Rebaixar a Idade Penal é para facilitar a Pedofilia?

pedofilia
Quem defende o rebaixamento da idade penal para 16, 14, 12 anos
ou menos… deve saber que estas crianças serão responsáveis pelo
próprio corpo, acabando com o crime de pedofilia definido no Código Penal e no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Código Penal:
Estupro de Vulnerável
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Acrescentado pela L-012.015-2009)
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069/1990):
Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000).
Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa.

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Conselheiro Tutelar não é profissão. Audiência Pública da Câmara Municipal de S. Paulo sobre o PL 115/2013.

Conselheiro Tutelar é um representante eleito pela comunidade local, para um mandato temporário, tendo a responsabilidade de zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, fiscalizando a política pública da infância e adolescência e também os serviços de assistência social, saúde, educação, trabalho, segurança etc.

 

Passados 23 anos da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – lei  federal 8069/1990), constatamos que não houve mudança cultural, pois ainda estamos com a mentalidade presa aos debates sobre “rebaixamento da idade penal”. Até mesmo as câmaras municipais estão mobilizadas para este debate equivocado, ignorando completamente as suas responsabilidades e as dos prefeitos na execução de uma política pública que atenda ao princípio constitucional de que “criança e adolescente são prioridades absolutas” (artigo 227 da Constituição Federal de 1988).

 

PL 115/2013

No caso da Audiência Pública da Câmara Municipal de S. Paulo sobre o projeto de lei PL 115/2013,  identificamos que o mesmo tem graves problemas de constitucionalidade, de legalidade e até mesmo problemas de ordem filosófica, sendo estes os mais graves.

 

O Conselho Tutelar foi criado para empoderar as lideranças comunitárias que já atuavam na área de defesa dos direitos das crianças e adolescentes; e não para “profissionalizar” e nem criar mais uma carreira e nem um movimento classista, com seu corporativismo, com seus sindicatos etc.

 

É importante a boa remuneração dos conselheiros tutelares. Mas é bom lembrar que o Conselho tutelar não foi criado para tirar o líder comunitário da sua atuação cotidiana local; e nem para colocá-lo em um gabinete, assinando ponto e cumprindo uma jornada de tempo integral ou até mesmo exclusiva (como acontece com a polícia, por exemplo). A única exigência burocrática exigida de um conselheiro é a de que se reúna regularmente com os demais conselheiros para proferir decisões colegiadas.

Estamos vendo uma completa inversão de valores: ao invés de levarmos a experiência das lideranças comunitárias para a administração municipal, o que vemos é a burocracia municipal tentando enquadrar as lideranças comunitárias.

 

Dito isso, fica evidente que não devemos tratar a função de conselheiro tutelar como se fosse um “profissional”, um “trabalhador” (jornada, salário, “direitos trabalhistas” etc), mas sim como um representante comunitário com mandato por tempo fixo, sem vínculos trabalhistas e com total independência funcional do governante de plantão. Devemos dar todas as garantias para que o conselheiro tutelar exerça sua função conselheira, principalmente no que diz respeito a receber denúncias, deliberar de forma colegiada e promover fiscalizações decididas pelo colegiado.

 

Lei federal 12.696/2012 é inconstitucional.

Quanto à lei federal 12.696/2012, que criou os “direitos sociais” dos conselheiros tutelares (licença, férias, etc), vale destacar que houve um veto importante no que dizia respeito a que os municípios deveriam regulamentar a lei federal em 90 dias; e que os mandatos seriam prorrogados para se adequar ao calendário federal (eleição de conselheiros tutelares um ano após as eleições presidenciais; e a posse em 10 de janeiro). A Advocacia Geral da União entendeu que tal artigo era uma interferência indevida nas competências de outro órgão federativo.

Em nossa opinião, a própria lei federal 12696/2012 fere o princípio federativo ao interferir diretamente na organização administrativa dos municípios e, pior do que isso, determinar o aumento de despesas para com os conselheiros tutelares sem garantir o respectivo repasse de verbas federais para fazer frente a este aumento de despesas.

Qualquer um dos mais de 5.500 municípios brasileiros tem a possibilidade de entrar com uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei federal 12696/2012 por flagrante violação do pacto federativo, pois interfere diretamente na administração municipal e cria despesas sem que nem ao menos garanta os repasses de verbas federais para compensar este aumento de despesas impostas pela União.

