Orientação para apresentar recurso contra o processo eleitoral do Conselho Participativo Municipal.

Requerimento para anulação da Votação do Conselho Municipal Participativo em 03-12-2017.

Nome: ______________________ – eleitor do distrito _________________________
Documentos: RG ______________; Título de Eleitor nº _____________ (Zona _____ , Seção _______);
Endereço: ___________________________________________________________________________.

Nos termos da legislação vigente, especialmente o artigo 37 da Constituição Federal, o qual determina que a administração pública deve obedecer aos princípios de “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, entre outros, REQUEIRO a anulação da votação da Eleição do Conselho Participativo Municipal do Jabaquara, tendo em vista que agentes públicos da Comissão Eleitoral Local impediram vários eleitores de votarem por alegada “falta do título de eleitor”, contrariando o direito expresso no Decreto Municipal 56208/2017: “Aos que não estiverem portando o título de eleitor, será permitida a apresentação apenas da cédula de identidade ou outro documento de identificação com foto expedido por órgão público, desde que se encontrem nos locais correspondentes às suas respectivas seções eleitorais”. (Do Eleitor, artigo 18, § 3º).

As provas das ilegalidades praticadas pela Comissão Eleitoral Local podem ser vistas tanto no cartaz rasurado (foto anexa) quando nos vídeos já publicados no site Youtube.com

a) depoimento gravado de dois candidatos denunciando a violação dos direitos dos eleitores votarem sem o título. (Endereço do vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=BvScPxz3Z9Y).
– José Roberto Alves da Silva (candidato 48636) foi impedido de votar porque estava sem o título de eleitor;
– Gonçalves (candidato 49636) informa que vários de seus eleitores foram impedidos de votar por falta do título de eleitor;
– Alexandre Durão Leite (eleitor) informa que foi impedido de votar por não estar portando do título de eleitor.

b) depoimento da Sra. Antônia (conselheira do Conselho Gestor de Saúde) que foi impedida de votar por falta do título de eleitor, embora estivesse com a cédula de identidade com foto e até mesmo com um comprovante de endereço. (Endereço do vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=YADyc4aRZRU )

c) chefe de gabinete da Prefeitura Regional do Jabaquara (Sr. Paulo Leite Júnior) está falando com a Sra Antônia, dizendo que ela não pode votar por falta do título de eleitor. (Endereço do vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=YPo5GEnfozo&t).

Além dessas provas, temos as declarações da Sra. Márcia Regina Martins, coordenadora do Governo Local na Prefeitura Regional do Jabaquara, confirmando que a orientação era exigir a apresentação do título de eleitor para votar. Esta fala foi gravada e filmada na reunião do Conselho de Saúde da Supervisão Técnica de Saúde do Jabaquara/Vila Mariana, em 12/12/2017, na Prefeitura Regional do Jabaquara.

Em vista de tudo o que foi apresentado, torna-se imperiosa a anulação da votação de 03/12/2017 não só no Jabaquara, mas também em outras Prefeitura Regionais que praticaram a mesma exigência ilegal.

N. Termos,
P. Deferimento.

São Paulo, 18 de dezembro de 2017.

(Assinatura)______________________________________________
RG ______________; Título de Eleitor nº _____________ (Zona _____ , Seção _______);

Para:
Comissão Eleitoral Central do Processo Eleitoral do Conselho Participativo Municipal 2017
A/C Coordenador Geral do Conselho Municipal Participativo Celso Henriques de Paula.
Viaduto do Chá, 15, 10º andar – centro, Tel.: (11) 3113-8266 ramal 8247,

Cópia para:
Secretaria Especial de Relações Sociais (antiga Secretaria Especial de Relações Governamentais)
A/C Secretário Milton Flávio Marques Lautenschlager,
Viaduto do Chá, 15, 10º andar – centro – Tel.: (11) 3113-8266

Orientação para apresentar recurso contra o processo eleitoral do Conselho Participativo Municipal – 2

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Campanha Contra a Redução da Idade Mental dos Políticos.


