Campanha Contra a Redução da Idade Mental dos Políticos.


Campanha contra a Redução da Idade Mental dos políticos brasileiros.
Campanha contra os políticos corruptos.
Aqueles que culpam nossas crianças e adolescentes ao mesmo tempo em que defendem os maiores criminosos que roubam até o leite e a merenda dos alunos pobres das escolas.

http://www.gremiosudest.wordpress.com

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Tem um “elefante rosa” escondido no PL 367/2017.


O PL 367/2017 não tem nada a ver com as “concessões” e nem com as privatizações anunciadas pelo prefeito paulistano João Dória…
O PL 367/2017 trata da criação de um fundo especulativo, lançar títulos no mercado, arrecadar dinheiro a juros de mercado, antecipar receitas, gastar à vontade, e deixar a conta para as gestões futuras.

As palavras e promessas dos secretários não valem um tostão furado… o que dizem não está escrito em nenhuma parte do PL 367/2017… No caso das privatizações dos parques nada garante que não haverá “fechamento de parques com grades”… poderá haver cobranças de ingressos… não há garantias de respeito ambiental… e poderá haver expulsão dos atuais permissionários… tudo em nome dos interesses dos especuladores privados.
Vale lembrar que o antigo secretário do verde e do meio ambiente, vereador Gilberto Natalini, fez uma série de promessas em audiência pública… e foi demitido uma semana depois…
A atuação do vereador José Police Neto é quixotesca: pretende que não haja interesse especulativo na gestão dos parques e que os ganhos sejam revertidos para as pro´rias áreas verdes da cidade… Mas o prefeito já informou que os ganhos serão destinados a projetos de outras secretarias: saúde e educação por exemplos.

Para ilustrar a farsa das privatizações paulistanas, citamos o exemplo da cidade de Nova York e o caso do Central Park:
– A gestão privada do Central Park somente arrecada US$ 2 milhões dos mais de US$ 30 milhões de dólares gastos anualmente;
– 70% do orçamento vem de doações… e contam com milhares de voluntários prestando serviços gratuitos ao longo do ano;
– ainda assim a prefeitura destina entre US$ 5 e 6 milhões de dólares anuais para manutenção do Central Park.

Curiosidade:
O departamento mantém mais de 1.700 parques, playgrounds e instalações recreativas nos cinco bairros. É responsável por mais de 1.000 parques infantis, 800 campos de jogos, 550 quadras de tênis, 35 grandes centros recreativos, 66 piscinas, 23 km de praias e 13 campos de golfe, além de sete centros naturais, seis pistas de gelo, mais de 2000 greenstreets e quatro estádios principais. Parques também cuida da flora e fauna do parque, jardins comunitários, 23 casas históricas, mais de 1.200 estátuas e monumentos e mais de 2,5 milhões de árvores.

Estas informações podem ser pesquisadas no Google e na wikipédia. Quem desejar a fonte original dos dados pode pesquisar no site da Prefeitura de Nova York (http://www1.nyc.gov/) ou no Departamento de Parques e Recreação (https://www.nycgovparks.org/).

divulgação:
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Audiência Pública Plano de Desestatização 21-08-2017.


Mauro denuncia que o PL 367/2017 é um “mapa da mina”: criação de um fundo constituído de títulos fictícios, os quais servirão para captar recursos dos bancos a juros de mercado. Os próximos prefeitos é que pagarão as dívidas resultantes.

Com Mauro Alves da Silva e vereadores: Mário Covas Neto, Police Neto, Donato, e Janaína.

Câmara Municipal de São Paulo, 21-08-2017. as 15h.

Divulgação:
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Vejam a apresentação feita pelo Grêmio SER Sudeste aqui:
Considerações sobre o PL 367-2017 – Plano de Desestatização no Município de São Paulo.

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Audiência Pública sobre Plano de Desestatização.

Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor – http://www.gremiosudeste.wordpress.com

Filiado ao CONSABEJA – Jabaquara – http://www.consabeja.org

Debate sobre a “desestatização” ( PROJETO DE LEI 01-00367/2017 do Executivo

Disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD; introduz alterações na Lei n° 16.211, de 27 de maio de 2015.

Art. 4° As desestatizações sujeitas ao regime desta lei poderão ser executadas nas seguintes modalidades:

I – alienação, arrendamento, locação, permuta e cessão de bens, direitos e instalações, bem como concessão administrativa de uso, concessão de direito real de uso resolúvel e direito de superfície;

II – concessão, permissão, parceria público-privada, cooperação, gestão de atividades, bens ou serviços, bem como outras parcerias e formas associativas, societárias ou contratuais.

