Plano Municipal de Educação de São Paulo – Será que agora vai?

Um assunto tão importante como o Plano Municipal de Educação não chama a atenção da sociedade e assim também da mídia… Isto é Brasil!
E por que um Plano Municipal de Educação seria importante?…
Durante as últimas 5 gestões municipais, aqui em São Paulo, a qualidade do ensino tem rolado ladeira abaixo. Isto, aliás, não é problema apenas do município de São Paulo, mas da maioria dos municípios, dos estados brasileiros e até do governo federal. E o segundo principal motivo – sendo o primeiro a falta de vontade política – é justamente a falta de PLANOS DE EDUCAÇÃO, em todos os níveis governamentais.
Trocando em miúdos: nos municípios e estados que ainda não possuem um PLANO DE EDUCAÇÃO, ou seja, NA MAIORIA ABSOLUTA DOS MUNICÍPIOS E ESTADOS BRASILEIROS, entra-governo, sai-governo, cada um faz o que quer e tudo fica como está. Ou seja, no marasmo!
O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, PNE, está indo mais rápido e já está no Senado Federal para aprovação.
Bem, esta introdução foi para informar que estivemos, hoje (já ontem, 08/05), na Câmara Municipal de São Paulo, para participar da primeira Audiência Pública sobre o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Este assunto vai longe e vamos desdobrá-lo em diversos posts. Por enquanto, fiquem com o documento que protocolamos e lemos no plenário. Vejam também a matéria que saiu no Portal da Câmara e leiam o projeto do Plano – PL 415/12
EducaFórum
Pais, Alunos, Educadores e Cidadãos que lutam pela Escola Pública e pela Cidadania
São Paulo, 08 de maio de 2013
AOS NOBRES VEREADORES DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA EDUCAÇÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, por ocasião da 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PL 415/12.
Prezados Sr. Vereadores,
Aqui estamos, representantes de pais de alunos, para esta importante discussão que, infelizmente, já está muito atrasada, pois se refere ao decênio 2011 – 2020. Também lamentamos que a elaboração do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PL 415/12, tenha sido realizada e discutida no gabinete do ex-Secretário Municipal da Educação, um espaço inadequado, junto com os sindicatos da corporação e ongs convidadas, sem a presença de representantes de pais de alunos.
Também lamentamos que esta primeira Audiência Pública sobre o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO não seja prestigiada pelos nobres vereadores da Comissão de Educação, que dificilmente estarão presentes, pois consta no mesmo horário outra Audiência Pública da Comissão de Educação, que discutirá 12 assuntos também da área educacional. Mas perguntamos: qual assunto poderá ser mais importante do que o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO?
Lemos com atenção o PL 415/12 e queremos nos posicionar com respeito a alguns pontos, já que certamente não teremos direito a fala muito longa, por isso pretendemos ler este documento no plenário.
Entre as diretrizes do PME, o item FORTALECIMENTO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO consta em último lugar, o que não estranhamos, dado o autoritarismo do sistema vigente. Não aceitamos essa última posição, para um item tão importante! É de conhecimento público que a eleição dos Conselhos de Escola, nas redes municipal e estadual, costuma ser “realizada” através de nomeação, a dedo, dos representantes de pais de alunos, por parte da direção da escola. As reuniões de Conselho costumam ser agendadas sempre em dias e horários que dificultem a participação dos pais, que, aliás, dificilmente são avisados a tempo da reunião, manobra que tende a deixar a deliberação dos assuntos à mercê da direção e dos profissionais da escola. O desprezo pelos pais e responsáveis é uma constante na rede pública de ensino e se reflete nesta mesma Audiência Pública, agendada em dia e horário ao qual os pais de alunos não podem estar presentes, pois não recebem dispensa de ponto em seu trabalho profissional.
O tópico INCLUSÃO merece ser ampliado na discussão, pois o atual sistema educacional, além de não ser inclusivo, EXCLUI todo ano milhares de alunos, expulsos a rodo das escolas, principalmente das redes estadual e – pasmem! – particular, como pode ser lido em diversas matérias de nosso blog, por exemplo esta última:
http://educaforum.blogspot.com.br/2013/05/mais-um-aluno-de-5-anos-expulso-da.html
Estranhamos a “OFERTA DE ESTUDOS DE RECUPERAÇÃO CONTÍNUA E PARALELA, QUANDO NECESSÁRIO”. Como assim, quando necessário??? A avaliação continuada e a recuperação paralela dos alunos são PRIORIDADE ABSOLUTA e a falta dessas práticas levou justamente ao fracasso da Progressão Continuada, que funcionou muito bem durante a gestão Paulo Freire/Mário Sérgio Cortella, mas foi desprezada nas gestões seguintes, tanto na rede municipal, quanto estadual.
Uma enorme preocupação que temos, enquanto pais de alunos, é a questão da AULA VAGA, que costuma consumir 30%, 40% ou mais horas/aula do ano letivo. Essa questão precisa ser incluída e discutida no plano!
A OFERTA DE MATERIAL DE APOIO PARA SUPERAÇÃO DAS DIFICULDADES DOS ALUNOS começa com a organização da biblioteca da escola. Como acreditar na oferta de equipamentos e recursos tecnológicos, se a maioria das escolas não tem ao menos uma biblioteca FUNCIONANDO?
Como acreditar na eficácia dos CURSOS DE EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS, se as escolas nem ao menos permitem a entrada do adulto trabalhador na segunda aula e não lhe fornecem merenda, quando a maioria chega esfomeada na escola?
Tópico superimportante é o da OFERTA DE CURSOS TÉCNICOS INTEGRADOS. Queremos aproveitar esta oportunidade para denunciar um dos mais graves crimes cometidos pelo Governo Federal no final da década de 90, que foi a extinção dos Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio, justamente quando fizemos campanhas pedindo sua ampliação!!! Esse crime é o responsável por várias gerações de adolescentes que têm sido obrigados a cursar um ensino médio de péssima qualidade e sem qualquer perspectiva de futuro!
Esperamos que todos os assuntos acima, do interesse específico dos pais e responsáveis pelos alunos da rede pública de ensino – e também da particular – sejam devidamente discutidos. Vamos inclusive cobrar o posicionamento dos nobres Vereadores e dos atuais Secretários Municipal e Estadual da Educação.
Atenciosamente,
EducaFórum
Giulia Pierro – Vera Vaz – Cida Gomes – Cremilda Teixeira – Caroline Miles – Paula Carvalho – Mauro Alves da Silva
NAPA, COEP, MOV. IDEAMOS, PAISONLINE, NEPPAL, MEP, CONSABESP

