Campanha Contra a Redução da Idade Mental dos Políticos.


Campanha contra a Redução da Idade Mental dos políticos brasileiros.
Campanha contra os políticos corruptos.
Aqueles que culpam nossas crianças e adolescentes ao mesmo tempo em que defendem os maiores criminosos que roubam até o leite e a merenda dos alunos pobres das escolas.

http://www.gremiosudest.wordpress.com

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Maioridade Penal aos 18 anos. É a política criminal, estúpidos!


Já imaginaram se os “sábios brasileiros” decidissem criminalizar as infrações de trânsito para reduzir as 40 mil mortes anuais? Punir excesso de velocidade, uso de bebida alcoólica, e “atravessar sinal vermelho” com penas de prisão?

A questão da maioridade penal aos 18 anos foi uma decisão de política criminal em um país no qual as cadeias não passam de depósitos de presos e “universidades do crime”.

Todo o mundo civilizado reconhece as crianças e os adolescentes como pessoas em desenvolvimento, destinando-lhes tratamento diferenciado em relação aos adultos tanto nas garantias de saúde e educação quanto na punição e reclusão em casos de violação das normas e das leis. Mesmos reclusos, crianças e adolescentes têm acesso à educação e o dever de continuarem os estudos.

No caso específico do Brasil, é muito comum os estúpidos e os oportunistas dizerem que o código penal é de 1940… e que a criança e o adolescente “de hoje” sabe muito bem o que é certo e o que é errado… e que o adolescente pode votar no presidente… e que a lei deve ser atualizada para punir crianças e adolescentes com penas de prisão…

A luta para redemocratização do Brasil após 24 anos de ditadura militar/empresarial culminou com a Constituinte de 1988, na qual as famílias brasileiras em geral, e as mães em particular, conseguiram inscrever o artigo 227 (“criança e adolescente são prioridades absolutas”) e manter a política criminal de legislação especial protetiva para menores de 18 anos (artigo 228). Sem estes 2 artigos fundamentais, o Estado brasileiro não teria como ser cobrado por políticas públicas universais para as crianças e adolescentes, colocando-se toda a responsabilidade pela criação e formação das crianças nas costas das famílias pobres brasileiras, mais especificamente nas costas das mães.

O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal 8069/1990) foi construído a “mil mãos”, sendo aprovado por unanimidade no Congresso Nacional. O ECA é a “regulamentação” do artigo 227 da Constituição Federal”, tendo sido debatido na época da Constituinte conjuntamente com os debates internacionais para a construção da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Resolução 44/25 da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989). O Brasil ratificou a Convenção através do Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990.

Vale destacar que o Brasil tem um grave histórico de falta de políticas públicass para crianças e adolescentes, começando pelas “escolas de meio período”; falta de vagas em creches e até mesmo no ensino fundamental, saúde precária e ausência de espaços públicos de esporte e lazer. Tudo isso aliado a uma escola pública excludente que expulsa alunos aos montes, entregando-os à marginalidade, às drogas e ao extermínio.

Dados nacionais desenvolvidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência daRepública (SDH), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Observatório de Favelas e o Laboratório de Análise da Violência (LAV-Uerj) divulgados no mês de dezembro de 2012 destacam a parte deste número de homicídios que acontece ainda na adolescência. De acordo com o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), criado em 2007 por estas instituições, o número de mortes entre jovens de 12 a 18 anos vem aumentando ao longo do tempo. Para cada mil pessoas nesta faixa etária, 2,98 é assassinada. O índice em 2009 era de 2,61. Este índice representa cerca de 5% dos casos de homicídio geral. Entre as principais causas de homicídio está o conflito com a polícia. E o estudo aponta uma expectativa não muito animadora: até 2016 um total de 36.735 adolescentes poderão ser vítimas de homicídio. (“Brasil tem como principal causa de morte entre jovens o homicídio”, Revista Fórum, 31-01-2013).

http://revistaforum.com.br/blog/2013/01/brasil-tem-como-principal-causa-de-morte-entre-jovens-o-homicidio/

Ainda que não fosse uma questão humanitária, o Brasil está envelhecendo e não se pode dar “ao luxo” de perder mais de 10 mil jovens assassinados por ano. Quem é que vai trabalhar e sustentar a população idosa do Brasil nos anos futuros?