Campanha contra a Redução da Idade Mental dos políticos brasileiros.
Campanha contra os políticos corruptos.
Aqueles que culpam nossas crianças e adolescentes ao mesmo tempo em que defendem os maiores criminosos que roubam até o leite e a merenda dos alunos pobres das escolas.

http://www.gremiosudest.wordpress.com

Metade dos impostos vai para o pagamento de juros aos Banqueiros.


Mauro Alves da Silva, Secretário Geral do CONSABESP.org, fala dos impostos, sendo que metade dos valores pagos vai para o pagamento de juros aos Banqueiros.

Programa Assembleia Popular – Tribuna Livre.
Assembleia Legislativa de SP – 19/02/2014.

Mauro Alves da Silva, Secretário Geral do CONSABESP.org,

Pra onde vai o dinheiro dos nossos impostos?

Metade dos impostos vai para pagar juros para a agiotagem dos bancos nacionais e internacionais…

Bolsa Família dos Banqueiros é da ordem de R$ 1 trilhão.

Metade dos impostos vai para os banqueiros.

Quem compra 10 pãezinhos paga imposto no valor de 2 pãezinhos…
De cada 10 pãezinhos, 1 pãozinho vai para engordar os banqueiros!

Metade dos impostos vai para os banqueiros.
Quem compra 10 cervejas paga imposto no valor de 6 cervejas…
De cada 10 cervejas, 3 cervejas vão para engordar os banqueiros!

Bolsa Família: R$ 23 bilhões para 50 milhões de pessoas.

Bolsa Banqueiro: R$ 1 trilhão para benefício de menos de 1% dos brasileiros…

A Família Itaú teve um lucro de R$ 15 bilhões, mas não paga a multa de R$ 18 bilhões aplicada pela Receita Federal.

Os BlackBloc’s quebram agências bancárias… e são criminalizados!

Mas os #BankBloc’s quebram países e ficam impunes!

Vídeo editado por Mauro Alves da Silva – mauro.consabesp@bol.com.br
https://gremiosudeste.wordpress.com/

Prefeito Fernando Haddad fazendo discurso para jornalismo chapa-branca.

Prefeito Fernando Haddad fazendo discurso para jornalismo chapa-branca..

Maioridade Penal aos 18 anos. É a política criminal, estúpidos!


Já imaginaram se os “sábios brasileiros” decidissem criminalizar as infrações de trânsito para reduzir as 40 mil mortes anuais? Punir excesso de velocidade, uso de bebida alcoólica, e “atravessar sinal vermelho” com penas de prisão?

A questão da maioridade penal aos 18 anos foi uma decisão de política criminal em um país no qual as cadeias não passam de depósitos de presos e “universidades do crime”.

Todo o mundo civilizado reconhece as crianças e os adolescentes como pessoas em desenvolvimento, destinando-lhes tratamento diferenciado em relação aos adultos tanto nas garantias de saúde e educação quanto na punição e reclusão em casos de violação das normas e das leis. Mesmos reclusos, crianças e adolescentes têm acesso à educação e o dever de continuarem os estudos.

No caso específico do Brasil, é muito comum os estúpidos e os oportunistas dizerem que o código penal é de 1940… e que a criança e o adolescente “de hoje” sabe muito bem o que é certo e o que é errado… e que o adolescente pode votar no presidente… e que a lei deve ser atualizada para punir crianças e adolescentes com penas de prisão…

A luta para redemocratização do Brasil após 24 anos de ditadura militar/empresarial culminou com a Constituinte de 1988, na qual as famílias brasileiras em geral, e as mães em particular, conseguiram inscrever o artigo 227 (“criança e adolescente são prioridades absolutas”) e manter a política criminal de legislação especial protetiva para menores de 18 anos (artigo 228). Sem estes 2 artigos fundamentais, o Estado brasileiro não teria como ser cobrado por políticas públicas universais para as crianças e adolescentes, colocando-se toda a responsabilidade pela criação e formação das crianças nas costas das famílias pobres brasileiras, mais especificamente nas costas das mães.

O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal 8069/1990) foi construído a “mil mãos”, sendo aprovado por unanimidade no Congresso Nacional. O ECA é a “regulamentação” do artigo 227 da Constituição Federal”, tendo sido debatido na época da Constituinte conjuntamente com os debates internacionais para a construção da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Resolução 44/25 da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989). O Brasil ratificou a Convenção através do Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990.

