Eulália Alvarenda, do Núcleo Minas Gerais da Auditoria Cidadã da Civida, faz um apresentação na CPI sobre a empresa municipal PBH-Ativos.
-As politicas públicas implementadas com a criação de
empresas como a PBH Ativos S/A são orientadas por
organizações supranacionais com propósito de
direcionar recursos públicos.
E, ao final todos nós cidadãos pagamos com o alto custo social
dessas administrações que evidenciam a irresponsabilidade
fiscal e gestão temerária.
Mais uma vez tivemos uma audiência pública sobre o PL 376/2017, que trata do Plano Municipal de Desestatização e da concessão de serviços públicos.
Mas os vereadores estão debatendo o “acessório” (as concessões), e não o principal ponto do projeto: criação de um fundo, o que poderá ser negociado no mercado (inclusive com derivativos), captando recursos nos bancos (a juros de mercado), antecipando receitas orçamentárias (o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, os vereadores deveriam ficar atentos às experiência desastrosas na gestão deste fundos, a exemplo do que está acontecendo em Minas Gerais. A BH-Ativos arrecadou R$ 200 milhões e está devendo R$ 800 milhões. Lá tem uma CPI para apurar os desvios.
Pedimos ao presidente da Comissão de Justiça, vereador Mário Covas Neto, que chamasse audiência pública apara tratar da questão do Fundo e que criasse uma Comissão Especial de Estudo sobre o tema, inclusive estudando a foma como foi e estásendo administrado os recursos da Operação Urban Água Espraiada.
Debate sobre a “desestatização” ( PROJETO DE LEI 01-00367/2017 do Executivo
Disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD; introduz alterações na Lei n° 16.211, de 27 de maio de 2015.
Art. 4° As desestatizações sujeitas ao regime desta lei poderão ser executadas nas seguintes modalidades:
I – alienação, arrendamento, locação, permuta e cessão de bens, direitos e instalações, bem como concessão administrativa de uso, concessão de direito real de uso resolúvel e direito de superfície;
II – concessão, permissão, parceria público-privada, cooperação, gestão de atividades, bens ou serviços, bem como outras parcerias e formas associativas, societárias ou contratuais.
§ 1° Poderá o Executivo celebrar parcerias contratuais, societárias ou associativas com terceiros, regidas, predominantemente, pelo direito privado.
§ 2° As parcerias referidas no § 1° deste artigo incluem a contratação de financiamentos, realização de operações nos mercados financeiros e de capitais, constituição de fundos de investimento, celebração de contratos envolvendo derivativos, gravação com ônus real de bens, bem como quaisquer outras oportunidades de negócio estratégicas.
1) Tem-se de destacar um aspecto fundamental falta de um conselho de controle social, no qual garanta a efetiva participação dos usuários do serviço. Vide o exemplo das OS’s na área da saúde, onde os conselhos são desrespeitados diariamente.
2) Outro ponto importante: falam na possibilidade de criação de um “fundo de investimentos” e venda de títulos chamados “derivativos”. Isso possibilitará a repetição do que foi feito no governo Pitta-Maluf, que criaram títulos fictícios (“precatórios inexistentes”) e venderam ao “mercado”. Lançaram R$ 600 milhões de títulos e arrecadaram puco mais de R$ 300 milhões. Esta dívida foi renegociada em 2000 a um custo de R$ 11 bilhões. Pagamos R$ 22 bilhões até 2016 e devíamos mais R$ 60 bilhões em 2016. Uma renegociação no final de 2016 reduziu os juros da “dívida”, baixando o saldo devedor para algo em torno de R$ 30 bilhões. Isto custa R$ 1,6 bilhão ao ano dos cofres públicos.
3) No aspecto de fiscalização, dos recursos arrecadados no “fundo de investimentos”, lembramos da questão da Operação Urbana Água Espraiada. Lá também de criou um “fundo” com a venda de certificados de construção (CEPACs). Passaram-se 4 governos e não cumpriram o mínimo obrigatório estabelecido na Lei municipal 13260/2001: extensão da avenida Águas Espraiadas, urbanização das favelas, construção de moradias e equipamentos sociais.
4) Reunião do Governo Aberto no Jabaquara – 11/07/2017.
Operação Urbana Água Espraiada. Esta Operação (lei municipal 13260/2001) foi criada para continuar as obras da Avenida Água Espraiada (atual Av. Roberto Marinho) até a Rodovia dos Imigrantes; e deveria urbanizar as cerca de 100 favelas e os cortiços na região, construindo moradias dignas e os equipamentos públicos necessários (creches, escolas, postos de saúde etc). Nossa ideia era mostrar aos moradores que a prefeitura regional e nem mesmo o CMP tinham as respostas sobre cronograma de desapropriações e nem cadastramentos de moradores para as novas moradias.
Na Operação foram cadastradas 8.500 famílias para moradias. Fizeram uma licitação para a construção de 4 mil moradias. Já gastaram R$ 3,3 bilhões dos R$ 3,9 bilhões arrecadados com a venda de títulos. Construíram apenas 700 moradias e vão entregar mais 500 até 2018… e dizem que o dinheiro já acabou!