Voltando à questão da “política criminal”, não poderemos simplesmente acusar e prender as crianças e adolescente. Se formos rebaixar a idade penal, deveremos dar as mesmas garantias constitucionais de “julgamento em um tribunal independente”, “ampla defesa”, “defesa técnica por advogado habilitado”, “presunção de inocência”, “contraditório e produção de provas e contraprovas”, “responder ao processo em liberdade”, “progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena” etc. Atualmente basta uma acusação e um Boletim de Ocorrência para se prender, condenar e internar um adolescente nas febens brasileiras.

Segundo dados da DECAP (Delegacia Geral de Polícia da Capital de SP), os 93 distritos têm mais de 100 mil boletins de ocorrência (B.O.) para serem investigados; e cerca de 4.500 perícias a serem feitas… com a criminalização dos atos das crianças e adolescentes teremos mais alguns milhares de B.Os. e uma infinidade de procedimentos policiais para que o Ministério Público ofereça a denuncia no Tribunal e, posteriormente, um julgamento com todas as garantias constitucionais que hoje são negadas aos adolescentes.

Vale informar que em todo o Brasil chegou-se a ter mais de 500 mil mandados de prisão não cumpridos. Depois de uma revisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), hoje temos 241.523 mandados de prisão a serem cumpridos.

Aqui, no Estado de São Paulo, já tivemos mais de 115 mil mandados não cumpridos… estes 115 mil novos presos deveriam se juntar aos atuais 180 mil presos adultos… Mas o sistema prisional paulista conta com somente 101 mil vagas [estão prometidas mais 36 mil]…

E ainda tem gente querendo encarcerar nossas crianças e adolescentes… ou isto é pura ignorância ou, então, pura hipocrisia para prender nossas pobres crianças pobres e proteger os maiores criminosos e os governantes que não cumprem com suas obrigações de gastar o dinheiro público em programas voltados às crianças e adolescentes.

Leiam também:

Por que 18 anos?

– Interno morto tinha problema mental

São Paulo, 15 de abril de 2013.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor

https://gremiosudeste.wordpress.com/

Convite para o Fórum Municipal de Educação de S. Paulo – 13/04/2013.

Assembleia Popular 03-04-2013
  1. Miniatura 3:10

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    Miniatura

    Tribuna livre para manifestção popular na Assembleia Legislativa de SP..divulgação: https://gremiosudeste.wordpress.com/

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Rede Globo não respeita a privacidade das crianças de famílias pobres. Não aprenderam nada. Não esqueceram nada.

Mais uma vez a Rede Globo mostra o seu total desprezo pelas pobres crianças das escolas públicas.
Sua afiliada denunciou um caso de estupro (sic) contra uma menina (11 anos) dentro de uma escola pública estadual de São Paulo. A violência teria sido praticada por outros três adolescentes (12 a 14 anos) dentro da sala de aula da escola estadual EE Professor Orlando Perez, em São Carlos (SP), no bairro Cidade Aracy, o bairro mais pobre desta cidade. A reportagem fez questão de filmar e de dizer o nome da escola e até mesmo entrevistar a menina vítima dos abusos (“Só foi uma passada de mão, hoje foi só isso. Se eu não corro atrás, amanhã ou depois pode ser coisa pior”, disse a mãe da menina abusada). Veja aqui a reportagem da EPTV: “’Eu não queria isso’, diz menina estuprada dentro de sala de aula”, publicada no Portal G1, da Rede Globo.

Toda a nossa solidariedade à aluna vitimada e aos seus familiares.

