Campanha Contra a Redução da Idade Mental dos Políticos.


Campanha contra a Redução da Idade Mental dos políticos brasileiros.
Campanha contra os políticos corruptos.
Aqueles que culpam nossas crianças e adolescentes ao mesmo tempo em que defendem os maiores criminosos que roubam até o leite e a merenda dos alunos pobres das escolas.

http://www.gremiosudest.wordpress.com

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Metade dos impostos vai para o pagamento de juros aos Banqueiros.


Mauro Alves da Silva, Secretário Geral do CONSABESP.org, fala dos impostos, sendo que metade dos valores pagos vai para o pagamento de juros aos Banqueiros.

Programa Assembleia Popular – Tribuna Livre.
Assembleia Legislativa de SP – 19/02/2014.

Mauro Alves da Silva, Secretário Geral do CONSABESP.org,

Pra onde vai o dinheiro dos nossos impostos?

Metade dos impostos vai para pagar juros para a agiotagem dos bancos nacionais e internacionais…

Bolsa Família dos Banqueiros é da ordem de R$ 1 trilhão.

Metade dos impostos vai para os banqueiros.

Quem compra 10 pãezinhos paga imposto no valor de 2 pãezinhos…
De cada 10 pãezinhos, 1 pãozinho vai para engordar os banqueiros!

Metade dos impostos vai para os banqueiros.
Quem compra 10 cervejas paga imposto no valor de 6 cervejas…
De cada 10 cervejas, 3 cervejas vão para engordar os banqueiros!

Bolsa Família: R$ 23 bilhões para 50 milhões de pessoas.

Bolsa Banqueiro: R$ 1 trilhão para benefício de menos de 1% dos brasileiros…

A Família Itaú teve um lucro de R$ 15 bilhões, mas não paga a multa de R$ 18 bilhões aplicada pela Receita Federal.

Os BlackBloc’s quebram agências bancárias… e são criminalizados!

Mas os #BankBloc’s quebram países e ficam impunes!

Vídeo editado por Mauro Alves da Silva – mauro.consabesp@bol.com.br
https://gremiosudeste.wordpress.com/

Prefeito Fernando Haddad fazendo discurso para jornalismo chapa-branca.

Prefeito Fernando Haddad fazendo discurso para jornalismo chapa-branca..

Maioridade Penal aos 18 anos. É a política criminal, estúpidos!


Já imaginaram se os “sábios brasileiros” decidissem criminalizar as infrações de trânsito para reduzir as 40 mil mortes anuais? Punir excesso de velocidade, uso de bebida alcoólica, e “atravessar sinal vermelho” com penas de prisão?

A questão da maioridade penal aos 18 anos foi uma decisão de política criminal em um país no qual as cadeias não passam de depósitos de presos e “universidades do crime”.

Todo o mundo civilizado reconhece as crianças e os adolescentes como pessoas em desenvolvimento, destinando-lhes tratamento diferenciado em relação aos adultos tanto nas garantias de saúde e educação quanto na punição e reclusão em casos de violação das normas e das leis. Mesmos reclusos, crianças e adolescentes têm acesso à educação e o dever de continuarem os estudos.

No caso específico do Brasil, é muito comum os estúpidos e os oportunistas dizerem que o código penal é de 1940… e que a criança e o adolescente “de hoje” sabe muito bem o que é certo e o que é errado… e que o adolescente pode votar no presidente… e que a lei deve ser atualizada para punir crianças e adolescentes com penas de prisão…

A luta para redemocratização do Brasil após 24 anos de ditadura militar/empresarial culminou com a Constituinte de 1988, na qual as famílias brasileiras em geral, e as mães em particular, conseguiram inscrever o artigo 227 (“criança e adolescente são prioridades absolutas”) e manter a política criminal de legislação especial protetiva para menores de 18 anos (artigo 228). Sem estes 2 artigos fundamentais, o Estado brasileiro não teria como ser cobrado por políticas públicas universais para as crianças e adolescentes, colocando-se toda a responsabilidade pela criação e formação das crianças nas costas das famílias pobres brasileiras, mais especificamente nas costas das mães.

O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal 8069/1990) foi construído a “mil mãos”, sendo aprovado por unanimidade no Congresso Nacional. O ECA é a “regulamentação” do artigo 227 da Constituição Federal”, tendo sido debatido na época da Constituinte conjuntamente com os debates internacionais para a construção da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Resolução 44/25 da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989). O Brasil ratificou a Convenção através do Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990.