§ 1° Poderá o Executivo celebrar parcerias contratuais, societárias ou associativas com terceiros, regidas, predominantemente, pelo direito privado.

§ 2° As parcerias referidas no § 1° deste artigo incluem a contratação de financiamentos, realização de operações nos mercados financeiros e de capitais, constituição de fundos de investimento, celebração de contratos envolvendo derivativos, gravação com ônus real de bens, bem como quaisquer outras oportunidades de negócio estratégicas.

1) Tem-se de destacar um aspecto fundamental falta de um conselho de controle social, no qual garanta a efetiva participação dos usuários do serviço. Vide o exemplo das OS’s na área da saúde, onde os conselhos são desrespeitados diariamente.

2) Outro ponto importante: falam na possibilidade de criação de um “fundo de investimentos” e venda de títulos chamados “derivativos”. Isso possibilitará a repetição do que foi feito no governo Pitta-Maluf, que criaram títulos fictícios (“precatórios inexistentes”) e venderam ao “mercado”. Lançaram R$ 600 milhões de títulos e arrecadaram puco mais de R$ 300 milhões. Esta dívida foi renegociada em 2000 a um custo de R$ 11 bilhões. Pagamos R$ 22 bilhões até 2016 e devíamos mais R$ 60 bilhões em 2016. Uma renegociação no final de 2016 reduziu os juros da “dívida”, baixando o saldo devedor para algo em torno de R$ 30 bilhões. Isto custa R$ 1,6 bilhão ao ano dos cofres públicos.

3) No aspecto de fiscalização, dos recursos arrecadados no “fundo de investimentos”, lembramos da questão da Operação Urbana Água Espraiada. Lá também de criou um “fundo” com a venda de certificados de construção (CEPACs). Passaram-se 4 governos e não cumpriram o mínimo obrigatório estabelecido na Lei municipal 13260/2001: extensão da avenida Águas Espraiadas, urbanização das favelas, construção de moradias e equipamentos sociais.

4) Reunião do Governo Aberto no Jabaquara – 11/07/2017.

Operação Urbana Água Espraiada. Esta Operação (lei municipal 13260/2001) foi criada para continuar as obras da Avenida Água Espraiada (atual Av. Roberto Marinho) até a Rodovia dos Imigrantes; e deveria urbanizar as cerca de 100 favelas e os cortiços na região, construindo moradias dignas e os equipamentos públicos necessários (creches, escolas, postos de saúde etc). Nossa ideia era mostrar aos moradores que a prefeitura regional e nem mesmo o CMP tinham as respostas sobre cronograma de desapropriações e nem cadastramentos de moradores para as novas moradias.

Na Operação foram cadastradas 8.500 famílias para moradias. Fizeram uma licitação para a construção de 4 mil moradias. Já gastaram R$ 3,3 bilhões dos R$ 3,9 bilhões arrecadados com a venda de títulos. Construíram apenas 700 moradias e vão entregar mais 500 até 2018… e dizem que o dinheiro já acabou!

Foram gastos R$ 340 milhões com a Ponte Estaiada… e R$ 430 milhões com obras viárias na Chucri Zaidan (região de Pinheiros)…

Mas usaram apenas R$ 179 milhões com moradias de interesse social…

Vale destacar que pagaram taxas de administração no valor de R$ 174 milhões para a “SP Obras” e a “SP Urbanismo”… e mais R$ 36 milhões para o “gerenciamento das obras” e “gerenciamento social” das Habitações Sociais… (veja planilha em anexo).

O Caso da Operação Urbana Água Espraiada foi apresentado por ser um caso emblemático: Existe lei, dinheiro e um Conselho de Gestão (19 membros – incluindo entidades da sociedade civil e moradores das favelas). E mesmo assim não se cumprem as metas, não existe transparência (as reuniões são fechadas ao público), e não houve melhorias significativas dos serviços públicos na região. A entrega do Hospital Santa Catarina não compensou as perdas no atendimento do Hospital Sabóya e dos postos de saúde.

5) Nossa sugestão é que se instale uma comissão para investigar os desvios de recursos da Operação Urbana Água Espraiada e que também se investigue a ilegal dívida pública paulistana.

