Relação de ações judiciais ou representações contra a Prefeitura Regional do Jabaquara.

Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
Informativo Especial de 16 de abril de 2018. – http://www.gremiosudeste.wordpress.com

Relação de ações judiciais ou representações contra a Prefeitura Regional do Jabaquara.

1) Doação de camiseta e lanches para o evento “Bairro Lindo” (“Calçada Nova” e Coopera Jabaquara).
Objeto: em junho de 2017, a Prefeitura Regional do Jabaquara pediu e recebeu doações de 250 lanches e 200 camisetas no valor de R$ 2.527,00 (com o nome do patrocinador). Detalhe: o patrocinador tem pleitos na prefeitura e na CET – Companhia Engenharia de Tráfego.
Legislação: Artigo 37 da CF/1988, Dec. Mun. 52.062/2010.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

2) Conselho Municipal Participativo (CPM) da Prefeitura Regional do Jabaquara.
Objeto: Não publicação de Regimento Interno, Atas, nem convocações no site da Prefeitura Regional do Jabaquara. Não publicação das atas e nem das convocações no D,O.C.
Legislação: Lei Mun. 15.764/2013, Dec. Municipal 56.2018/2015.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

3) Eleição do Conselho Municipal Participativo (CPM) da Prefeitura Regional do Jabaquara.
Objeto: Prefeitura Regional do Jabaquara Impediu de eleitores votarem sem a apresentação do título de eleitor; divulgação de cartaz não oficial; favorecimento de candidaturas.
Legislação: Lei municipal 15.764/2013, Dec. Mun. 56.2018/2015, Dec. Mun. 57.829/2017 e Edital de 31/08/2017.
Processo: 1059262-06.2017.8.26.0053
14ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central
Juiz: Sabrina Martinho Soares
Valor da ação: R$ 1.000.000,00
Requerente: Mauro Alves da Silva
Advogado: Greci Ferreira dos Santos
Requerido: Prefeitura do Município de São Paulo

4) Contratação de empresa de eventos sem licitação para organizar aniversário de 54 anos do Jabaquara.
Objeto: Recebimento de doação em desconformidade com a legislação; discriminação contra empresas e associações que tradicionalmente organizam o aniversário do Jabaquara; contratação de empresa sem licitação; oferta de vantagens indevidas à empresa contratada e aos patrocinadores.
Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei federal 8666/1993; Decreto Municipal 52.062/2010
Processo: 1002461-36.2018.8.26.0053
1ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central.
Juiz: Sergio Serrano Nunes Filho
Valor da ação: R$ 235.100,00
Requerente: Mauro Alves da Silva
Advogado: Greci Ferreira dos Santos
Requerido: Prefeitura Municipal de São Paulo

5) 1º Concurso Miss & Mister Jabaquara 2018.
Objeto: A Prefeitura Regional do Jabaquara lançou o “Concurso” em 30 de janeiro de 2018. Em reunião pública de 31/01, a assessoria de comunicação disse que tinham um cronograma a cumprir e que já tinham uma empresa de eventos eu iria organizar o “Concurso”. Mas, suspenderam o concurso sem maiores explicações. Questionados via Lei de Acesso à Informação, responderam que não existe nenhum documento relacionado ao “Concurso”.
Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei federal 8666/1993; lei federal 12527/2011.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.
6) Corrida de Rua realizada em área de Risco de Febre Amarela (no Parque Estadual Fontes do Ipiranga).
Objeto: a 1ª Corrida de Rua do Jabaquara (04/03/2018) não informou aos participantes que a área era de Risco de Febre Amarela. Havia a obrigação de recomendar a vacinação com pelo menos 10 dias de antecedência do evento. Embora aberta só para maiores de 18 anos, houve participação de crianças e adolescentes, inclusive com inscrição oficial de pessoas com 12 anos de idade. Possibilidade de enquadramento no Código Penal (à negligencia criminosa).
Legislação: lei federal 8069/1990; artigo 18 do Código Penal;
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Secretaria Municipal dos Esportes, Prefeitura Municipal e Ministério Público/SP.

