Plano Municipal de Educação de São Paulo – Será que agora vai?

Um assunto tão importante como o Plano Municipal de Educação não chama a atenção da sociedade e assim também da mídia… Isto é Brasil!
E por que um Plano Municipal de Educação seria importante?…
Durante as últimas 5 gestões municipais, aqui em São Paulo, a qualidade do ensino tem rolado ladeira abaixo. Isto, aliás, não é problema apenas do município de São Paulo, mas da maioria dos municípios, dos estados brasileiros e até do governo federal. E o segundo principal motivo – sendo o primeiro a falta de vontade política – é justamente a falta de PLANOS DE EDUCAÇÃO, em todos os níveis governamentais.
Trocando em miúdos: nos municípios e estados que ainda não possuem um PLANO DE EDUCAÇÃO, ou seja, NA MAIORIA ABSOLUTA DOS MUNICÍPIOS E ESTADOS BRASILEIROS, entra-governo, sai-governo, cada um faz o que quer e tudo fica como está. Ou seja, no marasmo!
O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, PNE, está indo mais rápido e já está no Senado Federal para aprovação.
Bem, esta introdução foi para informar que estivemos, hoje (já ontem, 08/05), na Câmara Municipal de São Paulo, para participar da primeira Audiência Pública sobre o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Este assunto vai longe e vamos desdobrá-lo em diversos posts. Por enquanto, fiquem com o documento que protocolamos e lemos no plenário. Vejam também a matéria que saiu no Portal da Câmara e leiam o projeto do Plano – PL 415/12
EducaFórum
Pais, Alunos, Educadores e Cidadãos que lutam pela Escola Pública e pela Cidadania
São Paulo, 08 de maio de 2013
AOS NOBRES VEREADORES DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA EDUCAÇÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, por ocasião da 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PL 415/12.
Prezados Sr. Vereadores,
Aqui estamos, representantes de pais de alunos, para esta importante discussão que, infelizmente, já está muito atrasada, pois se refere ao decênio 2011 – 2020. Também lamentamos que a elaboração do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PL 415/12, tenha sido realizada e discutida no gabinete do ex-Secretário Municipal da Educação, um espaço inadequado, junto com os sindicatos da corporação e ongs convidadas, sem a presença de representantes de pais de alunos.
Também lamentamos que esta primeira Audiência Pública sobre o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO não seja prestigiada pelos nobres vereadores da Comissão de Educação, que dificilmente estarão presentes, pois consta no mesmo horário outra Audiência Pública da Comissão de Educação, que discutirá 12 assuntos também da área educacional. Mas perguntamos: qual assunto poderá ser mais importante do que o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO?
Lemos com atenção o PL 415/12 e queremos nos posicionar com respeito a alguns pontos, já que certamente não teremos direito a fala muito longa, por isso pretendemos ler este documento no plenário.
