Desobediência Civil e Rebelião contra o GOLPE.

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Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.

Manifestação feita no programa Tribuna Popular, Assembleia Legislativa de SP, 11-05-2016.

Impeachment sem crime é GOLPE.

Este programa está sendo gravado no dia 11-05-2016, as 12h, sendo transmitido somente no s[abado (14), quando já saberemos se a presidenta eleita por 54.501.118 votos foi afastada.

O afastamento desta presidente é golpe parlamentar porque não tem crime de responsabilidade.

Assinar decretos não é crime.

O golpe é contra o Estado Democrático de Direito.

A Constituição Federal define que só existe crime se estiver definido em lei; e que só vale a partir da publicação da lei.

Uma lei tem de ser votada 2 vezes na Câmara e 2 vezes no Senado; e ainda ser assinada pela Presidência da República.

Não dá para aceitar que uma simples maioria de senadores (41) diga o que é e o que não é crime; e muito menos que pode ser aplicado para atos anteriores; e que só vale para condenar a presidenta Dilma… Isso seria ao mesmo que admitir que 41 senadores poderiam dizer que “estacionar na calçada agora é crime”; e que é punido com a pena máxima; e começou a valer um ano atrás; e que só vale para os adversários escolhidos por essa maioria de 41 senadores…

Este golpe é patrocinado pelos banqueiros e pelo pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, corrupto e lacaio das empresas nacionais e multinacionais.

Os bancos Bradesco e Itaú doaram/investiram R$ 60 milhões na campanha eleitoral de 2014,,, apoiaram candidatos de todas as cores partidárias… apostaram em todos os “cavalos” e ganham sempre…

Se formo punir a presidenta por ter assinados decretos de abertura de créditos, então devemos também punir o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pois um dos decretos era justamente para abertura de créditos para a Justiça Miliar e te a autorização do CNJ, cujo presidente é o Ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), o mesmo que vai presidir o julgamento da presidenta Dilma Rousseff.

Quando um governante corta o dinheiro da merenda escolar, da Saúde, da Educação, da Moradia, e do Transporte para pagar juros para a agiotagem do banqueiros, a imprensa golpista diz que é “juste fiscal”…

Mas quando um governante com compromisso social tira dinheiro dos juros da agiotagem bancária e paga em dia o Bolsa Família e o Programa Minha Casa Minha Vida, e destina recursos para a Saúde e Educação, a imprensa golpista e seus banqueiros patrões inventam qualquer coisa para impedir e expulsar o governante que tem compromisso com as causas sociais.

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

É essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebeldia contra a tirania e opressão. (ONU – Organização das nações Unidas – 1948).

Contra o desrespeito da Constituição Federal e contra o golpe é legitimo praticar rebelião contra a tirania e opressão.

Só nos resta a desobediência civil e a rebelião contra os golpistas.

S. Paulo, 11-05-2016.

Mauro Alves da Silva

Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.

http://www.gremiosudeste.wordpress.com

P.S.: A ditadura militar de 1964 também começou com um golpe parlamentar: o presidente da Câmara declarou ilegalmente “vacância da presidência” mesmo quando o então presidente João Goulart estava no Rio Grande do Sul… A Junta Militar afastou (aposentou) três juízes do Supremo Tribunal Federal, aumentou o número de juízes de 9 para 11, e nomeou 5 novos juízes… Com o Congresso golpista, com a mídia golpista, com o STF golpista, e com a Fiesp golpista, a ditadura militar passeou e torturou por 24 anos…

COPA PRA QUEM? Saúde e Educação ficaram de fora!

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O estádio do Itaquerão vai custar R$ 850 milhões em dinheiro público, sendo R$ 400 milhões do Governo Federal e R$ 450 milhões da Cidade de São Paulo.

Dívida Pública paulistana supera R$ 60 bilhões.


Assembleia Popular – Tribuna Livre.
Assembleia Legislativa de SP – 12/02/2014.

José Roberto, Instituto Zero, fala sobre a dívida pública da Cidade de São Paulo.

