Carta Aberta ao prefeito Bruno Covas sobre o Conselho Participativo Municipal do Jabaquara.

Carta Aberta ao prefeito Bruno Covas sobre o Conselho Participativo Municipal do Jabaquara.

Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de São Paulo, Dr. Bruno Covas,

Escrevo-lhe esta Carta Aberta para pedir esclarecimento sobre os motivos pelos quais o Sr. mantêm no cargo uma subprefeita no Jabaquara que responde a 2 (duas) ações judicias (Irregularidade na Eleição do Conselho Participativo do Jabaquara-2017, e Ação Popular por contratar empresa de eventos sem obedecer à Lei das Licitações). Ela também está sendo representada no Ministério Público por “mandar despejar entulho em um terreno público à beira do Córrego Águas Espraiadas (violação da Lei Ambiental e da Lei dos Resíduos Sólidos) e por permitir que empresas fizessem propagandas em evento realizado pela Subprefeitura Regional do Jabaquara (programa Viva Praça Viva – fotos nos processos).

O principal problema destacado nesta Carta Aberta é o total desrespeito da subprefeitura regional do Jabaquara para com o Conselho Municipal Participativo do Jabaquara (CPM Jabaquara), pois a subprefeita não cumpre a legislação que garante o funcionamento e a transparência dos atos do CPM Jabaquara. Não cumpre nem mesmo com a sua obrigação de mandar publicar no Diário Oficial uma simples convocação para uma reunião extraordinária do CPM Jabaquara (Convocação para o dia 29/01/2019, das 19h as 21h, com requerimento protocolada no dia 24/01/2019 – em anexo), o que vai demandar mais uma ação judicial.

Destaco que, na reunião ordinária de 11/12/2018 do CPM Jabaquara (registrada em vídeo e já publicada), o Coordenador Geral dos Conselhos Participativos (Sr. Orlando Paixão) foi taxativo em reafirmar a PORTARIA 001/SERS-GAB/CPM/2018 (D.O.C. de 11-08-2018, página 3), que trata da publicidade dos atos do CPM:
Art. 2º Compete às Prefeituras Regionais publicar, no Diário Oficial da Cidade e no Portal da Prefeitura de São Paulo na Internet, os seguintes atos praticados pelos Conselhos Participativos Municipais dos seus respectivos territórios:
I – composição dos Conselhos;
II – regimento Interno e suas alterações, após aprovados pelo respectivo Conselho;
III – local de funcionamento e horário das reuniões;
IV – calendário anual de reuniões;
V – convocação das reuniões mensais, ordinárias e extraordinárias, com suas respectivas pautas, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas;
VI – atas das reuniões ordinárias e extraordinárias, após aprovação pelo Conselho.
Parágrafo único. As atas de convocação das reuniões mensais, ordinárias e extraordinárias, com suas respectivas pautas, também deverão ser afixadas em locais de circulação das respectivas Prefeituras Regionais, a fim de dar conhecimento à população.
Art. 3º As Prefeituras Regionais deverão publicar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do protocolo de recebimento, os atos a que se refere o art. 2º desta portaria, excetuando o inciso V, devolvendo-os, após publicação, ao respectivo Conselho para arquivamento.

Note-se que as denúncias de desrespeito à legislação pertinente ao CPM Jabaquara não precisam de produção de provas e testemunhos, pois basta acessar o site da Subprefeitura do Jabaquara para verificar que os atos obrigatórios não estão ali publicados (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/subprefeituras/jabaquara/). Até mesmo na publicação do Diário Oficial podemos constatar uma ilegalidade: a publicação de uma “ata” sem que esta fosse aprovada em uma reunião do CPM Jabaquara, pois a “ata da reunião de 08/01/2019” (D.O.C. de 22/01/2019, págs. 04 e 05) somente poderia ser publicada após aprovação na reunião ordinária marcada para 12/02/2019.