Maioridade Penal aos 18 anos. É a política criminal, estúpidos!


Já imaginaram se os “sábios brasileiros” decidissem criminalizar as infrações de trânsito para reduzir as 40 mil mortes anuais? Punir excesso de velocidade, uso de bebida alcoólica, e “atravessar sinal vermelho” com penas de prisão?

A questão da maioridade penal aos 18 anos foi uma decisão de política criminal em um país no qual as cadeias não passam de depósitos de presos e “universidades do crime”.

Todo o mundo civilizado reconhece as crianças e os adolescentes como pessoas em desenvolvimento, destinando-lhes tratamento diferenciado em relação aos adultos tanto nas garantias de saúde e educação quanto na punição e reclusão em casos de violação das normas e das leis. Mesmos reclusos, crianças e adolescentes têm acesso à educação e o dever de continuarem os estudos.

No caso específico do Brasil, é muito comum os estúpidos e os oportunistas dizerem que o código penal é de 1940… e que a criança e o adolescente “de hoje” sabe muito bem o que é certo e o que é errado… e que o adolescente pode votar no presidente… e que a lei deve ser atualizada para punir crianças e adolescentes com penas de prisão…

A luta para redemocratização do Brasil após 24 anos de ditadura militar/empresarial culminou com a Constituinte de 1988, na qual as famílias brasileiras em geral, e as mães em particular, conseguiram inscrever o artigo 227 (“criança e adolescente são prioridades absolutas”) e manter a política criminal de legislação especial protetiva para menores de 18 anos (artigo 228). Sem estes 2 artigos fundamentais, o Estado brasileiro não teria como ser cobrado por políticas públicas universais para as crianças e adolescentes, colocando-se toda a responsabilidade pela criação e formação das crianças nas costas das famílias pobres brasileiras, mais especificamente nas costas das mães.

