Notícia-Crime não precisa ser feita por Boletim de Ocorrência.

Ainda tem muita gente que perde horas e mais horas na delegacia de polícia esperando a boa vontade do escrivão para fazer um B.O. (Boletim de Ocorrência).
O pessoal devia saber que o B.O.não é a única forma de denunciar a ocorrência de um fato criminoso (assalto, furto, roubo, invasão domiciliar, agressão etc).
Pode-se fazer uma petição ao delegado do distrito policial para que instaure uma investigação policial da notícia-crime:
“Notitia criminis, ou notícia-crime, é o conhecimento de um fato criminoso, que se leva à autoridade. Ela pode se materializar por meio de um boletim de ocorrência ou de uma petição, entre outras formas, e pode ser dirigida ao delegado de polícia, ao Ministério Público ou ao juiz. A lei não impõe rigor formal, mas devem estar presentes na comunicação a narrativa do fato em todas as suas nuances e a indicação (com possível qualificação) de quem é provável autor do crime”.
A Petição deve ser feita em 2 vias, assinadas e protocoladas no cartório da delegacia.
Também existe a possibilidade de se enviar a petição via Carta Registrada.

São Paulo, 16 de abril de 2018.
Mauro aves da Silva, jornalista e presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
http://gremiosudete.wordpress.com

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Relação de ações judiciais ou representações contra a Prefeitura Regional do Jabaquara.

Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
Informativo Especial de 16 de abril de 2018. – http://www.gremiosudeste.wordpress.com

Relação de ações judiciais ou representações contra a Prefeitura Regional do Jabaquara.

1) Doação de camiseta e lanches para o evento “Bairro Lindo” (“Calçada Nova” e Coopera Jabaquara).
Objeto: em junho de 2017, a Prefeitura Regional do Jabaquara pediu e recebeu doações de 250 lanches e 200 camisetas no valor de R$ 2.527,00 (com o nome do patrocinador). Detalhe: o patrocinador tem pleitos na prefeitura e na CET – Companhia Engenharia de Tráfego.
Legislação: Artigo 37 da CF/1988, Dec. Mun. 52.062/2010.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

2) Conselho Municipal Participativo (CPM) da Prefeitura Regional do Jabaquara.
Objeto: Não publicação de Regimento Interno, Atas, nem convocações no site da Prefeitura Regional do Jabaquara. Não publicação das atas e nem das convocações no D,O.C.
Legislação: Lei Mun. 15.764/2013, Dec. Municipal 56.2018/2015.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

3) Eleição do Conselho Municipal Participativo (CPM) da Prefeitura Regional do Jabaquara.
Objeto: Prefeitura Regional do Jabaquara Impediu de eleitores votarem sem a apresentação do título de eleitor; divulgação de cartaz não oficial; favorecimento de candidaturas.
Legislação: Lei municipal 15.764/2013, Dec. Mun. 56.2018/2015, Dec. Mun. 57.829/2017 e Edital de 31/08/2017.
Processo: 1059262-06.2017.8.26.0053
14ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central
Juiz: Sabrina Martinho Soares
Valor da ação: R$ 1.000.000,00
Requerente: Mauro Alves da Silva
Advogado: Greci Ferreira dos Santos
Requerido: Prefeitura do Município de São Paulo

4) Contratação de empresa de eventos sem licitação para organizar aniversário de 54 anos do Jabaquara.
Objeto: Recebimento de doação em desconformidade com a legislação; discriminação contra empresas e associações que tradicionalmente organizam o aniversário do Jabaquara; contratação de empresa sem licitação; oferta de vantagens indevidas à empresa contratada e aos patrocinadores.
Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei federal 8666/1993; Decreto Municipal 52.062/2010
Processo: 1002461-36.2018.8.26.0053
1ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central.
Juiz: Sergio Serrano Nunes Filho
Valor da ação: R$ 235.100,00
Requerente: Mauro Alves da Silva
Advogado: Greci Ferreira dos Santos
Requerido: Prefeitura Municipal de São Paulo