Vale destacar que o Brasil tem um grave histórico de falta de políticas públicass para crianças e adolescentes, começando pelas “escolas de meio período”; falta de vagas em creches e até mesmo no ensino fundamental, saúde precária e ausência de espaços públicos de esporte e lazer. Tudo isso aliado a uma escola pública excludente que expulsa alunos aos montes, entregando-os à marginalidade, às drogas e ao extermínio.

Dados nacionais desenvolvidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência daRepública (SDH), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Observatório de Favelas e o Laboratório de Análise da Violência (LAV-Uerj) divulgados no mês de dezembro de 2012 destacam a parte deste número de homicídios que acontece ainda na adolescência. De acordo com o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), criado em 2007 por estas instituições, o número de mortes entre jovens de 12 a 18 anos vem aumentando ao longo do tempo. Para cada mil pessoas nesta faixa etária, 2,98 é assassinada. O índice em 2009 era de 2,61. Este índice representa cerca de 5% dos casos de homicídio geral. Entre as principais causas de homicídio está o conflito com a polícia. E o estudo aponta uma expectativa não muito animadora: até 2016 um total de 36.735 adolescentes poderão ser vítimas de homicídio. (“Brasil tem como principal causa de morte entre jovens o homicídio”, Revista Fórum, 31-01-2013).

http://revistaforum.com.br/blog/2013/01/brasil-tem-como-principal-causa-de-morte-entre-jovens-o-homicidio/

Ainda que não fosse uma questão humanitária, o Brasil está envelhecendo e não se pode dar “ao luxo” de perder mais de 10 mil jovens assassinados por ano. Quem é que vai trabalhar e sustentar a população idosa do Brasil nos anos futuros?

Voltando à questão da “política criminal”, não poderemos simplesmente acusar e prender as crianças e adolescente. Se formos rebaixar a idade penal, deveremos dar as mesmas garantias constitucionais de “julgamento em um tribunal independente”, “ampla defesa”, “defesa técnica por advogado habilitado”, “presunção de inocência”, “contraditório e produção de provas e contraprovas”, “responder ao processo em liberdade”, “progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena” etc. Atualmente basta uma acusação e um Boletim de Ocorrência para se prender, condenar e internar um adolescente nas febens brasileiras.

Segundo dados da DECAP (Delegacia Geral de Polícia da Capital de SP), os 93 distritos têm mais de 100 mil boletins de ocorrência (B.O.) para serem investigados; e cerca de 4.500 perícias a serem feitas… com a criminalização dos atos das crianças e adolescentes teremos mais alguns milhares de B.Os. e uma infinidade de procedimentos policiais para que o Ministério Público ofereça a denuncia no Tribunal e, posteriormente, um julgamento com todas as garantias constitucionais que hoje são negadas aos adolescentes.

Vale informar que em todo o Brasil chegou-se a ter mais de 500 mil mandados de prisão não cumpridos. Depois de uma revisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), hoje temos 241.523 mandados de prisão a serem cumpridos.

Aqui, no Estado de São Paulo, já tivemos mais de 115 mil mandados não cumpridos… estes 115 mil novos presos deveriam se juntar aos atuais 180 mil presos adultos… Mas o sistema prisional paulista conta com somente 101 mil vagas [estão prometidas mais 36 mil]…

E ainda tem gente querendo encarcerar nossas crianças e adolescentes… ou isto é pura ignorância ou, então, pura hipocrisia para prender nossas pobres crianças pobres e proteger os maiores criminosos e os governantes que não cumprem com suas obrigações de gastar o dinheiro público em programas voltados às crianças e adolescentes.

Leiam também:

Por que 18 anos?

– Interno morto tinha problema mental

São Paulo, 15 de abril de 2013.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor

https://gremiosudeste.wordpress.com/

Mais uma mulher no STF para garantir a representatividade e a diversidade.

Professora-Doutora Eunice Aparecida de Jesus Prudente para Ministra do STF.

O Supremo Tribunal Federal deve atuar como uma Corte Constitucional e não como um tribunal penal.

