Vereador paulistano quer homenagear a ROTA pela suposta participação na Guerra de Canudos!

Na reunião mensal ordinária do Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo foi noticiado que havia um projeto na Câmara Municipal para homenagear a ROTA (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar) com a Salva de Prata.

O coronel-vereador Telhada (PSDB), ex-comandante da ROTA (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar), apresentou projeto PDL 6/2013 para homenagear o Batalhão Tobias de Aguiar, local onde fica sediada a ROTA.

Embora o Batalhão Tobias de Aguiar tenha passado a ter esse nome apenas em 1975, o coronel-vereador Paulo Adriano Lopes Lucinda Telhada cita diversos feitos praticados com “galhardia e lealdade” desde 1894, incluindo a Guerra de Canudos (1896-1897) até chegar a defesa da ditadura militar contra as guerrilhas urbanas nos anos 1970.

Sobre os anos 1970 a Comissão da Verdade poderá falar com mais propriedade sobre a atuação policial, os seqüestros, as torturas, as mortes e os desaparecimentos causados pelos agentes da repressão policial e da “segurança pública”…

No caso histórico da Guerra de Canudos, coronel-vereador Telhada usa a seguinte justificativa: “Guerra de Canudos, em 1897, sendo responsável pelo último combate que derrubou o Reduto de Canudos, comandado por Antônio Conselheiro, que lutava contra a República. Suas ações foram positivamente citadas no livro “Os Sertões”, de Euclides da Cunha, que a ele se referia como “Batalhão Paulista”;

Parece que o coronel-vereador Telhada e seus assessores não tiveram oportunidade nem tempo de ler o livro “Os Sertões”; e nem mesmo a nota preliminar do próprio autor Euclides da Cunha: “Aquela campanha lembra um refluxo para o passado. E foi, na significação integral da palavra, um crime. Denunciemo-lo”.

Será que o coronel-vereador Telhada não encontrou um único caso após 1975 que fosse digno de citação na homenagem ao Batalhão Tobias de Aguiar? Ou será que a mera citação de que ele atua no controle de distúrbios civis – repressão popular – já seria o suficiente?

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal já aprovou o projeto PDL 6/2013, encaminhando-a para a Comissão de Educação, Cultura e Esportes no dia 25/03/2013 para ser avaliado no mérito.

Será que a Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo vai aprovar uma homenagem a uma instituição que se orgulha de ter participado com “galhardia” da Guerra de Canudos, onde um batalhão da polícia militar ficou ao lado dos ricos fazendeiros, que exigiram a destruição total daqueles pobres miseráveis que não queriam trabalhar em regime de semi-escravidão? A Câmara Municipal vai homenagear quem se acha digno por ter participado do massacre de 20 mil pobres e miseráveis, degolando os prisioneiros (inclusive mulheres e crianças) e queimando todas casas do arraial?

Quem viver, verá.

P.S.:
1) Galhardia = s.f. Qualidade de galhardo; gentileza, elegância, beleza, bizarria. Fig. Alegria, vivacidade; generosidade. Valor, bravura, esforço.
2) Dignidade = s.f. Qualidade de quem é digno. Maneira de se comportar de forma a demonstrar certo respeito pelo outro.

São Paulo, 16 de abril de 2013.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor
https://gremiosudeste.wordpress.com/

Maioridade Penal aos 18 anos. É a política criminal, estúpidos!


Já imaginaram se os “sábios brasileiros” decidissem criminalizar as infrações de trânsito para reduzir as 40 mil mortes anuais? Punir excesso de velocidade, uso de bebida alcoólica, e “atravessar sinal vermelho” com penas de prisão?

A questão da maioridade penal aos 18 anos foi uma decisão de política criminal em um país no qual as cadeias não passam de depósitos de presos e “universidades do crime”.

Todo o mundo civilizado reconhece as crianças e os adolescentes como pessoas em desenvolvimento, destinando-lhes tratamento diferenciado em relação aos adultos tanto nas garantias de saúde e educação quanto na punição e reclusão em casos de violação das normas e das leis. Mesmos reclusos, crianças e adolescentes têm acesso à educação e o dever de continuarem os estudos.

