Entrega das 10 denúncias contra a prefeitura regional do Jabaquara.


Em reunião no dia 06-06-2018, na Secretaria Municipal da Casa Civil, o secretário Dr. Eduardo Tuma recebeu um resumo das 10 denúncias contra a prefeitura regional do Jabaquara, que vão desde falta de publicação se atas, passando pela contatação de empresa sem licitação para organizar eventos, chegando até mesmo a possível prática de crime ambiental.

São Paulo, 9 de junho de 2018.
Mauro Alves da Siva.
Jornalista e Presidente do Grêmio Ser Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
mauro_gremio@hotmail.com
http://www.gremiosudeste.wordpress.com

***

Vejam o resumo das 10 denúncias aqui.

Resumo das Relação de ações judiciais ou representações contra a Prefeitura Regional do Jabaquara.

Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.

Informativo Especial de 22 de maio de 2018. – http://www.gremiosudeste.wordpress.com

 

Relação de ações judiciais ou representações contra a Prefeitura Regional do Jabaquara. Resumo

1) Doação de camiseta e lanches para o evento “Bairro Lindo” (“Calçada Nova” e Coopera Jabaquara).

Objeto: em junho de 2017, a Prefeitura Regional do Jabaquara pediu e recebeu doações de 250 lanches e 200 camisetas no valor de R$ 2.527,00 (com o nome do patrocinador). Detalhe: o patrocinador tem pleitos na prefeitura e na CET – Companhia Engenharia de Tráfego.

2) Conselho Municipal Participativo (CPM) da Prefeitura Regional do Jabaquara.

Objeto: Não publicação de Regimento Interno, Atas, nem convocações no site da Prefeitura Regional do Jabaquara. Não publicação das atas e nem das convocações no D,O.C.

3) Eleição do Conselho Municipal Participativo (CPM) da Prefeitura Regional do Jabaquara.

Objeto: Prefeitura Regional do Jabaquara Impediu de eleitores votarem sem a apresentação do título de eleitor; divulgação de cartaz não oficial; favorecimento de candidaturas.

Legislação: Lei municipal 15.764/2013, Dec. Mun. 56.2018/2015, Dec. Mun. 57.829/2017 e Edital de 31/08/2017.

Processo:        1059262-06.2017.8.26.0053; 14ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central

Juiz:     Sabrina Martinho Soares; Valor da ação: R$ 1.000.000,00

Requerente: Mauro Alves da Silva – Advogado: Greci Ferreira dos Santos

Requerido: Prefeitura do Município de São Paulo

4) Contratação de empresa de eventos sem licitação para organizar aniversário de 54 anos do Jabaquara.

Objeto: Recebimento de doação em desconformidade com a legislação; discriminação contra empresas e associações que tradicionalmente organizam o aniversário do Jabaquara; contratação de empresa sem licitação; oferta de vantagens indevidas à empresa contratada e aos patrocinadores.

Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei federal 8666/1993; Decreto Municipal 52.062/2010

Processo: 1002461-36.2018.8.26.0053; 1ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central.

Juiz: Sergio Serrano Nunes Filho; Valor da ação: R$ 235.100,00

Requerente: Mauro Alves da Silva – Advogado: Greci Ferreira dos Santos

Requerido: Prefeitura Municipal de São Paulo

5) 1º Concurso Miss & Mister Jabaquara 2018.

Objeto: A Prefeitura Regional do Jabaquara lançou o “Concurso” em 30 de janeiro de 2018. Em reunião pública de 31/01, a assessoria de comunicação disse que tinham um cronograma a cumprir e que já tinham uma empresa de eventos eu iria organizar o “Concurso”. Mas, suspenderam o concurso sem maiores explicações. Questionados via Lei de Acesso à Informação, responderam que não existe nenhum documento relacionado ao “Concurso”.

Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei federal 8666/1993; lei federal 12527/2011.

Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

6) Corrida de Rua realizada em área de Risco de Febre Amarela (no Parque Estadual Fontes do Ipiranga).

Objeto: a 1ª Corrida de Rua do Jabaquara (04/03/2018) não informou aos participantes que a área era de Risco de Febre Amarela. Havia a obrigação de recomendar a vacinação com pelo menos 10 dias de antecedência do evento. Embora aberta só para maiores de 18 anos, houve participação de crianças e adolescentes, inclusive com inscrição oficial de pessoas com 12 anos de idade. Possibilidade de enquadramento no Código Penal (à negligencia criminosa).

7) Autorização para venda de comida e bebidas em via pública no dia 03/03/2018.

Objeto: Através da Portaria 09/2018 de 02/03/2018 (Diário Oficial 02/03/2018, pág. 10), a Prefeitura Regional do Jabaquara autorizou um “food truck” de venda de bebidas na Av. Sta. Catarina em 03/03/2018. Mas não diz “bebida alcoólica”. Não publicou as TPU’s.

8) Descumprimento das normas de segurança para eventos no dia 03/03/2018.

Objeto: Evento de 03/03/2018 foi de alto risco (show aberto para adolescentes), sem corredor para atender emergências, e não respeitou exigência legal de 1 posto médico a cada 100 metros. Cobrar o Plano de Atendimento Médico e o croqui do evento.

9) Despejo de resíduos de materiais de construção no terreno da Rua Guassatungas com Rua das Cruzadas.

Objeto: a Prefeitura Regional do Jabaquara conformou que mandou caminhões descarregarem entulhos (da obra viária próxima ao Centro Paralímpico) no terreno da Rua Guassatungas com Rua das Cruzadas. A SPObras, empresa que administra o terreno, disse que não autorizou o despejo de materiais, mandou reforçar a vigilância, e vai retirar as terras ali depositadas. Nenhum órgão público apresentou Licença ambiental nem projeto de engenharia para o uso do terreno como área de transbordo.

10) Inauguração de pista de caminhada e playground na praça da Rua Soares de Avelar 700.

Objeto: em 10/03/2018, com a presença do prefeito, foi inaugurada a “pista de caminhada’” e os equipamentos de playground e ginástica. Mas, em 12/03/2018, um caminhão da prefeitura retirou os equipamentos da praça sob alegação de que seriam utilizados em outra inauguração. Em 12/04/2018, a prefeitura regional do Jabaquara informa que contratou, por R$ 80 mil reais, uma empresa para realização de “serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, (…), no para Execução de Área de Lazer com Instalação de Playground e Equipamentos de Ginástica na Rua Soares de Avelar, s/nº”. Não vimos o ato formal para liberação de venda de alimentos no evento do dia 10/03/2018.

 

São Paulo, 22 de maio de 2018.

Mauro Alves da Silva, jornalista e presidente do Grêmio SER Sudeste –

cel.: 11-954544193 (Zap), e-mail: mauro_gremio@hotmail.com

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