Orientação para apresentar recurso contra o processo eleitoral do Conselho Participativo Municipal.

Requerimento para anulação da Votação do Conselho Municipal Participativo em 03-12-2017.

Nome: ______________________ – eleitor do distrito _________________________
Documentos: RG ______________; Título de Eleitor nº _____________ (Zona _____ , Seção _______);
Endereço: ___________________________________________________________________________.

Nos termos da legislação vigente, especialmente o artigo 37 da Constituição Federal, o qual determina que a administração pública deve obedecer aos princípios de “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, entre outros, REQUEIRO a anulação da votação da Eleição do Conselho Participativo Municipal do Jabaquara, tendo em vista que agentes públicos da Comissão Eleitoral Local impediram vários eleitores de votarem por alegada “falta do título de eleitor”, contrariando o direito expresso no Decreto Municipal 56208/2017: “Aos que não estiverem portando o título de eleitor, será permitida a apresentação apenas da cédula de identidade ou outro documento de identificação com foto expedido por órgão público, desde que se encontrem nos locais correspondentes às suas respectivas seções eleitorais”. (Do Eleitor, artigo 18, § 3º).

As provas das ilegalidades praticadas pela Comissão Eleitoral Local podem ser vistas tanto no cartaz rasurado (foto anexa) quando nos vídeos já publicados no site Youtube.com

a) depoimento gravado de dois candidatos denunciando a violação dos direitos dos eleitores votarem sem o título. (Endereço do vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=BvScPxz3Z9Y).
– José Roberto Alves da Silva (candidato 48636) foi impedido de votar porque estava sem o título de eleitor;
– Gonçalves (candidato 49636) informa que vários de seus eleitores foram impedidos de votar por falta do título de eleitor;
– Alexandre Durão Leite (eleitor) informa que foi impedido de votar por não estar portando do título de eleitor.

b) depoimento da Sra. Antônia (conselheira do Conselho Gestor de Saúde) que foi impedida de votar por falta do título de eleitor, embora estivesse com a cédula de identidade com foto e até mesmo com um comprovante de endereço. (Endereço do vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=YADyc4aRZRU )

c) chefe de gabinete da Prefeitura Regional do Jabaquara (Sr. Paulo Leite Júnior) está falando com a Sra Antônia, dizendo que ela não pode votar por falta do título de eleitor. (Endereço do vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=YPo5GEnfozo&t).

Além dessas provas, temos as declarações da Sra. Márcia Regina Martins, coordenadora do Governo Local na Prefeitura Regional do Jabaquara, confirmando que a orientação era exigir a apresentação do título de eleitor para votar. Esta fala foi gravada e filmada na reunião do Conselho de Saúde da Supervisão Técnica de Saúde do Jabaquara/Vila Mariana, em 12/12/2017, na Prefeitura Regional do Jabaquara.

Em vista de tudo o que foi apresentado, torna-se imperiosa a anulação da votação de 03/12/2017 não só no Jabaquara, mas também em outras Prefeitura Regionais que praticaram a mesma exigência ilegal.

N. Termos,
P. Deferimento.

São Paulo, 18 de dezembro de 2017.

(Assinatura)______________________________________________
RG ______________; Título de Eleitor nº _____________ (Zona _____ , Seção _______);

Para:
Comissão Eleitoral Central do Processo Eleitoral do Conselho Participativo Municipal 2017
A/C Coordenador Geral do Conselho Municipal Participativo Celso Henriques de Paula.
Viaduto do Chá, 15, 10º andar – centro, Tel.: (11) 3113-8266 ramal 8247,

Cópia para:
Secretaria Especial de Relações Sociais (antiga Secretaria Especial de Relações Governamentais)
A/C Secretário Milton Flávio Marques Lautenschlager,
Viaduto do Chá, 15, 10º andar – centro – Tel.: (11) 3113-8266

Orientação para apresentar recurso contra o processo eleitoral do Conselho Participativo Municipal – 2

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Ação Judicial pede anulação da eleição do Conselho Participativo Municipal do Jabaquara 2017.

Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor – http://www.gremiosudeste.wordpress.com
Filiado ao CONSABEJA – Jabaquara – http://www.consabeja.org

Ação Judicial pede anulação da eleição do Conselho Participativo Municipal do Jabaquara 2017.

