Rebaixar a Idade Penal é para facilitar a Pedofilia?

pedofilia
Quem defende o rebaixamento da idade penal para 16, 14, 12 anos
ou menos… deve saber que estas crianças serão responsáveis pelo
próprio corpo, acabando com o crime de pedofilia definido no Código Penal e no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Código Penal:
Estupro de Vulnerável
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Acrescentado pela L-012.015-2009)
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069/1990):
Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000).
Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa.

Plano Municipal de Educação de São Paulo – Será que agora vai?

Um assunto tão importante como o Plano Municipal de Educação não chama a atenção da sociedade e assim também da mídia… Isto é Brasil!
E por que um Plano Municipal de Educação seria importante?…
Durante as últimas 5 gestões municipais, aqui em São Paulo, a qualidade do ensino tem rolado ladeira abaixo. Isto, aliás, não é problema apenas do município de São Paulo, mas da maioria dos municípios, dos estados brasileiros e até do governo federal. E o segundo principal motivo – sendo o primeiro a falta de vontade política – é justamente a falta de PLANOS DE EDUCAÇÃO, em todos os níveis governamentais.
Trocando em miúdos: nos municípios e estados que ainda não possuem um PLANO DE EDUCAÇÃO, ou seja, NA MAIORIA ABSOLUTA DOS MUNICÍPIOS E ESTADOS BRASILEIROS, entra-governo, sai-governo, cada um faz o que quer e tudo fica como está. Ou seja, no marasmo!
O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, PNE, está indo mais rápido e já está no Senado Federal para aprovação.
Bem, esta introdução foi para informar que estivemos, hoje (já ontem, 08/05), na Câmara Municipal de São Paulo, para participar da primeira Audiência Pública sobre o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Este assunto vai longe e vamos desdobrá-lo em diversos posts. Por enquanto, fiquem com o documento que protocolamos e lemos no plenário. Vejam também a matéria que saiu no Portal da Câmara e leiam o projeto do Plano – PL 415/12
EducaFórum
Pais, Alunos, Educadores e Cidadãos que lutam pela Escola Pública e pela Cidadania
São Paulo, 08 de maio de 2013
AOS NOBRES VEREADORES DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA EDUCAÇÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, por ocasião da 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PL 415/12.
Prezados Sr. Vereadores,
Aqui estamos, representantes de pais de alunos, para esta importante discussão que, infelizmente, já está muito atrasada, pois se refere ao decênio 2011 – 2020. Também lamentamos que a elaboração do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PL 415/12, tenha sido realizada e discutida no gabinete do ex-Secretário Municipal da Educação, um espaço inadequado, junto com os sindicatos da corporação e ongs convidadas, sem a presença de representantes de pais de alunos.
Também lamentamos que esta primeira Audiência Pública sobre o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO não seja prestigiada pelos nobres vereadores da Comissão de Educação, que dificilmente estarão presentes, pois consta no mesmo horário outra Audiência Pública da Comissão de Educação, que discutirá 12 assuntos também da área educacional. Mas perguntamos: qual assunto poderá ser mais importante do que o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO?
Lemos com atenção o PL 415/12 e queremos nos posicionar com respeito a alguns pontos, já que certamente não teremos direito a fala muito longa, por isso pretendemos ler este documento no plenário.
Entre as diretrizes do PME, o item FORTALECIMENTO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO consta em último lugar, o que não estranhamos, dado o autoritarismo do sistema vigente. Não aceitamos essa última posição, para um item tão importante! É de conhecimento público que a eleição dos Conselhos de Escola, nas redes municipal e estadual, costuma ser “realizada” através de nomeação, a dedo, dos representantes de pais de alunos, por parte da direção da escola. As reuniões de Conselho costumam ser agendadas sempre em dias e horários que dificultem a participação dos pais, que, aliás, dificilmente são avisados a tempo da reunião, manobra que tende a deixar a deliberação dos assuntos à mercê da direção e dos profissionais da escola. O desprezo pelos pais e responsáveis é uma constante na rede pública de ensino e se reflete nesta mesma Audiência Pública, agendada em dia e horário ao qual os pais de alunos não podem estar presentes, pois não recebem dispensa de ponto em seu trabalho profissional.
O tópico INCLUSÃO merece ser ampliado na discussão, pois o atual sistema educacional, além de não ser inclusivo, EXCLUI todo ano milhares de alunos, expulsos a rodo das escolas, principalmente das redes estadual e – pasmem! – particular, como pode ser lido em diversas matérias de nosso blog, por exemplo esta última:
http://educaforum.blogspot.com.br/2013/05/mais-um-aluno-de-5-anos-expulso-da.html
Estranhamos a “OFERTA DE ESTUDOS DE RECUPERAÇÃO CONTÍNUA E PARALELA, QUANDO NECESSÁRIO”. Como assim, quando necessário??? A avaliação continuada e a recuperação paralela dos alunos são PRIORIDADE ABSOLUTA e a falta dessas práticas levou justamente ao fracasso da Progressão Continuada, que funcionou muito bem durante a gestão Paulo Freire/Mário Sérgio Cortella, mas foi desprezada nas gestões seguintes, tanto na rede municipal, quanto estadual.
Uma enorme preocupação que temos, enquanto pais de alunos, é a questão da AULA VAGA, que costuma consumir 30%, 40% ou mais horas/aula do ano letivo. Essa questão precisa ser incluída e discutida no plano!
A OFERTA DE MATERIAL DE APOIO PARA SUPERAÇÃO DAS DIFICULDADES DOS ALUNOS começa com a organização da biblioteca da escola. Como acreditar na oferta de equipamentos e recursos tecnológicos, se a maioria das escolas não tem ao menos uma biblioteca FUNCIONANDO?
Como acreditar na eficácia dos CURSOS DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS, se as escolas nem ao menos permitem a entrada do adulto trabalhador na segunda aula e não lhe fornecem merenda, quando a maioria chega esfomeada na escola?
Tópico superimportante é o da OFERTA DE CURSOS TÉCNICOS INTEGRADOS. Queremos aproveitar esta oportunidade para denunciar um dos mais graves crimes cometidos pelo Governo Federal no final da década de 90, que foi a extinção dos Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio, justamente quando fizemos campanhas pedindo sua ampliação!!! Esse crime é o responsável por várias gerações de adolescentes que têm sido obrigados a cursar um ensino médio de péssima qualidade e sem qualquer perspectiva de futuro!
Esperamos que todos os assuntos acima, do interesse específico dos pais e responsáveis pelos alunos da rede pública de ensino – e também da particular – sejam devidamente discutidos. Vamos inclusive cobrar o posicionamento dos nobres Vereadores e dos atuais Secretários Municipal e Estadual da Educação.
Atenciosamente,
EducaFórum
Giulia Pierro – Vera Vaz – Cida Gomes – Cremilda Teixeira – Caroline Miles – Paula Carvalho – Mauro Alves da Silva
NAPA, COEP, MOV. IDEAMOS, PAISONLINE, NEPPAL, MEP, CONSABESP