No caso específico do Brasil, é muito comum os estúpidos e os oportunistas dizerem que o código penal é de 1940… e que a criança e o adolescente “de hoje” sabe muito bem o que é certo e o que é errado… e que o adolescente pode votar no presidente… e que a lei deve ser atualizada para punir crianças e adolescentes com penas de prisão…

A luta para redemocratização do Brasil após 24 anos de ditadura militar/empresarial culminou com a Constituinte de 1988, na qual as famílias brasileiras em geral, e as mães em particular, conseguiram inscrever o artigo 227 (“criança e adolescente são prioridades absolutas”) e manter a política criminal de legislação especial protetiva para menores de 18 anos (artigo 228). Sem estes 2 artigos fundamentais, o Estado brasileiro não teria como ser cobrado por políticas públicas universais para as crianças e adolescentes, colocando-se toda a responsabilidade pela criação e formação das crianças nas costas das famílias pobres brasileiras, mais especificamente nas costas das mães.

O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal 8069/1990) foi construído a “mil mãos”, sendo aprovado por unanimidade no Congresso Nacional. O ECA é a “regulamentação” do artigo 227 da Constituição Federal”, tendo sido debatido na época da Constituinte conjuntamente com os debates internacionais para a construção da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Resolução 44/25 da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989). O Brasil ratificou a Convenção através do Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990.

Vale destacar que o Brasil tem um grave histórico de falta de políticas públicass para crianças e adolescentes, começando pelas “escolas de meio período”; falta de vagas em creches e até mesmo no ensino fundamental, saúde precária e ausência de espaços públicos de esporte e lazer. Tudo isso aliado a uma escola pública excludente que expulsa alunos aos montes, entregando-os à marginalidade, às drogas e ao extermínio.

Dados nacionais desenvolvidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência daRepública (SDH), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Observatório de Favelas e o Laboratório de Análise da Violência (LAV-Uerj) divulgados no mês de dezembro de 2012 destacam a parte deste número de homicídios que acontece ainda na adolescência. De acordo com o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), criado em 2007 por estas instituições, o número de mortes entre jovens de 12 a 18 anos vem aumentando ao longo do tempo. Para cada mil pessoas nesta faixa etária, 2,98 é assassinada. O índice em 2009 era de 2,61. Este índice representa cerca de 5% dos casos de homicídio geral. Entre as principais causas de homicídio está o conflito com a polícia. E o estudo aponta uma expectativa não muito animadora: até 2016 um total de 36.735 adolescentes poderão ser vítimas de homicídio. (“Brasil tem como principal causa de morte entre jovens o homicídio”, Revista Fórum, 31-01-2013).

http://revistaforum.com.br/blog/2013/01/brasil-tem-como-principal-causa-de-morte-entre-jovens-o-homicidio/

Ainda que não fosse uma questão humanitária, o Brasil está envelhecendo e não se pode dar “ao luxo” de perder mais de 10 mil jovens assassinados por ano. Quem é que vai trabalhar e sustentar a população idosa do Brasil nos anos futuros?

Voltando à questão da “política criminal”, não poderemos simplesmente acusar e prender as crianças e adolescente. Se formos rebaixar a idade penal, deveremos dar as mesmas garantias constitucionais de “julgamento em um tribunal independente”, “ampla defesa”, “defesa técnica por advogado habilitado”, “presunção de inocência”, “contraditório e produção de provas e contraprovas”, “responder ao processo em liberdade”, “progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena” etc. Atualmente basta uma acusação e um Boletim de Ocorrência para se prender, condenar e internar um adolescente nas febens brasileiras.

Segundo dados da DECAP (Delegacia Geral de Polícia da Capital de SP), os 93 distritos têm mais de 100 mil boletins de ocorrência (B.O.) para serem investigados; e cerca de 4.500 perícias a serem feitas… com a criminalização dos atos das crianças e adolescentes teremos mais alguns milhares de B.Os. e uma infinidade de procedimentos policiais para que o Ministério Público ofereça a denuncia no Tribunal e, posteriormente, um julgamento com todas as garantias constitucionais que hoje são negadas aos adolescentes.

Vale informar que em todo o Brasil chegou-se a ter mais de 500 mil mandados de prisão não cumpridos. Depois de uma revisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), hoje temos 241.523 mandados de prisão a serem cumpridos.

Aqui, no Estado de São Paulo, já tivemos mais de 115 mil mandados não cumpridos… estes 115 mil novos presos deveriam se juntar aos atuais 180 mil presos adultos… Mas o sistema prisional paulista conta com somente 101 mil vagas [estão prometidas mais 36 mil]…

E ainda tem gente querendo encarcerar nossas crianças e adolescentes… ou isto é pura ignorância ou, então, pura hipocrisia para prender nossas pobres crianças pobres e proteger os maiores criminosos e os governantes que não cumprem com suas obrigações de gastar o dinheiro público em programas voltados às crianças e adolescentes.

