitura Regional do Jabaquara.
Objeto: Prefeitura Regional do Jabaquara Impediu de eleitores votarem sem a apresentação do título de eleitor; divulgação de cartaz não oficial; favorecimento de candidaturas.
Legislação: Lei municipal 15.764/2013, Dec. Mun. 56.2018/2015, Dec. Mun. 57.829/2017 e Edital de 31/08/2017.
Processo: 1059262-06.2017.8.26.0053
14ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central
Juiz: Sabrina Martinho Soares
Valor da ação: R$ 1.000.000,00
Requerente: Mauro Alves da Silva
Advogado: Greci Ferreira dos Santos
Requerido: Prefeitura do Município de São Paulo

4) Contratação de empresa de eventos sem licitação para organizar aniversário de 54 anos do Jabaquara.
Objeto: Recebimento de doação em desconformidade com a legislação; discriminação contra empresas e associações que tradicionalmente organizam o aniversário do Jabaquara; contratação de empresa sem licitação; oferta de vantagens indevidas à empresa contratada e aos patrocinadores.
Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei federal 8666/1993; Decreto Municipal 52.062/2010
Processo: 1002461-36.2018.8.26.0053
1ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central.
Juiz: Sergio Serrano Nunes Filho
Valor da ação: R$ 235.100,00
Requerente: Mauro Alves da Silva
Advogado: Greci Ferreira dos Santos
Requerido: Prefeitura Municipal de São Paulo

5) 1º Concurso Miss & Mister Jabaquara 2018.
Objeto: A Prefeitura Regional do Jabaquara lançou o “Concurso” em 30 de janeiro de 2018. Em reunião pública de 31/01, a assessoria de comunicação disse que tinham um cronograma a cumprir e que já tinham uma empresa de eventos eu iria organizar o “Concurso”. Mas, suspenderam o concurso sem maiores explicações. Questionados via Lei de Acesso à Informação, responderam que não existe nenhum documento relacionado ao “Concurso”.
Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei federal 8666/1993; lei federal 12527/2011.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual. 6) Corrida de Rua realizada em área de Risco de Febre Amarela (no Parque Estadual Fontes do Ipiranga).
Objeto: a 1ª Corrida de Rua do Jabaquara (04/03/2018) não informou aos participantes que a área era de Risco de Febre Amarela. Havia a obrigação de recomendar a vacinação com pelo menos 10 dias de antecedência do evento. Embora aberta só para maiores de 18 anos, houve participação de crianças e adolescentes, inclusive com inscrição oficial de pessoas com 12 anos de idade. Possibilidade de enquadramento no Código Penal (à negligencia criminosa).
Legislação: lei federal 8069/1990; artigo 18 do Código Penal;
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Secretaria Municipal dos Esportes, Prefeitura Municipal e Ministério Público/SP.

7) Autorização para venda de comida e bebidas em via pública no dia 03/03/2018.
Objeto: Através da Portaria 09/2018 de 02/03/2018 (Diário Oficial 02/03/2018, pág. 10), a Prefeitura Regional do Jabaquara autorizou um “food truck” de venda de bebidas na Av. Sta. Catarina em 03/03/2018. Mas não diz “bebida alcoólica”. Não publicou as TPU’s.
Legislação: Lei mun. 15.947/2013, e Dec. Mun. 55.085/2014; e Dec. Mun. 49969/2008.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

8) Descumprimento das normas de segurança para eventos no dia 03/03/2018.
Objeto: Evento de 03/03/2018 foi de alto risco (show aberto para adolescentes), sem corredor para atender emergências, e não respeitou exigência legal de 1 posto médico a cada 100 metros. Cobrar o Plano de Atendimento Médico e o croqui do evento.
Legislação: Dec. Mun. 49969/2008;
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

9) Despejo de resíduos de materiais de construção no terreno da Rua Guassatungas com Rua das Cruzadas.
Objeto: a Prefeitura Regional do Jabaquara conformou que mandou caminhões descarregarem entulhos (da obra viária próxima ao Centro Paralímpico) no terreno da Rua Guassatungas com Rua das Cruzadas. A SPObras, empresa que administra o terreno, disse que não autorizou o despejo de materiais, mandou reforçar a vigilância, e vai retirar as terras ali depositadas. Nenhum órgão público apresentou Licença ambiental nem projeto de engenharia para o uso do terreno como área de transbordo.
Legislação; lei federal 12.305/2010; Decreto federal 7404/2010, Resolução CONAMA 307/2002, lei municipal 14.803/2008.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