7) Autorização para venda de comida e bebidas em via pública no dia 03/03/2018.
Objeto: Através da Portaria 09/2018 de 02/03/2018 (Diário Oficial 02/03/2018, pág. 10), a Prefeitura Regional do Jabaquara autorizou um “food truck” de venda de bebidas na Av. Sta. Catarina em 03/03/2018. Mas não diz “bebida alcoólica”. Não publicou as TPU’s.
Legislação: Lei mun. 15.947/2013, e Dec. Mun. 55.085/2014; e Dec. Mun. 49969/2008.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

8) Descumprimento das normas de segurança para eventos no dia 03/03/2018.
Objeto: Evento de 03/03/2018 foi de alto risco (show aberto para adolescentes), sem corredor para atender emergências, e não respeitou exigência legal de 1 posto médico a cada 100 metros. Cobrar o Plano de Atendimento Médico e o croqui do evento.
Legislação: Dec. Mun. 49969/2008;
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

9) Despejo de resíduos de materiais de construção no terreno da Rua Guassatungas com Rua das Cruzadas.
Objeto: a Prefeitura Regional do Jabaquara conformou que mandou caminhões descarregarem entulhos (da obra viária próxima ao Centro Paralímpico) no terreno da Rua Guassatungas com Rua das Cruzadas. A SPObras, empresa que administra o terreno, disse que não autorizou o despejo de materiais, mandou reforçar a vigilância, e vai retirar as terras ali depositadas. Nenhum órgão público apresentou Licença ambiental nem projeto de engenharia para o uso do terreno como área de transbordo.
Legislação; lei federal 12.305/2010; Decreto federal 7404/2010, Resolução CONAMA 307/2002, lei municipal 14.803/2008.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

10) Inauguração de pista de caminhada e playground na praça da Rua Soares de Avelar 700.
Objeto: em 10/03/2018, com a presença do prefeito, foi inaugurada a “pista de caminhada’” e os equipamentos de playground e ginástica. Mas, em 12/03/2018, um caminhão da prefeitura retirou os equipamentos da praça sob alegação de que seriam utilizados em outra inauguração. Em 12/04/2018, a prefeitura regional do Jabaquara informa que contratou, por R$ 80 mil reais, uma empresa para realização de “serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, (…), no para Execução de Área de Lazer com Instalação de Playground e Equipamentos de Ginástica na Rua Soares de Avelar, s/nº”. Não vimos o ato formal para liberação de venda de alimentos no evento do dia 10/03/2018.
Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei 8666/1993, lei municipal nº 15.947/2013, e Dec. Mun. 55.085/2014.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

São Paulo, 16 de abril de 2018.
Mauro Alves da Silva, jornalista e presidente do Grêmio SER Sudeste – cel.: 11-954544193 (Zap), e-mail: mauro_gremio@hotmail.com

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Relação de ações judiciais ou representações contra a Prefeitura Regional do Jabaquara.

Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
Informativo Especial de 16 de abril de 2018. – http://www.gremiosudeste.wordpress.com

Relação de ações judiciais ou representações contra a Prefeitura Regional do Jabaquara.

1) Doação de camiseta e lanches para o evento “Bairro Lindo” (“Calçada Nova” e Coopera Jabaquara).
Objeto: em julho de 2017, a Prefeitura Regional do Jabaquara pediu e recebeu doações de 250 lanches e 200 camisetas no valor de R$ 2.527,00 (com o nome do patrocinador). Detalhe: o patrocinador tem pleitos na prefeitura e na CET – Companhia Engenharia de Tráfego.
Legislação: Artigo 37 da CF/1988, Dec. Mun. 52.062/2010.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

2) Conselho Municipal Participativo (CPM) da Prefeitura Regional do Jabaquara.
Objeto: Não publicação de Regimento Interno, Atas, nem convocações no site da Prefeitura Regional do Jabaquara. Não publicação das atas e nem das convocações no D,O.C.
Legislação: Lei Mun. 15.764/2013, Dec. Municipal 56.2018/2015.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

3) Eleição do Conselho Municipal Participativo (CPM) da Prefeitura Regional do Jabaquara.
Objeto: Prefeitura Regional do Jabaquara Impediu de eleitores votarem sem a apresentação do título de eleitor; divulgação de cartaz não oficial; favorecimento de candidaturas.
Legislação: Lei municipal 15.764/2013, Dec. Mun. 56.2018/2015, Dec. Mun. 57.829/2017 e Edital de 31/08/2017.
Processo: 1059262-06.2017.8.26.0053
14ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central
Juiz: Sabrina Martinho Soares
Valor da ação: R$ 1.000.000,00
Requerente: Mauro Alves da Silva
Advogado: Greci Ferreira dos Santos
Requerido: Prefeitura do Município de São Paulo

