Maioridade Penal aos 18 anos. É a política criminal, estúpidos!


Já imaginaram se os “sábios brasileiros” decidissem criminalizar as infrações de trânsito para reduzir as 40 mil mortes anuais? Punir excesso de velocidade, uso de bebida alcoólica, e “atravessar sinal vermelho” com penas de prisão?

A questão da maioridade penal aos 18 anos foi uma decisão de política criminal em um país no qual as cadeias não passam de depósitos de presos e “universidades do crime”.

Todo o mundo civilizado reconhece as crianças e os adolescentes como pessoas em desenvolvimento, destinando-lhes tratamento diferenciado em relação aos adultos tanto nas garantias de saúde e educação quanto na punição e reclusão em casos de violação das normas e das leis. Mesmos reclusos, crianças e adolescentes têm acesso à educação e o dever de continuarem os estudos.

No caso específico do Brasil, é muito comum os estúpidos e os oportunistas dizerem que o código penal é de 1940… e que a criança e o adolescente “de hoje” sabe muito bem o que é certo e o que é errado… e que o adolescente pode votar no presidente… e que a lei deve ser atualizada para punir crianças e adolescentes com penas de prisão…

A luta para redemocratização do Brasil após 24 anos de ditadura militar/empresarial culminou com a Constituinte de 1988, na qual as famílias brasileiras em geral, e as mães em particular, conseguiram inscrever o artigo 227 (“criança e adolescente são prioridades absolutas”) e manter a política criminal de legislação especial protetiva para menores de 18 anos (artigo 228). Sem estes 2 artigos fundamentais, o Estado brasileiro não teria como ser cobrado por políticas públicas universais para as crianças e adolescentes, colocando-se toda a responsabilidade pela criação e formação das crianças nas costas das famílias pobres brasileiras, mais especificamente nas costas das mães.

O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal 8069/1990) foi construído a “mil mãos”, sendo aprovado por unanimidade no Congresso Nacional. O ECA é a “regulamentação” do artigo 227 da Constituição Federal”, tendo sido debatido na época da Constituinte conjuntamente com os debates internacionais para a construção da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Resolução 44/25 da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989). O Brasil ratificou a Convenção através do Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990.

Vale destacar que o Brasil tem um grave histórico de falta de políticas públicass para crianças e adolescentes, começando pelas “escolas de meio período”; falta de vagas em creches e até mesmo no ensino fundamental, saúde precária e ausência de espaços públicos de esporte e lazer. Tudo isso aliado a uma escola pública excludente que expulsa alunos aos montes, entregando-os à marginalidade, às drogas e ao extermínio.

Dados nacionais desenvolvidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência daRepública (SDH), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Observatório de Favelas e o Laboratório de Análise da Violência (LAV-Uerj) divulgados no mês de dezembro de 2012 destacam a parte deste número de homicídios que acontece ainda na adolescência. De acordo com o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), criado em 2007 por estas instituições, o número de mortes entre jovens de 12 a 18 anos vem aumentando ao longo do tempo. Para cada mil pessoas nesta faixa etária, 2,98 é assassinada. O índice em 2009 era de 2,61. Este índice representa cerca de 5% dos casos de homicídio geral. Entre as principais causas de homicídio está o conflito com a polícia. E o estudo aponta uma expectativa não muito animadora: até 2016 um total de 36.735 adolescentes poderão ser vítimas de homicídio. (“Brasil tem como principal causa de morte entre jovens o homicídio”, Revista Fórum, 31-01-2013).

http://revistaforum.com.br/blog/2013/01/brasil-tem-como-principal-causa-de-morte-entre-jovens-o-homicidio/

Ainda que não fosse uma questão humanitária, o Brasil está envelhecendo e não se pode dar “ao luxo” de perder mais de 10 mil jovens assassinados por ano. Quem é que vai trabalhar e sustentar a população idosa do Brasil nos anos futuros?

Voltando à questão da “política criminal”, não poderemos simplesmente acusar e prender as crianças e adolescente. Se formos rebaixar a idade penal, deveremos dar as mesmas garantias constitucionais de “julgamento em um tribunal independente”, “ampla defesa”, “defesa técnica por advogado habilitado”, “presunção de inocência”, “contraditório e produção de provas e contraprovas”, “responder ao processo em liberdade”, “progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena” etc. Atualmente basta uma acusação e um Boletim de Ocorrência para se prender, condenar e internar um adolescente nas febens brasileiras.

Segundo dados da DECAP (Delegacia Geral de Polícia da Capital de SP), os 93 distritos têm mais de 100 mil boletins de ocorrência (B.O.) para serem investigados; e cerca de 4.500 perícias a serem feitas… com a criminalização dos atos das crianças e adolescentes teremos mais alguns milhares de B.Os. e uma infinidade de procedimentos policiais para que o Ministério Público ofereça a denuncia no Tribunal e, posteriormente, um julgamento com todas as garantias constitucionais que hoje são negadas aos adolescentes.