Vídeo editado por
https://gremiosudeste.wordpress.com/

Prefeito Fernando Haddad fazendo discurso para jornalismo chapa-branca.

Prefeito Fernando Haddad fazendo discurso para jornalismo chapa-branca..

Plano Municipal de Educação de São Paulo – Será que agora vai?

Um assunto tão importante como o Plano Municipal de Educação não chama a atenção da sociedade e assim também da mídia… Isto é Brasil!
E por que um Plano Municipal de Educação seria importante?…
Durante as últimas 5 gestões municipais, aqui em São Paulo, a qualidade do ensino tem rolado ladeira abaixo. Isto, aliás, não é problema apenas do município de São Paulo, mas da maioria dos municípios, dos estados brasileiros e até do governo federal. E o segundo principal motivo – sendo o primeiro a falta de vontade política – é justamente a falta de PLANOS DE EDUCAÇÃO, em todos os níveis governamentais.
Trocando em miúdos: nos municípios e estados que ainda não possuem um PLANO DE EDUCAÇÃO, ou seja, NA MAIORIA ABSOLUTA DOS MUNICÍPIOS E ESTADOS BRASILEIROS, entra-governo, sai-governo, cada um faz o que quer e tudo fica como está. Ou seja, no marasmo!
O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, PNE, está indo mais rápido e já está no Senado Federal para aprovação.
Bem, esta introdução foi para informar que estivemos, hoje (já ontem, 08/05), na Câmara Municipal de São Paulo, para participar da primeira Audiência Pública sobre o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Este assunto vai longe e vamos desdobrá-lo em diversos posts. Por enquanto, fiquem com o documento que protocolamos e lemos no plenário. Vejam também a matéria que saiu no Portal da Câmara e leiam o projeto do Plano – PL 415/12
EducaFórum
Pais, Alunos, Educadores e Cidadãos que lutam pela Escola Pública e pela Cidadania
São Paulo, 08 de maio de 2013
AOS NOBRES VEREADORES DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA EDUCAÇÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, por ocasião da 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PL 415/12.
Prezados Sr. Vereadores,
Aqui estamos, representantes de pais de alunos, para esta importante discussão que, infelizmente, já está muito atrasada, pois se refere ao decênio 2011 – 2020. Também lamentamos que a elaboração do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PL 415/12, tenha sido realizada e discutida no gabinete do ex-Secretário Municipal da Educação, um espaço inadequado, junto com os sindicatos da corporação e ongs convidadas, sem a presença de representantes de pais de alunos.
Também lamentamos que esta primeira Audiência Pública sobre o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO não seja prestigiada pelos nobres vereadores da Comissão de Educação, que dificilmente estarão presentes, pois consta no mesmo horário outra Audiência Pública da Comissão de Educação, que discutirá 12 assuntos também da área educacional. Mas perguntamos: qual assunto poderá ser mais importante do que o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO?
Lemos com atenção o PL 415/12 e queremos nos posicionar com respeito a alguns pontos, já que certamente não teremos direito a fala muito longa, por isso pretendemos ler este documento no plenário.