4) Contratação de empresa de eventos sem licitação para organizar aniversário de 54 anos do Jabaquara.
Objeto: Recebimento de doação em desconformidade com a legislação; discriminação contra empresas e associações que tradicionalmente organizam o aniversário do Jabaquara; contratação de empresa sem licitação; oferta de vantagens indevidas à empresa contratada e aos patrocinadores.
Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei federal 8666/1993; Decreto Municipal 52.062/2010
Processo: 1002461-36.2018.8.26.0053
1ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central.
Juiz: Sergio Serrano Nunes Filho
Valor da ação: R$ 235.100,00
Requerente: Mauro Alves da Silva
Advogado: Greci Ferreira dos Santos
Requerido: Prefeitura Municipal de São Paulo

5) 1º Concurso Miss & Mister Jabaquara 2018.
Objeto: A Prefeitura Regional do Jabaquara lançou o “Concurso” em 30 de janeiro de 2018. Em reunião pública de 31/01, a assessoria de comunicação disse que tinham um cronograma a cumprir e que já tinham uma empresa de eventos eu iria organizar o “Concurso”. Mas, suspenderam o concurso sem maiores explicações. Questionados via Lei de Acesso à Informação, responderam que não existe nenhum documento relacionado ao “Concurso”.
Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei federal 8666/1993; lei federal 12527/2011.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual. 6) Corrida de Rua realizada em área de Risco de Febre Amarela (no Parque Estadual Fontes do Ipiranga).
Objeto: a 1ª Corrida de Rua do Jabaquara (04/03/2018) não informou aos participantes que a área era de Risco de Febre Amarela. Havia a obrigação de recomendar a vacinação com pelo menos 10 dias de antecedência do evento. Embora aberta só para maiores de 18 anos, houve participação de crianças e adolescentes, inclusive com inscrição oficial de pessoas com 12 anos de idade. Possibilidade de enquadramento no Código Penal (à negligencia criminosa).
Legislação: lei federal 8069/1990; artigo 18 do Código Penal;
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Secretaria Municipal dos Esportes, Prefeitura Municipal e Ministério Público/SP.

7) Autorização para venda de comida e bebidas em via pública no dia 03/03/2018.
Objeto: Através da Portaria 09/2018 de 02/03/2018 (Diário Oficial 02/03/2018, pág. 10), a Prefeitura Regional do Jabaquara autorizou um “food truck” de venda de bebidas na Av. Sta. Catarina em 03/03/2018. Mas não diz “bebida alcoólica”. Não publicou as TPU’s.
Legislação: Lei mun. 15.947/2013, e Dec. Mun. 55.085/2014; e Dec. Mun. 49969/2008.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

8) Descumprimento das normas de segurança para eventos no dia 03/03/2018.
Objeto: Evento de 03/03/2018 foi de alto risco (show aberto para adolescentes), sem corredor para atender emergências, e não respeitou exigência legal de 1 posto médico a cada 100 metros. Cobrar o Plano de Atendimento Médico e o croqui do evento.
Legislação: Dec. Mun. 49969/2008;
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

9) Despejo de resíduos de materiais de construção no terreno da Rua Guassatungas com Rua das Cruzadas.
Objeto: a Prefeitura Regional do Jabaquara conformou que mandou caminhões descarregarem entulhos (da obra viária próxima ao Centro Paralímpico) no terreno da Rua Guassatungas com Rua das Cruzadas. A SPObras, empresa que administra o terreno, disse que não autorizou o despejo de materiais, mandou reforçar a vigilância, e vai retirar as terras ali depositadas. Nenhum órgão público apresentou Licença ambiental nem projeto de engenharia para o uso do terreno como área de transbordo.
Legislação; lei federal 12.305/2010; Decreto federal 7404/2010, Resolução CONAMA 307/2002, lei municipal 14.803/2008.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