Vale informar que em todo o Brasil chegou-se a ter mais de 500 mil mandados de prisão não cumpridos. Depois de uma revisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), hoje temos 241.523 mandados de prisão a serem cumpridos.

Aqui, no Estado de São Paulo, já tivemos mais de 115 mil mandados não cumpridos… estes 115 mil novos presos deveriam se juntar aos atuais 180 mil presos adultos… Mas o sistema prisional paulista conta com somente 101 mil vagas [estão prometidas mais 36 mil]…

E ainda tem gente querendo encarcerar nossas crianças e adolescentes… ou isto é pura ignorância ou, então, pura hipocrisia para prender nossas pobres crianças pobres e proteger os maiores criminosos e os governantes que não cumprem com suas obrigações de gastar o dinheiro público em programas voltados às crianças e adolescentes.

Leiam também:

Por que 18 anos?

– Interno morto tinha problema mental

São Paulo, 15 de abril de 2013.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor

https://gremiosudeste.wordpress.com/

Ouvidoria da Educação de SP começa a divulgar seus relatórios “secretos”.

Relatório de 2011 registra 1086 denúncias e 2315 reclamações protocoladas na Ouvidoria da Educação de SP.

Embora existisse uma Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público de SP desde 1999 (lei estadual de SP nº 10.294, de 20 de abril de 1999), somente após a publicação da Lei Federal 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que só entrou em pleno vigor a partir de 16/05/2012, foi que a Secretaria de Educação de SP começou a divulgar dados fundamentais para que o cidadão paulista pudesse começar a exercer o efetivo controle social sobre o serviço público educação.

É nesse contexto da “Quarta República” que requisitamos cópias de todos os relatórios da Ouvidoria da Educação de SP (que agora podem ser consultados no site de compartilhamento do Grêmio SER Sudeste.

É importante destacar que os Relatórios da Ouvidoria, encaminhados à Casa Civil do Governo de SP, não trazem a especificação de qual foi o tipo da “denúncia” e nem da “reclamação” (mau atendimento, falta de professor, professores que faltam, merenda, cobranças de taxas, exigência ilegal do uniforme, agressões etc); e também não identifica qual teria sido a unidade educacional (escola, diretoria de ensino, secretaria etc) objeto da denuncia/reclamação). Isto certamente prejudica o efetivo controle social e também impede que o gestor público identifique quais são as unidades mais problemáticas e aquelas que servem de bom exemplo.

Lembramos que o Movimento Comunidade de Olho na Escola Pública já sugeriu, por diversas vezes, que a divulgação dos Relatórios das Ouvidorias identificasse claramente qual foi a unidade pública “reclamada”, qual foi o tipo de reclamação, qual foi a providência tomada, se o caso foi “resolvido” ou se está “pendente”, e se o reclamante ficou satisfeito. Esse tipo de relatório já é comum na divulgação da Fundação Procon SP, que anualmente publica um relatório sobre as empresas com reclamações fundamentadas feitas pelos consumidores.

O Relatório de 2005 é mais completo. Mas, mesmo assim, não identifica qual foi a unidade educacional reclamada. Veja aqui.

Informamos também que os dados foram divulgados através de cópias impressas em papel, sem numeração e sem autenticação devida. Por isso vamos solicitar que os dados sejam publicados no sitio da Secretaria Estadual de Educação de SP na internet, nos termos do artigo 8º da Lei Federal 12627/2011 e no Decreto Estadual de SP nº 58.052, artigo 23, parágrafo 3º, e incisos:
“§ 3º – Os sítios de que trata o § 2º deste artigo deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
1. conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
2. possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
3. possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
4. divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
5. garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
6. manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
7. indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio”;

Considerando que os Relatórios não trazem o nome da unidade educacional (escola) reclamada, nem o tipo de “denúncia/reclamação”, vamos requisitar estes dados, inclusive os dados referentes à violência escolar, nos termos da resolução SEE 80/2002, que obriga cada escola a relatar em boletim mensal as violências acontecidas: vandalismo, furtos, agressões etc.
Esperamos que os alunos, as mães, os pais e a comunidade exijam que os governantes prestem contas regulamente, principalmente informando quais são os serviços públicos, escolas inclusive, que estão sendo denunciadas/recamadas por não prestarem um serviço de boa qualidade.
Por último, apresentamos um resumo dos Relatórios da Ouvidoria de Educação de SP nos anos de 2011 e 2010:
Relatório da Ouvidoria da Educação de SP – 1º semestre de 2011
Tipo Total
Denúncias 625
Elogios 6
Reclamações 1334
Solicitação de Informações 294
Sugestões 54