 

Conselheiro eleito para 3 anos poderá cumprir 5 anos de mandato ou mais…

Caso os municípios brasileiros se vejam obrigados a “prorrogar os mandatos dos conselheiros tutelares”, poderemos ter situações esdrúxulas.

Como a lei federal 12.696/2012 determina eleição somente em outubro de 2015; e que os mandatos sejam prorrogado até 10 de janeiro de 2016, poderemos ter o caso de um conselheiro tutelar que vença o seu mandado de 3 anos em “10 de agosto de 2012”, por exemplo; sendo que este mandato terá de ser prorrogado por mais 3 anos e 8 meses (1.248 dias), até 10 de janeiro de 2016!

 

A questão principal é a eleição.

O problema real do Conselho Tutelar está na própria manipulação das eleições dos conselheiros tutelares.

No caso da Cidade de São Paulo, a legislação municipal e os decretos falam explicitamente que o voto é facultativo para os maiores de 16 anos que comprovarem residência no local de atuação do respectivo conselho tutelar. Mas o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) criou várias resoluções inventando a figura do “título de eleitor”. Isto obriga que o “morador” esteja cadastrado na Justiça Eleitoral e que vote segundo sua zona e seção eleitoral. Ocorre que a Cidade de São Paulo é dividida em 96 distritos, os quais não são coincidentes com as 53 zonas eleitorais. Pior que isso: mesmo que o eleitor more no “Jabaquara, zona sul” (por exemplo) e tenha o título da zona leste, ele somente poderá votar no respectivo conselho tutelar da zona leste, ainda que fique os próximos anos requisitando serviços do conselho tutelar do Jabaquara.

Não se enganem: o voto vinculado ao título de eleitor (com zona e seção eleitoral) é uma indevida interferência da política partidária, pois somente os partidos políticos têm a estratégia de associar pessoas através do título de eleitor. As associações comunitárias exigem tão somente o RG e um comprovante de endereço.

Voltando à questão da atuação do Conselho Tutelar:

O Conselho Tutelar não é serviço de assistência social; não é serviço de saúde; não é serviço de educação e muito menos abrigo.

O Conselho Tutelar é fiscal da política pública e fiscal dos serviços públicos.

Os membros do Conselho Tutelar são eleitos pela comunidade local para cumprir mandatos de 3 anos (versão original do ECA).

Neste sentido, não se vislumbra “legalidade” em se criar qualquer “vinculo trabalhista” entre os conselheiros eleitos e a municipalidade.

É óbvio que as característica intrínsecas de cada município deverão ser levadas em conta na hora da criação do número de conselhos tutelares e a infra-estrutura necessária ao seu bom funcionamento. Até mesmo a remuneração adequada deverá ser garantida. Mas, o Conselho Tutelar não deverá assumir nenhuma atividade dos órgãos de execução de serviços (saúde, educação, assistência social etc), e sim atuar na fiscalização da política pública e nos serviços oferecidos às crianças e adolescentes.

A Política Pública para Crianças e Adolescentes.

Perde-se muito tempo debatendo a atuação do conselho tutelar e sua remuneração, quando deveríamos debater a (falta de) Política Pública para as Crianças e Adolescentes e, especialmente, a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

No caso da Cidade de São Paulo, o CMDCA terceirizou as suas competências, pois a “doação casada” entregou, de bandeja” a definição da política pública para os interesses do marketing empresarial e financeiro.

Embora seja o CMDCA que aprova os projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (Fumcad), são as empresas que dizem quais serão os projetos que serão executados, pois a famigerada “doação casada” permite que as empresa “doadoras” determinem, de ofício”, onde é que as verbas públicas da dedução fiscal de seu imposto de renda sejrão aplicadas. Neste modelo, o que prevalece é o interesse do marketing comercial e financeiro das empresas “doadoras”, que deixam de lado os programas voltados às comunidades mais carentes e tampouco contemplam as instituições que não têm padrinhos famosos nem poderosos.

Os temas são muito complexos. O Grêmio SER Sudeste compromete-se a subsidiar os debates com mais documentos que serão apresentadas na próxima audiência pública.