10) Inauguração de pista de caminhada e playground na praça da Rua Soares de Avelar 700.
Objeto: em 10/03/2018, com a presença do prefeito, foi inaugurada a “pista de caminhada’” e os equipamentos de playground e ginástica. Mas, em 12/03/2018, um caminhão da prefeitura retirou os equipamentos da praça sob alegação de que seriam utilizados em outra inauguração. Em 12/04/2018, a prefeitura regional do Jabaquara informa que contratou, por R$ 80 mil reais, uma empresa para realização de “serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, (…), no para Execução de Área de Lazer com Instalação de Playground e Equipamentos de Ginástica na Rua Soares de Avelar, s/nº”. Não vimos o ato formal para liberação de venda de alimentos no evento do dia 10/03/2018.
Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei 8666/1993, lei municipal nº 15.947/2013, e Dec. Mun. 55.085/2014.
Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

São Paulo, 16 de abril de 2018.
Mauro Alves da Silva, jornalista e presidente do Grêmio SER Sudeste – cel.: 11-954544193 (Zap), e-mail: mauro_gremio@hotmail.com

SPObras não autorizou Prefeitura Regional do Jabaquara…


Em 19-03-2018, questionamos a Prefeitura Regional do Jabaquara sobre o fato dos caminhões estarem jogando terra no terreno da Operação Urbana Água Espraiada (Rua Guassatunga com Rua das Cruzadas), sob responsabilidade da SPObras.
A prefeita regional reconheceu que estava jogando a terra retirada das obras feitas em frente ao Centro Paralímpico.
Acontece que a SPObras acabou de informar o seguinte:
“Prezado requerente,
A SPObras não autorizou o despejo de terra no terreno da Rua Guassatunga esquina com Rua das Cruzadas. Ciente da situação, a empresa reforçou a segurança do terreno e a limpeza será executada.
Atenciosamente,
Hilda Mitiko Iuamoto Pacheco
Chefe de Gabinete – SPObras”
(Reposta ao Pedido de Acesso à Informação, Protocolo: 029408)

Em vista disso, vamos cobrar a apuração das reponsablidades e da má utilização de bens e serviços do poder público.

São Paulo, 06-04-2018.
Mauro Alves da Silva.
Jornalista e Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.

***
Relatório do Pedido nº 029408
Detalhes do pedido
Protocolo: 029408
Interessado: Mauro Alves da Silva
Data de abertura: 20/03/2018
Órgão: SP OBRAS – São Paulo Obras
Forma de recebimento da resposta: E-mail
Descrição da solicitação: 02. Data 20-03-2018. Órgão: SPObras – São Paulo Obras. Prefeitura do Município de São Paulo. Resumo do Pedido: Solicito informações sobre Despejo de terra no terreno da Rua Guassatunga esquina com Rua das Cruzadas; Pedido: Solicito informações sobre Despejo de terra no terreno da Rua Guassatunga com rua das Cruzadas, a saber: 1) Acesso aos originais e cópias digitais dos documentos que permitem ou autorizam o Despejo de terra no terreno da Rua Guassatunga esquina com Rua das Cruzadas; 2) Acesso aos originais e cópias digitais dos documentos que atestam o “impacto ambiental” da utilização de um terreno a menos de 50m do Córrego Água Espraiada para o uso de armazenamento de terras ou entulhos; 3) Acesso aos originais e cópias digitais dos documentos da SPObras autorizando o uso do terreno para despejo de terras ou entulhos (terreno da Rua Guassatunga com rua das Cruzadas); 4) Acesso aos originais e cópias digitais dos documentos que estabelecem o custo do transporte de terra por quilômetros no Município de são Paulo. Observação: caso não haja cópia digital, as cópias poderão ser fotográficas a partir dos originais; e feitas pelo requerente. São Paulo, 20 de março de 2018. Mauro Alves da Silva. Jornalista. http://www.blogdomaurosilva.wordpress.com

Resposta do pedido
Data Resposta: 06/04/2018
Resposta:
Prezado requerente,

A SPObras não autorizou o despejo de terra no terreno da Rua Guassatunga esquina com Rua das Cruzadas. Ciente da situação, a empresa reforçou a segurança do terreno e a limpeza será executada.

Atenciosamente,

Hilda Mitiko Iuamoto Pacheco
Chefe de Gabinete – SPObras

Portal da Transparência – Sistema e-SIC Protocolo 29408

Jornada da Cidadania, dia 09-12-2017, no CEU Caminho do Mar


PROJETO JORNADA DA CIDADANIA:
Data: 09/12/2017, das 10h as 16h.
Local: CEU Caminho do Mar (Jabaquara), Av. Eng. Armando de Arruda Pereira, 5241.