Relatório da Ouvidoria da Educação de SP – 2º semestre de 2011
Tipo Total
Denúncias 431
Elogios 14
Reclamações 981
Solicitação de Informações 303
Sugestões 12

Relatório da Ouvidoria da Educação de SP – 1º semestre de 2010
Tipo Total
Denúncias 492
Elogios 12
Reclamações 1097
Solicitação de Informações 215
Sugestões 55

Relatório da Ouvidoria da Educação de SP – 2º semestre de 2010
Tipo Total
Denúncias 390
Elogios 8
Reclamações 902
Solicitação de Informações 499
Sugestões 35

São Paulo, 12 de julho de 2012.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – https://gremiosudeste.wordpress.com/
Coordenador do Movimento Comunidade de Olho na Escola Pública
http://movimentocoep.ning.com/

Rede Globo não respeita a privacidade das crianças de famílias pobres. Não aprenderam nada. Não esqueceram nada.

Mais uma vez a Rede Globo mostra o seu total desprezo pelas pobres crianças das escolas públicas.
Sua afiliada denunciou um caso de estupro (sic) contra uma menina (11 anos) dentro de uma escola pública estadual de São Paulo. A violência teria sido praticada por outros três adolescentes (12 a 14 anos) dentro da sala de aula da escola estadual EE Professor Orlando Perez, em São Carlos (SP), no bairro Cidade Aracy, o bairro mais pobre desta cidade. A reportagem fez questão de filmar e de dizer o nome da escola e até mesmo entrevistar a menina vítima dos abusos (“Só foi uma passada de mão, hoje foi só isso. Se eu não corro atrás, amanhã ou depois pode ser coisa pior”, disse a mãe da menina abusada). Veja aqui a reportagem da EPTV: “’Eu não queria isso’, diz menina estuprada dentro de sala de aula”, publicada no Portal G1, da Rede Globo.

Toda a nossa solidariedade à aluna vitimada e aos seus familiares.

Mas não podemos deixar de notar que a Rede Globo tem dois pesos e duas medidas conforme a classe social dos envolvidos.
No caso de Florianópolis (SC), em 2010, a Rede Globo, através da sua afiliada RBS, disse que não divulgava o caso do estupro praticado por 2 adolescentes (14 anos) em respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente… Naquele caso, um adolescente era filho de um delegado de polícia e o outro era filho de um diretor da RBS… nem mesmo o nome do colégio particular foi citado nas 2 únicas reportagens feitas 40 dias após o caso ser amplamente denunciado na internet e posteriormente denunciado na Rede Record de Televisão, concorrente direta da Rede Globo de Televisão.

Então ficamos assim: se dois adolescentes de classe média alta contarem vantagem de terem praticado um estupro, estes adolescentes terão suas identidades preservadas, sua escola terá nome mantido em sigilo; e serão tratados apenas como suspeitos de praticar ato infracional…
Mas se os acusados forem de famílias pobres, e estudantes de escola pública, terão sua escola divulgada no Brasil inteiro e no mundo… serão acusados de estupradores nas manchetes… serão suspensos ou expulsos da escola… serão encaminhados para a febem… e nem mesmo a vítima será preservada, pois ela será compelia a expor o seu drama sem que se apresente as mínimas providências para o acompanhamento psicossocial para que ela possas superar esta tragédia pessoal.

São Paulo, 10 de maio de 2012.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
https://gremiosudeste.wordpress.com/

TV Cultura chama de “erros” os crimes da ditadura militar


No telejornal da TV Cultura, de 19 de abril de 2012, a apresentadora Maria Cristina Poli falou nos “erros da repressão”, referindo-se aos casos do deputado Rubens Paiva e Vladimir Herzog…
Então ficamos assim: os crimes da ditadura militar (prisão ilegal, tortura, assassinato e desaparecimento de presos) são “erros” da repressão segundo o jornalismo a tv pública paulista chapa-branca.

Assista ao vídeo na íntegra neste endereço:

Detalhe curioso: o vídeo do dia 19 de abril só foi publicado no dia 24 de abril; e ainda assim não está listado (Não adianta pesquisar no Google e nem no Youtube, pois só é possível assisti-lo quem tem o link deste vídeo).

São Paulo, 29 de abril de 2012.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
https://gremiosudeste.wordpress.com/

Polícia Militar na USP.

República não rima com Policia Militar.

Uma pergunta que não quer calar: a base da Polícia Militar na USP vai ficar ao lado do monumento em homenagem aos mortos e cassados pela ditadura militar de 1964?

São Paulo, 14 de novembro de 2011.
Mauro Alves da Silva.
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
https://gremiosudeste.wordpress.com/

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