50 tons de cinza dos vereadores que votam contra o Jabaquara.


Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor
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50 tons de cinza dos vereadores que votam contra o Jabaquara.

O PL 722-2015 transfere investimentos do Jabaquara para a região da Berrini, Pinheiros e Chucri Zaidan. Mais R$ 4 bilhões sem investigar onde torraram os outros R$ 4 bilhões…

Em uma ilegal sessão extraordinária da Câmara Municipal de São Paulo, 50 vereadores aprovaram o PL 722-2015. O PL atende aos interesses inconfessáveis das grandes construtoras e da especulação imobiliária (conforme palavras do presidente Milton Leite).

Embora estejam noticiando que o PL 722-2015 (com modificações) é para arrecadar dinheiro para a construção de moradias populares, a própria apresentação do PL já confessa que o objetivo é a especulação imobiliária:
“Aprova o Plano Urbanístico Complementar do Setor Chucri Zaidan da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, nos Distritos de Santo Amaro e Itaim Bibi”.

Especulação imobiliária
A especulação imobiliária ficou evidente no dispositivo referente aos CEPACs (Certificados de Potencial Adicional de Construção): transferiram 250 mil metros quadrados do Jabaquara para a região da Berrini, Pinheiros e Chucri Zaidan. E não digam que essa transferência é “impessoal”, pois o representante da Secretaria Municipal de Urbanismo disse que já foi procurado por investidores; e que não existe interesse em investir no Jabaquara (ata da audiência pública de 19-08-2018)…
Não será surpresa se já houver planos para a construção de um shopping center na região…

A enganação com as moradias sociais.
É evidente que estão utilizando a legitima mobilização dos movimentos populares para, na verdade, levantar recursos bilionários para atender às construtoras e à especulação imobiliária.
Embora o projeto de lei 722-2015 determine que se gaste 30% dos valores arrecadados com moradia popular, o prazo é de até 5 anos… e não tem metas anuais… e não tem quem fiscalize…
E não informa que foram contratadas somente 4 mil moradias (em licitação fraudada);
E não diz nada sobre as outras 8.500 famílias já cadastradas;
E ignora 20 mil famílias carentes na região de Americanópolis, Jd, Lourdes e Vila Clara;
E acaba com o direito dos inquilinos também serem inscritos em programas habitacionais;
E acaba com o direito dos moradores atingidos pelas obras continuarem morando no Jabaquara…

50 tons de cinza dos vereadores paulistanos
É óbvio que os 50 vereadores votam contra o Jabaquara por interesses diversos. Mas o que os une é o fato de nenhum deles representar o Jabaquara. Aliás, faz mais de 30 anos que o Jabaquara não elege um seu represente para a Câmara Municipal, embora tenha 240 mil moradores, sendo 180 mil eleitores registrados. Estes 50 vereadores só vem ao Jabaquara de 4 em 4 anos para beliscar alguns votos…
Mesmo com a construtora Odebrecht confessando a fraude na licitação do túnel bilionário (e das 4 mil moradias), os 50 vereadores não querem a instalação de CPI para investigar a Operação Urbana, pois:
– alguns têm rabo preso com a construção da Ponte Estaiada (custou R$ 360 milhões);
– alguns têm rabo preso com a aprovação do Túnel de R$ 3 bilhões (mudança na lei em 2011);
– alguns têm rabo preso com o prefeito denunciado por receber 21 milhões em propinas;
– alguns têm rabo preso com a associação imobiliária que ilegalmente fez doações em 2008;
– alguns têm rabo preso com o governador, e não querem investigar a verba dada o Metrô (R$ 390 mi);
– e alguns vereadores votam qualquer coisa, desde que aprovem seus projetos de títulos e honrarias…

Mais uma vez a Câmara Municipal de São Paulo virou as costas para a população paulistana. Embora o voto tenha sido contra o Jabaquara, a conta maior vai para todos os paulistanos, pois a venda de títulos (CEPACs) não é suficiente para pagar as obras de infraestrutura e nem as propinas inerentes a estes tipos de contratos, que não são fiscalizados pela Câmara. Então, só nos resta recorrer ao Judiciário.