Conselheiro Tutelar não é profissão. Audiência Pública da Câmara Municipal de S. Paulo sobre o PL 115/2013.

Conselheiro Tutelar é um representante eleito pela comunidade local, para um mandato temporário, tendo a responsabilidade de zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, fiscalizando a política pública da infância e adolescência e também os serviços de assistência social, saúde, educação, trabalho, segurança etc.

 

Passados 23 anos da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – lei  federal 8069/1990), constatamos que não houve mudança cultural, pois ainda estamos com a mentalidade presa aos debates sobre “rebaixamento da idade penal”. Até mesmo as câmaras municipais estão mobilizadas para este debate equivocado, ignorando completamente as suas responsabilidades e as dos prefeitos na execução de uma política pública que atenda ao princípio constitucional de que “criança e adolescente são prioridades absolutas” (artigo 227 da Constituição Federal de 1988).

 

PL 115/2013

No caso da Audiência Pública da Câmara Municipal de S. Paulo sobre o projeto de lei PL 115/2013,  identificamos que o mesmo tem graves problemas de constitucionalidade, de legalidade e até mesmo problemas de ordem filosófica, sendo estes os mais graves.

 

O Conselho Tutelar foi criado para empoderar as lideranças comunitárias que já atuavam na área de defesa dos direitos das crianças e adolescentes; e não para “profissionalizar” e nem criar mais uma carreira e nem um movimento classista, com seu corporativismo, com seus sindicatos etc.