5) 1º Concurso Miss & Mister Jabaquara 2018.
Objeto: A Prefeitura Regional do Jabaquara lançou o “Concurso” em 30 de janeiro de 2018. Em reunião pública de 31/01, a assessoria de comunicação disse que tinham um cronograma a cumprir e que já tinham uma empresa de eventos eu iria organizar o “Concurso”. Mas, suspenderam o concurso sem maiores explicações. Questionados via Lei de Acesso à Informação, responderam que não existe nenhum documento relacionado ao “Concurso”.
Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei federal 8666/1993; lei federal 12527/2011.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.
6) Corrida de Rua realizada em área de Risco de Febre Amarela (no Parque Estadual Fontes do Ipiranga).
Objeto: a 1ª Corrida de Rua do Jabaquara (04/03/2018) não informou aos participantes que a área era de Risco de Febre Amarela. Havia a obrigação de recomendar a vacinação com pelo menos 10 dias de antecedência do evento. Embora aberta só para maiores de 18 anos, houve participação de crianças e adolescentes, inclusive com inscrição oficial de pessoas com 12 anos de idade. Possibilidade de enquadramento no Código Penal (à negligencia criminosa).
Legislação: lei federal 8069/1990; artigo 18 do Código Penal;
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Secretaria Municipal dos Esportes, Prefeitura Municipal e Ministério Público/SP.

7) Autorização para venda de comida e bebidas em via pública no dia 03/03/2018.
Objeto: Através da Portaria 09/2018 de 02/03/2018 (Diário Oficial 02/03/2018, pág. 10), a Prefeitura Regional do Jabaquara autorizou um “food truck” de venda de bebidas na Av. Sta. Catarina em 03/03/2018. Mas não diz “bebida alcoólica”. Não publicou as TPU’s.
Legislação: Lei mun. 15.947/2013, e Dec. Mun. 55.085/2014; e Dec. Mun. 49969/2008.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

8) Descumprimento das normas de segurança para eventos no dia 03/03/2018.
Objeto: Evento de 03/03/2018 foi de alto risco (show aberto para adolescentes), sem corredor para atender emergências, e não respeitou exigência legal de 1 posto médico a cada 100 metros. Cobrar o Plano de Atendimento Médico e o croqui do evento.
Legislação: Dec. Mun. 49969/2008;
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

9) Despejo de resíduos de materiais de construção no terreno da Rua Guassatungas com Rua das Cruzadas.
Objeto: a Prefeitura Regional do Jabaquara conformou que mandou caminhões descarregarem entulhos (da obra viária próxima ao Centro Paralímpico) no terreno da Rua Guassatungas com Rua das Cruzadas. A SPObras, empresa que administra o terreno, disse que não autorizou o despejo de materiais, mandou reforçar a vigilância, e vai retirar as terras ali depositadas. Nenhum órgão público apresentou Licença ambiental nem projeto de engenharia para o uso do terreno como área de transbordo.
Legislação; lei federal 12.305/2010; Decreto federal 7404/2010, Resolução CONAMA 307/2002, lei municipal 14.803/2008.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

10) Inauguração de pista de caminhada e playground na praça da Rua Soares de Avelar 700.
Objeto: em 10/03/2018, com a presença do prefeito, foi inaugurada a “pista de caminhada’” e os equipamentos de playground e ginástica. Mas, em 12/03/2018, um caminhão da prefeitura retirou os equipamentos da praça sob alegação de que seriam utilizados em outra inauguração. Em 12/04/2018, a prefeitura regional do Jabaquara informa que contratou, por R$ 80 mil reais, uma empresa para realização de “serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, (…), no para Execução de Área de Lazer com Instalação de Playground e Equipamentos de Ginástica na Rua Soares de Avelar, s/nº”. Não vimos o ato formal para liberação de venda de alimentos no evento do dia 10/03/2018.
Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei 8666/1993, lei municipal nº 15.947/2013, e Dec. Mun. 55.085/2014.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

São Paulo, 16 de abril de 2018.
Mauro Alves da Silva, jornalista e presidente do Grêmio SER Sudeste – cel.: 11-954544193 (Zap), e-mail: mauro_gremio@hotmail.com

Relação de ações judiciais ou representações contra a Prefeitura Regional do Jabaquara.

Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
Informativo Especial de 16 de abril de 2018. – http://www.gremiosudeste.wordpress.com

Relação de ações judiciais ou representações contra a Prefeitura Regional do Jabaquara.

1) Doação de camiseta e lanches para o evento “Bairro Lindo” (“Calçada Nova” e Coopera Jabaquara).
Objeto: em julho de 2017, a Prefeitura Regional do Jabaquara pediu e recebeu doações de 250 lanches e 200 camisetas no valor de R$ 2.527,00 (com o nome do patrocinador). Detalhe: o patrocinador tem pleitos na prefeitura e na CET – Companhia Engenharia de Tráfego.
Legislação: Artigo 37 da CF/1988, Dec. Mun. 52.062/2010.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

2) Conselho Municipal Participativo (CPM) da Prefeitura Regional do Jabaquara.
Objeto: Não publicação de Regimento Interno, Atas, nem convocações no site da Prefeitura Regional do Jabaquara. Não publicação das atas e nem das convocações no D,O.C.
Legislação: Lei Mun. 15.764/2013, Dec. Municipal 56.2018/2015.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

3) Eleição do Conselho Municipal Participativo (CPM) da Prefeitura Regional do Jabaquara.
Objeto: Prefeitura Regional do Jabaquara Impediu de eleitores votarem sem a apresentação do título de eleitor; divulgação de cartaz não oficial; favorecimento de candidaturas.
Legislação: Lei municipal 15.764/2013, Dec. Mun. 56.2018/2015, Dec. Mun. 57.829/2017 e Edital de 31/08/2017.
Processo: 1059262-06.2017.8.26.0053
14ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central
Juiz: Sabrina Martinho Soares
Valor da ação: R$ 1.000.000,00
Requerente: Mauro Alves da Silva
Advogado: Greci Ferreira dos Santos
Requerido: Prefeitura do Município de São Paulo

4) Contratação de empresa de eventos sem licitação para organizar aniversário de 54 anos do Jabaquara.
Objeto: Recebimento de doação em desconformidade com a legislação; discriminação contra empresas e associações que tradicionalmente organizam o aniversário do Jabaquara; contratação de empresa sem licitação; oferta de vantagens indevidas à empresa contratada e aos patrocinadores.
Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei federal 8666/1993; Decreto Municipal 52.062/2010
Processo: 1002461-36.2018.8.26.0053
1ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central.
Juiz: Sergio Serrano Nunes Filho
Valor da ação: R$ 235.100,00
Requerente: Mauro Alves da Silva
Advogado: Greci Ferreira dos Santos
Requerido: Prefeitura Municipal de São Paulo

5) 1º Concurso Miss & Mister Jabaquara 2018.
Objeto: A Prefeitura Regional do Jabaquara lançou o “Concurso” em 30 de janeiro de 2018. Em reunião pública de 31/01, a assessoria de comunicação disse que tinham um cronograma a cumprir e que já tinham uma empresa de eventos eu iria organizar o “Concurso”. Mas, suspenderam o concurso sem maiores explicações. Questionados via Lei de Acesso à Informação, responderam que não existe nenhum documento relacionado ao “Concurso”.
Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei federal 8666/1993; lei federal 12527/2011.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual. 6) Corrida de Rua realizada em área de Risco de Febre Amarela (no Parque Estadual Fontes do Ipiranga).
Objeto: a 1ª Corrida de Rua do Jabaquara (04/03/2018) não informou aos participantes que a área era de Risco de Febre Amarela. Havia a obrigação de recomendar a vacinação com pelo menos 10 dias de antecedência do evento. Embora aberta só para maiores de 18 anos, houve participação de crianças e adolescentes, inclusive com inscrição oficial de pessoas com 12 anos de idade. Possibilidade de enquadramento no Código Penal (à negligencia criminosa).
Legislação: lei federal 8069/1990; artigo 18 do Código Penal;
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Secretaria Municipal dos Esportes, Prefeitura Municipal e Ministério Público/SP.