O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal 8069/1990) foi construído a “mil mãos”, sendo aprovado por unanimidade no Congresso Nacional. O ECA é a “regulamentação” do artigo 227 da Constituição Federal”, tendo sido debatido na época da Constituinte conjuntamente com os debates internacionais para a construção da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Resolução 44/25 da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989). O Brasil ratificou a Convenção através do Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990.

Vale destacar que o Brasil tem um grave histórico de falta de políticas públicass para crianças e adolescentes, começando pelas “escolas de meio período”; falta de vagas em creches e até mesmo no ensino fundamental, saúde precária e ausência de espaços públicos de esporte e lazer. Tudo isso aliado a uma escola pública excludente que expulsa alunos aos montes, entregando-os à marginalidade, às drogas e ao extermínio.

Dados nacionais desenvolvidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência daRepública (SDH), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Observatório de Favelas e o Laboratório de Análise da Violência (LAV-Uerj) divulgados no mês de dezembro de 2012 destacam a parte deste número de homicídios que acontece ainda na adolescência. De acordo com o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), criado em 2007 por estas instituições, o número de mortes entre jovens de 12 a 18 anos vem aumentando ao longo do tempo. Para cada mil pessoas nesta faixa etária, 2,98 é assassinada. O índice em 2009 era de 2,61. Este índice representa cerca de 5% dos casos de homicídio geral. Entre as principais causas de homicídio está o conflito com a polícia. E o estudo aponta uma expectativa não muito animadora: até 2016 um total de 36.735 adolescentes poderão ser vítimas de homicídio. (“Brasil tem como principal causa de morte entre jovens o homicídio”, Revista Fórum, 31-01-2013).

http://revistaforum.com.br/blog/2013/01/brasil-tem-como-principal-causa-de-morte-entre-jovens-o-homicidio/

Ainda que não fosse uma questão humanitária, o Brasil está envelhecendo e não se pode dar “ao luxo” de perder mais de 10 mil jovens assassinados por ano. Quem é que vai trabalhar e sustentar a população idosa do Brasil nos anos futuros?

Voltando à questão da “política criminal”, não poderemos simplesmente acusar e prender as crianças e adolescente. Se formos rebaixar a idade penal, deveremos dar as mesmas garantias constitucionais de “julgamento em um tribunal independente”, “ampla defesa”, “defesa técnica por advogado habilitado”, “presunção de inocência”, “contraditório e produção de provas e contraprovas”, “responder ao processo em liberdade”, “progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena” etc. Atualmente basta uma acusação e um Boletim de Ocorrência para se prender, condenar e internar um adolescente nas febens brasileiras.

Segundo dados da DECAP (Delegacia Geral de Polícia da Capital de SP), os 93 distritos têm mais de 100 mil boletins de ocorrência (B.O.) para serem investigados; e cerca de 4.500 perícias a serem feitas… com a criminalização dos atos das crianças e adolescentes teremos mais alguns milhares de B.Os. e uma infinidade de procedimentos policiais para que o Ministério Público ofereça a denuncia no Tribunal e, posteriormente, um julgamento com todas as garantias constitucionais que hoje são negadas aos adolescentes.

Vale informar que em todo o Brasil chegou-se a ter mais de 500 mil mandados de prisão não cumpridos. Depois de uma revisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), hoje temos 241.523 mandados de prisão a serem cumpridos.

Aqui, no Estado de São Paulo, já tivemos mais de 115 mil mandados não cumpridos… estes 115 mil novos presos deveriam se juntar aos atuais 180 mil presos adultos… Mas o sistema prisional paulista conta com somente 101 mil vagas [estão prometidas mais 36 mil]…

E ainda tem gente querendo encarcerar nossas crianças e adolescentes… ou isto é pura ignorância ou, então, pura hipocrisia para prender nossas pobres crianças pobres e proteger os maiores criminosos e os governantes que não cumprem com suas obrigações de gastar o dinheiro público em programas voltados às crianças e adolescentes.