6) Outra forma de garantir recursos sem “vender os direitos sobre os equipamentos públicos” está na exigência de que pare de desviar R$ 1 bilhão de reais/ano das verbas da Educação (está sendo utilizado para ilegalmente pagar aposentados).

7) Não dá para aceitar que se venda os direitos sobre os equipamentos públicos sob o falso argumento de se arrecadar dinheiro, pois a experiência paulistana é farta em demonstrar o mau uso destes mecanismos.

São Paulo, 11/08/2017. Mauro Alves da Silva – Diretor-Presidente do Grêmio SER Sudeste – cel.: 11-954544193

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Desobediência Civil e Rebelião contra o GOLPE.

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Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.

Manifestação feita no programa Tribuna Popular, Assembleia Legislativa de SP, 11-05-2016.

Impeachment sem crime é GOLPE.

Este programa está sendo gravado no dia 11-05-2016, as 12h, sendo transmitido somente no s[abado (14), quando já saberemos se a presidenta eleita por 54.501.118 votos foi afastada.

O afastamento desta presidente é golpe parlamentar porque não tem crime de responsabilidade.

Assinar decretos não é crime.

O golpe é contra o Estado Democrático de Direito.

A Constituição Federal define que só existe crime se estiver definido em lei; e que só vale a partir da publicação da lei.

Uma lei tem de ser votada 2 vezes na Câmara e 2 vezes no Senado; e ainda ser assinada pela Presidência da República.

Não dá para aceitar que uma simples maioria de senadores (41) diga o que é e o que não é crime; e muito menos que pode ser aplicado para atos anteriores; e que só vale para condenar a presidenta Dilma… Isso seria ao mesmo que admitir que 41 senadores poderiam dizer que “estacionar na calçada agora é crime”; e que é punido com a pena máxima; e começou a valer um ano atrás; e que só vale para os adversários escolhidos por essa maioria de 41 senadores…

Este golpe é patrocinado pelos banqueiros e pelo pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, corrupto e lacaio das empresas nacionais e multinacionais.

Os bancos Bradesco e Itaú doaram/investiram R$ 60 milhões na campanha eleitoral de 2014,,, apoiaram candidatos de todas as cores partidárias… apostaram em todos os “cavalos” e ganham sempre…

Se formo punir a presidenta por ter assinados decretos de abertura de créditos, então devemos também punir o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pois um dos decretos era justamente para abertura de créditos para a Justiça Miliar e te a autorização do CNJ, cujo presidente é o Ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), o mesmo que vai presidir o julgamento da presidenta Dilma Rousseff.

Quando um governante corta o dinheiro da merenda escolar, da Saúde, da Educação, da Moradia, e do Transporte para pagar juros para a agiotagem do banqueiros, a imprensa golpista diz que é “juste fiscal”…

Mas quando um governante com compromisso social tira dinheiro dos juros da agiotagem bancária e paga em dia o Bolsa Família e o Programa Minha Casa Minha Vida, e destina recursos para a Saúde e Educação, a imprensa golpista e seus banqueiros patrões inventam qualquer coisa para impedir e expulsar o governante que tem compromisso com as causas sociais.

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

É essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebeldia contra a tirania e opressão. (ONU – Organização das nações Unidas – 1948).

Contra o desrespeito da Constituição Federal e contra o golpe é legitimo praticar rebelião contra a tirania e opressão.

Só nos resta a desobediência civil e a rebelião contra os golpistas.

S. Paulo, 11-05-2016.

Mauro Alves da Silva

Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.

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P.S.: A ditadura militar de 1964 também começou com um golpe parlamentar: o presidente da Câmara declarou ilegalmente “vacância da presidência” mesmo quando o então presidente João Goulart estava no Rio Grande do Sul… A Junta Militar afastou (aposentou) três juízes do Supremo Tribunal Federal, aumentou o número de juízes de 9 para 11, e nomeou 5 novos juízes… Com o Congresso golpista, com a mídia golpista, com o STF golpista, e com a Fiesp golpista, a ditadura militar passeou e torturou por 24 anos…

Valdir Timóteo denunciando a #Bolsabanqueiro.

Rebaixar a Idade Penal é para facilitar a Pedofilia?

pedofilia
Quem defende o rebaixamento da idade penal para 16, 14, 12 anos
ou menos… deve saber que estas crianças serão responsáveis pelo
próprio corpo, acabando com o crime de pedofilia definido no Código Penal e no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Código Penal:
Estupro de Vulnerável
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Acrescentado pela L-012.015-2009)
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069/1990):
Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000).
Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa.

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