10) Inauguração de pista de caminhada e playground na praça da Rua Soares de Avelar 700.
Objeto: em 10/03/2018, com a presença do prefeito, foi inaugurada a “pista de caminhada’” e os equipamentos de playground e ginástica. Mas, em 12/03/2018, um caminhão da prefeitura retirou os equipamentos da praça sob alegação de que seriam utilizados em outra inauguração. Em 12/04/2018, a prefeitura regional do Jabaquara informa que contratou, por R$ 80 mil reais, uma empresa para realização de “serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, (…), no para Execução de Área de Lazer com Instalação de Playground e Equipamentos de Ginástica na Rua Soares de Avelar, s/nº”. Não vimos o ato formal para liberação de venda de alimentos no evento do dia 10/03/2018.
Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei 8666/1993, lei municipal nº 15.947/2013, e Dec. Mun. 55.085/2014.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

São Paulo, 16 de abril de 2018.
Mauro Alves da Silva, jornalista e presidente do Grêmio SER Sudeste – cel.: 11-954544193 (Zap), e-mail: mauro_gremio@hotmail.com

Jornada da Cidadania, dia 09-12-2017, no CEU Caminho do Mar


PROJETO JORNADA DA CIDADANIA:
Data: 09/12/2017, das 10h as 16h.
Local: CEU Caminho do Mar (Jabaquara), Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, 5241.

A Jornada da Cidadania é um evento realizado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, organizado pela Coordenadoria de Integração da Cidadania (CIC), que busca a figura de um Estado mais próximo da comunidade, no qual esses dois atores atuam de forma integrada. Nessa ação são oferecidos serviços integrados, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e de seus parceiros, à população que vive em regiões de alta vulnerabilidade social, como serviços de documentação (RG, CTPS, Certidões de nascimento, casamento e óbito), orientação jurídica, social e previdenciária, balcão de emprego, apresentações culturais (música, artesanato, dança), oficinas e brincadeiras para crianças, orientações e serviços de saúde (teste de glicemia, pressão arterial, medição de peso e altura, teste de DST), atividades de beleza como, corte de cabelo, manicure e limpeza de pele. Procura assim assegurar a democratização do acesso à justiça e à cidadania, bem como o envolvimento com a comunidade local e com o terceiro setor, construindo um projeto comum, voltado para a melhoria das condições de vida em nível do bairro, da cidade e em último plano do Estado.

Orientações Jurídicas: Dr. Greci Ferreira, assessor jurídico do Grêmio SER Sudeste – Defesa do Consumidor e Promoção da Cidadania.
(o Grêmio SER Sudeste é filiado ao CONSABEJA).

Realização: CIC Casa da Cidadania, no Jabaquara
Coordenador: Carlos Eduardo do Nascimento

Apoio: Poupa Tempo Cidade Ademar; Embelezze; SERASA; ABEUNI; CET; ESSA; IIRGD; IPEM; Defensoria Pública; PROCON, IMESC; Unidade Móvel da Cidadania LGTB; SABESP; GCM Canil; Mary Kay; Instituto Biológico; PROVISA; CONSABEJA; Comunidade Ativa Vila Clara; Alô comunidade; Grêmio Sudeste.

Divulgação: http://www.consabeja.org

Quem vai fiscalizar o fundo criado para a desestatização?


Mais uma vez tivemos uma audiência pública sobre o PL 376/2017, que trata do Plano Municipal de Desestatização e da concessão de serviços públicos.
Mas os vereadores estão debatendo o “acessório” (as concessões), e não o principal ponto do projeto: criação de um fundo, o que poderá ser negociado no mercado (inclusive com derivativos), captando recursos nos bancos (a juros de mercado), antecipando receitas orçamentárias (o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, os vereadores deveriam ficar atentos às experiência desastrosas na gestão deste fundos, a exemplo do que está acontecendo em Minas Gerais. A BH-Ativos arrecadou R$ 200 milhões e está devendo R$ 800 milhões. Lá tem uma CPI para apurar os desvios.

Pedimos ao presidente da Comissão de Justiça, vereador Mário Covas Neto, que chamasse audiência pública apara tratar da questão do Fundo e que criasse uma Comissão Especial de Estudo sobre o tema, inclusive estudando a foma como foi e estásendo administrado os recursos da Operação Urban Água Espraiada.