Entre as diretrizes do PME, o item FORTALECIMENTO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO consta em último lugar, o que não estranhamos, dado o autoritarismo do sistema vigente. Não aceitamos essa última posição, para um item tão importante! É de conhecimento público que a eleição dos Conselhos de Escola, nas redes municipal e estadual, costuma ser “realizada” através de nomeação, a dedo, dos representantes de pais de alunos, por parte da direção da escola. As reuniões de Conselho costumam ser agendadas sempre em dias e horários que dificultem a participação dos pais, que, aliás, dificilmente são avisados a tempo da reunião, manobra que tende a deixar a deliberação dos assuntos à mercê da direção e dos profissionais da escola. O desprezo pelos pais e responsáveis é uma constante na rede pública de ensino e se reflete nesta mesma Audiência Pública, agendada em dia e horário ao qual os pais de alunos não podem estar presentes, pois não recebem dispensa de ponto em seu trabalho profissional.
O tópico INCLUSÃO merece ser ampliado na discussão, pois o atual sistema educacional, além de não ser inclusivo, EXCLUI todo ano milhares de alunos, expulsos a rodo das escolas, principalmente das redes estadual e – pasmem! – particular, como pode ser lido em diversas matérias de nosso blog, por exemplo esta última:
http://educaforum.blogspot.com.br/2013/05/mais-um-aluno-de-5-anos-expulso-da.html
Estranhamos a “OFERTA DE ESTUDOS DE RECUPERAÇÃO CONTÍNUA E PARALELA, QUANDO NECESSÁRIO”. Como assim, quando necessário??? A avaliação continuada e a recuperação paralela dos alunos são PRIORIDADE ABSOLUTA e a falta dessas práticas levou justamente ao fracasso da Progressão Continuada, que funcionou muito bem durante a gestão Paulo Freire/Mário Sérgio Cortella, mas foi desprezada nas gestões seguintes, tanto na rede municipal, quanto estadual.
Uma enorme preocupação que temos, enquanto pais de alunos, é a questão da AULA VAGA, que costuma consumir 30%, 40% ou mais horas/aula do ano letivo. Essa questão precisa ser incluída e discutida no plano!
A OFERTA DE MATERIAL DE APOIO PARA SUPERAÇÃO DAS DIFICULDADES DOS ALUNOS começa com a organização da biblioteca da escola. Como acreditar na oferta de equipamentos e recursos tecnológicos, se a maioria das escolas não tem ao menos uma biblioteca FUNCIONANDO?
Como acreditar na eficácia dos CURSOS DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS, se as escolas nem ao menos permitem a entrada do adulto trabalhador na segunda aula e não lhe fornecem merenda, quando a maioria chega esfomeada na escola?
Tópico superimportante é o da OFERTA DE CURSOS TÉCNICOS INTEGRADOS. Queremos aproveitar esta oportunidade para denunciar um dos mais graves crimes cometidos pelo Governo Federal no final da década de 90, que foi a extinção dos Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio, justamente quando fizemos campanhas pedindo sua ampliação!!! Esse crime é o responsável por várias gerações de adolescentes que têm sido obrigados a cursar um ensino médio de péssima qualidade e sem qualquer perspectiva de futuro!
Esperamos que todos os assuntos acima, do interesse específico dos pais e responsáveis pelos alunos da rede pública de ensino – e também da particular – sejam devidamente discutidos. Vamos inclusive cobrar o posicionamento dos nobres Vereadores e dos atuais Secretários Municipal e Estadual da Educação.
Atenciosamente,
EducaFórum
Giulia Pierro – Vera Vaz – Cida Gomes – Cremilda Teixeira – Caroline Miles – Paula Carvalho – Mauro Alves da Silva
NAPA, COEP, MOV. IDEAMOS, PAISONLINE, NEPPAL, MEP, CONSABESP