São Paulo, 23 de agosto de 2018.
Mauro Alves da Silva – jornalista e Presidente do Grêmio SER Sudeste.
Cel.: 11-954544193 – e-mail: mauro_gremio@hotmail.comhttp://www.gremiosudeste.wordpress.com

Milton Leite defende a instalação da CPI da Operação Urbana Água Espraiada

Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor

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Milton Leite defende a instalação da CPI da Operação Urbana Água Espraiada

 

Na audiência pública realizada em 19/08/2018, o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite, defendeu a imediata instalação da CPI para investigar a aplicação dos recursos da Operação Urbana Água Espraiada. Milton Leite lembrou que foi ele que sugeriu ao então vereador Eduardo Tuma que apresentasse, em 2016, a proposta de criação da CPI.

 

Na audiência pública, o representante da Secretaria Municipal de Urbanismo deu destaque especial ao novo projeto urbanístico da região da Chucri Zaidan, ignorando completamente a questão das moradias na região de Americanópolis (cerca de 20 mil famílias). O PL 722-2015 não vai mais cadastrar as famílias carentes da região; e só reserva dinheiro para a construção de 4 mil moradias, embora o cadastro (2009) tenha 8.500 famílias.

 

Mauro Alves da Silva, do Grêmio SER Sudeste e da AMOJAB (Associação de Moradores, Proprietários e Comerciantes do Jabaquara e Água Espraiada) denunciou a omissão em relação às mudanças proposta no artigo 12 da Lei 13260/2001. Querem acabar com o direito dos moradores afetados pelas obras continuarem morando no Jabaquara. Até mesmo os inquilinos vão perder o direito de serem inscritos em programas de moradia. Mauro pediu um CPI e fez a seguintes denuncias:

1) é mentira que querem mais verbas para construir moradia, pois sempre existiu verbas. O que acontece é que priorizam obras viárias (túneis, pontes e viadutos) e a especulação imobiliária.

2) A ponte estaiada (na Berrini) era para custar R$ 70 milhões. Custou R$ 360 milhões;

3) Em 2001, o túnel inicial era de 400 metros. Em 2011, inventaram um túnel de 2,4 km a R$ 3 bilhões;

4) Desapropriaram mais de 50 terrenos para moradia, mas os terrenos estão abandonados;

5) Houve desapropriações milionárias. No caso da Tupi, só a retirada do entulho custou R$ 16 milhões;

6) Para quem acha muito o gasto de R$ 30 milhões com o “auxilio aluguel” neste últimos 17 anos, é bom que saibam que pagaram R$ 200 milhões só para o “planejamento e gerenciamento das obras”;

7) As reuniões do Conselho de Gestão da Operação Urbana são fechadas ao público. Só participa quem for convidado; e proíbem fazer fotos ou gravações das reuniões.

8) Retirar o incentivo de construção do Jabaquara e transferir os CEPACs para a região de Pinheiros (Chucri Zaidan) é abandonar o Jabaquara e Americanópolis; e favorecer a especulação imobiliária.

 

Mauro também citou as delações premiadas da Odebrecht, empresa que confessou ao Ministério Público de SP que fraudou as licitações das obras do túnel e pagou 21 milhões de propinas para o prefeito. A notícia foi publicada em 19/06/2018 (Jornal Folha de S. Paulo). Mas os vereadores, ao invés de instalarem a CPI, votaram o PL 722-2015 em 20/06 (primeira votação); e estão com uma pressa inconfessável para votar definitivamente o Projeto sem que haja audiências públicas e investigações.

 

José Luiz Nodar Ribeiro, diretor da Associação Comercial de São Paulo – Distrital Centro Sul, lembrou que a lei da Operação Urbana Água Espraiada foi criada com o objetivo de prolongar Av. Águas Espraiadas até a Rodovia dos Imigrantes; e urbanizar as favelas da região do Jabaquara e Americanópolis. Antes de gastar o dinheiro em outras obras, a Prefeitura deve terminar as obras no Jabaquara e a construção das moradias na região.