Além disso, por ser o Poder Judiciário um Poder sem a participação direta do povo, os indicados pelo chefe do Poder Executivo devem refletir a diversidade do povo brasileiro: 51% de mulheres e também 51% de pessoas que se autodeclaram pretas (mais de 7%) ou pardas (mais de 43%). Destaque-se que temos apenas 2 (duas) mulheres e 1 (um) negro no colegiado de 11 ministros do STF.

Os três Poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário) devem, necessariamente, refletir a grande diversidade social e cultural do povo brasileiro, pois o Poder se exerce diretamente pelo povo ou pelos seus representantes eleitos..

No caso dos Poderes Executivo e Legislativo temos o voto popular para efetivar as escolhas de seus membros. Vale destacar que a própria legislação exige que as chapas partidárias garantam um mínimo de 30% para os representantes de cada sexo. Mas ainda falta a garanti de recursos para esta “minoria” fazer uma campanha eleitoral eficiente para conquistar os votos de seus representados.

O problema principal da representatividade da diversidade social e cultural está no Poder Judiciário, o qual tem uma estrutura elitista, machista e que beira ao racismo. Temos mais de 300 desembargadores em todo o Brasil, mas apenas 3 podem ser considerados “afrodescendentes”… no caso dos atuais 29 ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), temos apenas 6 (seis) mulheres e um “afrodescendente”…

Com a aposentadoria do ex-ministro Cezar Peluso, juiz paulista especialista em Direito Civil, fica a sugestão à presidenta Dilma Rousseff para que indique a professora-doutora Eunice Aparecida de Jesus Prudente, que ministra aulas desde 1985 como professora titular na Faculdade de Direito do Largo São Francisco (Universidade de São Paulo – USP). A tese do seu doutorado foi “Direito à personalidade integral: cidadania plena”, obtido em 1996, tendo como orientador o jurista Dalmo de Abreu Dallari. Destaque-se que a professora-doutora Eunice Aparecida de Jesus Prudente foi Diretora Executiva da Fundação Procon-SP de 2005 a 2006 e Secretária da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo em 2006.

Embora o jurista Luiz Flávio Gomes tenha aventado a possibilidade de se indicar um “penalista” para o STF (leia aqui), entendemos que não cabe ao Supremo Tribunal Federal atuar como um tribunal penal, discutindo o tamanho das penas e se o regime deve ser fechado, semi-aberto ou aberto… Mais que isso: uma Suprema Corte Constitucional deve se ater, prioritariamente, às garantias e direitos fundamentais da pessoa humana, tais como a presunção da inocência, a ampla defesa, o contraditório e o “hábeas corpus”, sendo que este último está sendo paulatinamente ignorado pelos atuais ministros em função de uma inaceitável “economicidade” de tempo…

A professora-doutora desenvolve pesquisas nas áreas de “Educação para inclusão, Direitos Humanos Fundamentais, Direito e Diversidade, Discriminação Étnica e de Gênero” (Direitos de Terceira Geração), além de “Sistemas de controle entre as funções do Estado (Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público).
Sua atuação em favor do Direito das Mulheres é reconhecido pelo Fórum de Promotoras Legais Populares de SP (http://forumplp.com.br/), um fórum para apoiar a atuação das Promotoras Legais Populares (voluntárias que foram capacitadas para atuarem na conscientização das mulheres e na divulgação da Lei Maria da Penha). Tudo isto está diretamente relacionado com uma desejável atuação do Supremo Tribunal Federal moderno, deixando as questões penais para os tribunais de primeira e segunda instâncias; e somente atuando quando houver denúncias de violações constitucionais, especialmente violações de direitos e garantias fundamentais da pessoa humana.

De família operária, pai metalúrgico e mãe empregada doméstica, cozinheira e instrumentadora de nutrição, a professora Eunice desde jovem esteve envolvida com movimentos sociais. “Cresci sendo educada para ter responsabilidade social.” Seus pais se conheceram no movimento político Juventude Operária Católica, que foi fulminado pelo golpe militar. (entrevista feita com os alunos de Direito da Universidade São Francisco –USF, http://direitousf.blogspot.com.br/2009/11/eunice-aparecida-de-jesus-prudente.html).

Por último, um detalhe que não pode ser desconsiderado: a professora-doutora Eunice Aparecida de Jesus Prudente é negra.