 

É importante a boa remuneração dos conselheiros tutelares. Mas é bom lembrar que o Conselho tutelar não foi criado para tirar o líder comunitário da sua atuação cotidiana local; e nem para colocá-lo em um gabinete, assinando ponto e cumprindo uma jornada de tempo integral ou até mesmo exclusiva (como acontece com a polícia, por exemplo). A única exigência burocrática exigida de um conselheiro é a de que se reúna regularmente com os demais conselheiros para proferir decisões colegiadas.

Estamos vendo uma completa inversão de valores: ao invés de levarmos a experiência das lideranças comunitárias para a administração municipal, o que vemos é a burocracia municipal tentando enquadrar as lideranças comunitárias.

 

Dito isso, fica evidente que não devemos tratar a função de conselheiro tutelar como se fosse um “profissional”, um “trabalhador” (jornada, salário, “direitos trabalhistas” etc), mas sim como um representante comunitário com mandato por tempo fixo, sem vínculos trabalhistas e com total independência funcional do governante de plantão. Devemos dar todas as garantias para que o conselheiro tutelar exerça sua função conselheira, principalmente no que diz respeito a receber denúncias, deliberar de forma colegiada e promover fiscalizações decididas pelo colegiado.

 

Lei federal 12.696/2012 é inconstitucional.

Quanto à lei federal 12.696/2012, que criou os “direitos sociais” dos conselheiros tutelares (licença, férias, etc), vale destacar que houve um veto importante no que dizia respeito a que os municípios deveriam regulamentar a lei federal em 90 dias; e que os mandatos seriam prorrogados para se adequar ao calendário federal (eleição de conselheiros tutelares um ano após as eleições presidenciais; e a posse em 10 de janeiro). A Advocacia Geral da União entendeu que tal artigo era uma interferência indevida nas competências de outro órgão federativo.

Em nossa opinião, a própria lei federal 12696/2012 fere o princípio federativo ao interferir diretamente na organização administrativa dos municípios e, pior do que isso, determinar o aumento de despesas para com os conselheiros tutelares sem garantir o respectivo repasse de verbas federais para fazer frente a este aumento de despesas.

Qualquer um dos mais de 5.500 municípios brasileiros tem a possibilidade de entrar com uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei federal 12696/2012 por flagrante violação do pacto federativo, pois interfere diretamente na administração municipal e cria despesas sem que nem ao menos garanta os repasses de verbas federais para compensar este aumento de despesas impostas pela União.

 

Conselheiro eleito para 3 anos poderá cumprir 5 anos de mandato ou mais…

Caso os municípios brasileiros se vejam obrigados a “prorrogar os mandatos dos conselheiros tutelares”, poderemos ter situações esdrúxulas.

Como a lei federal 12.696/2012 determina eleição somente em outubro de 2015; e que os mandatos sejam prorrogado até 10 de janeiro de 2016, poderemos ter o caso de um conselheiro tutelar que vença o seu mandado de 3 anos em “10 de agosto de 2012”, por exemplo; sendo que este mandato terá de ser prorrogado por mais 3 anos e 8 meses (1.248 dias), até 10 de janeiro de 2016!

 

A questão principal é a eleição.

O problema real do Conselho Tutelar está na própria manipulação das eleições dos conselheiros tutelares.

No caso da Cidade de São Paulo, a legislação municipal e os decretos falam explicitamente que o voto é facultativo para os maiores de 16 anos que comprovarem residência no local de atuação do respectivo conselho tutelar. Mas o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) criou várias resoluções inventando a figura do “título de eleitor”. Isto obriga que o “morador” esteja cadastrado na Justiça Eleitoral e que vote segundo sua zona e seção eleitoral. Ocorre que a Cidade de São Paulo é dividida em 96 distritos, os quais não são coincidentes com as 53 zonas eleitorais. Pior que isso: mesmo que o eleitor more no “Jabaquara, zona sul” (por exemplo) e tenha o título da zona leste, ele somente poderá votar no respectivo conselho tutelar da zona leste, ainda que fique os próximos anos requisitando serviços do conselho tutelar do Jabaquara.