Informamos ainda que a própria subprefeita afirma, na reunião ordinária de 08/01/2019 (gravada em vídeo e já publicada no Youtube), que não foi gasto um único centavo da verba de destinada ao CPM Jabaquara em 2018 (R$ 16.000,00). A ironia é que tivemos publicações no Diário Oficial informando a compra de “100 copos plásticos, um pacote de papel sulfite, e 10kg de açúcar” (D.O.C. de 02/08/2018, pág. 58).

Também informamos que estivemo na sede da Prefeitura (Vd. Do Chá nº 15) no dia 24/01/2019, protocolei cópia do Requerimento para a Reunião Extraordinária do CPM Jabaquara (29), endereçada ao Secretário Especial de Participação social, Sr. Milton Flávio, e ao Coordenador Geral dos Conselhos Participativos, Sr. Orlando Paixão, o qual comunicou que estava em reunião e não poderia me receber.

Finalizando esta Carta Aberta, peço-lhe, humildemente, que esclareça os motivos pelos quais o Sr. está punindo o Jabaquara, mantendo uma subprefeita que não conhece o Jabaquara, não fala com as lideranças históricas do bairro, e que desrespeita a legislação do Conselho Municipal Participativo.

Saudações.

São Paulo, 28 de janeiro de 2019. Mauro Alves da Silva, jornalista e presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor. Tel.: 11-954544193 (Tim e Zap) – e-mail: mauro_gremio@hotmail.com

Entrega das 10 denúncias contra a prefeitura regional do Jabaquara.


Em reunião no dia 06-06-2018, na Secretaria Municipal da Casa Civil, o secretário Dr. Eduardo Tuma recebeu um resumo das 10 denúncias contra a prefeitura regional do Jabaquara, que vão desde falta de publicação se atas, passando pela contatação de empresa sem licitação para organizar eventos, chegando até mesmo a possível prática de crime ambiental.

São Paulo, 9 de junho de 2018.
Mauro Alves da Siva.
Jornalista e Presidente do Grêmio Ser Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
mauro_gremio@hotmail.com
http://www.gremiosudeste.wordpress.com

***

Vejam o resumo das 10 denúncias aqui.

Resumo das Relação de ações judiciais ou representações contra a Prefeitura Regional do Jabaquara.

Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.

Informativo Especial de 22 de maio de 2018. – http://www.gremiosudeste.wordpress.com

 

Relação de ações judiciais ou representações contra a Prefeitura Regional do Jabaquara. Resumo

1) Doação de camiseta e lanches para o evento “Bairro Lindo” (“Calçada Nova” e Coopera Jabaquara).

Objeto: em junho de 2017, a Prefeitura Regional do Jabaquara pediu e recebeu doações de 250 lanches e 200 camisetas no valor de R$ 2.527,00 (com o nome do patrocinador). Detalhe: o patrocinador tem pleitos na prefeitura e na CET – Companhia Engenharia de Tráfego.

2) Conselho Municipal Participativo (CPM) da Prefeitura Regional do Jabaquara.

Objeto: Não publicação de Regimento Interno, Atas, nem convocações no site da Prefeitura Regional do Jabaquara. Não publicação das atas e nem das convocações no D,O.C.

3) Eleição do Conselho Municipal Participativo (CPM) da Prefeitura Regional do Jabaquara.

Objeto: Prefeitura Regional do Jabaquara Impediu de eleitores votarem sem a apresentação do título de eleitor; divulgação de cartaz não oficial; favorecimento de candidaturas.

Legislação: Lei municipal 15.764/2013, Dec. Mun. 56.2018/2015, Dec. Mun. 57.829/2017 e Edital de 31/08/2017.

Processo:        1059262-06.2017.8.26.0053; 14ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central

Juiz:     Sabrina Martinho Soares; Valor da ação: R$ 1.000.000,00

Requerente: Mauro Alves da Silva – Advogado: Greci Ferreira dos Santos

Requerido: Prefeitura do Município de São Paulo

4) Contratação de empresa de eventos sem licitação para organizar aniversário de 54 anos do Jabaquara.

Objeto: Recebimento de doação em desconformidade com a legislação; discriminação contra empresas e associações que tradicionalmente organizam o aniversário do Jabaquara; contratação de empresa sem licitação; oferta de vantagens indevidas à empresa contratada e aos patrocinadores.

Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei federal 8666/1993; Decreto Municipal 52.062/2010

Processo: 1002461-36.2018.8.26.0053; 1ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central.

Juiz: Sergio Serrano Nunes Filho; Valor da ação: R$ 235.100,00

Requerente: Mauro Alves da Silva – Advogado: Greci Ferreira dos Santos

Requerido: Prefeitura Municipal de São Paulo

5) 1º Concurso Miss & Mister Jabaquara 2018.

Objeto: A Prefeitura Regional do Jabaquara lançou o “Concurso” em 30 de janeiro de 2018. Em reunião pública de 31/01, a assessoria de comunicação disse que tinham um cronograma a cumprir e que já tinham uma empresa de eventos eu iria organizar o “Concurso”. Mas, suspenderam o concurso sem maiores explicações. Questionados via Lei de Acesso à Informação, responderam que não existe nenhum documento relacionado ao “Concurso”.

Legislação: CF 1988, artigo 37; Lei federal 8666/1993; lei federal 12527/2011.

Encaminhado para: Secretaria das Prefeituras Regionais, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual.

6) Corrida de Rua realizada em área de Risco de Febre Amarela (no Parque Estadual Fontes do Ipiranga).

Objeto: a 1ª Corrida de Rua do Jabaquara (04/03/2018) não informou aos participantes que a área era de Risco de Febre Amarela. Havia a obrigação de recomendar a vacinação com pelo menos 10 dias de antecedência do evento. Embora aberta só para maiores de 18 anos, houve participação de crianças e adolescentes, inclusive com inscrição oficial de pessoas com 12 anos de idade. Possibilidade de enquadramento no Código Penal (à negligencia criminosa).

7) Autorização para venda de comida e bebidas em via pública no dia 03/03/2018.

Objeto: Através da Portaria 09/2018 de 02/03/2018 (Diário Oficial 02/03/2018, pág. 10), a Prefeitura Regional do Jabaquara autorizou um “food truck” de venda de bebidas na Av. Sta. Catarina em 03/03/2018. Mas não diz “bebida alcoólica”. Não publicou as TPU’s.

8) Descumprimento das normas de segurança para eventos no dia 03/03/2018.

Objeto: Evento de 03/03/2018 foi de alto risco (show aberto para adolescentes), sem corredor para atender emergências, e não respeitou exigência legal de 1 posto médico a cada 100 metros. Cobrar o Plano de Atendimento Médico e o croqui do evento.

9) Despejo de resíduos de materiais de construção no terreno da Rua Guassatungas com Rua das Cruzadas.

Objeto: a Prefeitura Regional do Jabaquara conformou que mandou caminhões descarregarem entulhos (da obra viária próxima ao Centro Paralímpico) no terreno da Rua Guassatungas com Rua das Cruzadas. A SPObras, empresa que administra o terreno, disse que não autorizou o despejo de materiais, mandou reforçar a vigilância, e vai retirar as terras ali depositadas. Nenhum órgão público apresentou Licença ambiental nem projeto de engenharia para o uso do terreno como área de transbordo.

10) Inauguração de pista de caminhada e playground na praça da Rua Soares de Avelar 700.

Objeto: em 10/03/2018, com a presença do prefeito, foi inaugurada a “pista de caminhada’” e os equipamentos de playground e ginástica. Mas, em 12/03/2018, um caminhão da prefeitura retirou os equipamentos da praça sob alegação de que seriam utilizados em outra inauguração. Em 12/04/2018, a prefeitura regional do Jabaquara informa que contratou, por R$ 80 mil reais, uma empresa para realização de “serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, (…), no para Execução de Área de Lazer com Instalação de Playground e Equipamentos de Ginástica na Rua Soares de Avelar, s/nº”. Não vimos o ato formal para liberação de venda de alimentos no evento do dia 10/03/2018.

 

São Paulo, 22 de maio de 2018.

Mauro Alves da Silva, jornalista e presidente do Grêmio SER Sudeste –

cel.: 11-954544193 (Zap), e-mail: mauro_gremio@hotmail.com

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