Professora-Doutora Eunice Aparecida de Jesus Prudente

São Paulo, 30 de janeiro de 2013.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor
https://gremiosudeste.wordpress.com/
Coordenador do Movimento Comunidade de Olho na Escola Pública
http://movimentocoep.ning.com/

Senado, hipocrisias e cassações.

Mais uma vez será montado o circo parlamentar no Senado Federal do Brasil.
Desta vez, os nobres e excelentíssimos senadores, sob presidência do excelentíssimo senador José Sarney (PMDB do Amapá), com a ajuda inestimável do excelentíssimo senador Renan Calheiros ( PMDB de Alagoas) e do do excelentíssimo senador Jader Barbalho (PMDB do Pará), prometem cassar o excelentíssimo senador Demóstenes Torres (DEM de Goiás).
As acusações contra o senador Demóstenes Torres são graves: associação criminosa com a quadrilha do bicheiro Carlinhos Cachoeira, que corrompia autoridades públicas e órgãos da imprensa para conseguir contratos de obras e serviços públicos.
Se estivéssemos em um país civilizado, com as instituições republicanas funcionando normalmente, provavelmente o senador Demóstenes Torres já teria renunciado e, com tantas provas já levantadas, ele e a quadrilha do Carlinhos Cachoeira já estariam condenados, estariam com os bens confiscados, e estariam cumprindo penas de prisão.
Nos países civilizados, as Comissões Parlamentares de Inquérito também investigam sob o viés político. Mas conclusões são enviadas ao Ministério Público ou diretamente ao Poder Judiciário. Lá eles não cassam o mandato do parlamentar, pois o mandato pertence aos eleitores da região em que o parlamentar foi eleito. Seria um completo absurdo imaginar um parlamentar votando pela cassação de outro parlamentar, ainda mais se esses parlamentares fossem de partidos adversários.
Mas, aqui no Brasil, terra da jaboticaba, terra de sarneys, renans e barbalhos, o circo midiático ignora os eleitores e promove a farsa da cassação de mandatos parlamentares… pior que isso: a grande imprensa ainda faz campanha para que o voto dos senadores (e dos deputados) sejam “abertos”! Como um eleitor do Rio Grande do Sul não tem nenhum poder de influência no voto de um parlamentar do Rio Grande do Norte, por exemplo, a tese do “voto aberto” dos parlamentares, nestes processos internos, só serve para atender aos interesses dos grandes grupos econômicos e sua imprensa amestrada. Eles querem manter um congresso refém: quem não votar de acordo com o interesse dos poderosos terá o seu nome jogado aos abutres da grande imprensa.
Hoje, o circo midiático está montado para cassar um senador acusado de associação com o crime organizado… Já teve caso em que um parlamentar foi cassado por posar para uma foto usando cueca samba-canção… teve caso de senador que atirou e matou um colega senador dentro do Senado Federal e não foi cassado… o senador-pistoleiro era um capitão da imprensa em Alagoas…
Nesse modelo de circo midiático, onde temos vários deputados e senadores donos de Rádios e TVs, não será surpresa encontrarmos vários casos de políticos com graves acusações, mas que são protegidos (ou chantageados) pela mídia… também haverá casos em que a compra de uma “tapioca” será escandalizada e montado um circo midiático para cassar o adversário político.

Por último, apresentam-se duas listas de interesse dos eleitores brasileiros:
Gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível;
Lista de deputados e senadores que respondem à ação penal ou Inquérito Criminal.

O instituto da cassação política de parlamentares pelos próprios colegas (muitos são adversários) é uma fraude contra a democracia, principalmente no caso do Brasil, onde não existe o voto distrital e, no caso dos senadores, o suplente foi escolhido pelo próprio senador, suplente esse que muitas vezes tem “antecedentes criminais” maiores do que o do próprio senador cassado.

São Paulo, 11 de julho de 2012.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Gremio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor
https://gremiosudeste.wordpress.com/

CPMI da Violência contra a Mulher no Brasil vai receber relatórios das entidades paulistas até 1º de junho.


A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre a Violência contra a Mulher no Brasil investiga as violências contra as mulheres e a aplicação da Lei Maria da Penha (lei federal 11.340/2006).