Denúncia: Hospital Municipal no Jabaquara fechou o serviço de “aborto legal”, o 1º do Brasil.


Denúncia: Hospital Municipal no Jabaquara fechou o serviço de “aborto legal”, o primeiro criado no Brasil.
Hospital Municipal Henrique Saboya, sob administração do prefeito Gilberto Kassab.

União de Mulheres
30 anos
06-12-2011

Denúncia feit na Assembleia legislativa de SP, auditório Paulo Kobayashi, 06-12-2011.

Visite: Fórum de Promotoras Legais Populares de SP
http://ForumPLPsp.wordpress.com

Conselho Tutelar – falta de representatividade é o principal problema na cidade de São Paulo.

Grêmio SER Sudeste. https://gremiosudeste.wordpress.com/
Uma associação sem fins lucrativos. criada em 1995 para a Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
Informativo nº Grêmio-213, de 30 de novembro de 2011.

Conselho Tutelar – falta de representatividade é o principal problema na cidade de São Paulo.

O Projeto de Lei PL 508 de 2011 mais parece um “cala-boca” nos novos conselheiros tutelares do que uma real proposta de melhoria dos serviços prestados pelos Conselhos tutelares na cidade de são Paulo.
Não adianta aumentar a remuneração dos conselheiros tutelares se o processo eleitoral continua desrespeitando a lei federal 8060/1990, a lei municipal 11.123/1991 e os decretos municipais 286 e decreto municipal 48.580/2007.
“Ficam criados 20 (vinte) Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, com a finalidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente” (Lei municipal 11.123/1991, artigo. 9º).
“Poderão participar da escolha dos membros do Conselho Tutelar todos os cidadãos residentes no Município de São Paulo, nos respectivos territórios dos Conselhos Tutelares, em pleno gozo de seus direitos políticos”. (Lei municipal 11.123/1991, artigo 16)
“A atuação dos 20 (vinte) Conselhos Tutelares, criados pela Lei n. 11.123, de 22 de novembro de 1991, restringe-se ao seu âmbito territorial, delimitado pelas divisas das atuais Administrações Regionais” (Decreto municipal 31.319/1992, artigo 31).
“São considerados eleitores todas as pessoas a partir de 16 (dezesseis) anos que comprovarem, no ato da votação, idade e residência na região correspondente à área de atuação do Conselho tutelar respectivo, nos termos exigido pelo Edital de Convocação” (decreto municipal 31.986/1992, artigo 3º).
“São considerados eleitores todas as pessoas a partir de 16 (dezesseis) anos que possuírem título de eleitor e comprovarem, no ato da votação, residência na região correspondente à área de atuação do Conselho Tutelar respectivo, nos termos exigidos pelo Edital de Convocação”. (Decreto municipal 48.580/2007, artigo 3º)

Destaque-se que não existe nenhuma artigo de lei federal, lei municipal nem decreto municipal determinando que o eleitor tenha “titulo de eleitor da Cidade de São Paulo”.
Também não existe norma superior determinando que o eleitor seja obrigado a votar na sua “zona e seção eleitoral inscritas no seu Título de Eleitor”. Muito pelo contrário: todos os dispositivos legais são absolutamente claros ao determinar que o eleitor vote no conselho tutelar da sua respectiva residência.
Foi o Conselho Municipal dos Direitos da criança e Adolescente de s. Paulo (CMDCA) que extrapolou suas competências e vem sistematicamente baixando resoluções sobre o voto na “zona e seção eleitoral”, e flagrante desrespeito às normas superiores. As zonas e seções eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de SP” não são coincidentes com as áreas dos distritos da Cidade de São Paulo. Além disso, as ilegais resoluções do CMDCA fazem com que um morador do da Cidade Tiradentes, por exemplo, não possa votar nos candidatos do conselho tutelar de Tiradentes se o “título eleitoral” seja do Jabaquara, por exemplo…
Note-se que este “eleitor” só poderá requerer serviços do conselho tutelar que atua na área da sua residência, e não na área da sua “zona e seção eleitoral”!
A ilegal exigência do “titulo de eleitor” e a conseqüente votação em “zona e seção eleitoral” é um artifício que só favorece aos candidatos vinculados a partidos políticos (detentores de cadastros eleitorais). Sendo assim, não é surpresa que possam ter sido eleitos “cabos eleitorais” e não legítimas lideranças comunitárias representativas das comunidades do local de atuação do respectivo conselho tutelar.