O principal motivo para o pedido judicial de anulação da eleição do conselho participativo Municipal do Jabaquara 2017 foi o fato da Comissão Eleitoral Local ter ilegalmente impedido várias pessoas de votarem, sob a alegação de que estariam sem o título de eleitor.

Acontece que o Decreto Municipal 56.208/2015 é bem claro ao permitir que o eleitor vote mesmo sem estar portando o título de eleitor: “Aos que não estiverem portando o título de eleitor, será permitida a apresentação apenas da cédula de identidade ou outro documento de identificação com foto expedido por órgão público, desde que se encontrem nos locais correspondentes às suas respectivas seções eleitorais”. (Do Eleitor, artigo 18, parágrafo 3º, Decreto Municipal 56.208/2015).

Na última reunião do Conselho Participativo Municipal do Jabaquara, em 14-12-2017, não compareceu nenhum dos representantes da Comissão Eleitoral Local para dar explicações. Destaque-se que a Comissão Eleitoral Local foi presidida pela prefeita regional do Jabaquara, Maria de Fátima Marques Fernandes, a qual estava convida para fazer um balanço da sua gestão nos últimos seis meses.

A Sra. Márcia Regina Martins, Coordenadora de Governo Local na Prefeitura Regional do Jabaquara, esteve presente nesta reunião do CPM Jabaquara e confirmou a orientação recebida da Comissão Eleitoral Central no sentido de impedir o voto das pessoas que não estivessem portando o título de eleitor.

Mas o Coordenador do Conselho Participativo Municipal do Jabaquara, José Luiz Nocar Rieiro, confirmou que votou sem o título de eleitor; e que apresentou tão somente o “comprovante da participação na eleição geral de 2016. Note-se que o “comprovante” não substitui o título de eleitor, pois não dá para saber se o eleitor mudou seu domicílio eleitoral desde a última eleição. O título inclui a data de emissão, que pode ser posterior à data da última votação.

Vale destacar que o processo de votação, contratado junto à Prodam, ao valor de R$ 711.100,00, haveria uma lista prévia com o nome do eleitor e o número do seu respectivo título de eleitor; e que bastaria digitar o número do título na tela do computador que automaticamente apareceria o nome do eleitor, a zona e seção eleitoral, permitindo que o eleitor digitasse, então, o número do candidato vinculado ao seu respectivo distrito. Este sistema, que não funcionou, permitiria que o eleitor inclusive votasse em trânsito. Um eleitor do Jabaquara, que estivesse na Sé no dia e horário da votação, poderia ir ao posto de votação local e votar no seu candidato do Jabaquara.

Outro fato grave: a Comissão Eleitoral Central “apurou” os votos do Jabaquara sem a presença dos fiscais dos candidatos. Foi dito que convidaram os candidatos “via whatsapp” (aplicativo de comunicação via telefone celular) para acompanhar a apuração no dia 05-12-2017. Mas, ao chegarem ao local de apuração, foram informados de que a apuração havia ocorrido no dia anterior, em 04-12-2017.

Por último, mas não menos importante, houve notícias dando conta de que alguns eleitores conseguiram votar apresentando o “número do título de eleitor” na tela de seu próprio telefone celular; e o mesário simplesmente copiava o número na lista de presença (sempre manual), o nome do eleitor, e pedia que o mesmo assinasse. Tudo como se o eleitor tivesse apresentado o “título de eleitor original”. Estas notícias deverão ser confirmadas no processo judicial aberto na 14ª Vara de Fazenda Pública – Foro Central, ação patrocinada pelo nosso advogado, Dr. Greci Ferreira dos Santos.

P.S.: A prefeitura publicou a lista com os votos de candidatos no Diário Oficial do Município de 14-12-2017, páginas 52 a 55. Cabe recurso (denúncia, reclamação, pedido de impugnação) à Comissão Eleitoral Central. Este recurso deverá ser apresentado no prazo máximo de 3 dias contados a partir do dia 14-12-2017.

Finalizando, o Grêmio SER Sudeste reafirma a sua atuação na Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor, sendo que, neste caso específico, identificamos uma grave lesão aos direitos dos moradores do Jabaquara em eleger seus legítimos representantes para o Conselho Municipal Participativo do Jabaquara.