 

Moradora de Santo Amaro denunciou a especulação imobiliária. Disse que querem desapropriar moradores, enquanto preservam áreas com grandes terrenos desocupados. Lembrou também que foi confessado o pagamento de propinas para as obras de prolongamento da Chucri Zaidan.

https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/05/paulo-preto-e-suspeito-de-receber-r-173-mi-de-propina-em-obras-da-prefeitura-de-sp.shtml

 

As denúncias mais graves partiram do Presidente da Câmara Municipal, vereador Milton Leite:

1) Já mudaram o texto do PL 722-2015 várias vezes sem que houvesse o debate público;

2) As obras na Chucri Zaidan favorecem apenas os proprietários de 8 grandes imóveis na região;

3) Um dos proprietários beneficiados será a Rede Globo;

4) Não existe nenhuma contrapartida destes grandes proprietários. É a prefeitura que vai bancar os Custos das obras de infraestrutura para a adequação ao alargamento das ruas;

5) Tem de instalar a CPI para investigar as desapropriações. Ver se foram regulares.

 

Nossas propostas: 1) que preservem o artigo 15 original da Lei 13260/201; 2) que estabeleçam a prioridade de finalização das obras de moradia no Jabaquara (com metas de 2 mil moradias por ano); 3) exijam que o Metrô cumpra a contrapartida e finalize o Monotrilho até a Estação Saboya); 4) mantenham o incentivo de investimentos no Jabaquara (500 mil metros quadrados via CEPACs); 5) Que incluam no Conselho de Gestão uma cadeira para os proprietários (AMOJAB) e outra para os comerciantes (indicação para a Associação comercial – Centro Sul).

 

São Paulo, 19 de agosto de 2018.

Mauro Alves da Silva – jornalista e Presidente do Grêmio SER Sudeste.

Cel.: 11-954544193 – e-mail: mauro_gremio@hotmail.comhttp://www.gremiosudeste.wordpress.com

Plano Municipal de Educação de São Paulo – Será que agora vai?