O aumento da remuneração dos conselheiros tutelares (Projeto de Lei PL 508/2011) é importante, mas não vai garantir uma melhor atuação dos Conselhos Tutelares, pois o principal problema é a falta de representatividade.
No caso da exigência de “prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal 8069/1990), identificamos que mesmo autoridades públicas com formação em Direito constantemente violam os direitos das crianças e do adolescente. A própria Câmara Municipal de São Paulo chegou a reduzir as verbas da Educação em 50% em 2001 e, mais recentemente, aprovaram uma propostas de construção de um Túnel da Vergonha (R$ 3 bilhões) antes mesmo de se construir as moradias e os equipamentos sociais para s 20 mil famílias carentes na região da Operação Urbana Água Espraiada, no Jabaquara.
Por último, mas não menos importante, destaque-se que a lei municipal 11.123/1991 criou tão somente 20 (vinte) conselhos tutelares. Os outros conselhos tutelares, totalizando um número de 44, foram criados ao arrepio da lei, mediante meros decretos do prefeito de plantão. Mas esta denúncia nós vamos encaminhar ao Tribunal de Contas do Município de S. Paulo, ao Ministério Público e até mesmo ao Poder Judiciário.

São Paulo, 30 de novembro de 2011. Mauro Alves da Silva –Presidente do Grêmio SER Sudeste.

Kassab está esvaziando as conferências das crianças.

Dando continuidade a sua proposta de centralização e coronelização da política na cidade de são Paulo, o prefeito Gilberto Kassab está esvaziando as Conferências Regionais dos direitos da Criança e do Adolescente. No caso do Jabaquara, “distrito historicamente rebelde”, a prefeitura e o seu Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), presidido pelo próprio governo, não mandaram os materiais necessários á realização da Conferência do Jabaquara:
1) Kassab e o seu CMDCA não mandaram cópias das diretrizes propostas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente (CONANDA);
2) Kassab e o seu CMDCA não mandaram cópias das deliberações aprovadas na Conferência Regional do Jabaquara em 2009.
3) Kassab e o seu CMDCA não mandaram cópias das deliberações aprovadas pela Conferência Municipal de 2009.
4) Kassab e o seu CMDCA não mandaram nem mesmo os ônibus necessários para trazer as crianças das escolas para o Céu Caminho do Mar (local da Conferência do Jabaquara);
5) Kassab e o seu CMDCA não mandaram os “oficineiros”, pessoas habilitadas para orientar e coordenar os debates juntos às crianças e aos adolescentes.
6) Kassab e o seu CMDCA não mandaram o prometido almoço para as centenas de crianças e adolescentes que estiveram presentes.
7) Kassab e o seu CMDCA mandaram vários materiais com a “validade vencida” há mais de 1 ano.
8) Kassab e o seu CMDCA mandaram exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente sem as devidas atualizações.

continua…

São Paulo, 08 de novembo de 2011.
Mauro Alves da Silva
Gremio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor
https://gremiosudeste.wordpress.com/

Conferências Regionais das Crianças estão comprometidas…

Protagonismo Violado

31/10/2011
por CEDECA Interlagos

Depois de tantos problemas dentro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) como: a Eleição dos Conselhos Tutelares e a mudança de datas das Conferências Regionais, agora a  prefeitura informa que a estrutura básica de responsabilidade governamental, como: Alimentação, Sistematização das Conferências Regionais e Materiais pedagógicos não foram garantindo pelo CMDCA.

O presidente João Santos do CMDCA falou em reunião aberta que remanejou parte do dinheiro destinado às Conferências de 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil) para a Eleição do Conselho Tutelar, após a reunião, os conselheiros de Direito do governo de São Paulo, não trouxeram nenhuma solução cabível sobre os recursos remanejados.

Até a data do dia 27/10/11 (quinta-feira) foram canceladas sete Conferências Regionais por falta de estrutura que o Governo deveria garantir, “Uso indevido dos recursos das Conferências DCAs (Direito da Criança e Adolescentes) da cidade de São Paulo.”

Vendo como esta se dando as Conferências DCAs, o Fórum Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente de São Paulo (Fmdca) chama todos os movimentos, ONGs, e principalmente as Comissões Regionais das Conferências DCAs para responsabilizarmos o Governo e a Prefeitura pelo descaso no principal evento de protagonismo de criança e do adolescente,  o ECA e à Lei Orgânica do Município, em que a criança e adolescente é prioridade absoluta e que a participação popular deve ser garantida.