Leiam também:

Por que 18 anos?

– Interno morto tinha problema mental

São Paulo, 15 de abril de 2013.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor

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Folha de S. Paulo e Cotargo Calligaris: apologia à tortura?

Parece que o jornal Folha de S. Paulo tem dificuldades em se posicionar claramente contra a tortura. Já vimos isso no caso da “ditabranda” e no caso do assassinato do menino “João Hélio”.
Agora, a Folha publica o artigo do doutor-psicanalista Contardo Calligaris (“Para que serve a tortura”, Folha de S. Paulo – 21/02-2013), aproveitando o gancho do filme “A hora mais escura” ( ), o doutor-psicanalista conclui que a tortura não funciona para “confissões”, mas “Quanto ao uso da tortura para obter informações sobre cúmplices, paradeiros escondidos, complôs etc., vamos ter que encontrar razões puramente morais para bani-la, pois, constatação desagradável, ela funciona” (sic).
O doutor-psicanalista vai mais além: “O saco plástico do capitão Nascimento funciona. Os “interrogatórios” brutais do agente Jack Bauer, na série “24 Horas”, funcionam. E, de fato, como lembra “A Hora Mais Escura”, de Kathryn Bigelow, que acaba de estrear, o afogamento forçado e repetido de suspeitos detidos em Guantánamo forneceu as informações que permitiram localizar e executar Osama bin Laden” (sic).

O sábio doutor-psicanalista desconhece que a caçada e assassinato de Bin Laden foi precedida da invasão do Iraque e da matança de cerca de 1 milhão de iraquianos? Ele ignora que a “execução e ocultação do cadáver” livrou os EUA de explicar ao mundo as ligações perigosas com o seu antigo parceiro no Afeganistão?
Quer dizer que mentir sobre “armas químicas” como desculpa para invadir e matar mais de 1 milhão de pessoas e milhares de pessoas torturadas servem de “justificativa” para o uso da tortura? E ainda precisamos “encontrar razões puramente morais para bani-la” (sic)?

Para piorar ainda mais, o doutor-psicanalista mistura as bolas: confunde um crime contra a humanidade (a tortura), crime típico de Estado e de seus agentes públicos, com atos de desespero de um pai ou uma mãe que tenha um filho seqüestrado. Vejam o falso dilema apresentado pelo doutor-psicanalista: “Uma criança foi sequestrada e está encarcerada em um lugar onde ela tem ar para respirar por um tempo limitado. Você prendeu o sequestrador, o qual não diz onde está a criança sequestrada. Infelizmente, não existe (ainda) soro da verdade que funcione. A tortura poderia levá-lo a falar. Você faz o que?” (sic).
Como é que o doutor-psicanalista tem a desfaçatez de usar uma falácia como justificativa para a tortura? Não se pode ter a certeza da culpa sem um julgamento imparcial realizado por um tribunal com juízes que não tenham amizades ou inimizades com o réu e nem com a vítima. Não é rara as vezes em que o sistema judiciário falha vergonhosamente, atribuindo culpas a inocentes.

Já que o ilustre doutor-psicanalista reconhece a eficiência da tortura e não vê nem mesmo justificativas morais para inibi-las, será que ele também acredita ser justificável torturar psicanalistas para que entreguem os segredos de seus pacientes quando as autoridades “souberem” que os pacientes do psicanalista são “culpados”? Será que o doutor-psicanalista acredita na eficiência da tortura contra jornalista para que eles entreguem suas fontes “criminosas”? Será que o doutor-psicanalista acredita na eficiência da tortura para que os advogados entreguem seus clientes “criminosos”? Será que o doutor psicanalista acredita na eficiência da tortura contra os assessores dos políticos para que entreguem seus “chefes corruptos”? Será que o doutor psicanalista acredita na eficiência da tortura contra os cidadãos para que se entreguem uns aos outros?