Um assunto tão importante como o Plano Municipal de Educação não chama a atenção da sociedade e assim também da mídia… Isto é Brasil!
E por que um Plano Municipal de Educação seria importante?…
Durante as últimas 5 gestões municipais, aqui em São Paulo, a qualidade do ensino tem rolado ladeira abaixo. Isto, aliás, não é problema apenas do município de São Paulo, mas da maioria dos municípios, dos estados brasileiros e até do governo federal. E o segundo principal motivo – sendo o primeiro a falta de vontade política – é justamente a falta de PLANOS DE EDUCAÇÃO, em todos os níveis governamentais.
Trocando em miúdos: nos municípios e estados que ainda não possuem um PLANO DE EDUCAÇÃO, ou seja, NA MAIORIA ABSOLUTA DOS MUNICÍPIOS E ESTADOS BRASILEIROS, entra-governo, sai-governo, cada um faz o que quer e tudo fica como está. Ou seja, no marasmo!
O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, PNE, está indo mais rápido e já está no Senado Federal para aprovação.
Bem, esta introdução foi para informar que estivemos, hoje (já ontem, 08/05), na Câmara Municipal de São Paulo, para participar da primeira Audiência Pública sobre o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Este assunto vai longe e vamos desdobrá-lo em diversos posts. Por enquanto, fiquem com o documento que protocolamos e lemos no plenário. Vejam também a matéria que saiu no Portal da Câmara e leiam o projeto do Plano – PL 415/12
EducaFórum
Pais, Alunos, Educadores e Cidadãos que lutam pela Escola Pública e pela Cidadania
São Paulo, 08 de maio de 2013
AOS NOBRES VEREADORES DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA EDUCAÇÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, por ocasião da 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PL 415/12.
Prezados Sr. Vereadores,
Aqui estamos, representantes de pais de alunos, para esta importante discussão que, infelizmente, já está muito atrasada, pois se refere ao decênio 2011 – 2020. Também lamentamos que a elaboração do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PL 415/12, tenha sido realizada e discutida no gabinete do ex-Secretário Municipal da Educação, um espaço inadequado, junto com os sindicatos da corporação e ongs convidadas, sem a presença de representantes de pais de alunos.
Também lamentamos que esta primeira Audiência Pública sobre o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO não seja prestigiada pelos nobres vereadores da Comissão de Educação, que dificilmente estarão presentes, pois consta no mesmo horário outra Audiência Pública da Comissão de Educação, que discutirá 12 assuntos também da área educacional. Mas perguntamos: qual assunto poderá ser mais importante do que o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO?
Lemos com atenção o PL 415/12 e queremos nos posicionar com respeito a alguns pontos, já que certamente não teremos direito a fala muito longa, por isso pretendemos ler este documento no plenário.
Entre as diretrizes do PME, o item FORTALECIMENTO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO consta em último lugar, o que não estranhamos, dado o autoritarismo do sistema vigente. Não aceitamos essa última posição, para um item tão importante! É de conhecimento público que a eleição dos Conselhos de Escola, nas redes municipal e estadual, costuma ser “realizada” através de nomeação, a dedo, dos representantes de pais de alunos, por parte da direção da escola. As reuniões de Conselho costumam ser agendadas sempre em dias e horários que dificultem a participação dos pais, que, aliás, dificilmente são avisados a tempo da reunião, manobra que tende a deixar a deliberação dos assuntos à mercê da direção e dos profissionais da escola. O desprezo pelos pais e responsáveis é uma constante na rede pública de ensino e se reflete nesta mesma Audiência Pública, agendada em dia e horário ao qual os pais de alunos não podem estar presentes, pois não recebem dispensa de ponto em seu trabalho profissional.
O tópico INCLUSÃO merece ser ampliado na discussão, pois o atual sistema educacional, além de não ser inclusivo, EXCLUI todo ano milhares de alunos, expulsos a rodo das escolas, principalmente das redes estadual e – pasmem! – particular, como pode ser lido em diversas matérias de nosso blog, por exemplo esta última:
http://educaforum.blogspot.com.br/2013/05/mais-um-aluno-de-5-anos-expulso-da.html
Estranhamos a “OFERTA DE ESTUDOS DE RECUPERAÇÃO CONTÍNUA E PARALELA, QUANDO NECESSÁRIO”. Como assim, quando necessário??? A avaliação continuada e a recuperação paralela dos alunos são PRIORIDADE ABSOLUTA e a falta dessas práticas levou justamente ao fracasso da Progressão Continuada, que funcionou muito bem durante a gestão Paulo Freire/Mário Sérgio Cortella, mas foi desprezada nas gestões seguintes, tanto na rede municipal, quanto estadual.
Uma enorme preocupação que temos, enquanto pais de alunos, é a questão da AULA VAGA, que costuma consumir 30%, 40% ou mais horas/aula do ano letivo. Essa questão precisa ser incluída e discutida no plano!
A OFERTA DE MATERIAL DE APOIO PARA SUPERAÇÃO DAS DIFICULDADES DOS ALUNOS começa com a organização da biblioteca da escola. Como acreditar na oferta de equipamentos e recursos tecnológicos, se a maioria das escolas não tem ao menos uma biblioteca FUNCIONANDO?
Como acreditar na eficácia dos CURSOS DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS, se as escolas nem ao menos permitem a entrada do adulto trabalhador na segunda aula e não lhe fornecem merenda, quando a maioria chega esfomeada na escola?
Tópico superimportante é o da OFERTA DE CURSOS TÉCNICOS INTEGRADOS. Queremos aproveitar esta oportunidade para denunciar um dos mais graves crimes cometidos pelo Governo Federal no final da década de 90, que foi a extinção dos Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio, justamente quando fizemos campanhas pedindo sua ampliação!!! Esse crime é o responsável por várias gerações de adolescentes que têm sido obrigados a cursar um ensino médio de péssima qualidade e sem qualquer perspectiva de futuro!
Esperamos que todos os assuntos acima, do interesse específico dos pais e responsáveis pelos alunos da rede pública de ensino – e também da particular – sejam devidamente discutidos. Vamos inclusive cobrar o posicionamento dos nobres Vereadores e dos atuais Secretários Municipal e Estadual da Educação.
Atenciosamente,
EducaFórum
Giulia Pierro – Vera Vaz – Cida Gomes – Cremilda Teixeira – Caroline Miles – Paula Carvalho – Mauro Alves da Silva
NAPA, COEP, MOV. IDEAMOS, PAISONLINE, NEPPAL, MEP, CONSABESP

Denúncia: Hospital Municipal no Jabaquara fechou o serviço de “aborto legal”, o 1º do Brasil.


Denúncia: Hospital Municipal no Jabaquara fechou o serviço de “aborto legal”, o primeiro criado no Brasil.
Hospital Municipal Henrique Saboya, sob administração do prefeito Gilberto Kassab.

União de Mulheres
30 anos
06-12-2011

Denúncia feit na Assembleia legislativa de SP, auditório Paulo Kobayashi, 06-12-2011.

Visite: Fórum de Promotoras Legais Populares de SP
http://ForumPLPsp.wordpress.com

Conselho Tutelar – falta de representatividade é o principal problema na cidade de São Paulo.