No dia 01/11/2011 às 10h00 no 8º andar no salão nobre da Câmara Municipal de São Paulo localizada no Viaduto Jacareí, 100.

Por: Lucas Antonio pela Comissão Central das Conferencias de São Paulo da Criança e Adolescente

http://cedecainterlagos.wordpress.com/2011/10/31/protagonismo-violado/

att,
Pedro Henrique Higuchi

Governo Municipal Não Garante Realização das Conferências das Crianças!

Governo Municipal Não Garante Realização das Conferências!

*Conclamamos a todos, especialmente os integrantes das COMISSÕES REGIONAIS
DAS CONFERÊNCIAS a participar da reunião extraordinária do Fórum Municipal
de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente no dia 01/11/2011 às 10h00
no 8º andar no salão nobre da Câmara Municipal de São Paulo localizada no
Viaduto Jacareí, 100.*

* *

**

* *

*Um lançamento com a Grandeza da Cidade de São Paulo*

* *

A IX Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente foi lançada no
último dia 18 do corrente mês, na Câmara Municipal de Vereadores da Cidade
de São Paulo. O lançamento foi realizado pelo CMDCA-SP, pela Comissão
Permanente e Extraordinária da Criança e do Adolescente da Câmara
Municipal-SP e pelo Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da criança e do
Adolescente. Como convidados e expositores estiveram representantes da
Secretaria Municipal de Educação, Daniel Guth; o presidente da Comissão de
Direitos Humanos da Câmara, Vereador Jamil Murad, a Vereadora Juliana,
também dessa Comissão; O presidente da Câmara Municipal, Vereador José
Pólice Neto; a Vereadora Edir Sales; o presidente da Comissão de Educação
da Câmara, Vereador Cláudio Fonseca; a Conselheira Luana Bhering e o
Conselheiro Júnior, ambos do CMDCA-SP, o Deputado Estadual Carlos Bezerra,
Presidente da Sub-Comissão de Criança e Adolescente da Assembléia
Legislativa e Conselheiro do CONDECA; o adolescente Carlos, a Criança
Gabriel, além de Lourival Nonato dos Santos, deste FMDDCA-SP.

São Paulo tem uma história de vir qualificando o processo de conferências
DCA e de luta pela implementação dos direitos da criança e do adolescente,
nos últimos anos, inclusive, com a participação de numerosos vereadores e
vereadoras no processo que ocorre em São Paulo, característico por sua
condição de cidade-continente, ou seja, pelo fato de o processo de cada
conferência se ver multiplicado em 66 conferências, já que ocorrem 32
conferências convencionais, 32 conferências lúdicas e duas conferências
municipais, sendo uma lúdica e outra convencional.

Desde a publicação da resolução nº 101 na data de 29/06/2011 que constituiu
a Comissão Central e as comissões regionais para as conferências DCAs para
realização das conferências lúdicas (até 18 anos) e convencionais (acima de
18 anos), estas mobilizaram a população para a participação, inclusive com
pré-conferências; garantiu o espaço de realização das mesmas, assim como
outras atribuições que são de sua competência, porém o governo municipal
através de suas secretarias e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente (CMDCA) não está garantindo o conjunto de estrutura básica
de responsabilidade governamental, que são: alimentação, material
pedagógico e sistematização das conferências. Como a prefeitura não
garantiu esta estrutura básica, está sendo inviabilizada a realização das
conferências, cujo objetivo é conferir políticas públicas direcionadas ao
atendimento da criança e do adolescente, prioridade absoluta.

*O Uso Indevido dos Recursos das Conferências DCAs da cidade de São Paulo*

Em uma das reuniões ordinárias do CMDCA foi informado a existência de uma
carta de anuência no valor de R$ 1.600,000,00 com destinação a suprir as
despesas destas 66 conferências DCAs porém até a presente data a estrutura
e a viabilização das Conferências não foram garantidas.