O eminente doutor-psicanalista deveria saber que a maior “eficiência” da tortura é intimidar a população na vã tentativa de impedi-la de se revoltar contra a tirania de seus governantes. Ele mesmo cita o exemplo da “Santa Inquisição” promovida pela Igreja Católica por ordens diretas do Papa, o Bispo de Roma. Aliás, seria interessante o doutor-psicanalista-italiano falar um pouco sobre a eficiência de se torturar os assessores do ex-primeiro ministro Silvio Berlusconi para que esses assessores entregassem as eventuais atividades criminosas deste chefão italiano que tem interferência até mesmo na eleição do Papa…

Nestes tempos de Comissão da Verdade seria interessante revisitar os arquivos de jornais e demais órgãos da imprensa e constatar, nos dias atuais, até que ponto estes órgãos de imprensa estão comprometidos com a Democracia, com o Estado Democrático de Direito e até mesmo com a Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, Desumanos ou Degradantes

São Paulo, 24 de fevereiro de 2013.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do consumidor
https://gremiosudeste.wordpress.com/

Mais uma mulher no STF para garantir a representatividade e a diversidade.

Professora-Doutora Eunice Aparecida de Jesus Prudente para Ministra do STF.

O Supremo Tribunal Federal deve atuar como uma Corte Constitucional e não como um tribunal penal.

Além disso, por ser o Poder Judiciário um Poder sem a participação direta do povo, os indicados pelo chefe do Poder Executivo devem refletir a diversidade do povo brasileiro: 51% de mulheres e também 51% de pessoas que se autodeclaram pretas (mais de 7%) ou pardas (mais de 43%). Destaque-se que temos apenas 2 (duas) mulheres e 1 (um) negro no colegiado de 11 ministros do STF.

Os três Poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário) devem, necessariamente, refletir a grande diversidade social e cultural do povo brasileiro, pois o Poder se exerce diretamente pelo povo ou pelos seus representantes eleitos..

No caso dos Poderes Executivo e Legislativo temos o voto popular para efetivar as escolhas de seus membros. Vale destacar que a própria legislação exige que as chapas partidárias garantam um mínimo de 30% para os representantes de cada sexo. Mas ainda falta a garanti de recursos para esta “minoria” fazer uma campanha eleitoral eficiente para conquistar os votos de seus representados.

O problema principal da representatividade da diversidade social e cultural está no Poder Judiciário, o qual tem uma estrutura elitista, machista e que beira ao racismo. Temos mais de 300 desembargadores em todo o Brasil, mas apenas 3 podem ser considerados “afrodescendentes”… no caso dos atuais 29 ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), temos apenas 6 (seis) mulheres e um “afrodescendente”…

Com a aposentadoria do ex-ministro Cezar Peluso, juiz paulista especialista em Direito Civil, fica a sugestão à presidenta Dilma Rousseff para que indique a professora-doutora Eunice Aparecida de Jesus Prudente, que ministra aulas desde 1985 como professora titular na Faculdade de Direito do Largo São Francisco (Universidade de São Paulo – USP). A tese do seu doutorado foi “Direito à personalidade integral: cidadania plena”, obtido em 1996, tendo como orientador o jurista Dalmo de Abreu Dallari. Destaque-se que a professora-doutora Eunice Aparecida de Jesus Prudente foi Diretora Executiva da Fundação Procon-SP de 2005 a 2006 e Secretária da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo em 2006.

Embora o jurista Luiz Flávio Gomes tenha aventado a possibilidade de se indicar um “penalista” para o STF (leia aqui), entendemos que não cabe ao Supremo Tribunal Federal atuar como um tribunal penal, discutindo o tamanho das penas e se o regime deve ser fechado, semi-aberto ou aberto… Mais que isso: uma Suprema Corte Constitucional deve se ater, prioritariamente, às garantias e direitos fundamentais da pessoa humana, tais como a presunção da inocência, a ampla defesa, o contraditório e o “hábeas corpus”, sendo que este último está sendo paulatinamente ignorado pelos atuais ministros em função de uma inaceitável “economicidade” de tempo…

A professora-doutora desenvolve pesquisas nas áreas de “Educação para inclusão, Direitos Humanos Fundamentais, Direito e Diversidade, Discriminação Étnica e de Gênero” (Direitos de Terceira Geração), além de “Sistemas de controle entre as funções do Estado (Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público).
Sua atuação em favor do Direito das Mulheres é reconhecido pelo Fórum de Promotoras Legais Populares de SP (http://forumplp.com.br/), um fórum para apoiar a atuação das Promotoras Legais Populares (voluntárias que foram capacitadas para atuarem na conscientização das mulheres e na divulgação da Lei Maria da Penha). Tudo isto está diretamente relacionado com uma desejável atuação do Supremo Tribunal Federal moderno, deixando as questões penais para os tribunais de primeira e segunda instâncias; e somente atuando quando houver denúncias de violações constitucionais, especialmente violações de direitos e garantias fundamentais da pessoa humana.