Em 28 de maio de 2012, a CPMI sobre a Violência a Mulher realizou, na Assembléia Legislativa de SP (Alesp), uma reunião de preparação para a Audiência Pública que será realizada no dia 29 de junho de 2012 em SP, a partir das 14h, na alesp. Nesta reunião ficou decidido que as entidades paulistas poderão enviar seus relatórios sobre “violência contra mulher” (email cpmidaviolenciacontramulher@gmail.com) até o dia 1º de junho para que sejam usados na preparação da Audiência Pública de 29 de junho de 2012.

A reunião preparatória foi realizada em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de SP e contou com a presença da deputada federal Keiko Ota (vice-presidente da CPMI), da deputada federal Janete Pietá, e do deputado estadual Adriano Diogo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alesp.

Várias entidades apresentaram relatórios sobre a violência contra a mulher nas diversas regiões de SP
Algumas denúncias comuns nos relatórios: falta de delegacias da mulher, falta de capacitação de funcionários, delegacias que fecham à noite e no fim-de-semana, falta de abrigos, falta de serviços públicos essenciais, falta de defensores públicos, casos de promotores e juízes que ainda resistem em aplicar a Lei Maria da Penha etc. Veja e ouça os depoimentos aqui.

O Fórum de Promotoras Legais Populares de SP não apresentou relatório escrito, pois sua presidente Ana Maria Pereira dos Santos já havia feito críticas contundentes à atuação da CPMI na reunião anterior acontecida na Câmara Municipal de São Paulo (21/05/2012), cobrando ações da CPMI no sentido de diligenciar diretamente nos órgãos públicos que estão violando os direitos das mulheres, a exemplo das delegacias que não atendem de forma satisfatória e também denunciou hospitais que estariam fazendo “curetagens” sem anestesia nas mulheres com suspeita de aborto provocado… Não ficou claro se as denúncias das Promotoras Legais Populares de SP vão ser investigadas ou se a CPMI só vai atuar a partir de relatórios escritos.

Considerando que a CPMI não abriu a palavra às pessoas que não tivessem apresentado relatório escrito, o Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor (https://gremiosudeste.wordpress.com/) apresenta os questionamentos que seriam feitos “de viva voz” na respectiva reunião do dia 21/5/2012:

1) A CPMI vai investigar os meios eletrônicos de comunicação (radio e tv) em relação ao disposto no artigo8º: “III – o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal; ? Vide dois casos exemplares de degradação da mulher promovidos pela maior rede de televisão do Brasil:
1.1.)
17/01/2012 16h39 – Atualizado em 17/01/2012 22h19
Polícia abre inquérito para apurar suspeita de estupro no BBB
Delegado ouviu os participantes Daniel e Monique.
Segundo ele, ambos negaram ter feito sexo durante o reality show.

Do G1 RJ

A Polícia Civil do Rio informou na tarde desta terça-feira (17) que abriu inquérito para apurar um suposto caso de estupro dentro da casa onde acontece o reality show “Big Brother Brasil”, da TV Globo.

O modelo paulista Daniel Echaniz, de 31 anos, é suspeito de ter cometido o crime de estupro de vulnerável contra a estudante gaúcha Monique Amin, de 23 anos, na madrugada de domingo (15).
http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2012/01/policia-abre-inquerito-para-apurar-suspeita-de-estupro-no-bbb.html

1.2.)
Zorra Total: comissão entrega carta à Globo
Comissão de Mulheres entregam carta na Globo
No dia 5 de outubro, a Secretaria de Assuntos da Mulher do Sindicato formalizou a exigência à Rede Globo para que retire o trecho de um quadro do programa Zorra Total em que ocorre abuso sexual. A iniciativa faz parte de uma campanha contra o assédio sexual contra as mulheres nos transportes públicos.
Diretoras e ativistas do Sindicato protocolaram sua exigência na sede da Rede Globo (rua Doutor Evandro Carlos de Andrade, 160, Itaim Bibi). O objetivo é retirar do quadro o trecho em que uma mulher é abusada no metrô. O que é piada no Zorra Total acontece frequentemente nos transportes públicos e precisa ser combatido, não incentivado.
http://www.metroviarios.org.br/site/index.php?option=com_content&task=view&id=857&Itemid=45

Questionamentos: a CPMI vai intimar a direção da Rede Globo para prestar informações? Vai ser feita alguma coisa para prevenir os abusos praticados nos meios de comunicação social que são concessões públicas?

2)

continua…

São Paulo, 29 de maio de 2012.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste- Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor
https://gremiosudeste.wordpress.com/

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