Vale destacar que o Brasil tem um grave histórico de falta de políticas públicass para crianças e adolescentes, começando pelas “escolas de meio período”; falta de vagas em creches e até mesmo no ensino fundamental, saúde precária e ausência de espaços públicos de esporte e lazer. Tudo isso aliado a uma escola pública excludente que expulsa alunos aos montes, entregando-os à marginalidade, às drogas e ao extermínio.

Dados nacionais desenvolvidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência daRepública (SDH), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Observatório de Favelas e o Laboratório de Análise da Violência (LAV-Uerj) divulgados no mês de dezembro de 2012 destacam a parte deste número de homicídios que acontece ainda na adolescência. De acordo com o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), criado em 2007 por estas instituições, o número de mortes entre jovens de 12 a 18 anos vem aumentando ao longo do tempo. Para cada mil pessoas nesta faixa etária, 2,98 é assassinada. O índice em 2009 era de 2,61. Este índice representa cerca de 5% dos casos de homicídio geral. Entre as principais causas de homicídio está o conflito com a polícia. E o estudo aponta uma expectativa não muito animadora: até 2016 um total de 36.735 adolescentes poderão ser vítimas de homicídio. (“Brasil tem como principal causa de morte entre jovens o homicídio”, Revista Fórum, 31-01-2013).

http://revistaforum.com.br/blog/2013/01/brasil-tem-como-principal-causa-de-morte-entre-jovens-o-homicidio/

Ainda que não fosse uma questão humanitária, o Brasil está envelhecendo e não se pode dar “ao luxo” de perder mais de 10 mil jovens assassinados por ano. Quem é que vai trabalhar e sustentar a população idosa do Brasil nos anos futuros?

Voltando à questão da “política criminal”, não poderemos simplesmente acusar e prender as crianças e adolescente. Se formos rebaixar a idade penal, deveremos dar as mesmas garantias constitucionais de “julgamento em um tribunal independente”, “ampla defesa”, “defesa técnica por advogado habilitado”, “presunção de inocência”, “contraditório e produção de provas e contraprovas”, “responder ao processo em liberdade”, “progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena” etc. Atualmente basta uma acusação e um Boletim de Ocorrência para se prender, condenar e internar um adolescente nas febens brasileiras.

Segundo dados da DECAP (Delegacia Geral de Polícia da Capital de SP), os 93 distritos têm mais de 100 mil boletins de ocorrência (B.O.) para serem investigados; e cerca de 4.500 perícias a serem feitas… com a criminalização dos atos das crianças e adolescentes teremos mais alguns milhares de B.Os. e uma infinidade de procedimentos policiais para que o Ministério Público ofereça a denuncia no Tribunal e, posteriormente, um julgamento com todas as garantias constitucionais que hoje são negadas aos adolescentes.

Vale informar que em todo o Brasil chegou-se a ter mais de 500 mil mandados de prisão não cumpridos. Depois de uma revisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), hoje temos 241.523 mandados de prisão a serem cumpridos.

Aqui, no Estado de São Paulo, já tivemos mais de 115 mil mandados não cumpridos… estes 115 mil novos presos deveriam se juntar aos atuais 180 mil presos adultos… Mas o sistema prisional paulista conta com somente 101 mil vagas [estão prometidas mais 36 mil]…

E ainda tem gente querendo encarcerar nossas crianças e adolescentes… ou isto é pura ignorância ou, então, pura hipocrisia para prender nossas pobres crianças pobres e proteger os maiores criminosos e os governantes que não cumprem com suas obrigações de gastar o dinheiro público em programas voltados às crianças e adolescentes.

Leiam também:

Por que 18 anos?

– Interno morto tinha problema mental

São Paulo, 15 de abril de 2013.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor

https://gremiosudeste.wordpress.com/

Mais uma mulher no STF para garantir a representatividade e a diversidade.

Professora-Doutora Eunice Aparecida de Jesus Prudente para Ministra do STF.

O Supremo Tribunal Federal deve atuar como uma Corte Constitucional e não como um tribunal penal.