Por último, o Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor convida a todos para alguns eventos que vão debater criança e adolescente, educação, medidas sócio-educativas; programas e projetos para as crianças; e atuação dos conselhos tutelares:

– 1º de Maio, 15h, – Rádio Comunitárias – Sede do Consabesp (rua Japurá 190. S. Paulo-SP);

– 11 de maio, 14h-17h – “Medidas Sócio Educativas – Programas e Projetos, e atuação dos conselhos tutelares”. Fórum Municipal de Educação (Câmara Municipal de S. Paulo (Viaduto Jacareí nº 100, S. Paulo-SP);

– 15 de maio, 13h, Apresentação do Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo na Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Câmara Municipal de S. Paulo (Viaduto Jacareí nº 100, S. Paulo-SP);

– 29 de maio, 9h. “Tarifa Social, Eficiência Energética e Regularização”. Serão apresentados os programas e projetos sociais da AES Eletropaulo, inclusive edital para os projetos educacionais, culturais, esportivos e par crianças e adolescentes (via fundos municipais da criança e do adolescente). Salão Nobre da Câmara Municipal de S. Paulo (Viaduto Jacareí nº 100, S. Paulo-SP).

São Paulo, 26 de abril de 2013.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – https://gremiosudeste.wordpress.com
Coordenador do Movimento COEP – http://MovimentoCOEP.ning.com

Convite para o Fórum Municipal de Educação de S. Paulo – 13/04/2013.

Assembleia Popular 03-04-2013
  1. Miniatura 3:10

    2

    Miniatura

    Tribuna livre para manifestção popular na Assembleia Legislativa de SP..divulgação: https://gremiosudeste.wordpress.com/

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Associação sem fins lucrativos criada em 1995.

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Rede Globo não respeita a privacidade das crianças de famílias pobres. Não aprenderam nada. Não esqueceram nada.

Mais uma vez a Rede Globo mostra o seu total desprezo pelas pobres crianças das escolas públicas.
Sua afiliada denunciou um caso de estupro (sic) contra uma menina (11 anos) dentro de uma escola pública estadual de São Paulo. A violência teria sido praticada por outros três adolescentes (12 a 14 anos) dentro da sala de aula da escola estadual EE Professor Orlando Perez, em São Carlos (SP), no bairro Cidade Aracy, o bairro mais pobre desta cidade. A reportagem fez questão de filmar e de dizer o nome da escola e até mesmo entrevistar a menina vítima dos abusos (“Só foi uma passada de mão, hoje foi só isso. Se eu não corro atrás, amanhã ou depois pode ser coisa pior”, disse a mãe da menina abusada). Veja aqui a reportagem da EPTV: “’Eu não queria isso’, diz menina estuprada dentro de sala de aula”, publicada no Portal G1, da Rede Globo.

Toda a nossa solidariedade à aluna vitimada e aos seus familiares.

Mas não podemos deixar de notar que a Rede Globo tem dois pesos e duas medidas conforme a classe social dos envolvidos.
No caso de Florianópolis (SC), em 2010, a Rede Globo, através da sua afiliada RBS, disse que não divulgava o caso do estupro praticado por 2 adolescentes (14 anos) em respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente… Naquele caso, um adolescente era filho de um delegado de polícia e o outro era filho de um diretor da RBS… nem mesmo o nome do colégio particular foi citado nas 2 únicas reportagens feitas 40 dias após o caso ser amplamente denunciado na internet e posteriormente denunciado na Rede Record de Televisão, concorrente direta da Rede Globo de Televisão.

Então ficamos assim: se dois adolescentes de classe média alta contarem vantagem de terem praticado um estupro, estes adolescentes terão suas identidades preservadas, sua escola terá nome mantido em sigilo; e serão tratados apenas como suspeitos de praticar ato infracional…
Mas se os acusados forem de famílias pobres, e estudantes de escola pública, terão sua escola divulgada no Brasil inteiro e no mundo… serão acusados de estupradores nas manchetes… serão suspensos ou expulsos da escola… serão encaminhados para a febem… e nem mesmo a vítima será preservada, pois ela será compelia a expor o seu drama sem que se apresente as mínimas providências para o acompanhamento psicossocial para que ela possas superar esta tragédia pessoal.