São Paulo, 15 de dezembro de 2017.
Mauro Alves da Silva – cel.: 11-954544193 (Tim e Zap) – E-mail: mauro_gremio@hormail.com
Presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.

Divulgação:
http://www.gremiosudeste.wordpress.com

Listas dos eleitores que votaram no CPM Vila Prudente.

Através da Lei de Acesso à Informação (lei federal 12527/2011) obtivemos a listagem dos eleitores que votaram na eleição do Conselho Participativo Municipal de Vila Prudente.
Qualquer um pode avaliar estas listagens e também apresentar recursos contra a eleição por votos supostamente ilegais ou mesmo por terem impedido eleitores de votarem por alegada falta do título de eleitor.

Vejam as listagens abaixo:
Votação na Sede da Prefeitura de Vila Prudente:

Votação no Parque São Lucas – Emef Prof. /queiroz Filho:

divulgação:
http://www.blogdomaurosilva.wordpress.com

Senado, hipocrisias e cassações.

Mais uma vez será montado o circo parlamentar no Senado Federal do Brasil.
Desta vez, os nobres e excelentíssimos senadores, sob presidência do excelentíssimo senador José Sarney (PMDB do Amapá), com a ajuda inestimável do excelentíssimo senador Renan Calheiros ( PMDB de Alagoas) e do do excelentíssimo senador Jader Barbalho (PMDB do Pará), prometem cassar o excelentíssimo senador Demóstenes Torres (DEM de Goiás).
As acusações contra o senador Demóstenes Torres são graves: associação criminosa com a quadrilha do bicheiro Carlinhos Cachoeira, que corrompia autoridades públicas e órgãos da imprensa para conseguir contratos de obras e serviços públicos.
Se estivéssemos em um país civilizado, com as instituições republicanas funcionando normalmente, provavelmente o senador Demóstenes Torres já teria renunciado e, com tantas provas já levantadas, ele e a quadrilha do Carlinhos Cachoeira já estariam condenados, estariam com os bens confiscados, e estariam cumprindo penas de prisão.
Nos países civilizados, as Comissões Parlamentares de Inquérito também investigam sob o viés político. Mas conclusões são enviadas ao Ministério Público ou diretamente ao Poder Judiciário. Lá eles não cassam o mandato do parlamentar, pois o mandato pertence aos eleitores da região em que o parlamentar foi eleito. Seria um completo absurdo imaginar um parlamentar votando pela cassação de outro parlamentar, ainda mais se esses parlamentares fossem de partidos adversários.
Mas, aqui no Brasil, terra da jaboticaba, terra de sarneys, renans e barbalhos, o circo midiático ignora os eleitores e promove a farsa da cassação de mandatos parlamentares… pior que isso: a grande imprensa ainda faz campanha para que o voto dos senadores (e dos deputados) sejam “abertos”! Como um eleitor do Rio Grande do Sul não tem nenhum poder de influência no voto de um parlamentar do Rio Grande do Norte, por exemplo, a tese do “voto aberto” dos parlamentares, nestes processos internos, só serve para atender aos interesses dos grandes grupos econômicos e sua imprensa amestrada. Eles querem manter um congresso refém: quem não votar de acordo com o interesse dos poderosos terá o seu nome jogado aos abutres da grande imprensa.
Hoje, o circo midiático está montado para cassar um senador acusado de associação com o crime organizado… Já teve caso em que um parlamentar foi cassado por posar para uma foto usando cueca samba-canção… teve caso de senador que atirou e matou um colega senador dentro do Senado Federal e não foi cassado… o senador-pistoleiro era um capitão da imprensa em Alagoas…
Nesse modelo de circo midiático, onde temos vários deputados e senadores donos de Rádios e TVs, não será surpresa encontrarmos vários casos de políticos com graves acusações, mas que são protegidos (ou chantageados) pela mídia… também haverá casos em que a compra de uma “tapioca” será escandalizada e montado um circo midiático para cassar o adversário político.

Por último, apresentam-se duas listas de interesse dos eleitores brasileiros:
– Gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível;
– Lista de deputados e senadores que respondem à ação penal ou Inquérito Criminal.

O instituto da cassação política de parlamentares pelos próprios colegas (muitos são adversários) é uma fraude contra a democracia, principalmente no caso do Brasil, onde não existe o voto distrital e, no caso dos senadores, o suplente foi escolhido pelo próprio senador, suplente esse que muitas vezes tem “antecedentes criminais” maiores do que o do próprio senador cassado.