Além disso, por ser o Poder Judiciário um Poder sem a participação direta do povo, os indicados pelo chefe do Poder Executivo devem refletir a diversidade do povo brasileiro: 51% de mulheres e também 51% de pessoas que se autodeclaram pretas (mais de 7%) ou pardas (mais de 43%). Destaque-se que temos apenas 2 (duas) mulheres e 1 (um) negro no colegiado de 11 ministros do STF.

Os três Poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário) devem, necessariamente, refletir a grande diversidade social e cultural do povo brasileiro, pois o Poder se exerce diretamente pelo povo ou pelos seus representantes eleitos..

No caso dos Poderes Executivo e Legislativo temos o voto popular para efetivar as escolhas de seus membros. Vale destacar que a própria legislação exige que as chapas partidárias garantam um mínimo de 30% para os representantes de cada sexo. Mas ainda falta a garanti de recursos para esta “minoria” fazer uma campanha eleitoral eficiente para conquistar os votos de seus representados.

O problema principal da representatividade da diversidade social e cultural está no Poder Judiciário, o qual tem uma estrutura elitista, machista e que beira ao racismo. Temos mais de 300 desembargadores em todo o Brasil, mas apenas 3 podem ser considerados “afrodescendentes”… no caso dos atuais 29 ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), temos apenas 6 (seis) mulheres e um “afrodescendente”…

Com a aposentadoria do ex-ministro Cezar Peluso, juiz paulista especialista em Direito Civil, fica a sugestão à presidenta Dilma Rousseff para que indique a professora-doutora Eunice Aparecida de Jesus Prudente, que ministra aulas desde 1985 como professora titular na Faculdade de Direito do Largo São Francisco (Universidade de São Paulo – USP). A tese do seu doutorado foi “Direito à personalidade integral: cidadania plena”, obtido em 1996, tendo como orientador o jurista Dalmo de Abreu Dallari. Destaque-se que a professora-doutora Eunice Aparecida de Jesus Prudente foi Diretora Executiva da Fundação Procon-SP de 2005 a 2006 e Secretária da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo em 2006.

Embora o jurista Luiz Flávio Gomes tenha aventado a possibilidade de se indicar um “penalista” para o STF (leia aqui), entendemos que não cabe ao Supremo Tribunal Federal atuar como um tribunal penal, discutindo o tamanho das penas e se o regime deve ser fechado, semi-aberto ou aberto… Mais que isso: uma Suprema Corte Constitucional deve se ater, prioritariamente, às garantias e direitos fundamentais da pessoa humana, tais como a presunção da inocência, a ampla defesa, o contraditório e o “hábeas corpus”, sendo que este último está sendo paulatinamente ignorado pelos atuais ministros em função de uma inaceitável “economicidade” de tempo…

A professora-doutora desenvolve pesquisas nas áreas de “Educação para inclusão, Direitos Humanos Fundamentais, Direito e Diversidade, Discriminação Étnica e de Gênero” (Direitos de Terceira Geração), além de “Sistemas de controle entre as funções do Estado (Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público).
Sua atuação em favor do Direito das Mulheres é reconhecido pelo Fórum de Promotoras Legais Populares de SP (http://forumplp.com.br/), um fórum para apoiar a atuação das Promotoras Legais Populares (voluntárias que foram capacitadas para atuarem na conscientização das mulheres e na divulgação da Lei Maria da Penha). Tudo isto está diretamente relacionado com uma desejável atuação do Supremo Tribunal Federal moderno, deixando as questões penais para os tribunais de primeira e segunda instâncias; e somente atuando quando houver denúncias de violações constitucionais, especialmente violações de direitos e garantias fundamentais da pessoa humana.

De família operária, pai metalúrgico e mãe empregada doméstica, cozinheira e instrumentadora de nutrição, a professora Eunice desde jovem esteve envolvida com movimentos sociais. “Cresci sendo educada para ter responsabilidade social.” Seus pais se conheceram no movimento político Juventude Operária Católica, que foi fulminado pelo golpe militar. (entrevista feita com os alunos de Direito da Universidade São Francisco –USF, http://direitousf.blogspot.com.br/2009/11/eunice-aparecida-de-jesus-prudente.html).