Leiam também:

Por que 18 anos?

– Interno morto tinha problema mental

São Paulo, 15 de abril de 2013.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor

https://gremiosudeste.wordpress.com/

Grêmio SER Sudeste. Destaques de 2012 e propostas para 2013.


Assembleia Popular de 19-12-2012. Assembleia Legislativa de SP.

Cumprimento a todos os presentes, aos telespectadores e aos internautas.

O Grêmio SER Sudeste é uma associação criada em 1995 para a Promoção da Cidadania e a Defesa do Consumidor, atuando nas áreas prioritárias de Educação, saúde, direitos das crianças e direitos do consumidor.

Foi através dessa nossa atuação que nos vinculamos outras entidades: Movimento comunidade de Olho na escola Pública (http://MovimentoCOEP.ning.com) e Conselho Coordenador das Associações Amigos de Bairros, Vilas e Cidade de SP (http:://consabesp.ning.com), entre outras.

Hoje vamos fazer um balanço com destaques da nossa atuação no ano de 2012 e apresentar as prOpostas par 2013:


Consumidor.
Boa notícia. A Medida Provisória MP 279/2012 foi aprovada. Vamos ter redução nas contas de luz e energia elétrica já em janeiro de 2013. Redução de 16% para as residências e até 28% nas tarifas industriais. Isso foi uma conquista dos Conselhos de consumidores de Energia Elétrica e de toda a população brasileira, com seus 64 milhões de consumidores de energia elétrica.

No ano de 2013 a principal campanha será em defesa da devolução dos R$ 7 bilhões cobrados a mais nas contas de luz nos anos de 202 a 2009.


Educação.
Neste ano de 2012 colocamos em prática a Lei de Acesso à Informação (lei federal 12.527/2011), que entrou em pleno vigor a partir de 18 de maio de 2012.
Levantamos os dados sobre todas as escolas do Brasil e colocamos na internet.

No caso da EE Ocatacílio de Carvalho Lopes, levantamos vários documentos a partir de 2004 e vamos publicá-los. Esta escola é aquela que, em 19 de abril de 2004, um professor de História xingou um aluno de bicha em plena sala de aula. O aluno teve que sair da escola; o professor foi promovido, e a Secretaria Estadual de Educação de SP (gestão Gabriel Chalita) disse, em um documento oficial, que era normal professor usar palavras de baixo calão, que era para cativar os alunos.

Para o ano de 2013 vamos requerer diversas informações obre as escolas brasileiras: nome do diretor de cada escola; nome e horário de trabalho de cada um dos professores; calendário escolar; regimento interno; e data da eleição do conselho de escola (de tal forma a evitar s manipulações nestas eleições).

Estes dados serão publicados prioritariamente no site do Movimento Comunidade de Olho na Escola Pública (http://MovimentoCOEP.ning.com).


Saúde.
Neste ano obtivemos várias vitórias, principalmente na fiscalização dos Planos de Saúde. Vários planos de saúde foram fechados e seus clientes associados foram transferidos a outros Planos.
A principal campanha para 2013 será exigir que os Planos de Saúde ressarçam o SUS (Sistema Único de Saúde) quando seus associados utilizarem-se dos hospitais públicos. Essa era uma luta do saudoso deputado federal Aristodemo Pinotti.
No início do ano de 2013 finalmente vamos institucionalizar a Associação de Defesa das Vítimas de Erro Médico (http://advitem.wordpress.com/).


Moradia e Habitação.
No estado de SP temos várias intervenções urbanas acontecendo: Rodoanel, estádios para a Copa, Metrô, e até Trem-Bala. Em parceria com o Consabesp – Conselho Coordenador das Associações Amigos de Bairros, Vilas e Cidade de SP (http:://consabesp.ning.com), vamos fortalecer as entidades e associações de moradores, garantindo que elas sejam ouvidas tanto na construção de novas moradias quanto na melhoria das questões habitacionais. Nos caso das remoções forçadas, exigir a garantia de novas moradias. No caso de desapropriações: exigir a garantia de pagamento real e antecipado em dinheiro.