São Paulo, 10 de maio de 2012.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
https://gremiosudeste.wordpress.com/

Conselho Tutelar – falta de representatividade é o principal problema na cidade de São Paulo.

Grêmio SER Sudeste. https://gremiosudeste.wordpress.com/
Uma associação sem fins lucrativos. criada em 1995 para a Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
Informativo nº Grêmio-213, de 30 de novembro de 2011.

Conselho Tutelar – falta de representatividade é o principal problema na cidade de São Paulo.

O Projeto de Lei PL 508 de 2011 mais parece um “cala-boca” nos novos conselheiros tutelares do que uma real proposta de melhoria dos serviços prestados pelos Conselhos tutelares na cidade de são Paulo.
Não adianta aumentar a remuneração dos conselheiros tutelares se o processo eleitoral continua desrespeitando a lei federal 8060/1990, a lei municipal 11.123/1991 e os decretos municipais 286 e decreto municipal 48.580/2007.
“Ficam criados 20 (vinte) Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, com a finalidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente” (Lei municipal 11.123/1991, artigo. 9º).
“Poderão participar da escolha dos membros do Conselho Tutelar todos os cidadãos residentes no Município de São Paulo, nos respectivos territórios dos Conselhos Tutelares, em pleno gozo de seus direitos políticos”. (Lei municipal 11.123/1991, artigo 16)
“A atuação dos 20 (vinte) Conselhos Tutelares, criados pela Lei n. 11.123, de 22 de novembro de 1991, restringe-se ao seu âmbito territorial, delimitado pelas divisas das atuais Administrações Regionais” (Decreto municipal 31.319/1992, artigo 31).
“São considerados eleitores todas as pessoas a partir de 16 (dezesseis) anos que comprovarem, no ato da votação, idade e residência na região correspondente à área de atuação do Conselho tutelar respectivo, nos termos exigido pelo Edital de Convocação” (decreto municipal 31.986/1992, artigo 3º).
“São considerados eleitores todas as pessoas a partir de 16 (dezesseis) anos que possuírem título de eleitor e comprovarem, no ato da votação, residência na região correspondente à área de atuação do Conselho Tutelar respectivo, nos termos exigidos pelo Edital de Convocação”. (Decreto municipal 48.580/2007, artigo 3º)

Destaque-se que não existe nenhuma artigo de lei federal, lei municipal nem decreto municipal determinando que o eleitor tenha “titulo de eleitor da Cidade de São Paulo”.
Também não existe norma superior determinando que o eleitor seja obrigado a votar na sua “zona e seção eleitoral inscritas no seu Título de Eleitor”. Muito pelo contrário: todos os dispositivos legais são absolutamente claros ao determinar que o eleitor vote no conselho tutelar da sua respectiva residência.
Foi o Conselho Municipal dos Direitos da criança e Adolescente de s. Paulo (CMDCA) que extrapolou suas competências e vem sistematicamente baixando resoluções sobre o voto na “zona e seção eleitoral”, e flagrante desrespeito às normas superiores. As zonas e seções eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de SP” não são coincidentes com as áreas dos distritos da Cidade de São Paulo. Além disso, as ilegais resoluções do CMDCA fazem com que um morador do da Cidade Tiradentes, por exemplo, não possa votar nos candidatos do conselho tutelar de Tiradentes se o “título eleitoral” seja do Jabaquara, por exemplo…
Note-se que este “eleitor” só poderá requerer serviços do conselho tutelar que atua na área da sua residência, e não na área da sua “zona e seção eleitoral”!
A ilegal exigência do “titulo de eleitor” e a conseqüente votação em “zona e seção eleitoral” é um artifício que só favorece aos candidatos vinculados a partidos políticos (detentores de cadastros eleitorais). Sendo assim, não é surpresa que possam ter sido eleitos “cabos eleitorais” e não legítimas lideranças comunitárias representativas das comunidades do local de atuação do respectivo conselho tutelar.