São Paulo, 11 de julho de 2012.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Gremio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor
https://gremiosudeste.wordpress.com/

Onde estavam estes 52 promotores nos últimos 21 anos? Fraudes na eleição do conselho tutelar.

O Estadão publicou a seguinte notícia: “MP apura boca de urna em eleição para conselho tutelar” (16-10-2011), destacando que “52 promotores fazem a fiscalização pelos pontos de votação e são deslocados conforme as denúncias vão chegando ao Ministério Público”…
Pergunta: onde estavam estes 52 promotores que não garantiram creches para mais de 150 mil crianças que estão na filas? 52 promotores que mão acionaram o Poder Judiciário contra a prefeitura que não tem programas para atender as famílias em situação de risco?Onde estavam estes 52 promotores que não movem ação judicial contra a prefeitura por ela não oferecer vagas nem leitos hospitalares para atender as crianças e adolescentes viciados em crack?

Hoje, as 17h,finamente terminou a maior fasa eleioral da cidade de s. Paulo. Os 220 conselheiroes eleitora para os 44 conselhos tutelares não foram eleitos pela comunidade local, como determina a leifederal 8069/1990… Este processo fraudulento privilegiou a eleição de candidatos que contam com o apoio de partidos políticos e outros currais eleitorais… Só que tem cadasstro de eleitores, com título de elitor, é que foi capaz de fazer uma propaganda eficiente…

continua…

Prefeito Gilberto Kassab cassa o voto de 1,5 milhão de eleitores do conselho tutelar.

Embora a legislação seja extremamente clara, estabelecendo que
“Terão direito a voto os cidadãos residentes no Município, nos territórios correspondentes aos respectivos Conselhos Tutelares” (Parágrafo único do artigo 34 – Dec. Mun. 31.319/92) e “São considerados eleitores todas as pessoas a partir de 16 (dezesseis) anos que comprovarem, no ato da votação, idade e residência na região correspondente à área de atuação do Conselho tutelar respectivo, nos termos exigido pelo Edital de Convocação (artigo 3º Dec. Mun. 31986/92)”

O prefeito Gilberto Kassab, através de ilegais deliberações do conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) está impedindo que mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentas mil) pessoas votem na eleição dos 44 conselhos tutelares da cidade de São Paulo, eleição marcada para este domingo (16 de outubro), das 8h ás 17.
A ilegal exigência do título de eleitor impede o voto de cerca de 1 milhão de moradores desta capital que tenham o título de eleitor de outra cidade, mesmo que morem aqui há vários anos, e que paguem impostos regularmente, e que irão requisitar os serviços do respectivo conselho tutelar pelos próximos 3 anos…

Outros 500 mil adolescentes (entre 16 e 18 anos) nem mesmo sabiam que haveria a ilegal exigência do título de eleitor, documento este eu não está nem na lei nem nos decretos… Destaque-se que a Constituição Federal diz eu o título de eleitor somente é obrigatório para os maiores de 18 anos.

Outra grave distorção promovida pelo CMDCA: a zona eleitoral estabelecida pelo Tribunal Regional eleitoral não corresponde à divisão dos distritos da capital de São Paulo. Essa grave distorção fará com que um morador só possa votar em um conselho que atuará em um distrito diferente de onde reside este eleitor.

Os candidatos ao conselho tutelar têm uma missão quase impossível: como fazer uma propaganda eleitoral se é quase impossível identificar quem está habilitado para votar em um determinado conselho tutelar?
Vejam que um morador da “zona eleitoral 320 – Jabaquara”, conforme a sua “seção eleitoral”, votará ou no Conselho tutelar do Jabaquara, ou no CT do Ipiranga, ou no CT da vila Mariana, ou no CT de Cidade Ademar…

Se não bastassem estss confusões do prefeito Gilberto Kassab e do CMDCA, ainda tivemos distritos divididos “ao meio”, caso do Grajaú… Tudo feito por decreto, ignorando que a criação de órgãos eu gerem despesas devem ser feito através de lei, submetidas à apreciação do Poder legislativo (Câmara Municipal de São Paulo).