De família operária, pai metalúrgico e mãe empregada doméstica, cozinheira e instrumentadora de nutrição, a professora Eunice desde jovem esteve envolvida com movimentos sociais. “Cresci sendo educada para ter responsabilidade social.” Seus pais se conheceram no movimento político Juventude Operária Católica, que foi fulminado pelo golpe militar. (entrevista feita com os alunos de Direito da Universidade São Francisco –USF, http://direitousf.blogspot.com.br/2009/11/eunice-aparecida-de-jesus-prudente.html).

Por último, um detalhe que não pode ser desconsiderado: a professora-doutora Eunice Aparecida de Jesus Prudente é negra.

Professora-Doutora Eunice Aparecida de Jesus Prudente

São Paulo, 30 de janeiro de 2013.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor
https://gremiosudeste.wordpress.com/
Coordenador do Movimento Comunidade de Olho na Escola Pública
http://movimentocoep.ning.com/

CPMI da Violência contra a Mulher no Brasil vai receber relatórios das entidades paulistas até 1º de junho.


A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre a Violência contra a Mulher no Brasil investiga as violências contra as mulheres e a aplicação da Lei Maria da Penha (lei federal 11.340/2006).

Em 28 de maio de 2012, a CPMI sobre a Violência a Mulher realizou, na Assembléia Legislativa de SP (Alesp), uma reunião de preparação para a Audiência Pública que será realizada no dia 29 de junho de 2012 em SP, a partir das 14h, na alesp. Nesta reunião ficou decidido que as entidades paulistas poderão enviar seus relatórios sobre “violência contra mulher” (email cpmidaviolenciacontramulher@gmail.com) até o dia 1º de junho para que sejam usados na preparação da Audiência Pública de 29 de junho de 2012.

A reunião preparatória foi realizada em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de SP e contou com a presença da deputada federal Keiko Ota (vice-presidente da CPMI), da deputada federal Janete Pietá, e do deputado estadual Adriano Diogo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alesp.

Várias entidades apresentaram relatórios sobre a violência contra a mulher nas diversas regiões de SP
Algumas denúncias comuns nos relatórios: falta de delegacias da mulher, falta de capacitação de funcionários, delegacias que fecham à noite e no fim-de-semana, falta de abrigos, falta de serviços públicos essenciais, falta de defensores públicos, casos de promotores e juízes que ainda resistem em aplicar a Lei Maria da Penha etc. Veja e ouça os depoimentos aqui.

O Fórum de Promotoras Legais Populares de SP não apresentou relatório escrito, pois sua presidente Ana Maria Pereira dos Santos já havia feito críticas contundentes à atuação da CPMI na reunião anterior acontecida na Câmara Municipal de São Paulo (21/05/2012), cobrando ações da CPMI no sentido de diligenciar diretamente nos órgãos públicos que estão violando os direitos das mulheres, a exemplo das delegacias que não atendem de forma satisfatória e também denunciou hospitais que estariam fazendo “curetagens” sem anestesia nas mulheres com suspeita de aborto provocado… Não ficou claro se as denúncias das Promotoras Legais Populares de SP vão ser investigadas ou se a CPMI só vai atuar a partir de relatórios escritos.

Considerando que a CPMI não abriu a palavra às pessoas que não tivessem apresentado relatório escrito, o Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor (https://gremiosudeste.wordpress.com/) apresenta os questionamentos que seriam feitos “de viva voz” na respectiva reunião do dia 21/5/2012:

1) A CPMI vai investigar os meios eletrônicos de comunicação (radio e tv) em relação ao disposto no artigo8º: “III – o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal; ? Vide dois casos exemplares de degradação da mulher promovidos pela maior rede de televisão do Brasil:
1.1.)
17/01/2012 16h39 – Atualizado em 17/01/2012 22h19
Polícia abre inquérito para apurar suspeita de estupro no BBB
Delegado ouviu os participantes Daniel e Monique.
Segundo ele, ambos negaram ter feito sexo durante o reality show.

Do G1 RJ

A Polícia Civil do Rio informou na tarde desta terça-feira (17) que abriu inquérito para apurar um suposto caso de estupro dentro da casa onde acontece o reality show “Big Brother Brasil”, da TV Globo.