A Jornada da Cidadania é um evento realizado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, organizado pela Coordenadoria de Integração da Cidadania (CIC), que busca a figura de um Estado mais próximo da comunidade, no qual esses dois atores atuam de forma integrada. Nessa ação são oferecidos serviços integrados, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e de seus parceiros, à população que vive em regiões de alta vulnerabilidade social, como serviços de documentação (RG, CTPS, Certidões de nascimento, casamento e óbito), orientação jurídica, social e previdenciária, balcão de emprego, apresentações culturais (música, artesanato, dança), oficinas e brincadeiras para crianças, orientações e serviços de saúde (teste de glicemia, pressão arterial, medição de peso e altura, teste de DST), atividades de beleza como, corte de cabelo, manicure e limpeza de pele. Procura assim assegurar a democratização do acesso à justiça e à cidadania, bem como o envolvimento com a comunidade local e com o terceiro setor, construindo um projeto comum, voltado para a melhoria das condições de vida em nível do bairro, da cidade e em último plano do Estado.

Orientações Jurídicas: Dr. Greci Ferreira, assessor jurídico do Grêmio SER Sudeste – Defesa do Consumidor e Promoção da Cidadania.
(o Grêmio SER Sudeste é filiado ao CONSABEJA).

Realização: CIC Casa da Cidadania, no Jabaquara
Coordenador: Carlos Eduardo do Nascimento

Apoio: Poupa Tempo Cidade Ademar; Embelezze; SERASA; ABEUNI; CET; ESSA; IIRGD; IPEM; Defensoria Pública; PROCON, IMESC; Unidade Móvel da Cidadania LGTB; SABESP; GCM Canil; Mary Kay; Instituto Biológico; PROVISA; CONSABEJA; Comunidade Ativa Vila Clara; Alô comunidade; Grêmio Sudeste.

Divulgação: http://www.consabeja.org

Tem um “elefante rosa” escondido no PL 367/2017.


O PL 367/2017 não tem nada a ver com as “concessões” e nem com as privatizações anunciadas pelo prefeito paulistano João Dória…
O PL 367/2017 trata da criação de um fundo especulativo, lançar títulos no mercado, arrecadar dinheiro a juros de mercado, antecipar receitas, gastar à vontade, e deixar a conta para as gestões futuras.

As palavras e promessas dos secretários não valem um tostão furado… o que dizem não está escrito em nenhuma parte do PL 367/2017… No caso das privatizações dos parques nada garante que não haverá “fechamento de parques com grades”… poderá haver cobranças de ingressos… não há garantias de respeito ambiental… e poderá haver expulsão dos atuais permissionários… tudo em nome dos interesses dos especuladores privados.
Vale lembrar que o antigo secretário do verde e do meio ambiente, vereador Gilberto Natalini, fez uma série de promessas em audiência pública… e foi demitido uma semana depois…
A atuação do vereador José Police Neto é quixotesca: pretende que não haja interesse especulativo na gestão dos parques e que os ganhos sejam revertidos para as pro´rias áreas verdes da cidade… Mas o prefeito já informou que os ganhos serão destinados a projetos de outras secretarias: saúde e educação por exemplos.

Para ilustrar a farsa das privatizações paulistanas, citamos o exemplo da cidade de Nova York e o caso do Central Park:
– A gestão privada do Central Park somente arrecada US$ 2 milhões dos mais de US$ 30 milhões de dólares gastos anualmente;
– 70% do orçamento vem de doações… e contam com milhares de voluntários prestando serviços gratuitos ao longo do ano;
– ainda assim a prefeitura destina entre US$ 5 e 6 milhões de dólares anuais para manutenção do Central Park.

Curiosidade:
O departamento mantém mais de 1.700 parques, playgrounds e instalações recreativas nos cinco bairros. É responsável por mais de 1.000 parques infantis, 800 campos de jogos, 550 quadras de tênis, 35 grandes centros recreativos, 66 piscinas, 23 km de praias e 13 campos de golfe, além de sete centros naturais, seis pistas de gelo, mais de 2000 greenstreets e quatro estádios principais. Parques também cuida da flora e fauna do parque, jardins comunitários, 23 casas históricas, mais de 1.200 estátuas e monumentos e mais de 2,5 milhões de árvores.