Por último, um detalhe que não pode ser desconsiderado: a professora-doutora Eunice Aparecida de Jesus Prudente é negra.

Professora-Doutora Eunice Aparecida de Jesus Prudente

São Paulo, 30 de janeiro de 2013.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor
https://gremiosudeste.wordpress.com/
Coordenador do Movimento Comunidade de Olho na Escola Pública
http://movimentocoep.ning.com/

Senado, hipocrisias e cassações.

Mais uma vez será montado o circo parlamentar no Senado Federal do Brasil.
Desta vez, os nobres e excelentíssimos senadores, sob presidência do excelentíssimo senador José Sarney (PMDB do Amapá), com a ajuda inestimável do excelentíssimo senador Renan Calheiros ( PMDB de Alagoas) e do do excelentíssimo senador Jader Barbalho (PMDB do Pará), prometem cassar o excelentíssimo senador Demóstenes Torres (DEM de Goiás).
As acusações contra o senador Demóstenes Torres são graves: associação criminosa com a quadrilha do bicheiro Carlinhos Cachoeira, que corrompia autoridades públicas e órgãos da imprensa para conseguir contratos de obras e serviços públicos.
Se estivéssemos em um país civilizado, com as instituições republicanas funcionando normalmente, provavelmente o senador Demóstenes Torres já teria renunciado e, com tantas provas já levantadas, ele e a quadrilha do Carlinhos Cachoeira já estariam condenados, estariam com os bens confiscados, e estariam cumprindo penas de prisão.
Nos países civilizados, as Comissões Parlamentares de Inquérito também investigam sob o viés político. Mas conclusões são enviadas ao Ministério Público ou diretamente ao Poder Judiciário. Lá eles não cassam o mandato do parlamentar, pois o mandato pertence aos eleitores da região em que o parlamentar foi eleito. Seria um completo absurdo imaginar um parlamentar votando pela cassação de outro parlamentar, ainda mais se esses parlamentares fossem de partidos adversários.
Mas, aqui no Brasil, terra da jaboticaba, terra de sarneys, renans e barbalhos, o circo midiático ignora os eleitores e promove a farsa da cassação de mandatos parlamentares… pior que isso: a grande imprensa ainda faz campanha para que o voto dos senadores (e dos deputados) sejam “abertos”! Como um eleitor do Rio Grande do Sul não tem nenhum poder de influência no voto de um parlamentar do Rio Grande do Norte, por exemplo, a tese do “voto aberto” dos parlamentares, nestes processos internos, só serve para atender aos interesses dos grandes grupos econômicos e sua imprensa amestrada. Eles querem manter um congresso refém: quem não votar de acordo com o interesse dos poderosos terá o seu nome jogado aos abutres da grande imprensa.
Hoje, o circo midiático está montado para cassar um senador acusado de associação com o crime organizado… Já teve caso em que um parlamentar foi cassado por posar para uma foto usando cueca samba-canção… teve caso de senador que atirou e matou um colega senador dentro do Senado Federal e não foi cassado… o senador-pistoleiro era um capitão da imprensa em Alagoas…
Nesse modelo de circo midiático, onde temos vários deputados e senadores donos de Rádios e TVs, não será surpresa encontrarmos vários casos de políticos com graves acusações, mas que são protegidos (ou chantageados) pela mídia… também haverá casos em que a compra de uma “tapioca” será escandalizada e montado um circo midiático para cassar o adversário político.

Por último, apresentam-se duas listas de interesse dos eleitores brasileiros:
Gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível;
Lista de deputados e senadores que respondem à ação penal ou Inquérito Criminal.

O instituto da cassação política de parlamentares pelos próprios colegas (muitos são adversários) é uma fraude contra a democracia, principalmente no caso do Brasil, onde não existe o voto distrital e, no caso dos senadores, o suplente foi escolhido pelo próprio senador, suplente esse que muitas vezes tem “antecedentes criminais” maiores do que o do próprio senador cassado.

São Paulo, 11 de julho de 2012.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Gremio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor
https://gremiosudeste.wordpress.com/

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