São Paulo, 14-08-2017.

AMOJAB.ORG contra o Túnel de R$ 3 bilhões.

AMOJAB.ORG contra o Túnel de R$ 3 bilhões..

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Kassab está esvaziando as conferências das crianças.

Dando continuidade a sua proposta de centralização e coronelização da política na cidade de são Paulo, o prefeito Gilberto Kassab está esvaziando as Conferências Regionais dos direitos da Criança e do Adolescente. No caso do Jabaquara, “distrito historicamente rebelde”, a prefeitura e o seu Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), presidido pelo próprio governo, não mandaram os materiais necessários á realização da Conferência do Jabaquara:
1) Kassab e o seu CMDCA não mandaram cópias das diretrizes propostas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente (CONANDA);
2) Kassab e o seu CMDCA não mandaram cópias das deliberações aprovadas na Conferência Regional do Jabaquara em 2009.
3) Kassab e o seu CMDCA não mandaram cópias das deliberações aprovadas pela Conferência Municipal de 2009.
4) Kassab e o seu CMDCA não mandaram nem mesmo os ônibus necessários para trazer as crianças das escolas para o Céu Caminho do Mar (local da Conferência do Jabaquara);
5) Kassab e o seu CMDCA não mandaram os “oficineiros”, pessoas habilitadas para orientar e coordenar os debates juntos às crianças e aos adolescentes.
6) Kassab e o seu CMDCA não mandaram o prometido almoço para as centenas de crianças e adolescentes que estiveram presentes.
7) Kassab e o seu CMDCA mandaram vários materiais com a “validade vencida” há mais de 1 ano.
8) Kassab e o seu CMDCA mandaram exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente sem as devidas atualizações.

continua…

São Paulo, 08 de novembo de 2011.
Mauro Alves da Silva
Gremio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor
https://gremiosudeste.wordpress.com/

A imprensa despreza os direitos das crianças e seu conselho tutelar.

O jornal o Estado de São Paulo demonstrou toda o seu desprezo pelos direitos da criança, todo o seu preconceito sobre o conselho tutelar, e também toda a sua preguiça jornalística ao não investigar e nem informar corretamente sobre o que de fato está acontecendo no processo eleitoral dos 44 conselhos tutelares da Cidade de São Paulo.

O editorial “Conselho tutelar” (Jornal O Estado de São Paulo, 20-10-2011) é mais um ataque contra um dos mais importantes instrumentos de participação popular garantidos pela Constituição Federal de 1988. As generalizações como “de clientelismo, fisiologismo e tráfico de influência” servem mais para desacreditar o único órgão público eleito pela comunidade local, com mandato fixo, para fiscalizar os serviços públicos voltados à criança e ao adolescente.

1. Por que o jornal O Estado de São Paulo (e o Grupo Estado) não informou aos seus leitores que o Processo Eleitoral dos 44 conselho tutelares da Cidade de São Paulo começou em 16 de abril de 2011? Neste dia foi publicado o Edital da eleição, abrindo prazo para inscrição de candidatos.

2. Por que o Grupo Estado não informou, ao longo do ano, os reis motivos do adiamento da data de votação? Era 15 de maio… depois 17 de julho… depois 16 de outubro… O Conselho Municipal dos Direitos da Criança (CMDCA), responsável pela organização da eleição, dizia que estavam aguardando uma decisão da Justiça Eleitoral. Mas o dado fundamental é que a Justiça Eleitoral não tem nenhuma responsabilidade e nem competência legal para organizar este tipo de eleição comunitária…

3. Por que o Estadão não informou que é a própria prefeitura e o CMDCA que ilegalmente criaram uma mera resolução exigindo que o eleitor votasse com o “título de eleitor” em um novo local correspondente á sua “seção e zona eleitoral”… a relação dos “novos locais” só foi divulgada no Diário oficial e na internet; e ainda assim a poucos dias da data da votação…

4. Por que o Estadão não informou que existem vária ações denunciando a ilegalidade da exigência do “titulo de eleitor” e o voto segundo “seção e zona eleitoral”? O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (lei federal 8069/1990) determina que o conselho tutelar seja eleito pela comunidade local. E tanto a lei municipal 11.123/1991 quanto o decreto municipal 488## estabelecem que são eleitores todos os maiores de 16 anos que comprovem residência na área de atuação do respectivo conselho tutelar.
O título de eleitor não serve nem como comprovante de idade e nem como comprovante de residência.