Mas não podemos deixar de notar que a Rede Globo tem dois pesos e duas medidas conforme a classe social dos envolvidos.
No caso de Florianópolis (SC), em 2010, a Rede Globo, através da sua afiliada RBS, disse que não divulgava o caso do estupro praticado por 2 adolescentes (14 anos) em respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente… Naquele caso, um adolescente era filho de um delegado de polícia e o outro era filho de um diretor da RBS… nem mesmo o nome do colégio particular foi citado nas 2 únicas reportagens feitas 40 dias após o caso ser amplamente denunciado na internet e posteriormente denunciado na Rede Record de Televisão, concorrente direta da Rede Globo de Televisão.

Então ficamos assim: se dois adolescentes de classe média alta contarem vantagem de terem praticado um estupro, estes adolescentes terão suas identidades preservadas, sua escola terá nome mantido em sigilo; e serão tratados apenas como suspeitos de praticar ato infracional…
Mas se os acusados forem de famílias pobres, e estudantes de escola pública, terão sua escola divulgada no Brasil inteiro e no mundo… serão acusados de estupradores nas manchetes… serão suspensos ou expulsos da escola… serão encaminhados para a febem… e nem mesmo a vítima será preservada, pois ela será compelia a expor o seu drama sem que se apresente as mínimas providências para o acompanhamento psicossocial para que ela possas superar esta tragédia pessoal.

São Paulo, 10 de maio de 2012.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
https://gremiosudeste.wordpress.com/

Conselheiro representante do sindicato da Febem defende “chapas” na eleição do conselho tutelar.


Reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – S. Paulo – 28/01/2011.
Conselheiro Olicio, do Sitraemfa, sindicato que defende funcionarios da Febem, votando a favor de “chapas” na eleição dos conselhos tutelares de S. Paulo-SP:
“(…) eu preciso, na minha região, eleger o conselho tutelar, e não o conselheiro”.

Este vídeo foi editado a partir do vídeo divulgado pelo Instituto Lidas no seu site da internet:
http://www.forummunicipaldcasp.org.br/aovivo.html

Visite o site do Grêmio SER Sudeste
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CMDCA-SP quer “as raposas tomando conta do galinheiro”?

Grêmio SER sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor
Atuando desde 1995 – Internet: gremiosudeste.wordpress.com – Email: gremio_sudete@yahoo.com

CMDCA-SP quer “as raposas tomando conta do galinheiro”?

Após 6 horas de discussões, em uma votação apertada (8 a 8), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo (CMDCA-SP) aprovou uma proposta indicativa para que as próximas eleições dos 37 conselhos tutelares da Cidade de São Paulo sejam por “chapas informais”. Os novos conselhos tutelares serão eleitos a partir destas “chapas informais”, as quais poderão ser formadas a partir de indicações das próprias entidades sujeitas à fiscalização dos conselhos tutelares.

Entidades do CMDCA-SP querem legislar em causa própria.
A legislação federal (lei 8069/1990 – artigo 139) determina que o CMDCA apenas organize o processo eleitoral dos conselhos tutelares (calendário, locais de votação, inscrição de candidatos etc), pois as normas gerais da eleição dos conselhos tutelares são estabelecidas em lei municipal (lei 11.123/1991) e nos decretos municipais (decreto 31.986/1992, alterado pelo decreto 48.580/2007). O decreto municipal 48.580/2007 determina “Cada eleitor poderá votar uma única vez e em apenas 1 (um) candidato”. Isto acabou com o “compadrio nos conselhos tutelares”. Acabou-se com as nefastas influências de caciques políticos locais sobre os conselhos tutelares.
Em vista do acima exposto, fica evidente a completa ilegalidade da “minuta de edital” aprovada na reunião extraordinária do CMDCA-SP em 28/01/2011, aprovação feita pelo “voto de Minerva” (voto de desempate) com a intenção de constranger e compelir o prefeito a mudar a legislação até o dia 14 de fevereiro, de tal forma que os conselhos tutelares voltem a ser eleitos em “chapas informais”, que seja restabelecido o compadrio.
Além disso, a “minuta de edital” apresenta a ilegal exigência de que o candidato a conselheiro tutelar seja avalizado (reconhecido) por uma entidade ligada à questão da criança… Isto, na prática, colocará sob suspeição todas as atuações dos conselhos tutelares.
Entidades avalizando “chapas informais”? Poderá haver até mesmo “chapas informais” avalizadas por sindicato que defende funcionários acusados de práticas de torturas contra adolescentes.