Não se enganem: o voto vinculado ao título de eleitor (com zona e seção eleitoral) é uma indevida interferência da política partidária, pois somente os partidos políticos têm a estratégia de associar pessoas através do título de eleitor. As associações comunitárias exigem tão somente o RG e um comprovante de endereço.

Voltando à questão da atuação do Conselho Tutelar:

O Conselho Tutelar não é serviço de assistência social; não é serviço de saúde; não é serviço de educação e muito menos abrigo.

O Conselho Tutelar é fiscal da política pública e fiscal dos serviços públicos.

Os membros do Conselho Tutelar são eleitos pela comunidade local para cumprir mandatos de 3 anos (versão original do ECA).

Neste sentido, não se vislumbra “legalidade” em se criar qualquer “vinculo trabalhista” entre os conselheiros eleitos e a municipalidade.

É óbvio que as característica intrínsecas de cada município deverão ser levadas em conta na hora da criação do número de conselhos tutelares e a infra-estrutura necessária ao seu bom funcionamento. Até mesmo a remuneração adequada deverá ser garantida. Mas, o Conselho Tutelar não deverá assumir nenhuma atividade dos órgãos de execução de serviços (saúde, educação, assistência social etc), e sim atuar na fiscalização da política pública e nos serviços oferecidos às crianças e adolescentes.

A Política Pública para Crianças e Adolescentes.

Perde-se muito tempo debatendo a atuação do conselho tutelar e sua remuneração, quando deveríamos debater a (falta de) Política Pública para as Crianças e Adolescentes e, especialmente, a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

No caso da Cidade de São Paulo, o CMDCA terceirizou as suas competências, pois a “doação casada” entregou, de bandeja” a definição da política pública para os interesses do marketing empresarial e financeiro.

Embora seja o CMDCA que aprova os projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (Fumcad), são as empresas que dizem quais serão os projetos que serão executados, pois a famigerada “doação casada” permite que as empresa “doadoras” determinem, de ofício”, onde é que as verbas públicas da dedução fiscal de seu imposto de renda sejrão aplicadas. Neste modelo, o que prevalece é o interesse do marketing comercial e financeiro das empresas “doadoras”, que deixam de lado os programas voltados às comunidades mais carentes e tampouco contemplam as instituições que não têm padrinhos famosos nem poderosos.

Os temas são muito complexos. O Grêmio SER Sudeste compromete-se a subsidiar os debates com mais documentos que serão apresentadas na próxima audiência pública.

Por último, o Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor convida a todos para alguns eventos que vão debater criança e adolescente, educação, medidas sócio-educativas; programas e projetos para as crianças; e atuação dos conselhos tutelares:

– 1º de Maio, 15h, – Rádio Comunitárias – Sede do Consabesp (rua Japurá 190. S. Paulo-SP);

– 11 de maio, 14h-17h – “Medidas Sócio Educativas – Programas e Projetos, e atuação dos conselhos tutelares”. Fórum Municipal de Educação (Câmara Municipal de S. Paulo (Viaduto Jacareí nº 100, S. Paulo-SP);

– 15 de maio, 13h, Apresentação do Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo na Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Câmara Municipal de S. Paulo (Viaduto Jacareí nº 100, S. Paulo-SP);

– 29 de maio, 9h. “Tarifa Social, Eficiência Energética e Regularização”. Serão apresentados os programas e projetos sociais da AES Eletropaulo, inclusive edital para os projetos educacionais, culturais, esportivos e par crianças e adolescentes (via fundos municipais da criança e do adolescente). Salão Nobre da Câmara Municipal de S. Paulo (Viaduto Jacareí nº 100, S. Paulo-SP).

São Paulo, 26 de abril de 2013.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – https://gremiosudeste.wordpress.com
Coordenador do Movimento COEP – http://MovimentoCOEP.ning.com

Maioridade Penal aos 18 anos. É a política criminal, estúpidos!


Já imaginaram se os “sábios brasileiros” decidissem criminalizar as infrações de trânsito para reduzir as 40 mil mortes anuais? Punir excesso de velocidade, uso de bebida alcoólica, e “atravessar sinal vermelho” com penas de prisão?

A questão da maioridade penal aos 18 anos foi uma decisão de política criminal em um país no qual as cadeias não passam de depósitos de presos e “universidades do crime”.