Cidadania
Neste ano tivemos duas notícias a serem destacadas, sendo uma boa e uma ruim.
A boa notícia é a de que finalmente chegou ao fim o julgamento da Ação Penal AP-470 (mensalão petista) no Supremo Tribunal Federal (STF). Foram condenadas 25 das 40 pessoas denunciadas inicialmente. Vemos ver se serão aplicados os mesmos rigores deste processo em outros assemelhados, a exemplo do “mensalão dos tucanos” (Minas Gerais) e “mensalão dos democratas” (Brasília-DF).
A notícia ruim é a de que o STF, por 5 a 4, votou pela cassação imediata dos deputados federais que estão em pleno exercício de seus mandatos. O STF ignorou a Constituição federal de 1988, na qual está expresso que a cassação de mandatos deve ser feita por maioria dos deputado em votação secreta (artigo 55, inciso 6, paragrafo 2º).
Somente o Congresso Nacional pode cassar mandatos de deputados federais ou de senadores… Cabe ao STF julgar e condenar deputados ou senadores nas ações criminais, mas é o Congresso Nacional que tem o poder de promover as punições políticas, principalmente as cassações de mandatos.
Além disso, resultado de “5 a 4” só tem graça em disputa de pênaltis em jogo de futebol.
Esperamos que no ano de 2013, com a chegada de 2 novos juízes, o STF retome o seu juízo e ponha fim a essa indevida intromissão em outro Poder da República, pois estamos em pleno Estado Democrático de Direito e não em uma ditadura militar-empresrial.


Direitos Humanos.
Todos sabemos das péssimas condições das cadeias e presídios brasileiros. Até o Ministro da Justiça disse que preferia morrer a cumprir uma longa pena de prisão. Ainda assim, temos milhares de presos “provisórios” (sem condenação) mofando nas cadeias e prisões brasileiras, sendo que muitos destes presos estão sofrendo torturas, maus tratos e outros tratamentos diariamente.
Com a nova interpretação da Teoria do Domínio do Fato, será que os ministros do Supremo Tribunal Federal vão se condenar pelas práticas de torturas cometidas contra os presos nas cadeias e presídios do Brasil? Se todo mundo sabe, um juiz da mais alta Corte do Brasil “não pode deixar de saber”… Se os ministros não concederem habeas corpus para libertar estes presos, certamente caberá denúncia ao Tribunal Penal Internacional…

Se o mundo não acabar em 21 de dezembro de 2012, nos veremos em 2013.

Boas Festas e Feliz Ano Novo.

São Paulo, 19 de dezembro de 2012. 22º ano do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor
https://gremiosudeste.wordpress.com/

Ouvidoria da Educação de SP começa a divulgar seus relatórios “secretos”.

Relatório de 2011 registra 1086 denúncias e 2315 reclamações protocoladas na Ouvidoria da Educação de SP.

Embora existisse uma Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público de SP desde 1999 (lei estadual de SP nº 10.294, de 20 de abril de 1999), somente após a publicação da Lei Federal 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que só entrou em pleno vigor a partir de 16/05/2012, foi que a Secretaria de Educação de SP começou a divulgar dados fundamentais para que o cidadão paulista pudesse começar a exercer o efetivo controle social sobre o serviço público educação.

É nesse contexto da “Quarta República” que requisitamos cópias de todos os relatórios da Ouvidoria da Educação de SP (que agora podem ser consultados no site de compartilhamento do Grêmio SER Sudeste.

É importante destacar que os Relatórios da Ouvidoria, encaminhados à Casa Civil do Governo de SP, não trazem a especificação de qual foi o tipo da “denúncia” e nem da “reclamação” (mau atendimento, falta de professor, professores que faltam, merenda, cobranças de taxas, exigência ilegal do uniforme, agressões etc); e também não identifica qual teria sido a unidade educacional (escola, diretoria de ensino, secretaria etc) objeto da denuncia/reclamação). Isto certamente prejudica o efetivo controle social e também impede que o gestor público identifique quais são as unidades mais problemáticas e aquelas que servem de bom exemplo.