7) Autorização para venda de comida e bebidas em via pública no dia 03/03/2018.
Objeto: Através da Portaria 09/2018 de 02/03/2018 (Diário Oficial 02/03/2018, pág. 10), a Prefeitura Regional do Jabaquara autorizou um “food truck” de venda de bebidas na Av. Sta. Catarina em 03/03/2018. Mas não diz “bebida alcoólica”. Não publicou as TPU’s.
Legislação: Lei mun. 15.947/2013, e Dec. Mun. 55.085/2014; e Dec. Mun. 49969/2008.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

8) Descumprimento das normas de segurança para eventos no dia 03/03/2018.
Objeto: Evento de 03/03/2018 foi de alto risco (show aberto para adolescentes), sem corredor para atender emergências, e não respeitou exigência legal de 1 posto médico a cada 100 metros. Cobrar o Plano de Atendimento Médico e o croqui do evento.
Legislação: Dec. Mun. 49969/2008;
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

9) Despejo de resíduos de materiais de construção no terreno da Rua Guassatungas com Rua das Cruzadas.
Objeto: a Prefeitura Regional do Jabaquara conformou que mandou caminhões descarregarem entulhos (da obra viária próxima ao Centro Paralímpico) no terreno da Rua Guassatungas com Rua das Cruzadas. A SPObras, empresa que administra o terreno, disse que não autorizou o despejo de materiais, mandou reforçar a vigilância, e vai retirar as terras ali depositadas. Nenhum órgão público apresentou Licença ambiental nem projeto de engenharia para o uso do terreno como área de transbordo.
Legislação; lei federal 12.305/2010; Decreto federal 7404/2010, Resolução CONAMA 307/2002, lei municipal 14.803/2008.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

10) Inauguração de pista de caminhada e playground na praça da Rua Soares de Avelar 700.
Objeto: em 10/03/2018, com a presença do prefeito, foi inaugurada a “pista de caminhada’” e os equipamentos de playground e ginástica. Mas, em 12/03/2018, um caminhão da prefeitura retirou os equipamentos da praça sob alegação de que seriam utilizados em outra inauguração. Em 12/04/2018, a prefeitura regional do Jabaquara informa que contratou, por R$ 80 mil reais, uma empresa para realização de “serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, (…), no para Execução de Área de Lazer com Instalação de Playground e Equipamentos de Ginástica na Rua Soares de Avelar, s/nº”. Não vimos o ato formal para liberação de venda de alimentos no evento do dia 10/03/2018.
Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei 8666/1993, lei municipal nº 15.947/2013, e Dec. Mun. 55.085/2014.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

São Paulo, 16 de abril de 2018.
Mauro Alves da Silva, jornalista e presidente do Grêmio SER Sudeste – cel.: 11-954544193 (Zap), e-mail: mauro_gremio@hotmail.com

A Brasil dos golpistas, torturadores e fascistas.

Orientação para apresentar recurso contra o processo eleitoral do Conselho Participativo Municipal.

Requerimento para anulação da Votação do Conselho Municipal Participativo em 03-12-2017.

Nome: ______________________ – eleitor do distrito _________________________
Documentos: RG ______________; Título de Eleitor nº _____________ (Zona _____ , Seção _______);
Endereço: ___________________________________________________________________________.

Nos termos da legislação vigente, especialmente o artigo 37 da Constituição Federal, o qual determina que a administração pública deve obedecer aos princípios de “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, entre outros, REQUEIRO a anulação da votação da Eleição do Conselho Participativo Municipal do Jabaquara, tendo em vista que agentes públicos da Comissão Eleitoral Local impediram vários eleitores de votarem por alegada “falta do título de eleitor”, contrariando o direito expresso no Decreto Municipal 56208/2017: “Aos que não estiverem portando o título de eleitor, será permitida a apresentação apenas da cédula de identidade ou outro documento de identificação com foto expedido por órgão público, desde que se encontrem nos locais correspondentes às suas respectivas seções eleitorais”. (Do Eleitor, artigo 18, § 3º).