Todo o mundo civilizado reconhece as crianças e os adolescentes como pessoas em desenvolvimento, destinando-lhes tratamento diferenciado em relação aos adultos tanto nas garantias de saúde e educação quanto na punição e reclusão em casos de violação das normas e das leis. Mesmos reclusos, crianças e adolescentes têm acesso à educação e o dever de continuarem os estudos.

No caso específico do Brasil, é muito comum os estúpidos e os oportunistas dizerem que o código penal é de 1940… e que a criança e o adolescente “de hoje” sabe muito bem o que é certo e o que é errado… e que o adolescente pode votar no presidente… e que a lei deve ser atualizada para punir crianças e adolescentes com penas de prisão…

A luta para redemocratização do Brasil após 24 anos de ditadura militar/empresarial culminou com a Constituinte de 1988, na qual as famílias brasileiras em geral, e as mães em particular, conseguiram inscrever o artigo 227 (“criança e adolescente são prioridades absolutas”) e manter a política criminal de legislação especial protetiva para menores de 18 anos (artigo 228). Sem estes 2 artigos fundamentais, o Estado brasileiro não teria como ser cobrado por políticas públicas universais para as crianças e adolescentes, colocando-se toda a responsabilidade pela criação e formação das crianças nas costas das famílias pobres brasileiras, mais especificamente nas costas das mães.

O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal 8069/1990) foi construído a “mil mãos”, sendo aprovado por unanimidade no Congresso Nacional. O ECA é a “regulamentação” do artigo 227 da Constituição Federal”, tendo sido debatido na época da Constituinte conjuntamente com os debates internacionais para a construção da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Resolução 44/25 da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989). O Brasil ratificou a Convenção através do Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990.

Vale destacar que o Brasil tem um grave histórico de falta de políticas públicass para crianças e adolescentes, começando pelas “escolas de meio período”; falta de vagas em creches e até mesmo no ensino fundamental, saúde precária e ausência de espaços públicos de esporte e lazer. Tudo isso aliado a uma escola pública excludente que expulsa alunos aos montes, entregando-os à marginalidade, às drogas e ao extermínio.

Dados nacionais desenvolvidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência daRepública (SDH), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Observatório de Favelas e o Laboratório de Análise da Violência (LAV-Uerj) divulgados no mês de dezembro de 2012 destacam a parte deste número de homicídios que acontece ainda na adolescência. De acordo com o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), criado em 2007 por estas instituições, o número de mortes entre jovens de 12 a 18 anos vem aumentando ao longo do tempo. Para cada mil pessoas nesta faixa etária, 2,98 é assassinada. O índice em 2009 era de 2,61. Este índice representa cerca de 5% dos casos de homicídio geral. Entre as principais causas de homicídio está o conflito com a polícia. E o estudo aponta uma expectativa não muito animadora: até 2016 um total de 36.735 adolescentes poderão ser vítimas de homicídio. (“Brasil tem como principal causa de morte entre jovens o homicídio”, Revista Fórum, 31-01-2013).

http://revistaforum.com.br/blog/2013/01/brasil-tem-como-principal-causa-de-morte-entre-jovens-o-homicidio/

Ainda que não fosse uma questão humanitária, o Brasil está envelhecendo e não se pode dar “ao luxo” de perder mais de 10 mil jovens assassinados por ano. Quem é que vai trabalhar e sustentar a população idosa do Brasil nos anos futuros?

Voltando à questão da “política criminal”, não poderemos simplesmente acusar e prender as crianças e adolescente. Se formos rebaixar a idade penal, deveremos dar as mesmas garantias constitucionais de “julgamento em um tribunal independente”, “ampla defesa”, “defesa técnica por advogado habilitado”, “presunção de inocência”, “contraditório e produção de provas e contraprovas”, “responder ao processo em liberdade”, “progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena” etc. Atualmente basta uma acusação e um Boletim de Ocorrência para se prender, condenar e internar um adolescente nas febens brasileiras.