Lembramos que o Movimento Comunidade de Olho na Escola Pública já sugeriu, por diversas vezes, que a divulgação dos Relatórios das Ouvidorias identificasse claramente qual foi a unidade pública “reclamada”, qual foi o tipo de reclamação, qual foi a providência tomada, se o caso foi “resolvido” ou se está “pendente”, e se o reclamante ficou satisfeito. Esse tipo de relatório já é comum na divulgação da Fundação Procon SP, que anualmente publica um relatório sobre as empresas com reclamações fundamentadas feitas pelos consumidores.

O Relatório de 2005 é mais completo. Mas, mesmo assim, não identifica qual foi a unidade educacional reclamada. Veja aqui.

Informamos também que os dados foram divulgados através de cópias impressas em papel, sem numeração e sem autenticação devida. Por isso vamos solicitar que os dados sejam publicados no sitio da Secretaria Estadual de Educação de SP na internet, nos termos do artigo 8º da Lei Federal 12627/2011 e no Decreto Estadual de SP nº 58.052, artigo 23, parágrafo 3º, e incisos:
“§ 3º – Os sítios de que trata o § 2º deste artigo deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
1. conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
2. possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
3. possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
4. divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
5. garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
6. manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
7. indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio”;

Considerando que os Relatórios não trazem o nome da unidade educacional (escola) reclamada, nem o tipo de “denúncia/reclamação”, vamos requisitar estes dados, inclusive os dados referentes à violência escolar, nos termos da resolução SEE 80/2002, que obriga cada escola a relatar em boletim mensal as violências acontecidas: vandalismo, furtos, agressões etc.
Esperamos que os alunos, as mães, os pais e a comunidade exijam que os governantes prestem contas regulamente, principalmente informando quais são os serviços públicos, escolas inclusive, que estão sendo denunciadas/recamadas por não prestarem um serviço de boa qualidade.
Por último, apresentamos um resumo dos Relatórios da Ouvidoria de Educação de SP nos anos de 2011 e 2010:
Relatório da Ouvidoria da Educação de SP – 1º semestre de 2011
Tipo Total
Denúncias 625
Elogios 6
Reclamações 1334
Solicitação de Informações 294
Sugestões 54

Relatório da Ouvidoria da Educação de SP – 2º semestre de 2011
Tipo Total
Denúncias 431
Elogios 14
Reclamações 981
Solicitação de Informações 303
Sugestões 12

Relatório da Ouvidoria da Educação de SP – 1º semestre de 2010
Tipo Total
Denúncias 492
Elogios 12
Reclamações 1097
Solicitação de Informações 215
Sugestões 55

Relatório da Ouvidoria da Educação de SP – 2º semestre de 2010
Tipo Total
Denúncias 390
Elogios 8
Reclamações 902
Solicitação de Informações 499
Sugestões 35

São Paulo, 12 de julho de 2012.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – https://gremiosudeste.wordpress.com/
Coordenador do Movimento Comunidade de Olho na Escola Pública
http://movimentocoep.ning.com/

Rede Globo não respeita a privacidade das crianças de famílias pobres. Não aprenderam nada. Não esqueceram nada.

Mais uma vez a Rede Globo mostra o seu total desprezo pelas pobres crianças das escolas públicas.
Sua afiliada denunciou um caso de estupro (sic) contra uma menina (11 anos) dentro de uma escola pública estadual de São Paulo. A violência teria sido praticada por outros três adolescentes (12 a 14 anos) dentro da sala de aula da escola estadual EE Professor Orlando Perez, em São Carlos (SP), no bairro Cidade Aracy, o bairro mais pobre desta cidade. A reportagem fez questão de filmar e de dizer o nome da escola e até mesmo entrevistar a menina vítima dos abusos (“Só foi uma passada de mão, hoje foi só isso. Se eu não corro atrás, amanhã ou depois pode ser coisa pior”, disse a mãe da menina abusada). Veja aqui a reportagem da EPTV: “’Eu não queria isso’, diz menina estuprada dentro de sala de aula”, publicada no Portal G1, da Rede Globo.

Toda a nossa solidariedade à aluna vitimada e aos seus familiares.