O aumento da remuneração dos conselheiros tutelares (Projeto de Lei PL 508/2011) é importante, mas não vai garantir uma melhor atuação dos Conselhos Tutelares, pois o principal problema é a falta de representatividade.
No caso da exigência de “prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal 8069/1990), identificamos que mesmo autoridades públicas com formação em Direito constantemente violam os direitos das crianças e do adolescente. A própria Câmara Municipal de São Paulo chegou a reduzir as verbas da Educação em 50% em 2001 e, mais recentemente, aprovaram uma propostas de construção de um Túnel da Vergonha (R$ 3 bilhões) antes mesmo de se construir as moradias e os equipamentos sociais para s 20 mil famílias carentes na região da Operação Urbana Água Espraiada, no Jabaquara.
Por último, mas não menos importante, destaque-se que a lei municipal 11.123/1991 criou tão somente 20 (vinte) conselhos tutelares. Os outros conselhos tutelares, totalizando um número de 44, foram criados ao arrepio da lei, mediante meros decretos do prefeito de plantão. Mas esta denúncia nós vamos encaminhar ao Tribunal de Contas do Município de S. Paulo, ao Ministério Público e até mesmo ao Poder Judiciário.

São Paulo, 30 de novembro de 2011. Mauro Alves da Silva –Presidente do Grêmio SER Sudeste.

TV Globo, Fantástico e professores “sem-classe”.

Mais uma vez o programa Fantástico (“Conselho de classe”, TV Globo, 20-11-2011) levou ao ar um novo capítulo da farsa que pretende livrar a cara das professorinhas-santas-abnegadas e demonizar os alunos das escolas públicas brasileiras.

Muitos colaboradores e simpatizantes do Movimento COEP haviam solicitado que fizéssemos uma avaliação sobre o quadro “Conselho de classe” (Programa Fantástico, TV Globo, 13-11-2011).

Já suspeitávamos que seria mais uma farsa produzida por jornalistas preguiçosos, para não dizer mal intencionados. Vide o que foi feito em 2010 (quadro “Turma 1901”).

De qualquer forma, mesmo já tendo feito uma avaliação preliminar sobre o programa apresentado em 13-11-2011, esperamos a divulgação do mais novo “capítulo”, em 20-11-2011.

No quadro apresentado em 13-11-2011, fica evidente que o Fantástico está mais preocupado com o show do que com a realidade. Professores estereotipados: “o exigente”, “a linha dura”, “o hiperativo”, “a mãezona”…

Os dados fundamentais ficam perdidos ao longo do “reality show”: a sala não está super lotada… a escola é de ensino integral (7 horas diárias)… não é apresentada a rotina dos alunos nem da escola… não é divulgada a nota da escola municipal República do Peru na Prova Rio de Janeiro [governo e corporação não prestam contas à sociedade]…

Os fatos graves são ignorados pelos coreógrafos [e não jornalistas] do Fantástico: professor perde o controle da classe… professor grita constantemente com os alunos… professor humilha aluna em rede nacional… aluno fala que é odiado pelo professor… professor fala que a relação com os alunos é de amor e ódio…

Pra não dizer que não falamos da [falta de] pedagogia, lembramos que os coreógrafos do Fantástico esqueceram de dizer que os alunos da “sala especial” não aprenderam porque seus professores também não ensinaram…

Uma curiosidade: o professor “hiperativo” mistura Deus com Darvin, ao sugerir que Deus criou o Australopithecus (macaco do sul), ancestral do Homo Sapiens, a sua imagem e semelhança… O que dirá os professores de religião que infestam as escolas do Rio de Janeiro? Este fato inusitado seria cômico, se não fosse trágico…

Finalmente, para não deixar dúvidas de que o reality show não tem compromisso com a realidade, o Fantástico apresentou uma coreografia onde alega que o professor disse “72 vezes” a palavra “senta”… as cenas mostrarem o professor “exigente” [que ama e odeia seus alunos] com camisas diferentes… seriam dias diferentes??? Mas isso não tem importância… o que importa é o show… e que se dane a realidade.

Professora ou vendedora de perfumes? Programa Fantástico sem classe (TV Globo, 20-11-2011).

Por dever de ofício, resolvemos assistir ao quadro “Conselho de classe” (Fantástico, TV Globo, 20-11-2011).