Cabe ao gestor público através do Prefeito, do Secretario de Participação e
Parceria e dos Conselheiros de Direito que representam as estruturas do
Governo afeto à criança e adolescente a responsabilidade e a tarefa de
garantir a realização das conferências. Na data de 26/08/2011 fomos
surpreendidos pela fala do presidente do CMDCA, servidor da secretaria de
finanças, que autorizou o remanejamento do recurso originalmente destinado
ao processo das Conferências DCAs para o processo de eleição do Conselho
Tutelar. Após esta data os conselheiros de Direito do governo não trouxeram
nenhuma solução cabível sobre os recursos remanejados, porém deram
indicativos que todas as regionais teriam a estrutura quando chegasse às
datas das respectivas conferências. Até a presente data 27/11/2011 já houve
o cancelamento de 7 (sete) conferências pela falta de estrutura,
especialmente pela inexistência de alimentação, e de contratação de empresa
de sistematização.

*Não aceitamos a desmobilização*

É imperativo que sejam agregadas as diferentes forças políticas do
movimento social *para que seja garantida a realização das conferências*,
afinal de contas precisamos dar eficiência ao ECA e à Lei Orgânica do
Município em que a criança e adolescente é prioridade absoluta e que a
participação popular deve garantida. É fundamental a realização das
conferências, pois a realização é a materialização real da participação
direta da sociedade considerando que é ela, exatamente, o fiel indicador de
como está sendo implementada a defesa dos direitos da criança e do
adolescente na cidade de São Paulo.

Para tanto conclamamos os movimentos sociais, as ong´s, os vereadores da
cidade, os educadores em geral, os conselheiros dca e conselheiros
tutelares, além do acompanhamento dos fiscais do cumprimento do ordenamento
jurídico, para exigir que o Prefeito Gilberto Kassab pare de violar os
ordenamentos jurídicos de participação popular como as duas datas de
mudanças no processo de eleição dos Conselheiros Tutelares, como a
modificação por duas vezes do cronograma da realização das 66 conferências
dca na cidade de São Paulo, e agora negando as respectivas estruturas para
a realização delas.

Tal dinâmica contribui para desqualificar a histórica contribuição que a
cidade de São Paulo tem oferecido para qualificar as conferências, como a
inserção da conferência lúdica; desqualifica quando cria um processo de
escolha de conselho eivado de tantos pedidos de impugnação, e se distancia
incompreensivelmente do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, além de desmotivar e desmobilizar os que, de modo militante
organizam as 66 conferências na cidade.

Contudo, tivemos notícia, que chegou através da Conselheira do CMDCA Luana
Bhering, o retrato do Poder Público com falta de empenho, de compromisso e
de vontade política para com o histórico de defesa dos direitos da criança
e do adolescente na cidade, e para com o povo desta grande e importante
cidade, quando, dado à proporção do conjunto de eventos, informa-se às
vésperas das conferências que iniciam, na Casa Verde, no Campo Limpo, no
Aricanduva, em São Mateus, no Itaim Paulista, Pirituba e Cidade Tiradentes,
que foram canceladas porque não estão recebendo a estrutura que deveria ser
providenciada pelo governo municipal.

Diante dos fatos expostos e pela falta de transparência no processo de
realização das conferências DCAs, a sociedade civil juntamente com seus
fóruns regionais e Municipal necessita se posicionar como garantirá o
espaço de participação da Criança e do Adolescente diante desse prejuízo
que o governo municipal criou. Para isso conclamamos a todos, especialmente
os integrantes das COMISSÕES REGIONAIS DAS CONFERÊNCIAS a participar da
reunião extraordinária do Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança
e Adolescente no dia 01/11/2011 às 10h00 no 8º andar no salão nobre da
Câmara Municipal de São Paulo localizada no Viaduto Jacareí, 100.**

*Assinam este documento:*

· *Executiva do Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente* – FMDDCA-SP