Estas informações podem ser pesquisadas no Google e na wikipédia. Quem desejar a fonte original dos dados pode pesquisar no site da Prefeitura de Nova York (http://www1.nyc.gov/) ou no Departamento de Parques e Recreação (https://www.nycgovparks.org/).

divulgação:
http://www.gremiosudeste.wordpress.com

PL 367-2017 cria fundos bilionários sem fiscalização.

Boletim Grêmio SER Sudeste de 22-08-2017 – www.gremiosudeste.wordpress.com

Considerações sobre “os Fundos” no PL 367-2017 e “o Fundo” na Lei Municipal 16651-2017

1) Mais uma vez os diretores da Secretaria Especial das Privatizações atuaram para ludibriar os vereadores e o público presente na Audiência Pública sobre o PL 367-2017.

2) Cobrados sobre os reais interesses em “criar um fundo” (artigo 4º, parágrafo 2º, PL 367-2017) para acumular ativos sobreavaliados, lançar títulos com valores fictícios (derivativos), tomar empréstimos bancários a juros de mercado (a 23% ao ano), sem controle e sem fiscalização, os representantes da Secretaria Municipal de privatizações disse que o “fundo” havia sido criado pela lei municipal 16.651-2017...

3) Vamos “desenhar” para mostrar as diferenças:

Lei Municipal 16.651 de 16 de maio de 2017 Projeto de Lei PL 367 de 7 de junho de 2017
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento. Ementa: “Disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD; introduz alterações na Lei n° 16.211, de 27 / maio / 2015.
Capítulo II – DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO – FMD

Art. 5º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento – FMD, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, cujo objetivo principal é o financiamento e expansão contínuos das ações destinadas a promover o desenvolvimento do Município de São Paulo.

Art. 6º Os recursos do FMD serão destinados pelo CMDP para investimentos nas áreas de saúde, educação, segurança, habitação, trans-porte, mobilidade urbana e assistência social.

Art. 7º O FMD será constituído por recursos e receitas provenientes de:

I – desestatização de bens e serviços;

II – alienação das participações societárias;

III – dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;

IV – contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas ou ainda entidades internacionais;

V – rendimentos obtidos com a aplicação do seu próprio patrimônio, bem como retornos e resultados de suas aplicações;

VI – multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência de suas aplicações;

VII – outras receitas eventuais.

§ 1º Poderão igualmente ser vinculados ao FMD os direitos, bens e serviços a serem objeto de desestatização.

§ 2º As receitas previstas nos incisos I, VI e VII do “caput” deste artigo não abrangem aquelas que se encontrem vinculadas a outros órgãos, fundos ou despesas por lei anterior.

Art. 4° As desestatizações sujeitas ao regime desta lei poderão ser executadas nas seguintes modalidades:

I – alienação, arrendamento, locação, permuta e cessão de bens, direitos e instalações, bem como concessão administrativa de uso, concessão de direito real de uso resolúvel e direito de superfície;

II – concessão, permissão, parceria público-privada, cooperação, gestão de atividades, bens ou serviços, bem como outras parcerias e formas associativas, societárias ou contratuais.

§ 1° Poderá o Executivo celebrar parcerias contratuais, societárias ou associativas com terceiros, regidas, predominantemente, pelo direito privado.

§ 2° As parcerias referidas no § 1° deste artigo incluem a contratação de financiamentos, realização de operações nos mercados financeiros e de capitais, constituição de fundos de investimento, celebração de contratos envolvendo derivativos, gravação com ônus real de bens, bem como quaisquer outras oportunidades de negócio estratégicas.

(…)

Art. 8° Fica autorizada a criação de fundos de natureza contábil, conta vinculada de movimentação restrita ou outros instrumentos financeiros com a finalidade de prestar garantias de pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pela Administração em virtude das parcerias de que trata esta lei.

§ 1° A conta vinculada de que trata o “caput” deste artigo será aberta em instituição financeira oficial, a ser contratada na qualidade de agente depositário, podendo ser movimentada e gerida pela própria instituição financeira ou por agente fiduciário, na qualidade de agente operador.