Foram gastos R$ 340 milhões com a Ponte Estaiada… e R$ 430 milhões com obras viárias na Chucri Zaidan (região de Pinheiros)…
Mas usaram apenas R$ 179 milhões com moradias de interesse social…
Vale destacar que pagaram taxas de administração no valor de R$ 174 milhões para a “SP Obras” e a “SP Urbanismo”… e mais R$ 36 milhões para o “gerenciamento das obras” e “gerenciamento social” das Habitações Sociais… (veja planilha em anexo).
O Caso da Operação Urbana Água Espraiada foi apresentado por ser um caso emblemático: Existe lei, dinheiro e um Conselho de Gestão (19 membros – incluindo entidades da sociedade civil e moradores das favelas). E mesmo assim não se cumprem as metas, não existe transparência (as reuniões são fechadas ao público), e não houve melhorias significativas dos serviços públicos na região. A entrega do Hospital Santa Catarina não compensou as perdas no atendimento do Hospital Sabóya e dos postos de saúde.
5) Nossa sugestão é que se instale uma comissão para investigar os desvios de recursos da Operação Urbana Água Espraiada e que também se investigue a ilegal dívida pública paulistana.
6) Outra forma de garantir recursos sem “vender os direitos sobre os equipamentos públicos” está na exigência de que pare de desviar R$ 1 bilhão de reais/ano das verbas da Educação (está sendo utilizado para ilegalmente pagar aposentados).
7) Não dá para aceitar que se venda os direitos sobre os equipamentos públicos sob o falso argumento de se arrecadar dinheiro, pois a experiência paulistana é farta em demonstrar o mau uso destes mecanismos.
São Paulo, 11/08/2017. Mauro Alves da Silva – Diretor-Presidente do Grêmio SER Sudeste – cel.: 11-954544193
Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
Manifestação feita no programa Tribuna Popular, Assembleia Legislativa de SP, 11-05-2016.
Impeachment sem crime é GOLPE.
Este programa está sendo gravado no dia 11-05-2016, as 12h, sendo transmitido somente no s[abado (14), quando já saberemos se a presidenta eleita por 54.501.118 votos foi afastada.
O afastamento desta presidente é golpe parlamentar porque não tem crime de responsabilidade.
Assinar decretos não é crime.
O golpe é contra o Estado Democrático de Direito.
A Constituição Federal define que só existe crime se estiver definido em lei; e que só vale a partir da publicação da lei.
Uma lei tem de ser votada 2 vezes na Câmara e 2 vezes no Senado; e ainda ser assinada pela Presidência da República.
Não dá para aceitar que uma simples maioria de senadores (41) diga o que é e o que não é crime; e muito menos que pode ser aplicado para atos anteriores; e que só vale para condenar a presidenta Dilma… Isso seria ao mesmo que admitir que 41 senadores poderiam dizer que “estacionar na calçada agora é crime”; e que é punido com a pena máxima; e começou a valer um ano atrás; e que só vale para os adversários escolhidos por essa maioria de 41 senadores…
Este golpe é patrocinado pelos banqueiros e pelo pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, corrupto e lacaio das empresas nacionais e multinacionais.
Os bancos Bradesco e Itaú doaram/investiram R$ 60 milhões na campanha eleitoral de 2014,,, apoiaram candidatos de todas as cores partidárias… apostaram em todos os “cavalos” e ganham sempre…
Se formo punir a presidenta por ter assinados decretos de abertura de créditos, então devemos também punir o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pois um dos decretos era justamente para abertura de créditos para a Justiça Miliar e te a autorização do CNJ, cujo presidente é o Ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), o mesmo que vai presidir o julgamento da presidenta Dilma Rousseff.
Quando um governante corta o dinheiro da merenda escolar, da Saúde, da Educação, da Moradia, e do Transporte para pagar juros para a agiotagem do banqueiros, a imprensa golpista diz que é “juste fiscal”…
Mas quando um governante com compromisso social tira dinheiro dos juros da agiotagem bancária e paga em dia o Bolsa Família e o Programa Minha Casa Minha Vida, e destina recursos para a Saúde e Educação, a imprensa golpista e seus banqueiros patrões inventam qualquer coisa para impedir e expulsar o governante que tem compromisso com as causas sociais.
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
É essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebeldia contra a tirania e opressão. (ONU – Organização das nações Unidas – 1948).
Contra o desrespeito da Constituição Federal e contra o golpe é legitimo praticar rebelião contra a tirania e opressão.
Só nos resta a desobediência civil e a rebelião contra os golpistas.
S. Paulo, 11-05-2016.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
P.S.: A ditadura militar de 1964 também começou com um golpe parlamentar: o presidente da Câmara declarou ilegalmente “vacância da presidência” mesmo quando o então presidente João Goulart estava no Rio Grande do Sul… A Junta Militar afastou (aposentou) três juízes do Supremo Tribunal Federal, aumentou o número de juízes de 9 para 11, e nomeou 5 novos juízes… Com o Congresso golpista, com a mídia golpista, com o STF golpista, e com a Fiesp golpista, a ditadura militar passeou e torturou por 24 anos…