Entre as diretrizes do PME, o item FORTALECIMENTO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO consta em último lugar, o que não estranhamos, dado o autoritarismo do sistema vigente. Não aceitamos essa última posição, para um item tão importante! É de conhecimento público que a eleição dos Conselhos de Escola, nas redes municipal e estadual, costuma ser “realizada” através de nomeação, a dedo, dos representantes de pais de alunos, por parte da direção da escola. As reuniões de Conselho costumam ser agendadas sempre em dias e horários que dificultem a participação dos pais, que, aliás, dificilmente são avisados a tempo da reunião, manobra que tende a deixar a deliberação dos assuntos à mercê da direção e dos profissionais da escola. O desprezo pelos pais e responsáveis é uma constante na rede pública de ensino e se reflete nesta mesma Audiência Pública, agendada em dia e horário ao qual os pais de alunos não podem estar presentes, pois não recebem dispensa de ponto em seu trabalho profissional.
O tópico INCLUSÃO merece ser ampliado na discussão, pois o atual sistema educacional, além de não ser inclusivo, EXCLUI todo ano milhares de alunos, expulsos a rodo das escolas, principalmente das redes estadual e – pasmem! – particular, como pode ser lido em diversas matérias de nosso blog, por exemplo esta última:
http://educaforum.blogspot.com.br/2013/05/mais-um-aluno-de-5-anos-expulso-da.html
Estranhamos a “OFERTA DE ESTUDOS DE RECUPERAÇÃO CONTÍNUA E PARALELA, QUANDO NECESSÁRIO”. Como assim, quando necessário??? A avaliação continuada e a recuperação paralela dos alunos são PRIORIDADE ABSOLUTA e a falta dessas práticas levou justamente ao fracasso da Progressão Continuada, que funcionou muito bem durante a gestão Paulo Freire/Mário Sérgio Cortella, mas foi desprezada nas gestões seguintes, tanto na rede municipal, quanto estadual.
Uma enorme preocupação que temos, enquanto pais de alunos, é a questão da AULA VAGA, que costuma consumir 30%, 40% ou mais horas/aula do ano letivo. Essa questão precisa ser incluída e discutida no plano!
A OFERTA DE MATERIAL DE APOIO PARA SUPERAÇÃO DAS DIFICULDADES DOS ALUNOS começa com a organização da biblioteca da escola. Como acreditar na oferta de equipamentos e recursos tecnológicos, se a maioria das escolas não tem ao menos uma biblioteca FUNCIONANDO?
Como acreditar na eficácia dos CURSOS DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS, se as escolas nem ao menos permitem a entrada do adulto trabalhador na segunda aula e não lhe fornecem merenda, quando a maioria chega esfomeada na escola?
Tópico superimportante é o da OFERTA DE CURSOS TÉCNICOS INTEGRADOS. Queremos aproveitar esta oportunidade para denunciar um dos mais graves crimes cometidos pelo Governo Federal no final da década de 90, que foi a extinção dos Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio, justamente quando fizemos campanhas pedindo sua ampliação!!! Esse crime é o responsável por várias gerações de adolescentes que têm sido obrigados a cursar um ensino médio de péssima qualidade e sem qualquer perspectiva de futuro!
Esperamos que todos os assuntos acima, do interesse específico dos pais e responsáveis pelos alunos da rede pública de ensino – e também da particular – sejam devidamente discutidos. Vamos inclusive cobrar o posicionamento dos nobres Vereadores e dos atuais Secretários Municipal e Estadual da Educação.
Atenciosamente,
EducaFórum
Giulia Pierro – Vera Vaz – Cida Gomes – Cremilda Teixeira – Caroline Miles – Paula Carvalho – Mauro Alves da Silva
NAPA, COEP, MOV. IDEAMOS, PAISONLINE, NEPPAL, MEP, CONSABESP