No caso da Lei Municipal 16.651/2017, o prefeito em exercício vetou justamente o artigo que obrigava a prefeitura a consultar a Câmara Municipal quando fosse vender (alienar) bens públicos:

“Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias – CMDP, observado o disposto nos arts. 13 e 112 da Lei Orgânica do Município:”. (“Art. 13 Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, (…) X – autorizar a alienação de bens imóveis municipais, exceptuando-se as hipóteses previstas nesta Lei Orgânica”).

E também vetou o parágrafo 5º do artigo 2º, o qual proibia privatizar (vender) as escolas municiais:

“§ 5º As Unidades Educacionais da Rede Municipal de Educação, e as que venham a ser criadas, excetuam-se enquanto objetos das competências citadas no inciso II”.

S. Paulo, 22/08/2017. Mauro Alves da Silva – Presidente do Grêmio SER Sudeste. Cel.: 954544193 (Tim/Zap)

Lei Orgânica do Município de São Paulo – Artigos vetados na Lei Municipal 16.651 de 16 de maio de 2017.

Art. 13 – Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

(Alterado pela Emenda 05/91)

(…)

IV – votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

V – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

VI – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VII – autorizar a concessão de serviços públicos;

VIII – autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

IX – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

X – autorizar a alienação de bens imóveis municipais, exceptuando-se as hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

(Alterado pela Emenda 26/05)

(…)

XV – dispor sobre convênios com entidades públicas, particulares e autorizar consórcios com outros municípios;

(…)

Art. 112 – A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

§ 1º – A venda de bens imóveis dependerá sempre de avaliação prévia, de autorização legislativa e de licitação, na modalidade de concorrência, salvo nos seguintes casos:

I – Fica dispensada de autorização legislativa e de licitação:

a) a alienação, concessão de direito real de uso e cessão de posse, prevista no §3º do art. 26 da Lei Federal nº

6.766/79, introduzido pela Lei Federal nº 9.785/99, de imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública criados especificamente para esse fim;

b) venda ao proprietário do único imóvel lindeiro de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação.

II – Independem de licitação os casos de:

a)venda, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo;

b)dação em pagamento;

c)doação, desde que devidamente justificado o interesse público, permitida para outro órgão ou entidade da

Administração Pública, de qualquer esfera de governo ou para entidades de fins sociais e filantrópicos, vinculada a fins de interesse social ou habitacional, devendo, em todos os casos, constar da escritura de doação os encargos do donatário, o prazo para seu cumprimento e cláusula de reversão e indenização;

d)permuta por outro imóvel a ser destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

§ 2º – A alienação de bens móveis dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

I – doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e

conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

II – venda de ações em bolsa, observada a legislação específica e após autorização legislativa;

III – permuta;

IV – venda de títulos, na forma da legislação pertinente e condicionada à autorização legislativa;

V – venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração, em virtude de suas finalidades.

§ 3º – O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência.

§ 4º – A concorrência a que se refere o parágrafo anterior poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público ou quando houver relevante interesse público e social, devidamente justificado;

§ 5º – Na hipótese prevista no § 1º, inciso I, letra “b” deste artigo, a venda dependerá de licitação se existir mais de um imóvel lindeiro com proprietários diversos.

(Alterado pela Emenda 26/05)

***

S. Paulo, 22/08/2017. Mauro Alves da Silva – Presidente do Grêmio SER Sudeste. Cel.: 954544193 (Tim/Zap)

Quem vai fiscalizar o fundo criado para a desestatização?


Mais uma vez tivemos uma audiência pública sobre o PL 376/2017, que trata do Plano Municipal de Desestatização e da concessão de serviços públicos.
Mas os vereadores estão debatendo o “acessório” (as concessões), e não o principal ponto do projeto: criação de um fundo, o que poderá ser negociado no mercado (inclusive com derivativos), captando recursos nos bancos (a juros de mercado), antecipando receitas orçamentárias (o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, os vereadores deveriam ficar atentos às experiência desastrosas na gestão deste fundos, a exemplo do que está acontecendo em Minas Gerais. A BH-Ativos arrecadou R$ 200 milhões e está devendo R$ 800 milhões. Lá tem uma CPI para apurar os desvios.

Pedimos ao presidente da Comissão de Justiça, vereador Mário Covas Neto, que chamasse audiência pública apara tratar da questão do Fundo e que criasse uma Comissão Especial de Estudo sobre o tema, inclusive estudando a foma como foi e estásendo administrado os recursos da Operação Urban Água Espraiada.

São Paulo, 14-08-2017.

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