Com todas estas confusões identificadas, por que motivo o prefeito e o CMDCA insistem na ilegal utilização do título de eleitor e na zona eleitoral neste processo eleitoral comunitário distrital?
Parte da resposta pode ser deduzida pela seguinte constatação: as únicas entidades que mantém registro sistemáticos de associados com “título de eleitor” são os partidos políticos…
Não temos dúvidas que a ilegal utilização do título de eleitor é uma forma de favorecer aos partidos políticos e induzir os conselhos tutelares a atuarem segundo diretrizes político-partidárias.

Caso o prefeito Gilberto kassab e o CMDCA respeitassem a lei, bastaria um simples cadastramento prévio dos eleitores, assim como é feito em toda eleição distrital democrática que se conhece. O morador faria uma inscrição prévia, apresentando um documento oficial com foto e um comprovante de endereço para que se habilitasse q votar no respectivo conselho tutelar.
Destaque-se eu este “cadastramento prévio” já é adotado pela prefeitura na eleição de outros conselhos (habitação, moradia, transporte etc), te mesmo na eleição do CMDCA é feito um cadastramento prévio de eleitores.

Tendo em vista que nossos questionamentos feitos diretamente ao prefeito Gilberto kassab e ao CMDCA não surtiram efeito, tornamos públicas as nossas denúncias e estamos cobrando providências junto ao Ministério Público de SP (fiscal do processo eleitoral), à Defensoria Pública – Setor infância e Juventude (cassaram o voto de 500 mil adolescentes), á Câmara Municipal de são Paulo (ilegal criação de CTs e ilegal processo eleitoral) e também ao Poder Judiciário para anular todo o ilegal processo eleitoral dos 44 conselhos tutelares da Cidade de São Paulo gestão 2011-2014.

São Paulo, 14 de outubro de 2011.
Mauro Alves da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste – promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor.
https://gremiosudeste.wordpress.com/

Voto Distrital na eleição dos 44 Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo.

A eleição dos 44 Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo é a maior eleição distrital do Brasil.
Nesta eleição distrital, cada eleitor, maior de 16 anos, vota em um único candidato para o Conselho tutelar do seu “distrito”, da sua região.
A eleição “distrital” dos 44 Conselhos Tutelares de S. Paulo vai acontecer no dia 16 de outubro, das 8h às 17h. Os candidatos eleitos cumprirão mandato de 3 anos, tendo a função de zelar pelos direitos da criança e do adolescente (nos termos do artigo 131 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – lei federal 8069/1990), requisitando serviços de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Vejam aqui a relação dos “distritos” de cada Conselho Tutelar com a respectiva relação de candidatos e os locais de votação, instalados preferencialmente em escola pública municipais.

A reforma política no Brasil.
Considerando que um dos principais objetivos de uma verdadeira reforma política é aumentar a representatividade do candidato eleito, devemos apresentar e debater a questão do “voto distrital”, tanto o voto distrital puro quanto o voto distrital misto.
O voto distrital puro acontece quando todo e qualquer candidato tem de se inscrever por um distrito. Os eleitores deste distrito votam apenas nos candidatos deste mesmo distrito, sendo eleito o candidato mais votado. Este candidato eleito não pode mudar de distrito, sob pena de perda do mandato e a conseqüente substituição pelo segundo candidato mais votado no respectivo distrito.
No voto distrital misto, metade dos candidatos é eleita “pelo distrito” e a outra metade é eleita em voto proporcional, permitindo que estes candidatos recebam votos de todos os distritos da cidade ou do estado. O sistema misto permite a eleição de candidatos que atuem em mais de um distrito, a exemplo de representantes de sindicatos ou movimentos que atuem com temas gerais (educação, saúde, habitação, trabalho, segurança etc).
A eleição dos 44 Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo é um bom “laboratório” para que os analistas políticos e toda a população brasileira vejam, na prática, o que é o voto distrital.

Esperamos que a imprensa dê ampla cobertura à eleição dos 44 Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo, não só pela importância da questão da defesa das crianças mas também por esta ser a maior eleição distrital no Brasil.

São Paulo, 07 de outubro de 2011.
Mauro Al es da Silva
Presidente do Grêmio SER Sudeste
https://gremiosudeste.wordpress.com/
Coordenador do Movimento Comunidade de Olho na Escola Pública
http://movimentocoep.ning.com/