Grêmio SER Sudeste. https://gremiosudeste.wordpress.com/
Uma associação sem fins lucrativos. criada em 1995 para a Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
Informativo nº Grêmio-213, de 30 de novembro de 2011.

Conselho Tutelar – falta de representatividade é o principal problema na cidade de São Paulo.

O Projeto de Lei PL 508 de 2011 mais parece um “cala-boca” nos novos conselheiros tutelares do que uma real proposta de melhoria dos serviços prestados pelos Conselhos tutelares na cidade de são Paulo.
Não adianta aumentar a remuneração dos conselheiros tutelares se o processo eleitoral continua desrespeitando a lei federal 8060/1990, a lei municipal 11.123/1991 e os decretos municipais 286 e decreto municipal 48.580/2007.
“Ficam criados 20 (vinte) Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, com a finalidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente” (Lei municipal 11.123/1991, artigo. 9º).
“Poderão participar da escolha dos membros do Conselho Tutelar todos os cidadãos residentes no Município de São Paulo, nos respectivos territórios dos Conselhos Tutelares, em pleno gozo de seus direitos políticos”. (Lei municipal 11.123/1991, artigo 16)
“A atuação dos 20 (vinte) Conselhos Tutelares, criados pela Lei n. 11.123, de 22 de novembro de 1991, restringe-se ao seu âmbito territorial, delimitado pelas divisas das atuais Administrações Regionais” (Decreto municipal 31.319/1992, artigo 31).
“São considerados eleitores todas as pessoas a partir de 16 (dezesseis) anos que comprovarem, no ato da votação, idade e residência na região correspondente à área de atuação do Conselho tutelar respectivo, nos termos exigido pelo Edital de Convocação” (decreto municipal 31.986/1992, artigo 3º).
“São considerados eleitores todas as pessoas a partir de 16 (dezesseis) anos que possuírem título de eleitor e comprovarem, no ato da votação, residência na região correspondente à área de atuação do Conselho Tutelar respectivo, nos termos exigidos pelo Edital de Convocação”. (Decreto municipal 48.580/2007, artigo 3º)

Destaque-se que não existe nenhuma artigo de lei federal, lei municipal nem decreto municipal determinando que o eleitor tenha “titulo de eleitor da Cidade de São Paulo”.
Também não existe norma superior determinando que o eleitor seja obrigado a votar na sua “zona e seção eleitoral inscritas no seu Título de Eleitor”. Muito pelo contrário: todos os dispositivos legais são absolutamente claros ao determinar que o eleitor vote no conselho tutelar da sua respectiva residência.
Foi o Conselho Municipal dos Direitos da criança e Adolescente de s. Paulo (CMDCA) que extrapolou suas competências e vem sistematicamente baixando resoluções sobre o voto na “zona e seção eleitoral”, e flagrante desrespeito às normas superiores. As zonas e seções eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral de SP” não são coincidentes com as áreas dos distritos da Cidade de São Paulo. Além disso, as ilegais resoluções do CMDCA fazem com que um morador do da Cidade Tiradentes, por exemplo, não possa votar nos candidatos do conselho tutelar de Tiradentes se o “título eleitoral” seja do Jabaquara, por exemplo…
Note-se que este “eleitor” só poderá requerer serviços do conselho tutelar que atua na área da sua residência, e não na área da sua “zona e seção eleitoral”!
A ilegal exigência do “titulo de eleitor” e a conseqüente votação em “zona e seção eleitoral” é um artifício que só favorece aos candidatos vinculados a partidos políticos (detentores de cadastros eleitorais). Sendo assim, não é surpresa que possam ter sido eleitos “cabos eleitorais” e não legítimas lideranças comunitárias representativas das comunidades do local de atuação do respectivo conselho tutelar.