Mas não podemos deixar de notar que a Rede Globo tem dois pesos e duas medidas conforme a classe social dos envolvidos.
No caso de Florianópolis (SC), em 2010, a Rede Globo, através da sua afiliada RBS, disse que não divulgava o caso do estupro praticado por 2 adolescentes (14 anos) em respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente… Naquele caso, um adolescente era filho de um delegado de polícia e o outro era filho de um diretor da RBS… nem mesmo o nome do colégio particular foi citado nas 2 únicas reportagens feitas 40 dias após o caso ser amplamente denunciado na internet e posteriormente denunciado na Rede Record de Televisão, concorrente direta da Rede Globo de Televisão.

Então ficamos assim: se dois adolescentes de classe média alta contarem vantagem de terem praticado um estupro, estes adolescentes terão suas identidades preservadas, sua escola terá nome mantido em sigilo; e serão tratados apenas como suspeitos de praticar ato infracional…
Mas se os acusados forem de famílias pobres, e estudantes de escola pública, terão sua escola divulgada no Brasil inteiro e no mundo… serão acusados de estupradores nas manchetes… serão suspensos ou expulsos da escola… serão encaminhados para a febem… e nem mesmo a vítima será preservada, pois ela será compelia a expor o seu drama sem que se apresente as mínimas providências para o acompanhamento psicossocial para que ela possas superar esta tragédia pessoal.

São Paulo, 10 de maio de 2012.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
https://gremiosudeste.wordpress.com/

TV Globo, Fantástico e professores “sem-classe”.

Mais uma vez o programa Fantástico (“Conselho de classe”, TV Globo, 20-11-2011) levou ao ar um novo capítulo da farsa que pretende livrar a cara das professorinhas-santas-abnegadas e demonizar os alunos das escolas públicas brasileiras.

Muitos colaboradores e simpatizantes do Movimento COEP haviam solicitado que fizéssemos uma avaliação sobre o quadro “Conselho de classe” (Programa Fantástico, TV Globo, 13-11-2011).

Já suspeitávamos que seria mais uma farsa produzida por jornalistas preguiçosos, para não dizer mal intencionados. Vide o que foi feito em 2010 (quadro “Turma 1901”).

De qualquer forma, mesmo já tendo feito uma avaliação preliminar sobre o programa apresentado em 13-11-2011, esperamos a divulgação do mais novo “capítulo”, em 20-11-2011.

No quadro apresentado em 13-11-2011, fica evidente que o Fantástico está mais preocupado com o show do que com a realidade. Professores estereotipados: “o exigente”, “a linha dura”, “o hiperativo”, “a mãezona”…

Os dados fundamentais ficam perdidos ao longo do “reality show”: a sala não está super lotada… a escola é de ensino integral (7 horas diárias)… não é apresentada a rotina dos alunos nem da escola… não é divulgada a nota da escola municipal República do Peru na Prova Rio de Janeiro [governo e corporação não prestam contas à sociedade]…

Os fatos graves são ignorados pelos coreógrafos [e não jornalistas] do Fantástico: professor perde o controle da classe… professor grita constantemente com os alunos… professor humilha aluna em rede nacional… aluno fala que é odiado pelo professor… professor fala que a relação com os alunos é de amor e ódio…

Pra não dizer que não falamos da [falta de] pedagogia, lembramos que os coreógrafos do Fantástico esqueceram de dizer que os alunos da “sala especial” não aprenderam porque seus professores também não ensinaram…

Uma curiosidade: o professor “hiperativo” mistura Deus com Darvin, ao sugerir que Deus criou o Australopithecus (macaco do sul), ancestral do Homo Sapiens, a sua imagem e semelhança… O que dirá os professores de religião que infestam as escolas do Rio de Janeiro? Este fato inusitado seria cômico, se não fosse trágico…

Finalmente, para não deixar dúvidas de que o reality show não tem compromisso com a realidade, o Fantástico apresentou uma coreografia onde alega que o professor disse “72 vezes” a palavra “senta”… as cenas mostrarem o professor “exigente” [que ama e odeia seus alunos] com camisas diferentes… seriam dias diferentes??? Mas isso não tem importância… o que importa é o show… e que se dane a realidade.

Professora ou vendedora de perfumes? Programa Fantástico sem classe (TV Globo, 20-11-2011).