· *Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente*
:

Ø Luana Cunha Bhering – conselheira Titular do CMDCA-SP representante
da sociedade civil;

Ø Fernando Antonio dos Santos Junior – conselheiro Titular do
CMDCA-SP representante da sociedade civil

Ø Rosemeire Santana Modesto – conselheira Titular do CMDCA-SP
representante da sociedade civil

Ø Olicio Alves Rocha – conselheiro Titular do CMDCA-SP representante
da sociedade civil

Ø Maria Ribeiro Lopes – conselheira Titular do CMDCA-SP representante
da sociedade civil

Ø Solanje Agda da Cruz de Paula Pinto – conselheira Titular do
CMDCA-SP representante da sociedade civil

Ø Marina Ribeiro Gomes – conselheira Titular do CMDCA-SP
representante da sociedade civil**


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A imprensa despreza os direitos das crianças e seu conselho tutelar.

O jornal o Estado de São Paulo demonstrou toda o seu desprezo pelos direitos da criança, todo o seu preconceito sobre o conselho tutelar, e também toda a sua preguiça jornalística ao não investigar e nem informar corretamente sobre o que de fato está acontecendo no processo eleitoral dos 44 conselhos tutelares da Cidade de São Paulo.

O editorial “Conselho tutelar” (Jornal O Estado de São Paulo, 20-10-2011) é mais um ataque contra um dos mais importantes instrumentos de participação popular garantidos pela Constituição Federal de 1988. As generalizações como “de clientelismo, fisiologismo e tráfico de influência” servem mais para desacreditar o único órgão público eleito pela comunidade local, com mandato fixo, para fiscalizar os serviços públicos voltados à criança e ao adolescente.

1. Por que o jornal O Estado de São Paulo (e o Grupo Estado) não informou aos seus leitores que o Processo Eleitoral dos 44 conselho tutelares da Cidade de São Paulo começou em 16 de abril de 2011? Neste dia foi publicado o Edital da eleição, abrindo prazo para inscrição de candidatos.

2. Por que o Grupo Estado não informou, ao longo do ano, os reis motivos do adiamento da data de votação? Era 15 de maio… depois 17 de julho… depois 16 de outubro… O Conselho Municipal dos Direitos da Criança (CMDCA), responsável pela organização da eleição, dizia que estavam aguardando uma decisão da Justiça Eleitoral. Mas o dado fundamental é que a Justiça Eleitoral não tem nenhuma responsabilidade e nem competência legal para organizar este tipo de eleição comunitária…

3. Por que o Estadão não informou que é a própria prefeitura e o CMDCA que ilegalmente criaram uma mera resolução exigindo que o eleitor votasse com o “título de eleitor” em um novo local correspondente á sua “seção e zona eleitoral”… a relação dos “novos locais” só foi divulgada no Diário oficial e na internet; e ainda assim a poucos dias da data da votação…

4. Por que o Estadão não informou que existem vária ações denunciando a ilegalidade da exigência do “titulo de eleitor” e o voto segundo “seção e zona eleitoral”? O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (lei federal 8069/1990) determina que o conselho tutelar seja eleito pela comunidade local. E tanto a lei municipal 11.123/1991 quanto o decreto municipal 488## estabelecem que são eleitores todos os maiores de 16 anos que comprovem residência na área de atuação do respectivo conselho tutelar.
O título de eleitor não serve nem como comprovante de idade e nem como comprovante de residência.

6. Por que o Estadão não informou que a ilegal exigência de “título de eleitor” e o voto segundo “seção e zona eleitoral” favorece justamente o uso da máquina dos partidos políticos e seus caciques mais inescrupulosos, os quais utilizam seus “cadastros de eleitores” para eleger seus apaniguados e seus cabos eleitorais. Isto, sim, deveria ser o objeto da denuncia do Estadão: a ilegalidade do processo eleitoral.