6. Por que o Estadão não informou que a ilegal exigência de “título de eleitor” e o voto segundo “seção e zona eleitoral” favorece justamente o uso da máquina dos partidos políticos e seus caciques mais inescrupulosos, os quais utilizam seus “cadastros de eleitores” para eleger seus apaniguados e seus cabos eleitorais. Isto, sim, deveria ser o objeto da denuncia do Estadão: a ilegalidade do processo eleitoral.

7. Por que o Estadão não informou que uma verdadeira “eleição facultativa” exige um “cadastramento prévio de eleitores”, assim como é feito em todas as eleições democráticas pelo mundo afora. Bastaria abrir um prazo de 30 dias, por exemplo, onde cada interessado faria o seu cadastro prévio, comprovando idade e local de residência. 30 dias de campanha institucional. Toda a sociedade mobilizada e até mesmo os “pré-candidatos” teriam o maior interesse em mobilizar toda a comunidade local. A prefeitura saberia com antecedência o número de eleitores cadastrados e qual seria a necessidade real de infra-estrutura. Não haveria necessidade de desperdiçar R$ 2 milhões do nosso suado dinheiro de impostos. Não haveria postos de votação recebendo menos de 50 eleitores, por exemplo. Esta, sim, seria uma verdadeira eleição democrática com voto distrital, tão falado ultimamente; tão desrespeitado; e tão ignorado…

8. Por que o Estadão não divulgou a grande dificuldade dos candidatos em fazerem uma campanha eleitoral democrática? Não houve propaganda por parte da prefeitura. Nem mesmo o “Jornal do ônibus” divulgou a eleição do conselho tutelar. Os candidato só puderam fazer campanha a partir do dia 21 de setembro. Mas eles não tinham com saber se um morador poderia votar, pois tudo dependia da ilegal exigência do “título de eleitor” e do voto na “seção e zona eleitoral”. Por exemplo: mesmo que a pessoa morasse “ao lado do conselho tutelar”, esta pessoa só poderia votar em um candidato a este conselho se a sua “seção e zona eleitoral” fossem correspondentes à área da atuação do respectivo conselho tutelar. Um morador de Cidade Tiradentes (zona leste) não poderia votar neste conselho tutelar se o seu “título de eleitor” fosse do Jabaquara (zona sul). Destaque-se que o Conselho Tutelar tende a população segundo o local de residência, nunca exigindo a apresentação do “título de eleitor”.

9. Por que o Estadão não aproveitou os seus repórteres e perguntaram a cada um dos 52 promotores do Ministério público se eles não viram que é ilegal exigir o título de eleitor e o voto segundo seção e zona eleitoral? Por que o Estadão não perguntou aos 52 promotores do Ministério público o que eles fizeram para garantir direitos das crianças e adolescentes nestes últimos 21 anos? Por que o Estadão não perguntou aos 52 promotores do Ministério Público se eles acham legal o secretário municipal da educação da cidade de São Paulo dizer que falta dinheiro para creches ao mesmo tempo em que a prefeitura vai desperdiçar mais de R$ 3 bilhões no Túnel da Vergonha (túnel de 2,4km no Jabaquara)?

10. Por que o Estadão quase só fala de “conselho tutelar” quando trata de casos de violênca praticadas por crianças e adolescentes? Por que o Estadão ignora completamente o fato de que o Conselho Tutelar foi criado principalmente para fiscalizar o poder público e exigir os direitos das crianças (saúde, educação, assistência social etc), direitos estes que são sistematicamente sonegados por governantes que vêem a criança como “despesa” e preferem gastar o nosso dinheiro em “pontes, túneis e asfalto”, tudo isso com a cumplicidade de uma imprensa pedófoba.

Por último, mas não menos importante, faltou dizer que um dos editorialistas do jornal O Estado de São Paulo, falecido recentemente, era contra o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e defensor do rebaixamento da idade penal; e que gostava de citar países onde a idade penal está fixada a partir dos 8 anos…
Parece que o editorial “Conselho tutelar” (Jornal O Estado de São Paulo, 20-10-2011) foi inspirado em quem prefere criminalizar nossas pobres crianças e livrar a cara dos maiores criminosos, os políticos vigaristas, pilantras, corruptos e lacaios das empresas nacionais e multinacionais.

São Paulo, 21 de outubro de 2011.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
https://gremiosudeste.wordpress.com/

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