O programa começa apresentando a professora “linha dura” com cara de sono, dizendo que muitas vezes não tem vontade de ir à escola…

Mas, inadvertidamente, os coreógrafos [não são jornalistas] do Fantástico cometem um ato falho: dizem que a professora “linha dura” recebe R$ 1.340,00 de salário… mas é por trabalhar tão somente 16h (dezesseis horas) por semana… e que faz “bico” como vendedora de perfumes…
Será que a professora-vendedora-de-prefumes trabalha com a empresa patrocinadora deste reality show?

Para uma mãe ou pai de família fica difícil entender como é que uma pessoa consegue um emprego onde trabalha apenas 16h por semana, pouco mais de 3h por dia, quando a maioria da população trabalha 44h (quarenta e quatro horas por semana (8h por dia e mais 4h aos sábados) para ganhar menos de R$ 1.090 (menos de 2 salários mínimos)…

Se a professora-vendedora-de-perfumes trabalha pouco mais de 3h na escola, significa que o seu cansaço deve estar relacionado a outras atividades…

Faltou os coreógrafos [não são jornalistas] do Fantástico informarem qual é a atividade principal da professora “linha dura”: vender aulas por 3h ou vender perfumes pelo resto do dia?

Talvez o Fantástico esteja passando a mensagem sublminar de que é mais negócio vender perfumes do que vender aulas…

Para não dizer que não falamos sobre a [falta de] pedagogia, identificamos o completo equívoco dos professores e da direção escolar no caso de um aluno com fortes indícios de hiperatividade. Além de não promoverem atividades diferenciadas, nem esporte e nem cultura, ainda levam o aluno a um tribunal de exceção no qual a diretora acusa o aluno da pratica de um crime (sic): copiar as respostas de um colega…

Vale destacar que a “sala especial” é também para recuperar os alunos que não foram ensinados pela professora “linha dura” de língua portuguesa, aquela que gasta mais tempo vendendo perfumes do que vendendo aulas.

Por ultimo, parece-nos que os parajornalistas do Fantástico estão sofrendo da síndrome de GLEE, uma série norte-americana onde os problemas de uma escola pública sempre são resolvidos com canto, música e dança…sugerimos ao Fantástico que contrate um coreógrafo de verdade, a exemplo do Carlinhos de Jesus, para “coreografar” as professorinhas-santa-abnegadas e seus funks, evitando os espetáculos deprimentes ao final de cada capítulo deste reality show.

P.S.: nossos pêsames ao Carlinhos de Jesus e familiares pela morte do seu filho Carlos Eduardo Mendes de Jesus no último sábado.

São Paulo, 20 de novembro de 2011.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor
https://gremiosudeste.wordpress.com/
Coordenador do Movimento COEP – Comunidade de Olho na Escola Pública.
http://movimentocoep.ning.com/

Kassab está esvaziando as conferências das crianças.

Dando continuidade a sua proposta de centralização e coronelização da política na cidade de são Paulo, o prefeito Gilberto Kassab está esvaziando as Conferências Regionais dos direitos da Criança e do Adolescente. No caso do Jabaquara, “distrito historicamente rebelde”, a prefeitura e o seu Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), presidido pelo próprio governo, não mandaram os materiais necessários á realização da Conferência do Jabaquara:
1) Kassab e o seu CMDCA não mandaram cópias das diretrizes propostas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente (CONANDA);
2) Kassab e o seu CMDCA não mandaram cópias das deliberações aprovadas na Conferência Regional do Jabaquara em 2009.
3) Kassab e o seu CMDCA não mandaram cópias das deliberações aprovadas pela Conferência Municipal de 2009.
4) Kassab e o seu CMDCA não mandaram nem mesmo os ônibus necessários para trazer as crianças das escolas para o Céu Caminho do Mar (local da Conferência do Jabaquara);
5) Kassab e o seu CMDCA não mandaram os “oficineiros”, pessoas habilitadas para orientar e coordenar os debates juntos às crianças e aos adolescentes.
6) Kassab e o seu CMDCA não mandaram o prometido almoço para as centenas de crianças e adolescentes que estiveram presentes.
7) Kassab e o seu CMDCA mandaram vários materiais com a “validade vencida” há mais de 1 ano.
8) Kassab e o seu CMDCA mandaram exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente sem as devidas atualizações.

continua…

São Paulo, 08 de novembo de 2011.
Mauro Alves da Silva
Gremio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor
https://gremiosudeste.wordpress.com/

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