As provas das ilegalidades praticadas pela Comissão Eleitoral Local podem ser vistas tanto no cartaz rasurado (foto anexa) quando nos vídeos já publicados no site Youtube.com

a) depoimento gravado de dois candidatos denunciando a violação dos direitos dos eleitores votarem sem o título. (Endereço do vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=BvScPxz3Z9Y).
– José Roberto Alves da Silva (candidato 48636) foi impedido de votar porque estava sem o título de eleitor;
– Gonçalves (candidato 49636) informa que vários de seus eleitores foram impedidos de votar por falta do título de eleitor;
– Alexandre Durão Leite (eleitor) informa que foi impedido de votar por não estar portando do título de eleitor.

b) depoimento da Sra. Antônia (conselheira do Conselho Gestor de Saúde) que foi impedida de votar por falta do título de eleitor, embora estivesse com a cédula de identidade com foto e até mesmo com um comprovante de endereço. (Endereço do vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=YADyc4aRZRU )

c) chefe de gabinete da Prefeitura Regional do Jabaquara (Sr. Paulo Leite Júnior) está falando com a Sra Antônia, dizendo que ela não pode votar por falta do título de eleitor. (Endereço do vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=YPo5GEnfozo&t).

Além dessas provas, temos as declarações da Sra. Márcia Regina Martins, coordenadora do Governo Local na Prefeitura Regional do Jabaquara, confirmando que a orientação era exigir a apresentação do título de eleitor para votar. Esta fala foi gravada e filmada na reunião do Conselho de Saúde da Supervisão Técnica de Saúde do Jabaquara/Vila Mariana, em 12/12/2017, na Prefeitura Regional do Jabaquara.

Em vista de tudo o que foi apresentado, torna-se imperiosa a anulação da votação de 03/12/2017 não só no Jabaquara, mas também em outras Prefeitura Regionais que praticaram a mesma exigência ilegal.

N. Termos,
P. Deferimento.

São Paulo, 18 de dezembro de 2017.

(Assinatura)______________________________________________
RG ______________; Título de Eleitor nº _____________ (Zona _____ , Seção _______);

Para:
Comissão Eleitoral Central do Processo Eleitoral do Conselho Participativo Municipal 2017
A/C Coordenador Geral do Conselho Municipal Participativo Celso Henriques de Paula.
Viaduto do Chá, 15, 10º andar – centro, Tel.: (11) 3113-8266 ramal 8247,

Cópia para:
Secretaria Especial de Relações Sociais (antiga Secretaria Especial de Relações Governamentais)
A/C Secretário Milton Flávio Marques Lautenschlager,
Viaduto do Chá, 15, 10º andar – centro – Tel.: (11) 3113-8266

Orientação para apresentar recurso contra o processo eleitoral do Conselho Participativo Municipal – 2

Ação Judicial pede anulação da eleição do Conselho Participativo Municipal do Jabaquara 2017.

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Filiado ao CONSABEJA – Jabaquara – http://www.consabeja.org

Ação Judicial pede anulação da eleição do Conselho Participativo Municipal do Jabaquara 2017.

O principal motivo para o pedido judicial de anulação da eleição do conselho participativo Municipal do Jabaquara 2017 foi o fato da Comissão Eleitoral Local ter ilegalmente impedido várias pessoas de votarem, sob a alegação de que estariam sem o título de eleitor.

Acontece que o Decreto Municipal 56.208/2015 é bem claro ao permitir que o eleitor vote mesmo sem estar portando o título de eleitor: “Aos que não estiverem portando o título de eleitor, será permitida a apresentação apenas da cédula de identidade ou outro documento de identificação com foto expedido por órgão público, desde que se encontrem nos locais correspondentes às suas respectivas seções eleitorais”. (Do Eleitor, artigo 18, parágrafo 3º, Decreto Municipal 56.208/2015).