7. Por que o Estadão não informou que uma verdadeira “eleição facultativa” exige um “cadastramento prévio de eleitores”, assim como é feito em todas as eleições democráticas pelo mundo afora. Bastaria abrir um prazo de 30 dias, por exemplo, onde cada interessado faria o seu cadastro prévio, comprovando idade e local de residência. 30 dias de campanha institucional. Toda a sociedade mobilizada e até mesmo os “pré-candidatos” teriam o maior interesse em mobilizar toda a comunidade local. A prefeitura saberia com antecedência o número de eleitores cadastrados e qual seria a necessidade real de infra-estrutura. Não haveria necessidade de desperdiçar R$ 2 milhões do nosso suado dinheiro de impostos. Não haveria postos de votação recebendo menos de 50 eleitores, por exemplo. Esta, sim, seria uma verdadeira eleição democrática com voto distrital, tão falado ultimamente; tão desrespeitado; e tão ignorado…

8. Por que o Estadão não divulgou a grande dificuldade dos candidatos em fazerem uma campanha eleitoral democrática? Não houve propaganda por parte da prefeitura. Nem mesmo o “Jornal do ônibus” divulgou a eleição do conselho tutelar. Os candidato só puderam fazer campanha a partir do dia 21 de setembro. Mas eles não tinham com saber se um morador poderia votar, pois tudo dependia da ilegal exigência do “título de eleitor” e do voto na “seção e zona eleitoral”. Por exemplo: mesmo que a pessoa morasse “ao lado do conselho tutelar”, esta pessoa só poderia votar em um candidato a este conselho se a sua “seção e zona eleitoral” fossem correspondentes à área da atuação do respectivo conselho tutelar. Um morador de Cidade Tiradentes (zona leste) não poderia votar neste conselho tutelar se o seu “título de eleitor” fosse do Jabaquara (zona sul). Destaque-se que o Conselho Tutelar tende a população segundo o local de residência, nunca exigindo a apresentação do “título de eleitor”.

9. Por que o Estadão não aproveitou os seus repórteres e perguntaram a cada um dos 52 promotores do Ministério público se eles não viram que é ilegal exigir o título de eleitor e o voto segundo seção e zona eleitoral? Por que o Estadão não perguntou aos 52 promotores do Ministério público o que eles fizeram para garantir direitos das crianças e adolescentes nestes últimos 21 anos? Por que o Estadão não perguntou aos 52 promotores do Ministério Público se eles acham legal o secretário municipal da educação da cidade de São Paulo dizer que falta dinheiro para creches ao mesmo tempo em que a prefeitura vai desperdiçar mais de R$ 3 bilhões no Túnel da Vergonha (túnel de 2,4km no Jabaquara)?

10. Por que o Estadão quase só fala de “conselho tutelar” quando trata de casos de violênca praticadas por crianças e adolescentes? Por que o Estadão ignora completamente o fato de que o Conselho Tutelar foi criado principalmente para fiscalizar o poder público e exigir os direitos das crianças (saúde, educação, assistência social etc), direitos estes que são sistematicamente sonegados por governantes que vêem a criança como “despesa” e preferem gastar o nosso dinheiro em “pontes, túneis e asfalto”, tudo isso com a cumplicidade de uma imprensa pedófoba.

Por último, mas não menos importante, faltou dizer que um dos editorialistas do jornal O Estado de São Paulo, falecido recentemente, era contra o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e defensor do rebaixamento da idade penal; e que gostava de citar países onde a idade penal está fixada a partir dos 8 anos…
Parece que o editorial “Conselho tutelar” (Jornal O Estado de São Paulo, 20-10-2011) foi inspirado em quem prefere criminalizar nossas pobres crianças e livrar a cara dos maiores criminosos, os políticos vigaristas, pilantras, corruptos e lacaios das empresas nacionais e multinacionais.

São Paulo, 21 de outubro de 2011.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
https://gremiosudeste.wordpress.com/

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