Vereador paulistano quer homenagear a ROTA pela suposta participação na Guerra de Canudos!

Na reunião mensal ordinária do Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo foi noticiado que havia um projeto na Câmara Municipal para homenagear a ROTA (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar) com a Salva de Prata.

O coronel-vereador Telhada (PSDB), ex-comandante da ROTA (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar), apresentou projeto PDL 6/2013 para homenagear o Batalhão Tobias de Aguiar, local onde fica sediada a ROTA.

Embora o Batalhão Tobias de Aguiar tenha passado a ter esse nome apenas em 1975, o coronel-vereador Paulo Adriano Lopes Lucinda Telhada cita diversos feitos praticados com “galhardia e lealdade” desde 1894, incluindo a Guerra de Canudos (1896-1897) até chegar a defesa da ditadura militar contra as guerrilhas urbanas nos anos 1970.

Sobre os anos 1970 a Comissão da Verdade poderá falar com mais propriedade sobre a atuação policial, os seqüestros, as torturas, as mortes e os desaparecimentos causados pelos agentes da repressão policial e da “segurança pública”…

No caso histórico da Guerra de Canudos, coronel-vereador Telhada usa a seguinte justificativa: “Guerra de Canudos, em 1897, sendo responsável pelo último combate que derrubou o Reduto de Canudos, comandado por Antônio Conselheiro, que lutava contra a República. Suas ações foram positivamente citadas no livro “Os Sertões”, de Euclides da Cunha, que a ele se referia como “Batalhão Paulista”;

Parece que o coronel-vereador Telhada e seus assessores não tiveram oportunidade nem tempo de ler o livro “Os Sertões”; e nem mesmo a nota preliminar do próprio autor Euclides da Cunha: “Aquela campanha lembra um refluxo para o passado. E foi, na significação integral da palavra, um crime. Denunciemo-lo”.

Será que o coronel-vereador Telhada não encontrou um único caso após 1975 que fosse digno de citação na homenagem ao Batalhão Tobias de Aguiar? Ou será que a mera citação de que ele atua no controle de distúrbios civis – repressão popular – já seria o suficiente?

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal já aprovou o projeto PDL 6/2013, encaminhando-a para a Comissão de Educação, Cultura e Esportes no dia 25/03/2013 para ser avaliado no mérito.

Será que a Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo vai aprovar uma homenagem a uma instituição que se orgulha de ter participado com “galhardia” da Guerra de Canudos, onde um batalhão da polícia militar ficou ao lado dos ricos fazendeiros, que exigiram a destruição total daqueles pobres miseráveis que não queriam trabalhar em regime de semi-escravidão? A Câmara Municipal vai homenagear quem se acha digno por ter participado do massacre de 20 mil pobres e miseráveis, degolando os prisioneiros (inclusive mulheres e crianças) e queimando todas casas do arraial?

Quem viver, verá.

P.S.:
1) Galhardia = s.f. Qualidade de galhardo; gentileza, elegância, beleza, bizarria. Fig. Alegria, vivacidade; generosidade. Valor, bravura, esforço.
2) Dignidade = s.f. Qualidade de quem é digno. Maneira de se comportar de forma a demonstrar certo respeito pelo outro.

São Paulo, 16 de abril de 2013.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor
https://gremiosudeste.wordpress.com/

Maioridade Penal aos 18 anos. É a política criminal, estúpidos!


Já imaginaram se os “sábios brasileiros” decidissem criminalizar as infrações de trânsito para reduzir as 40 mil mortes anuais? Punir excesso de velocidade, uso de bebida alcoólica, e “atravessar sinal vermelho” com penas de prisão?

A questão da maioridade penal aos 18 anos foi uma decisão de política criminal em um país no qual as cadeias não passam de depósitos de presos e “universidades do crime”.

Todo o mundo civilizado reconhece as crianças e os adolescentes como pessoas em desenvolvimento, destinando-lhes tratamento diferenciado em relação aos adultos tanto nas garantias de saúde e educação quanto na punição e reclusão em casos de violação das normas e das leis. Mesmos reclusos, crianças e adolescentes têm acesso à educação e o dever de continuarem os estudos.

No caso específico do Brasil, é muito comum os estúpidos e os oportunistas dizerem que o código penal é de 1940… e que a criança e o adolescente “de hoje” sabe muito bem o que é certo e o que é errado… e que o adolescente pode votar no presidente… e que a lei deve ser atualizada para punir crianças e adolescentes com penas de prisão…

A luta para redemocratização do Brasil após 24 anos de ditadura militar/empresarial culminou com a Constituinte de 1988, na qual as famílias brasileiras em geral, e as mães em particular, conseguiram inscrever o artigo 227 (“criança e adolescente são prioridades absolutas”) e manter a política criminal de legislação especial protetiva para menores de 18 anos (artigo 228). Sem estes 2 artigos fundamentais, o Estado brasileiro não teria como ser cobrado por políticas públicas universais para as crianças e adolescentes, colocando-se toda a responsabilidade pela criação e formação das crianças nas costas das famílias pobres brasileiras, mais especificamente nas costas das mães.