O modelo paulista Daniel Echaniz, de 31 anos, é suspeito de ter cometido o crime de estupro de vulnerável contra a estudante gaúcha Monique Amin, de 23 anos, na madrugada de domingo (15).
http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2012/01/policia-abre-inquerito-para-apurar-suspeita-de-estupro-no-bbb.html

1.2.)
Zorra Total: comissão entrega carta à Globo
Comissão de Mulheres entregam carta na Globo
No dia 5 de outubro, a Secretaria de Assuntos da Mulher do Sindicato formalizou a exigência à Rede Globo para que retire o trecho de um quadro do programa Zorra Total em que ocorre abuso sexual. A iniciativa faz parte de uma campanha contra o assédio sexual contra as mulheres nos transportes públicos.
Diretoras e ativistas do Sindicato protocolaram sua exigência na sede da Rede Globo (rua Doutor Evandro Carlos de Andrade, 160, Itaim Bibi). O objetivo é retirar do quadro o trecho em que uma mulher é abusada no metrô. O que é piada no Zorra Total acontece frequentemente nos transportes públicos e precisa ser combatido, não incentivado.
http://www.metroviarios.org.br/site/index.php?option=com_content&task=view&id=857&Itemid=45

Questionamentos: a CPMI vai intimar a direção da Rede Globo para prestar informações? Vai ser feita alguma coisa para prevenir os abusos praticados nos meios de comunicação social que são concessões públicas?

2)

continua…

São Paulo, 29 de maio de 2012.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste- Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor
https://gremiosudeste.wordpress.com/

Rede Globo não respeita a privacidade das crianças de famílias pobres. Não aprenderam nada. Não esqueceram nada.

Mais uma vez a Rede Globo mostra o seu total desprezo pelas pobres crianças das escolas públicas.
Sua afiliada denunciou um caso de estupro (sic) contra uma menina (11 anos) dentro de uma escola pública estadual de São Paulo. A violência teria sido praticada por outros três adolescentes (12 a 14 anos) dentro da sala de aula da escola estadual EE Professor Orlando Perez, em São Carlos (SP), no bairro Cidade Aracy, o bairro mais pobre desta cidade. A reportagem fez questão de filmar e de dizer o nome da escola e até mesmo entrevistar a menina vítima dos abusos (“Só foi uma passada de mão, hoje foi só isso. Se eu não corro atrás, amanhã ou depois pode ser coisa pior”, disse a mãe da menina abusada). Veja aqui a reportagem da EPTV: “’Eu não queria isso’, diz menina estuprada dentro de sala de aula”, publicada no Portal G1, da Rede Globo.

Toda a nossa solidariedade à aluna vitimada e aos seus familiares.

Mas não podemos deixar de notar que a Rede Globo tem dois pesos e duas medidas conforme a classe social dos envolvidos.
No caso de Florianópolis (SC), em 2010, a Rede Globo, através da sua afiliada RBS, disse que não divulgava o caso do estupro praticado por 2 adolescentes (14 anos) em respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente… Naquele caso, um adolescente era filho de um delegado de polícia e o outro era filho de um diretor da RBS… nem mesmo o nome do colégio particular foi citado nas 2 únicas reportagens feitas 40 dias após o caso ser amplamente denunciado na internet e posteriormente denunciado na Rede Record de Televisão, concorrente direta da Rede Globo de Televisão.

Então ficamos assim: se dois adolescentes de classe média alta contarem vantagem de terem praticado um estupro, estes adolescentes terão suas identidades preservadas, sua escola terá nome mantido em sigilo; e serão tratados apenas como suspeitos de praticar ato infracional…
Mas se os acusados forem de famílias pobres, e estudantes de escola pública, terão sua escola divulgada no Brasil inteiro e no mundo… serão acusados de estupradores nas manchetes… serão suspensos ou expulsos da escola… serão encaminhados para a febem… e nem mesmo a vítima será preservada, pois ela será compelia a expor o seu drama sem que se apresente as mínimas providências para o acompanhamento psicossocial para que ela possas superar esta tragédia pessoal.

São Paulo, 10 de maio de 2012.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
https://gremiosudeste.wordpress.com/

Denúncia: Hospital Municipal no Jabaquara fechou o serviço de “aborto legal”, o 1º do Brasil.


Denúncia: Hospital Municipal no Jabaquara fechou o serviço de “aborto legal”, o primeiro criado no Brasil.
Hospital Municipal Henrique Saboya, sob administração do prefeito Gilberto Kassab.

União de Mulheres
30 anos
06-12-2011

Denúncia feit na Assembleia legislativa de SP, auditório Paulo Kobayashi, 06-12-2011.

Visite: Fórum de Promotoras Legais Populares de SP
http://ForumPLPsp.wordpress.com

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