O aumento da remuneração dos conselheiros tutelares (Projeto de Lei PL 508/2011) é importante, mas não vai garantir uma melhor atuação dos Conselhos Tutelares, pois o principal problema é a falta de representatividade.
No caso da exigência de “prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal 8069/1990), identificamos que mesmo autoridades públicas com formação em Direito constantemente violam os direitos das crianças e do adolescente. A própria Câmara Municipal de São Paulo chegou a reduzir as verbas da Educação em 50% em 2001 e, mais recentemente, aprovaram uma propostas de construção de um Túnel da Vergonha (R$ 3 bilhões) antes mesmo de se construir as moradias e os equipamentos sociais para s 20 mil famílias carentes na região da Operação Urbana Água Espraiada, no Jabaquara.
Por último, mas não menos importante, destaque-se que a lei municipal 11.123/1991 criou tão somente 20 (vinte) conselhos tutelares. Os outros conselhos tutelares, totalizando um número de 44, foram criados ao arrepio da lei, mediante meros decretos do prefeito de plantão. Mas esta denúncia nós vamos encaminhar ao Tribunal de Contas do Município de S. Paulo, ao Ministério Público e até mesmo ao Poder Judiciário.

São Paulo, 30 de novembro de 2011. Mauro Alves da Silva –Presidente do Grêmio SER Sudeste.

Kassab está esvaziando as conferências das crianças.

Dando continuidade a sua proposta de centralização e coronelização da política na cidade de são Paulo, o prefeito Gilberto Kassab está esvaziando as Conferências Regionais dos direitos da Criança e do Adolescente. No caso do Jabaquara, “distrito historicamente rebelde”, a prefeitura e o seu Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), presidido pelo próprio governo, não mandaram os materiais necessários á realização da Conferência do Jabaquara:
1) Kassab e o seu CMDCA não mandaram cópias das diretrizes propostas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente (CONANDA);
2) Kassab e o seu CMDCA não mandaram cópias das deliberações aprovadas na Conferência Regional do Jabaquara em 2009.
3) Kassab e o seu CMDCA não mandaram cópias das deliberações aprovadas pela Conferência Municipal de 2009.
4) Kassab e o seu CMDCA não mandaram nem mesmo os ônibus necessários para trazer as crianças das escolas para o Céu Caminho do Mar (local da Conferência do Jabaquara);
5) Kassab e o seu CMDCA não mandaram os “oficineiros”, pessoas habilitadas para orientar e coordenar os debates juntos às crianças e aos adolescentes.
6) Kassab e o seu CMDCA não mandaram o prometido almoço para as centenas de crianças e adolescentes que estiveram presentes.
7) Kassab e o seu CMDCA mandaram vários materiais com a “validade vencida” há mais de 1 ano.
8) Kassab e o seu CMDCA mandaram exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente sem as devidas atualizações.

continua…

São Paulo, 08 de novembo de 2011.
Mauro Alves da Silva
Gremio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor
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Conferências Regionais das Crianças estão comprometidas…

Protagonismo Violado

31/10/2011
por CEDECA Interlagos

Depois de tantos problemas dentro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) como: a Eleição dos Conselhos Tutelares e a mudança de datas das Conferências Regionais, agora a  prefeitura informa que a estrutura básica de responsabilidade governamental, como: Alimentação, Sistematização das Conferências Regionais e Materiais pedagógicos não foram garantindo pelo CMDCA.

O presidente João Santos do CMDCA falou em reunião aberta que remanejou parte do dinheiro destinado às Conferências de 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil) para a Eleição do Conselho Tutelar, após a reunião, os conselheiros de Direito do governo de São Paulo, não trouxeram nenhuma solução cabível sobre os recursos remanejados.

Até a data do dia 27/10/11 (quinta-feira) foram canceladas sete Conferências Regionais por falta de estrutura que o Governo deveria garantir, “Uso indevido dos recursos das Conferências DCAs (Direito da Criança e Adolescentes) da cidade de São Paulo.”

Vendo como esta se dando as Conferências DCAs, o Fórum Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente de São Paulo (Fmdca) chama todos os movimentos, ONGs, e principalmente as Comissões Regionais das Conferências DCAs para responsabilizarmos o Governo e a Prefeitura pelo descaso no principal evento de protagonismo de criança e do adolescente,  o ECA e à Lei Orgânica do Município, em que a criança e adolescente é prioridade absoluta e que a participação popular deve ser garantida.

No dia 01/11/2011 às 10h00 no 8º andar no salão nobre da Câmara Municipal de São Paulo localizada no Viaduto Jacareí, 100.

Por: Lucas Antonio pela Comissão Central das Conferencias de São Paulo da Criança e Adolescente

http://cedecainterlagos.wordpress.com/2011/10/31/protagonismo-violado/

att,
Pedro Henrique Higuchi

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