O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal 8069/1990) foi construído a “mil mãos”, sendo aprovado por unanimidade no Congresso Nacional. O ECA é a “regulamentação” do artigo 227 da Constituição Federal”, tendo sido debatido na época da Constituinte conjuntamente com os debates internacionais para a construção da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Resolução 44/25 da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989). O Brasil ratificou a Convenção através do Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990.

Vale destacar que o Brasil tem um grave histórico de falta de políticas públicass para crianças e adolescentes, começando pelas “escolas de meio período”; falta de vagas em creches e até mesmo no ensino fundamental, saúde precária e ausência de espaços públicos de esporte e lazer. Tudo isso aliado a uma escola pública excludente que expulsa alunos aos montes, entregando-os à marginalidade, às drogas e ao extermínio.

Dados nacionais desenvolvidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência daRepública (SDH), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Observatório de Favelas e o Laboratório de Análise da Violência (LAV-Uerj) divulgados no mês de dezembro de 2012 destacam a parte deste número de homicídios que acontece ainda na adolescência. De acordo com o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), criado em 2007 por estas instituições, o número de mortes entre jovens de 12 a 18 anos vem aumentando ao longo do tempo. Para cada mil pessoas nesta faixa etária, 2,98 é assassinada. O índice em 2009 era de 2,61. Este índice representa cerca de 5% dos casos de homicídio geral. Entre as principais causas de homicídio está o conflito com a polícia. E o estudo aponta uma expectativa não muito animadora: até 2016 um total de 36.735 adolescentes poderão ser vítimas de homicídio. (“Brasil tem como principal causa de morte entre jovens o homicídio”, Revista Fórum, 31-01-2013).

http://revistaforum.com.br/blog/2013/01/brasil-tem-como-principal-causa-de-morte-entre-jovens-o-homicidio/

Ainda que não fosse uma questão humanitária, o Brasil está envelhecendo e não se pode dar “ao luxo” de perder mais de 10 mil jovens assassinados por ano. Quem é que vai trabalhar e sustentar a população idosa do Brasil nos anos futuros?

Voltando à questão da “política criminal”, não poderemos simplesmente acusar e prender as crianças e adolescente. Se formos rebaixar a idade penal, deveremos dar as mesmas garantias constitucionais de “julgamento em um tribunal independente”, “ampla defesa”, “defesa técnica por advogado habilitado”, “presunção de inocência”, “contraditório e produção de provas e contraprovas”, “responder ao processo em liberdade”, “progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena” etc. Atualmente basta uma acusação e um Boletim de Ocorrência para se prender, condenar e internar um adolescente nas febens brasileiras.

Segundo dados da DECAP (Delegacia Geral de Polícia da Capital de SP), os 93 distritos têm mais de 100 mil boletins de ocorrência (B.O.) para serem investigados; e cerca de 4.500 perícias a serem feitas… com a criminalização dos atos das crianças e adolescentes teremos mais alguns milhares de B.Os. e uma infinidade de procedimentos policiais para que o Ministério Público ofereça a denuncia no Tribunal e, posteriormente, um julgamento com todas as garantias constitucionais que hoje são negadas aos adolescentes.

Vale informar que em todo o Brasil chegou-se a ter mais de 500 mil mandados de prisão não cumpridos. Depois de uma revisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), hoje temos 241.523 mandados de prisão a serem cumpridos.

Aqui, no Estado de São Paulo, já tivemos mais de 115 mil mandados não cumpridos… estes 115 mil novos presos deveriam se juntar aos atuais 180 mil presos adultos… Mas o sistema prisional paulista conta com somente 101 mil vagas [estão prometidas mais 36 mil]…

E ainda tem gente querendo encarcerar nossas crianças e adolescentes… ou isto é pura ignorância ou, então, pura hipocrisia para prender nossas pobres crianças pobres e proteger os maiores criminosos e os governantes que não cumprem com suas obrigações de gastar o dinheiro público em programas voltados às crianças e adolescentes.

Leiam também:

Por que 18 anos?

– Interno morto tinha problema mental

São Paulo, 15 de abril de 2013.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor

https://gremiosudeste.wordpress.com/

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