Segundo dados da DECAP (Delegacia Geral de Polícia da Capital de SP), os 93 distritos têm mais de 100 mil boletins de ocorrência (B.O.) para serem investigados; e cerca de 4.500 perícias a serem feitas… com a criminalização dos atos das crianças e adolescentes teremos mais alguns milhares de B.Os. e uma infinidade de procedimentos policiais para que o Ministério Público ofereça a denuncia no Tribunal e, posteriormente, um julgamento com todas as garantias constitucionais que hoje são negadas aos adolescentes.

Vale informar que em todo o Brasil chegou-se a ter mais de 500 mil mandados de prisão não cumpridos. Depois de uma revisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), hoje temos 241.523 mandados de prisão a serem cumpridos.

Aqui, no Estado de São Paulo, já tivemos mais de 115 mil mandados não cumpridos… estes 115 mil novos presos deveriam se juntar aos atuais 180 mil presos adultos… Mas o sistema prisional paulista conta com somente 101 mil vagas [estão prometidas mais 36 mil]…

E ainda tem gente querendo encarcerar nossas crianças e adolescentes… ou isto é pura ignorância ou, então, pura hipocrisia para prender nossas pobres crianças pobres e proteger os maiores criminosos e os governantes que não cumprem com suas obrigações de gastar o dinheiro público em programas voltados às crianças e adolescentes.

Leiam também:

Por que 18 anos?

– Interno morto tinha problema mental

São Paulo, 15 de abril de 2013.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor

https://gremiosudeste.wordpress.com/

Convite para o Fórum Municipal de Educação de S. Paulo – 13/04/2013.

Assembleia Popular 03-04-2013
  1. Miniatura 3:10

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    Miniatura

    Tribuna livre para manifestção popular na Assembleia Legislativa de SP..divulgação: https://gremiosudeste.wordpress.com/

Sobre Gremio SER Sudeste

Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor

Associação sem fins lucrativos criada em 1995.

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Grêmio SER Sudeste. Destaques de 2012 e propostas para 2013.


Assembleia Popular de 19-12-2012. Assembleia Legislativa de SP.

Cumprimento a todos os presentes, aos telespectadores e aos internautas.

O Grêmio SER Sudeste é uma associação criada em 1995 para a Promoção da Cidadania e a Defesa do Consumidor, atuando nas áreas prioritárias de Educação, saúde, direitos das crianças e direitos do consumidor.

Foi através dessa nossa atuação que nos vinculamos outras entidades: Movimento comunidade de Olho na escola Pública (http://MovimentoCOEP.ning.com) e Conselho Coordenador das Associações Amigos de Bairros, Vilas e Cidade de SP (http:://consabesp.ning.com), entre outras.

Hoje vamos fazer um balanço com destaques da nossa atuação no ano de 2012 e apresentar as prOpostas par 2013:


Consumidor.
Boa notícia. A Medida Provisória MP 279/2012 foi aprovada. Vamos ter redução nas contas de luz e energia elétrica já em janeiro de 2013. Redução de 16% para as residências e até 28% nas tarifas industriais. Isso foi uma conquista dos Conselhos de consumidores de Energia Elétrica e de toda a população brasileira, com seus 64 milhões de consumidores de energia elétrica.

No ano de 2013 a principal campanha será em defesa da devolução dos R$ 7 bilhões cobrados a mais nas contas de luz nos anos de 202 a 2009.


Educação.
Neste ano de 2012 colocamos em prática a Lei de Acesso à Informação (lei federal 12.527/2011), que entrou em pleno vigor a partir de 18 de maio de 2012.
Levantamos os dados sobre todas as escolas do Brasil e colocamos na internet.

No caso da EE Ocatacílio de Carvalho Lopes, levantamos vários documentos a partir de 2004 e vamos publicá-los. Esta escola é aquela que, em 19 de abril de 2004, um professor de História xingou um aluno de bicha em plena sala de aula. O aluno teve que sair da escola; o professor foi promovido, e a Secretaria Estadual de Educação de SP (gestão Gabriel Chalita) disse, em um documento oficial, que era normal professor usar palavras de baixo calão, que era para cativar os alunos.

Para o ano de 2013 vamos requerer diversas informações obre as escolas brasileiras: nome do diretor de cada escola; nome e horário de trabalho de cada um dos professores; calendário escolar; regimento interno; e data da eleição do conselho de escola (de tal forma a evitar s manipulações nestas eleições).