Por dever de ofício, resolvemos assistir ao quadro “Conselho de classe” (Fantástico, TV Globo, 20-11-2011).

O programa começa apresentando a professora “linha dura” com cara de sono, dizendo que muitas vezes não tem vontade de ir à escola…

Mas, inadvertidamente, os coreógrafos [não são jornalistas] do Fantástico cometem um ato falho: dizem que a professora “linha dura” recebe R$ 1.340,00 de salário… mas é por trabalhar tão somente 16h (dezesseis horas) por semana… e que faz “bico” como vendedora de perfumes…
Será que a professora-vendedora-de-prefumes trabalha com a empresa patrocinadora deste reality show?

Para uma mãe ou pai de família fica difícil entender como é que uma pessoa consegue um emprego onde trabalha apenas 16h por semana, pouco mais de 3h por dia, quando a maioria da população trabalha 44h (quarenta e quatro horas por semana (8h por dia e mais 4h aos sábados) para ganhar menos de R$ 1.090 (menos de 2 salários mínimos)…

Se a professora-vendedora-de-perfumes trabalha pouco mais de 3h na escola, significa que o seu cansaço deve estar relacionado a outras atividades…

Faltou os coreógrafos [não são jornalistas] do Fantástico informarem qual é a atividade principal da professora “linha dura”: vender aulas por 3h ou vender perfumes pelo resto do dia?

Talvez o Fantástico esteja passando a mensagem sublminar de que é mais negócio vender perfumes do que vender aulas…

Para não dizer que não falamos sobre a [falta de] pedagogia, identificamos o completo equívoco dos professores e da direção escolar no caso de um aluno com fortes indícios de hiperatividade. Além de não promoverem atividades diferenciadas, nem esporte e nem cultura, ainda levam o aluno a um tribunal de exceção no qual a diretora acusa o aluno da pratica de um crime (sic): copiar as respostas de um colega…

Vale destacar que a “sala especial” é também para recuperar os alunos que não foram ensinados pela professora “linha dura” de língua portuguesa, aquela que gasta mais tempo vendendo perfumes do que vendendo aulas.

Por ultimo, parece-nos que os parajornalistas do Fantástico estão sofrendo da síndrome de GLEE, uma série norte-americana onde os problemas de uma escola pública sempre são resolvidos com canto, música e dança…sugerimos ao Fantástico que contrate um coreógrafo de verdade, a exemplo do Carlinhos de Jesus, para “coreografar” as professorinhas-santa-abnegadas e seus funks, evitando os espetáculos deprimentes ao final de cada capítulo deste reality show.

P.S.: nossos pêsames ao Carlinhos de Jesus e familiares pela morte do seu filho Carlos Eduardo Mendes de Jesus no último sábado.

São Paulo, 20 de novembro de 2011.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor
https://gremiosudeste.wordpress.com/
Coordenador do Movimento COEP – Comunidade de Olho na Escola Pública.
http://movimentocoep.ning.com/

Túnel do Kassab vai custar 3 mil creches!


Os nobres veradores da Câmara Municipal de São Paulo vão trocar 3 mil creches por um túnel de R$ 3 bilhões de reais; um túnel que vai servir apenas para que os ricos moradores do Morumbi possam ir até o Guarujá sem ter o desprazer de ver a miséria de 20 mil famílias que moram nas favelas ou moradias precárias no Jabaquara.

O defensor Público Flavio Frasseto denunciou a prefeitura de São Paulo por não garantir a vaga em creches para 62 mil crianças.
O Juiz da infãncia e Juventude de Santo Amaro condenou a prefeitura de São Paulo a oferecer as 62 mil vagas em até 8 meses.
Mas o secretário de educação, Alexandre Schneider, disse que só vai poder atender as crianças em 10 anos!!!
Enquanto isso, os nobres veredores de S. Paulo estão aprovando a construção de um túnel de 2,4 quilômetros, a um custo superior a R$ 3 bilhões (PL 25/2011).
Este dinheiro daria para construir 3 mil creches, oferecendo 900 mil vagas para as crianças paulistanas…

http://blogdomaurosilva.wordpress.com/2011/06/30/tunel-do-kassab-vai-custar-3-mil-creches/

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