Na última reunião do Conselho Participativo Municipal do Jabaquara, em 14-12-2017, não compareceu nenhum dos representantes da Comissão Eleitoral Local para dar explicações. Destaque-se que a Comissão Eleitoral Local foi presidida pela prefeita regional do Jabaquara, Maria de Fátima Marques Fernandes, a qual estava convida para fazer um balanço da sua gestão nos últimos seis meses.

A Sra. Márcia Regina Martins, Coordenadora de Governo Local na Prefeitura Regional do Jabaquara, esteve presente nesta reunião do CPM Jabaquara e confirmou a orientação recebida da Comissão Eleitoral Central no sentido de impedir o voto das pessoas que não estivessem portando o título de eleitor.

Mas o Coordenador do Conselho Participativo Municipal do Jabaquara, José Luiz Nocar Rieiro, confirmou que votou sem o título de eleitor; e que apresentou tão somente o “comprovante da participação na eleição geral de 2016. Note-se que o “comprovante” não substitui o título de eleitor, pois não dá para saber se o eleitor mudou seu domicílio eleitoral desde a última eleição. O título inclui a data de emissão, que pode ser posterior à data da última votação.

Vale destacar que o processo de votação, contratado junto à Prodam, ao valor de R$ 711.100,00, haveria uma lista prévia com o nome do eleitor e o número do seu respectivo título de eleitor; e que bastaria digitar o número do título na tela do computador que automaticamente apareceria o nome do eleitor, a zona e seção eleitoral, permitindo que o eleitor digitasse, então, o número do candidato vinculado ao seu respectivo distrito. Este sistema, que não funcionou, permitiria que o eleitor inclusive votasse em trânsito. Um eleitor do Jabaquara, que estivesse na Sé no dia e horário da votação, poderia ir ao posto de votação local e votar no seu candidato do Jabaquara.

Outro fato grave: a Comissão Eleitoral Central “apurou” os votos do Jabaquara sem a presença dos fiscais dos candidatos. Foi dito que convidaram os candidatos “via whatsapp” (aplicativo de comunicação via telefone celular) para acompanhar a apuração no dia 05-12-2017. Mas, ao chegarem ao local de apuração, foram informados de que a apuração havia ocorrido no dia anterior, em 04-12-2017.

Por último, mas não menos importante, houve notícias dando conta de que alguns eleitores conseguiram votar apresentando o “número do título de eleitor” na tela de seu próprio telefone celular; e o mesário simplesmente copiava o número na lista de presença (sempre manual), o nome do eleitor, e pedia que o mesmo assinasse. Tudo como se o eleitor tivesse apresentado o “título de eleitor original”. Estas notícias deverão ser confirmadas no processo judicial aberto na 14ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central, ação patrocinada pelo nosso advogado, Dr. Greci Ferreira dos Santos.

P.S.: A prefeitura publicou a lista com os votos de candidatos no Diário Oficial do Município de 14-12-2017, páginas 52 a 55. Cabe recurso (denúncia, reclamação, pedido de impugnação) à Comissão Eleitoral Central. Este recurso deverá ser apresentado no prazo máximo de 3 dias contados a partir do dia 14-12-2017.

Finalizando, o Grêmio SER Sudeste reafirma a sua atuação na Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor, sendo que, neste caso específico, identificamos uma grave lesão aos direitos dos moradores do Jabaquara em eleger seus legítimos representantes para o Conselho Municipal Participativo do Jabaquara.

São Paulo, 15 de dezembro de 2017.
Mauro Alves da Silva – cel.: 11-954544193 (Tim e Zap) – E-mail: mauro_gremio@hormail.com
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.

Divulgação:
http://www.gremiosudeste.wordpress.com

Direitos Humanos.


Direitos Humanos existem para impedir que o Estado vire bandido.

10 de dezembro de 1948.
Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU 1948).

http://www.gremiosudeste.wordpress.com

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