Estes dados serão publicados prioritariamente no site do Movimento Comunidade de Olho na Escola Pública (http://MovimentoCOEP.ning.com).


Saúde.
Neste ano obtivemos várias vitórias, principalmente na fiscalização dos Planos de Saúde. Vários planos de saúde foram fechados e seus clientes associados foram transferidos a outros Planos.
A principal campanha para 2013 será exigir que os Planos de Saúde ressarçam o SUS (Sistema Único de Saúde) quando seus associados utilizarem-se dos hospitais públicos. Essa era uma luta do saudoso deputado federal Aristodemo Pinotti.
No início do ano de 2013 finalmente vamos institucionalizar a Associação de Defesa das Vítimas de Erro Médico (http://advitem.wordpress.com/).


Moradia e Habitação.
No estado de SP temos várias intervenções urbanas acontecendo: Rodoanel, estádios para a Copa, Metrô, e até Trem-Bala. Em parceria com o Consabesp – Conselho Coordenador das Associações Amigos de Bairros, Vilas e Cidade de SP (http:://consabesp.ning.com), vamos fortalecer as entidades e associações de moradores, garantindo que elas sejam ouvidas tanto na construção de novas moradias quanto na melhoria das questões habitacionais. Nos caso das remoções forçadas, exigir a garantia de novas moradias. No caso de desapropriações: exigir a garantia de pagamento real e antecipado em dinheiro.


Cidadania
Neste ano tivemos duas notícias a serem destacadas, sendo uma boa e uma ruim.
A boa notícia é a de que finalmente chegou ao fim o julgamento da Ação Penal AP-470 (mensalão petista) no Supremo Tribunal Federal (STF). Foram condenadas 25 das 40 pessoas denunciadas inicialmente. Vemos ver se serão aplicados os mesmos rigores deste processo em outros assemelhados, a exemplo do “mensalão dos tucanos” (Minas Gerais) e “mensalão dos democratas” (Brasília-DF).
A notícia ruim é a de que o STF, por 5 a 4, votou pela cassação imediata dos deputados federais que estão em pleno exercício de seus mandatos. O STF ignorou a Constituição federal de 1988, na qual está expresso que a cassação de mandatos deve ser feita por maioria dos deputado em votação secreta (artigo 55, inciso 6, paragrafo 2º).
Somente o Congresso Nacional pode cassar mandatos de deputados federais ou de senadores… Cabe ao STF julgar e condenar deputados ou senadores nas ações criminais, mas é o Congresso Nacional que tem o poder de promover as punições políticas, principalmente as cassações de mandatos.
Além disso, resultado de “5 a 4” só tem graça em disputa de pênaltis em jogo de futebol.
Esperamos que no ano de 2013, com a chegada de 2 novos juízes, o STF retome o seu juízo e ponha fim a essa indevida intromissão em outro Poder da República, pois estamos em pleno Estado Democrático de Direito e não em uma ditadura militar-empresrial.


Direitos Humanos.
Todos sabemos das péssimas condições das cadeias e presídios brasileiros. Até o Ministro da Justiça disse que preferia morrer a cumprir uma longa pena de prisão. Ainda assim, temos milhares de presos “provisórios” (sem condenação) mofando nas cadeias e prisões brasileiras, sendo que muitos destes presos estão sofrendo torturas, maus tratos e outros tratamentos diariamente.
Com a nova interpretação da Teoria do Domínio do Fato, será que os ministros do Supremo Tribunal Federal vão se condenar pelas práticas de torturas cometidas contra os presos nas cadeias e presídios do Brasil? Se todo mundo sabe, um juiz da mais alta Corte do Brasil “não pode deixar de saber”… Se os ministros não concederem habeas corpus para libertar estes presos, certamente caberá denúncia ao Tribunal Penal Internacional…

Se o mundo não acabar em 21 de dezembro de 2012, nos veremos em 2013.

Boas Festas e Feliz Ano Novo.

São Paulo, 19 de dezembro de 2012. 22º ano do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor
https://gremiosudeste.wordpress.com/

Ouvidoria da Educação de SP começa a divulgar seus relatórios “secretos”.

Relatório de 2011 registra 1086 denúncias e 2315 reclamações protocoladas na Ouvidoria da Educação de SP.