Quem é Quem no CMDCA-SP?
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo (CMDCA-SP) deveria ser um órgão paritário: metade representando o governo, e a outra metade representando entidades da sociedade civil.
Mas isto não acontece na Cidade de São Paulo. Nunca foi cumprido o que determina o decreto municipal 31319/1992. As entidades de atendimento e os sindicatos sempre manipularam o processo eleitoral para impedir que as entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente tivessem participação efetiva. Ao invés do voto ser por entidade, a eleição é ganha por quem leva o maior número de ônibus com populares para votarem cegamente em uma lista previamente apresentada. (veja o vídeo feito no ano de 2000).
Neste sistema viciado, não foi surpresa termos como representante da “sociedade civil” um sindicalista que era presidente do Sitraemfa e presidente da Associação dos Funcionários da Febem-SP! Destaque-se que o sindicato Sitraemfa sempre oferecia advogados para defender os funcionários da Febem-SP, mesmo que a acusação fosse pela prática do crime de tortura.
A parte governamental do CMDCA-SP é sempre composta por representantes do governo municipal. Eles podem ser nomeados ou demitidos pelo secretário (ou prefeito) a qualquer tempo.
Entre os atuais representantes da “sociedade civil”, encontra-se novamente um representante do sindicato Sitraemfa (Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência e Educação à Criança e ao Adolescente e à Família do Estado de SP), ou seja: um sindicato que tem interesses conflitantes com a atuação do CMDCA (registra e fiscaliza as entidades) e os próprios conselhos tutelares (recebem denúncias contra violações de direitos praticadas por entidades ou por seus funcionários). Além do representante do sindicato Sitraemfa, que também defende os funcionários da Febem/Casa, temos outros conselheiros representando entidades conveniadas com a prefeitura de S. Paulo e que recebem recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de S. Paulo (Fumcad)… O caso de uma conselheira representando um Fórum regional (sic) – espaço de debates (que não tem personalidade jurídica) – é só mais uma prova de que não existe uma efetiva representatividade das entidades da sociedade civil no CMDCA-SP. Veja listagem dos conselheiros aqui.

Por último, esperamos que o prefeito de São Paulo exerça plenamente as suas prerrogativas constitucionais e não se submeta aos caprichos e chantagens de uma pseudo-sociedade-civil que está mais interessada em manter o compadrio nos conselho tutelares da Cidade de São Paulo. Que seja mantido o principio republicano: uma pessoa = 1 voto = 1 candidato.

São Paulo, 30/01/2011 – Mauro Alves da Silva – Presidente do Grêmio SER Sudeste – 1995-2011.

Grêmio SER Sudeste também atua no Programa Tribuna da Cidade – Radio Terra AM 1330 – 2ª a 6ª – 18h

Conselheiro do CMDCA-São Paulo defende formação de “chapas” na eleição dos Conselhos Tutelares.


Na reunião do Fórum Municipal da Criança (04/12/2010), o conselheiro Olicio Alves Rocha (CMDCA-S. Paulo) defendeu a formação de chapas nas eleições dos 37 conselhor tutelares da Cidade de São Paulo:
“hoje tende para esta questão de chapas porque a gente entende que, as pessoas que estão comprometidas com o movimento, é mais fácil elas comporem chapas para saírem candidatas”
(Conselheiro Olicio Alves Rocha, do Sitraemfa, sindicato que também defende os funcionários da Febem-SP – atual fundação CASA).

P.S.: quem não tem acesso ao youtube, assista ao vídeo aqui:

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