Embora existisse uma Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público de SP desde 1999 (lei estadual de SP nº 10.294, de 20 de abril de 1999), somente após a publicação da Lei Federal 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que só entrou em pleno vigor a partir de 16/05/2012, foi que a Secretaria de Educação de SP começou a divulgar dados fundamentais para que o cidadão paulista pudesse começar a exercer o efetivo controle social sobre o serviço público educação.

É nesse contexto da “Quarta República” que requisitamos cópias de todos os relatórios da Ouvidoria da Educação de SP (que agora podem ser consultados no site de compartilhamento do Grêmio SER Sudeste.

É importante destacar que os Relatórios da Ouvidoria, encaminhados à Casa Civil do Governo de SP, não trazem a especificação de qual foi o tipo da “denúncia” e nem da “reclamação” (mau atendimento, falta de professor, professores que faltam, merenda, cobranças de taxas, exigência ilegal do uniforme, agressões etc); e também não identifica qual teria sido a unidade educacional (escola, diretoria de ensino, secretaria etc) objeto da denuncia/reclamação). Isto certamente prejudica o efetivo controle social e também impede que o gestor público identifique quais são as unidades mais problemáticas e aquelas que servem de bom exemplo.

Lembramos que o Movimento Comunidade de Olho na Escola Pública já sugeriu, por diversas vezes, que a divulgação dos Relatórios das Ouvidorias identificasse claramente qual foi a unidade pública “reclamada”, qual foi o tipo de reclamação, qual foi a providência tomada, se o caso foi “resolvido” ou se está “pendente”, e se o reclamante ficou satisfeito. Esse tipo de relatório já é comum na divulgação da Fundação Procon SP, que anualmente publica um relatório sobre as empresas com reclamações fundamentadas feitas pelos consumidores.

O Relatório de 2005 é mais completo. Mas, mesmo assim, não identifica qual foi a unidade educacional reclamada. Veja aqui.

Informamos também que os dados foram divulgados através de cópias impressas em papel, sem numeração e sem autenticação devida. Por isso vamos solicitar que os dados sejam publicados no sitio da Secretaria Estadual de Educação de SP na internet, nos termos do artigo 8º da Lei Federal 12627/2011 e no Decreto Estadual de SP nº 58.052, artigo 23, parágrafo 3º, e incisos:
“§ 3º – Os sítios de que trata o § 2º deste artigo deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
1. conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
2. possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
3. possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
4. divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
5. garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
6. manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
7. indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio”;

Considerando que os Relatórios não trazem o nome da unidade educacional (escola) reclamada, nem o tipo de “denúncia/reclamação”, vamos requisitar estes dados, inclusive os dados referentes à violência escolar, nos termos da resolução SEE 80/2002, que obriga cada escola a relatar em boletim mensal as violências acontecidas: vandalismo, furtos, agressões etc.
Esperamos que os alunos, as mães, os pais e a comunidade exijam que os governantes prestem contas regulamente, principalmente informando quais são os serviços públicos, escolas inclusive, que estão sendo denunciadas/recamadas por não prestarem um serviço de boa qualidade.
Por último, apresentamos um resumo dos Relatórios da Ouvidoria de Educação de SP nos anos de 2011 e 2010:
Relatório da Ouvidoria da Educação de SP – 1º semestre de 2011
Tipo Total
Denúncias 625
Elogios 6
Reclamações 1334
Solicitação de Informações 294
Sugestões 54

Relatório da Ouvidoria da Educação de SP – 2º semestre de 2011
Tipo Total
Denúncias 431
Elogios 14
Reclamações 981
Solicitação de Informações 303
Sugestões 12

Relatório da Ouvidoria da Educação de SP – 1º semestre de 2010
Tipo Total
Denúncias 492
Elogios 12
Reclamações 1097
Solicitação de Informações 215
Sugestões 55

Relatório da Ouvidoria da Educação de SP – 2º semestre de 2010
Tipo Total
Denúncias 390
Elogios 8
Reclamações 902
Solicitação de Informações 499
Sugestões 35

São Paulo, 12 de julho de 2012.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – https://gremiosudeste.wordpress.com/
Coordenador do Movimento Comunidade de Olho na Escola Pública
http://movimentocoep.ning.com/

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